TCDF revoga liminar e Polícia Civil pode retomar emissão de carteiras de identidade

15 de junho de 2018
O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu nesta quinta-feira (14), afastar a medida cautelar que impedia a Polícia Civil do Distrito Federal de assinar contrato com a empresa escolhida para emitir documentos de identificação oficial.
Com isso, o órgão poderá retomar o serviço, sem prejuízo da análise futura do Tribunal sobre a regularidade do procedimento licitatório especial que originou o contrato.
A nova decisão da Corte de Contas foi motivada porque, no entendimento dos Conselheiros, o prejuízo causado à população com a suspensão do serviço poderia ser maior do que o dano aos cofres públicos que a medida cautelar pretendia evitar.
Assim, tendo em vista a supremacia do interesse público e o perigo do dano reverso, o Plenário decidiu dar provimento ao recurso apresentado pela Polícia Civil na última segunda-feira, dia 11 de junho, e a medida cautelar foi afastada.
O Tribunal de Contas prosseguirá, agora, com a análise sobre a regularidade do procedimento adotado pela Polícia Civil para escolha e contratação da nova empresa responsável pelo serviço de emissão de documentos de identificação oficial.

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