Arquivos TJDFT - Página 2 de 23 - Blog do Callado

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Ricardo Callado18/05/20188min
Mais um desdobramento da questão que envolve acidentes com as armas da Forjas Taurus utilizadas pelos policiais civis do DF veio à tona nesta quarta, 16, na coluna Eixo Capital, do Correio Braziliense.
De acordo com o jornal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cobra, na Justiça, uma indenização de R$ 11.656.223,90 da empresa. Desse montante, R$ 10 milhões se referem a um dano moral coletivo pelo perigo que esse armamento com defeito de fabricação representa à população do DF.
A ação do MP leva em consideração diversas ocorrências registradas por policiais civis, além de uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF (PCDF), que atestou os disparos acidentais das armas.
ATUAÇÃO DO SINPOL-DF
Entre as vítimas dos defeitos das pistolas produzidas pela Taurus está um ex-diretor do Sinpol-DF [link]. A entidade, inclusive, vem denunciando constantemente o problema nos últimos três anos.
Em maio de 2016, dirigentes do sindicato entregaram ao então procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, Trajano Sousa de Melo, e ao promotor da Justiça Militar, Nisio Tostes, uma uma série de documentos (laudos periciais e históricos vítimas) que confirmam os problemas recorrentes apresentados pelas armas.
Atualmente, informou o Correio Braziliense, as cerca de cinco mil armas usadas pela PCDF foram fabricadas pela empresa que detém o monopólio do mercado brasileiro nos órgãos de Segurança Pública. Apenas em casos excepcionais o Exército Brasileiro autoriza a compra de armas produzidas por empresas estrangeiras.
A ação do MPDFT se refere a um lote com 750 unidades, sendo 100 do modelo PT 100 Plus; 250 do tipo PR 24/7 PRO DS; e 400 PT 640 SA/DA, ao custo de R$ 1,6 milhão, em abril de 2014.
DISPAROS ACIDENTAIS
O problema principal é o risco de disparos acidentais em quedas das armas. Testes mostraram que essa possibilidade é grande, o que coloca em xeque a integridade do policial e dos cidadãos de bem que podem ser alvo de uma bala perdida justamente das armas que deveriam protegê-los.
Há também o chamado efeito chaminé, quando o cartucho fica preso no cano da pistola ou o disparo frustrado, quando a arma nega fogo.
O MPDFT aponta que o contrato da Taurus com a PCDF prevê que os armamentos sejam providos de um mecanismo contra disparos acidentais, mas esse item de segurança não está disponível, mesmo com a trava manual acionada.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Rodrigo Bezerra e Marcel Bernardi, do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), e Eduardo Gazzinelli e Marcelo Barenco, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do DF (Prodep).
O MPDFT não é o único preocupado com a qualidade das armas fornecidas pela Taurus. O assunto é tratado em vários estados justamente pelos diversos problemas detectados com as pistolas de uso de policiais civis e militares. Um grupo de vítimas de vários estados brasileiros tenta, também desde 2016, instaurar uma CPI para investigar o caso – mas o lobby da Taurus na Câmara Federal tem impedido o avanço da Comissão.
CONDENAÇÃO CRIMINAL
Em outra frente, os promotores de Justiça pedem a condenação criminal de seis executivos da Taurus à época do contrato fechado com a PCDF.
Eles foram denunciados pelos crimes previstos na Lei 8137/90, de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; e vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As penas variam de dois a cinco anos de detenção, mais multa.
A ação tramita na 8ª Vara Criminal de Brasília.
Em outra frente, o Ministério Público do DF encaminhou ao diretor-geral da Polícia Civil do DF, Eric Seba, uma recomendação para que as armas usadas pela corporação sejam substituídas por modelos mais eficientes que não coloquem vidas em risco.
O Sinpol-DF também já fez essa reivindicação, por diversas vezes, nesses últimos três anos, ao diretor-geral.
Ao Correio Braziliense, Seba explicou que, realmente, há relatos de panes, especialmente da pistola modelo 24/7. Mas a Polícia Civil está promovendo uma licitação internacional para compra de três mil armas de fogo. Para o Sinpol, esse número é insuficiente uma vez que há 4.600 policiais em atividade e há uma expectativa de aprovados serem nomeados. Além disso, é preciso dimensionar que deverá haver concursos nos próximos anos.
O processo já recebeu autorização do Exército e deve ser concluído até o fim do ano. Com essa licitação, empresas estrangeiras poderão disputar o contrato. A PCDF destinou R$ 9 milhões para essa aquisição.
Outra questão indagada pelo Sinpol é que, ao invés das armas serem adquiridas por meio de recursos do Fundo Constitucional, a PCDF pretende utilizar recursos do Fundo de reestruturação da PCDF. O sindicato acredita que isso se deve ao fato de que o GDF vem cortando, rotineiramente, investimentos da PCDF para alocar em outras áreas. Esse tem sido um dos motivos do sucateamento da PCDF, denunciado pelo SINPOL/DF. aurus

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Ricardo Callado18/05/20182min

Concursandos que almejam uma vaga no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, poderão participar da palestra gratuita, “De Olho no TJDFT”, que será realizada pelo IMP Concursos, no dia 23 de maio (quarta-feira), das 19h15 às 22h50, na unidade da Asa Sul (603 Sul).

A palestra será ministrada por professores do preparatório, que são servidores do TJDFT, e têm bastante experiência em concursos. Entre eles: Adriane Sousa – Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, Sérgio Gaúcho – Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais – e Edson Gouveia – Regimento Interno do TJDFT.

Dentre os assuntos que serão abordados está a carreira no Tribunal, e os tópicos mais relevantes do último edital, que têm grande chance de serem cobrados novamente. Atualmente, o órgão está com 212 cargos vagos: 106 para analistas e 106 para técnicos. A validade do último concurso, realizado em 2015, já venceu, e isso aumenta a expectativa para uma nova seleção.

Interessados em participar devem fazer a inscrição pelo site www.impconcursos.com.br O evento é sujeito à lotação, por isso é importante chegar cedo. Mais informações: 3029 9700.


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Ricardo Callado16/05/20183min

O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou, nesta terça-feira, 15/5, Ana Paula Barros Veloso à pena de 22 anos e oito meses de reclusão, pelo crime de homicídio triplamente qualificado contra uma criança de 10 meses de idade, que estava sob seus cuidados desde o nascimento. O regime para o cumprimento da pena será o fechado e a ré não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Conforme a sentença, a ré foi presa em 4/1/2016, e somente poderá progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, nos termos do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8072/1990.

Na sessão de julgamento, os jurados acolheram integralmente a denúncia do Ministério Público, segundo a qual, o crime foi praticado por motivo fútil, pois Ana Paula agrediu violentamente a criança porque ela fazia birra e chorava; por meio cruel, pois a acusada infligiu sofrimento intenso e desnecessário à vítima que foi golpeada várias vezes, mediante socos, chutes e arremessos ao chão, sofrendo múltiplas e extensas lesões no crânio e na face; e ainda, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a ré aproveitou-se da ausência de outras pessoas na residência no momento das agressões e delas omitiu as primeiras agressões.

Ana Paula foi condenada como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, in fine, do Código Penal.

Para o juiz, a conduta da acusada, com plena consciência da ilicitude, foi extremamente censurável, revelando imenso desvalor pela vida humana. “A ousadia da ré se contrapôs aos princípios ditos civilizados da atualidade, de respeito à vida, aos direitos individuais do ser humano. Ademais, a acusada praticou reiteradas agressões físicas na vítima, durante três dias”, declarou o magistrado.

Ana Paula cuidava da menor Alice Vitória Soares desde o nascimento da criança, quando sua genitora entregou-a à acusada para que ficasse sob seus cuidados.


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Ricardo Callado14/05/201827min

Alberto Fraga, Erika Kokay, Izalci Lucas, Rogério Rosso e Rôney Nemer seriam julgados pelo Supremo. Veja quais processos já ‘desceram’ para o TJDFT

Por Marília Marques, G1 DF – Um levantamento do G1 mostra que pelo menos cinco dos oito deputados federais eleitos pelo Distrito Federal respondem a inquéritos que estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a restrição do foro privilegiado, algumas ações começaram a ser remetidas a instâncias inferiores da Justiça.

No início de maio, os ministros do STF definiram que o foro privilegiado de deputados federais e senadores só se refere a processos ligados ao mandato atual que também envolvam a atuação política do parlamentar. A aplicação desse entendimento a outros políticos ficará a cargo de cada órgão julgador.

Veja a situação dos deputados federais eleitos pelo DF:

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), durante discurso em março deste ano na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), durante discurso em março deste ano na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Alberto Fraga

Já na sexta (4), dia seguinte à decisão do STF, o ministro Dias Toffoli enviou à Justiça do DF o processo por porte ilegal de arma de fogo contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). O caso estava sob análise do Supremo desde 2015, quando o político assumiu mandato na Câmara dos Deputados.

Em nota, Fraga afirma que “sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, afinal todos devem ser iguais perante a lei”. O deputado diz que a demora na conclusão do caso “gera desgaste de sua honra”, e que acredita “nos homens de bem e em uma justiça séria e imparcial”.

Segundo levantamento do G1, o parlamentar também responde por peculato (crime praticado por servidor público contra a própria administração pública), crime contra a honra e concussão (ato de exigir para si algum tipo de vantagem indevida).

Até esta publlicação, a reportagem não conseguiu contato com a defesa do deputado.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), durante audiência pública na Câmara (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)
A deputada Érika Kokay (PT-DF), durante audiência pública na Câmara (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

Erika Kokay

O ministro do STF Marco Aurélio Mello foi o responsável pelo envio à Justiça do DF dos inquéritos da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), na terça (8). A mudança também é resultado da restrição do foro privilegiado.

Um desses processos se refere a um suposto desvio de recursos do Sindicato dos Bancários de Brasília, em 2003, quando a parlamentar assumiu mandato na Câmara Legislativa do DF. O outro diz respeito ao suposto desvio de parte do salário de uma assessora, também na Câmara do DF.

Em 2011, quando Kokay foi empossada deputada federal, as denúncias passaram a ser analisadas pelo STF.

Procurada pelo G1, Erika Kokay afirmou que é favorável à decisão da Corte em restringir o foro. Para a parlamentar, “não tem que haver diferenciação para qualquer tipo de autoridade”.

Deputado federal Izalci (PSDB-DF) em discurso na Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação)
Deputado federal Izalci (PSDB-DF) em discurso na Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação)

Izalci Lucas

Os dois inquéritos e uma ação penal a que o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) responde ainda estão no gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo. Do total de processos, o G1 só teve acesso a um – o que aponta irregularidades na aquisição de bens quando ele era secretário de Ciência e Tecnologia do DF, no governo de José Roberto Arruda (então filiado ao DEM, hoje no PR).

Não foi possível confirmar o conteúdo dos demais documentos. No sistema do STF, eles constam como “segredo de Justiça”.

Em um dos inquéritos, o parlamentar responde pelo crime de peculato. Segundo as investigações, R$ 28 mil em bens doados pela Receita Federal teriam sido “incorporados” à campanha do parlamentar para uma vaga na Câmara Federal. A quantia deveria atender comunidades carentes do DF, no âmbito do programa DF Digital. Izalci nega a denúncia.

Nos autos, o deputado afirmou que sua campanha foi “bem depois da doação”. Negou também a utilização de computadores doados em seu comitê e disse que “nunca deu ordem para que isso acontecesse”. “Acredito que as denúncias, que surgiram em época de eleição, foram feitas por represália política”, diz o documento.

Ao G1, Izalci defendeu que as denúncias que tramitam no STF são “vazias” e as classificou de “retaliações do governo petista do Agnelo (Queiroz), em função das auditorias feitas no (programa) Segundo Tempo, quando ele foi ministro do Esporte”.

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), candidato à presidência da Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), candidato à presidência da Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Rogério Rosso

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é o responsável pelo inquérito que apura se o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) atuou em suposto esquema de compra de votos para beneficiar a deputada distrital Liliane Roriz (PTB). As suspeitas são de compra de votos e peculato.

Segundo o inquérito, a suspeita é de que Rogério Rosso tenha nomeado servidores em regime de comissão entre julho e agosto de 2010, quando era governador do Distrito Federal, para que eles trabalhassem, com “dedicação exclusiva”, na campanha de Liliane Roriz.

Durante três dias, o G1 tentou contato com o advogado e a assessoria do deputado, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem.

O processo no STF cita nomeações na região administrativa de Samambaia de pessoas que prestariam serviço no comitê eleitoral de Liliane Roriz. “Nomeações estas que, conjugadas com supostas dispensas ao trabalho, consistiram em dádiva em troca de votos em favor da referida candidata”, afirma o inquérito.

Ainda não há definições sobre quando e se o processo será remetido à Justiça do DF.

Em 2010, o parlamentar do PSD comandou o governo do Distrito Federal por oito meses em um mandato-tampão após a renúncia de Arruda por conta dos desdobramentos da operação Caixa de Pandora.

Deputado Federal Rôney Nemer, em sessão na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)
Deputado Federal Rôney Nemer, em sessão na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)

Rôney Nemer

A acusação contra Rôney Nemer (PP), assim como os demais citados no “mensalão do DEM”, é resultado da operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em 2009. O caso foi revelado após delação premiada do ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF Durval Barbosa.

De acordo com a delação, deputados da base aliada, empresários e integrantes da gestão de José Roberto Arruda montaram um esquema de propina para garantir apoio às decisões do governo.

Na quinta (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou de volta para a Justiça do Distrito Federal a denúncia contra o parlamentar. Com a restrição do foro privilegiado, o caso agora será julgado pelo tribunal local.

No fim de abril, a TV Globo mostrou que, passados nove anos do escândalo, nenhum citado foi preso após alguma condenação relacionada ao “mensalão do DEM”. No período, 15 pessoas foram condenadas por improbidade – incluindo Rôney Nemer –, e multadas em R$ 9,1 milhões.

Sobre o caso, o advogado de Nemer, José Eduardo Alckmin, disse ao G1 que o retorno do inquérito à primeira instância já era esperado, e que a decisão não deve alterar a estratégia de defesa.

“A instrução corre normalmente, e está demonstrando que a acusação não procede. Agora, com outros processos apreciados em conjunto, vai-se ter certeza de que esse caso é diferente, e que não se pode condenar com base só na fala de um delator”, diz Alckmin.

Foro restrito

No julgamento inicial dos ministros, ficou definido que só permanecerão no STF os processos ligados ao cargo atual de deputados federais e senadores – e que estejam ligados às funções do cargo.

Na última quarta (9), o ministro Dias Toffoli enviou ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes: uma para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo em nível federal; e a outra para eliminar a prerrogativa de foro privilegiado nas esferas estadual e municipal.


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Ricardo Callado09/05/20185min

Sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou a nulidade de todas as multas aplicadas em decorrência do não uso da luz baixa enquanto o veículo estiver em movimento, artigo 250, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicadas nas vias urbanas do DF. Na decisão, o magistrado também condenou o DF a ressarcir a todos que tenham sido multados em decorrência da suposta infração.

A Defensoria Pública do DF ajuizou ação civil pública contra o DF, o Departamento de Trânsito do DF – DETRAN/DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER/DF, na qual requereu a decretação de nulidade das infrações de trânsito decorrentes da falta de uso da luz baixa em vias urbanas, ao argumento de que os Decretos n. 27.365/2006, 28.688/08 e 32.334/2010, que classificam as vias urbanas do DF como rodovias, estariam em total desrespeito às previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro e seus anexos, razão pela qual os mesmos seriam nulos.

O DER/DF e o DF apresentaram contestações nas quais defenderam a legalidade dos decretos e que a Lei dos Faróis Acessos resulta em maior segurança para os cidadãos, bem como diminui os risco de acidentes. O DETRAN/DF, apesar de citado, não apresentou contestação.

Na decisão, o magistrado registrou: “(…) evidente que a intenção do legislador federal ao editar a Lei nº 13.290/2016 foi a de obrigar a utilização do farol baixo aceso unicamente em rodovias, entendidas aquelas como as vias rurais pavimentadas e não as vias urbanas, de modo que a aludida legislação não alcança as vias urbanas do Distrito Federal, mais especificamente as situadas no Plano Piloto e no interior das Regiões Administrativas (“Cidades Satélites”), umas às outras, e/ou Plano Piloto. Via de consequência, a Lei nº 13.290/2016 somente se aplica nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e, neste caso, após o limite das Cidades Satélites, ou seja, zona rural do Distrito Federal. O Decreto, por sua vez, deve se limitar a regulamentar matéria previamente disciplinada em lei, e não pode com ela conflitar. (…) Portanto, embora louvável a preocupação do Poder Executivo com a segurança de trânsito ao editar os Decretos ora impugnados, certo é que tais atos administrativos não poderiam contrariar a matéria tratada pela legislação federal, sendo esta, fruto de aprovação das duas Casas do Congresso Nacional. Entender em sentido contrário implicaria autorizar indevida inovação na ordem jurídica por meio de Decreto, criando direitos de obrigações, sob pena de se usurpar competência constitucional reservada ao Poder Legislativo, sob pena de grave afronta à hierarquia das normas e à reserva legal (art. 5º, II, da Constituição Federal).”

A decisão não é definitiva e cabe recurso.


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Ricardo Callado08/05/20183min

Tribunal de Justiça do DF reconhece que serviços prestados ao gabinete da deputada Sandra Faraj foram quitados. Sentença condena empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios

A deputada distrital Sandra Faraj (PR) teve mais uma vitória na justiça contra a NetPub Serviços de Comunicação e Tecnologia. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou em sentença, publicada nesta terça-feira (08/05), que a parlamentar pagou por todos serviços prestados pela empresa ao gabinete dela.

Na decisão, o juiz Carlos Fernando Fecchio afirma que “o pagamento é provado, em regra, documentalmente”. Com base nessas comprovações, o juiz acatou procedente o embargo à execução, condenando a empresa NetPub a custas e honorários advocatícios. Esta é a terceira vitória da distrital desde que iniciou a luta pela inocência dela.

Há 15 meses, a empresa NETPUB disparou uma série de acusações contra Faraj, utilizando-se apenas do testemunho de dois ex-funcionários do gabinete: Manoel Carneiro e Filipe Nogueira Coimbra. Naquela ocasião, Faraj afirmou que estava sendo “perseguida por ex-servidores, insatisfeitos com a exoneração deles”.

Na Câmara Legislativa, em agosto do ano passado, o Conselho de Ética negou o prosseguimento da denúncia. O colegiado, por unanimidade, constatou que o serviço foi integralmente prestado e, os pagamentos devidamente comprovados.

À época, Agaciel Maia (PR), relator do processo, afirmou que não poderia “julgar um deputado apenas a partir de matérias jornalísticas”, já as acusações não possuíam qualquer comprovação documental.

Em março deste ano, o Conselho Especial do TJDFT também não aceitou a denúncia por total ausência de provas, reforçando a decisão da Câmara Legislativa. Os desembargadores entenderam que não havia como abrir um processo contra Sandra Faraj, porque os serviços haviam sido prestados e os pagamentos comprovados por notas fiscais emitidas e atestadas pela própria empresa NetPub.


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Ricardo Callado24/04/20186min

Governador Rodrigo Rollemberg participou da cerimônia. Ao final, em entrevista, ele se disse confiante em uma solução que evite prejuízos ao atendimento no Hospital da Criança de Brasília

O governador Rollemberg cumprimenta o desembargador Romão Cícero de Oliveira, presidente do TJDFT. Foto: Nilson Carvalho/Agência Brasília

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) empossou sua nova direção nesta segunda-feira (23). Para o biênio 2018-2020, assumiu a presidência da corte o desembargador Romão Cícero de Oliveira em substituição ao desembargador Mario Machado Vieira Netto.

Nas funções de 1ª e 2ª vice-presidentes, tomaram posse as desembargadoras Sandra de Santis e Ana Maria Amarante, respectivamente, enquanto o desembargador Humberto Adjuto Ulhôa ocupou o cargo de corregedor da Justiça.

Para o novo presidente do tribunal, assumir o cargo será uma missão diferenciada. “Estou disposto a caminhar sempre seguindo a canção. Enquanto houver alguma força, sobretudo intelectual, meu dever é não fugir à luta.”

Reunião decidirá futuro do Hospital da Criança

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, compareceu à solenidade. Em entrevista após o evento, ele se disse otimista com a reunião de conciliação agendada pelo TJDFT para esta terça-feira (24) em torno do futuro do Hospital da Criança de Brasília.

O encontro foi convocado para discutir a continuidade do atendimento ao público, diante das dificuldades criadas com a decisão judicial que inviabilizou o contrato com a instituição responsável pela gestão da unidade.

“Penso que deve prevalecer o interesse da cidade e que o Hospital da Criança continue prestando bons serviços à população”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

“Penso que deve prevalecer o interesse da cidade e que o Hospital da Criança continue prestando bons serviços à população. Nós temos muita segurança de que teremos uma solução que seja muito positiva para Brasília.”

A audiência foi convocada para tratar do processo em que o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), organização social responsável pela gestão da unidade, foi obrigado pela 7ª Vara da Fazenda Pública a romper o contrato.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A decisão judicial proíbe o Icipe de ter contratos com o poder público durante três anos. Para o magistrado que deu a sentença, a entidade não cumpriu requisitos necessários para ter qualificação como organização social.

Novos dirigentes têm carreira promissora

Romão Cícero — Nasceu em Santa Cruz (RN) e formou-se pela Universidade Regional do Nordeste, em Campina Grande (PB). Foi defensor público do Ministério Público do DF antes de ingressar na magistratura. Já foi vice-presidente do TJDFT (2008/2010) e ocupou os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF).

Sandra De Santis — É fluminense e graduou-se pela Faculdade Nacional de Direito. Ingressou na magistratura do DF mediante concurso público (1987). Presidiu o Tribunal do Júri de Taguatinga e a 7ª Vara Criminal e o Tribunal do Júri, ambos de Brasília. Em 2004 assumiu o cargo de desembargadora do TJDFT, na 6ª Turma Cível.

Ana Maria Duarte Amarante Brito — É natural de Itajubá (MG). Ocupou o cargo de promotora de justiça do MPDFT. Ingressou no TJDFT em 1988. Quatro anos depois foi promovida a juíza de direito, à frente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Em 2004, tomou posse como desembargadora.

Humberto Adjuto Ulhôa — Deixa a 1ª vice-presidência para assumir a Corregedoria de Justiça do DF. Mineiro, de Paracatu, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ingressou na magistratura em 2003, pelo quinto constitucional, em vaga destinada ao Ministério Público.


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Ricardo Callado20/04/20181min

Concursandos interessados em ingressar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios podem participar da palestra gratuita realizada pelo IMP Concursos, com o tema “De olho no TJDFT” , no dia 25 de abril, das 19h15 às 22h50, na unidade da Asa Sul (603).

A palestra será ministrada por professores especialistas do preparatório, que são servidores do TJDFT, e possuem bastante experiência em concursos públicos. Na ocasião, eles irão falar sobre a carreira no tribunal, além de tratar dos tópicos mais relevantes do último edital e que têm grande chance de serem cobrados novamente.

Interessados em participar devem fazer a pré-inscrição pelo site www.impconcursos.com.br. A  entrada é gratuita. As vagas são limitadas. Mais informações: 3029-9700.


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Ricardo Callado18/04/20182min

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em decisão liminar, proferida na tarde desta terça-feira (17), suspendeu a eficácia da Lei Distrital n. 5.964, de 16 de agosto de 2017, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que exige a contratação de segurança profissional armada para o funcionamento das casas lotéricas e outros estabelecimentos semelhantes.

O Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito Federal (Sindiloterias) e a Associação dos Correspondentes do Banco de Brasília (Ascoseban) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade na qual argumentaram que a norma impugnada sofre vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de competência privativa da União, além de promover indevida interferência sobre a livre concorrência.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, pois não estariam preenchidos os requisitos legais.

No mesmo sentido foi o entendimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), que ressaltou não haver excessos ou inconstitucionalidades evidentes, prevalecendo a presunção de constitucionalidade da norma impugnada.

A maioria dos desembargadores, no entanto, entenderam que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar e decidiram pela suspensão da eficácia da lei até o julgamento de mérito


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Ricardo Callado16/04/20182min

Terceirização no órgão impediu a nomeação de candidatos aprovados para as vagas

Uma candidata aprovada em cadastro reserva conquistou na justiça a suspensão da validade do concurso para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJFDT) para analista judiciário, especialidade em análise de sistemas. A 4ª Vara Federal Cível do DF deu parecer favorável a ela, com isto o concurso que venceria na semana que vem (20/04) continua valendo.

O advogado responsável pela ação, Max Kolbe, alegou que a candidata em questão, aprovada em cadastro reserva, foi prejudicada devido à contratação de profissionais terceirizados para o cargo pleiteado. “Todo candidato aprovado tem o direito subjetivo à nomeação quando é preterido por terceirizados ou temporários. Com isto, as filas se arrastam e não se faz justiça com quem se dedicou, estudou e conseguiu a aprovação”, ressalta.

No TJDFT existem atualmente dois cargos vagos na área. O concurso de 2015 abriu uma vaga e formação de cadastro reserva. O Dr. Max Kolbe argumenta a convocação da candidata já que os postos existem e estão ocupados por mão de obra terceirizada, o que será analisado agora pela justiça. Ele acredita em um parecer favorável, tendo em vista que a lei garante que tal atitude seja tomada.

“O importante é que vamos abrir precedentes para que outros na mesma situação sejam atendidos e tenhamos seleções mais transparentes e órgãos compostos realmente por servidores concursados”, explica Max Kolbe.



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