TJDFT

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Ricardo Callado24/02/20182min

Decisão foi adotada em liminar concedida pela desembargadora Leila Arlanch, do TJDFT. Descumprimento da medida vale multa de R$ 100 mil por dia ao sindicato da categoria

A Justiça do Distrito Federal declarou, neste sábado (24), a ilegalidade da greve dos policiais civis de Brasília, decretada na terça-feira (20), e determinou o imediato retorno da categoria ao trabalho.

Em decisão liminar, a desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território (TJDFT), fixou em R$ 100 mil ao dia a multa imposta ao Sindicato dos Policiais Civis a cada dia de descumprimento da medida.

A paralisação, de três dias, foi decretada na terça-feira (20), com indicativo de greve geral por tempo indeterminado à assembleia convocada para segunda-feira (26). A liminar foi expedida na quinta–feira (22) e mandada hoje à publicação no Diário de Justiça.

No despacho, a desembargadora cita a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para fins de repercussão geral, que proíbe greves em serviços públicos essenciais, como a área de segurança pública.

Segundo a magistrada, em decisão do Pleno no julgamento de recurso extraordinário, em abri de 2017, o STF entendeu que “o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública”.

A decisão da desembargadora atende ação declaratória de ilegalidade da paralisação movida pelo governo de Brasília. Na petição, o Executivo alega que, além de ilegal, a greve traz prejuízos à segurança pública e pode acarretar distúrbios indevidos à sociedade.


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Ricardo Callado12/01/20184min

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve sentença do 1º grau que condenou um estudante pela prática de ato obsceno na Universidade de Brasília. O motivo foi, conforme denúncia do MPDFT, ter levantado uma saia que usava, sem roupa íntima e exibido as nádegas e a genitália, durante uma manifestação pública no interior do campus da UnB.

O juiz relator do caso lembrou que o fato é previsto, em tese, no art. 233 do Código Penal: “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”. O magistrado também ressaltou que a materialidade e a autoria do crime foram plenamente demonstradas nos autos, conforme a sentença original: “O depoimento pessoal da testemunha presencial não deixa margem de dúvida sobre a conduta do autor, que levantou uma saia, exibindo as nádegas e as genitálias, exibindo-os aos que se encontravam no local”, confirmou.

Na apelação, o réu buscou afastar a condenação alegando ausência do elemento subjetivo do tipo, por se supor no exercício do direito de manifestar-se. Para o juiz relator do caso, “a hipótese de erro de proibição não pode ser acolhida, pois não parece regular e normal o exercício de manifestação de opinião ou mesmo de desagrado pelos meios descritos na inicial” – trazendo, ainda, jurisprudência antiga do STF que assevera que o direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso (RMS 18534, Relator Ministro Aliomar Balieiro).

No caso examinado, a conduta do réu se deu em reação a uma manifestação de pessoas de ideologia contrária, que proferiam palavras de ordem em tom agressivo, como “parasitas, gay safado, cotistas golpistas não passarão, etc”. O juiz ressaltou que, efetivamente, estas não são formas de manifestação de opinião ou pensamento, mas sim agressão pura. No entanto, observou que a reação a tais atitudes tampouco se enquadra no conceito de manifestação de opinião: “(…) pois mostrar órgãos genitais ou as nádegas em público não expressa qualquer pensamento ou opinião. Ademais, o crime descrito na denúncia se deu em local público e aberto ao público, atingido, pois o pudor de quem não se envolvia no entrevero entre os manifestantes de um lado e de outro”.

Desse modo, a Turma seguiu o relator e decidiu, de forma unânime, que a conduta do réu se enquadra no elemento subjetivo do tipo do art. 233 do Código Penal, que é ofender, objetivamente, o pudor público, considerando o sentimento comum vigente no meio social.


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Ricardo Callado26/11/20173min

Igreja Arquidiocesana de Brasília e Paróquia Nossa Senhora da Esperança permanecerão fechadas por tempo indeterminado até obter licença de funcionamento

Da Agenda Capital – A 8ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a interdição da Mitra Arquidiocesana de Brasília e da Paróquia Nossa Senhora da Esperança, localizadas em Vicente Pires. O auto de interdição foi lavrado pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF e, segundo a Justiça, é válido e deve ser mantido até que as instituições religiosas regularizem a licença para funcionar no local.

A paróquia e a capela ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, contra o auto de infração da AGEFIS. Alegaram que estão no local há mais de 10 anos e que, atualmente, a região de Vicente Pires encontra-se em processo de regularização. Mas, quando se instalaram na região, por se tratar de área irregular, não existia ato normativo de autorização e obtenção de licença de funcionamento sem que houvesse apresentação de documento de domínio. Todavia, relataram que, no dia 16/08/2016, receberam da Administração Regional o auto de interdição sumária, por tempo indeterminado, em razão da ausência de licença de funcionamento no local e pela classificação de suas atividades como de risco, por ter capacidade de público total superior a 200 pessoas.

Na 1ª Instância, a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF negou a liminar e o mérito do mandado de segurança. “Aqui, não se trata de cerceamento do direito constitucional de liberdade de culto religioso, como alegam as impetrantes, mas sim de garantir a segurança dos indivíduos que participam das atividades desenvolvidas no local”, afirmou.

Em 2ª Instância, a Turma Cível também manteve a interdição da AGEFIS. “O ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir que os atos de fé sejam praticados em locais seguros para os fiéis, em conformidade com o interesse social. Dessa forma, não tendo as impetrantes licença para exercer a atividade, não se mostra ilegal ou abusivo o ato administrativo que lhes impõe a penalidade prevista em lei”, concluíram os desembargadores, à unanimidade.

Da Redação com informações do TJDFT


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Ricardo Callado25/11/20175min

Em dois dias, houve 610 audiências com acordo feito. Atendimento segue na Secretaria de Fazenda e nas agências de atendimento ao público da CEB, da Caesb e da Terracap

Em dois dias de mutirão, o governo de Brasília conseguiu negociar R$ 16 milhões com cidadãos que devem ao Executivo local. O evento, chamado de Dívida pública: eu quero quitar!, foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) como parte da Semana Nacional de Conciliação.

A parceria da Justiça com a Secretaria de Fazenda e com as empresas públicas Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) permitiu que 53% das 1.150 audiências feitas chegassem a um acordo. Em números absolutos, são 610 situações conciliadas.

Os contribuintes que receberam carta-convite ou citação do Tribunal de Justiça e não foram atendidos ainda têm chance de resolver as pendências. O benefício também vale para quem não conseguiu comparecer ao mutirão.

No caso das dívidas não judicializadas com as empresas públicas do DF, o interessado pode procurar atendimento, até 1º de dezembro, nas agências dos órgãos (veja lista abaixo).

O Núcleo de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça também fica disponível para acompanhar as negociações.

Para isso, o contribuinte deve acessar o formulário on-line no Canal Conciliar, no site do TJDFT. Lá, ele se inscreve gratuitamente e informa para qual processo deseja mediação.

No caso dos processos em execução fiscal, o parcelamento dos débitos ocorre nos mesmos moldes do mutirão, nas agências de atendimento da Secretaria de Fazenda ou no site da pasta. As dívidas se referem a tributos como:

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
  • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviços (ISS)
  • Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O não comparecimento ao mutirão não implica prejuízo processual automático. Porém, como a ação está em andamento, é necessário buscar auxílio jurídico e finalizar a pendência o quanto antes.

Pendência impede emissão de Certidão Negativa de Débito

A dívida com o Executivo impede o contribuinte de fazer transferência de bens móveis ou imóveis e pode acabar em penhora ou bloqueio da conta bancária.

No caso de empresa, ela fica impedida de contratar com o Poder Público e não emite certidões de regularidade fiscal.

O ônus de responder a uma ação de execução fiscal na Justiça implica também a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Esses dados ficam disponíveis nos sistemas eletrônicos dos tribunais, o que impede a aprovação de crédito por instituições financeiras.

Postos de atendimento

CEB

Na agência do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA)

Área de Serviços Públicos, Lote C

Das 8 horas às 17h30

Terracap

No edifício-sede

Setor de Administração Municipal, Bloco F

Das 7 às 19 horas

Caesb

Em qualquer uma das 13 agências de atendimento da Caesb


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Ricardo Callado24/11/20171min

O ex-deputado distrital Berinaldo Pontes (sem partido), foi inocentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em processos relativos à Operação Caixa de Pandora. A ação por improbidade administrativa foi arquivada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni.

“Não há prova do período em que o réu supostamente teria recebido propina na conversa gravada em outubro de 2009. Até porque o próprio Durval [Barbosa, delator do esquema], em seu depoimento em juízo, declarou para a magistrada que ‘no começo o réu não recebia propina’”, sentenciou o magistrado.

 


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Ricardo Callado21/11/20172min

A lei que cria o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) foi declarada constitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em sessão na tarde desta terça-feira (21).

A Corte julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a lei. A votação, porém, foi unânime: os 20 desembargadores aprovaram a criação do instituto.

O  governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, comemorou a decisão da Justiça: “Com isso, a partir do ano que vem, a população de Brasília terá um hospital moderno, com mais agilidade para oferecer os seus serviços, para comprar medicamentos e para promover a manutenção de equipamentos”, disse o chefe do Executivo local em vídeo publicado em sua página no Facebook.

Segundo a Secretaria de Saúde, o IHBDF vai conferir autossuficiência para os administradores do hospital na reposição de insumos e de mão de obra. Inspirado no modelo de gestão do Hospital Sarah Kubitschek, o serviço social autônomo manterá todas as linhas de atendimento da unidade.

O acesso continuará totalmente público e gratuito, e órgãos de controle — como o Ministério Público e o Tribunal de Contas — seguirão fiscalizando.

Ainda de acordo com a pasta, a previsão é que o Instituto Hospital de Base passe a funcionar em janeiro de 2018. O estatuto, registrado em cartório em 18 de agosto, já está aprovado e pode ser consultado on-line.

A lei que criou o IHBDF foi sancionada em 3 de julho, depois de aprovada pela Câmara Legislativa em 20 de junho.


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Ricardo Callado18/11/20175min

A partir de segunda (20), projeto do TJDFT permite conciliação entre as partes e facilita o pagamento de impostos e outros compromissos em atraso. Secretaria de Fazenda estima que o Executivo local tenha cerca de R$ 324 milhões a receber

De segunda (20) a quarta-feira (22), quem tem débitos fiscais com o governo de Brasília poderá negociá-los por meio do projeto Dívida Pública: Eu Quero Quitar!, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A iniciativa ocorre durante a 12ª Semana Nacional da Conciliação e abrange cerca de 6 mil contribuintes citados judicialmente.

A negociação se aplica a 77.367 dívidas tributárias e não tributárias. Para as tributárias, será possível conciliar aquelas que estão em fase de execução judicial. Já para as não tributárias, valem as que ainda não foram judicializadas.

O montante devido poderá ser parcelado, mas sem desconto. Os casos serão analisados um a um. Se não forem quitados, os débitos referentes a impostos são passíveis de penhora ou leilão.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Executivo local tem cerca de R$ 324 milhões a receber. As dívidas se referem a tributos como:

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
  • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviços (ISS)
  • Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Empresas públicas como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) também participam do mutirão.

Interessados em resolver pendências com elas devem procurar a Agência de Atendimento da Secretaria de Fazenda do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Trecho 1, Lote H, das 8 às 18 horas.

Nesse período, a agência do SIA atenderá somente os notificados em citação processual. Não haverá atendimento ao público em geral, que terá de procurar outra unidade ou o Atendimento Virtual.

O serviço será prestado por 16 servidores da Fazenda e seis procuradores conciliadores do TJDFT. Além disso, a estrutura conta com van do Banco de Brasília (BRB) para facilitar a quitação.

De acordo com a secretaria, a negociação só vale para débitos ajuizados. Aqueles em fase de cobrança administrativa não entram.

A conciliação garante maior efetividade no cumprimento dos compromissos, defende a coordenadora administrativa do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, do TJDFT, Talitha Selvati. “A técnica que usamos se baseia no empoderamento das partes. Com isso, elas constroem juntas a negociação, de acordo com as possibilidades reais de cada uma”, explica.

Para solicitar a conciliação, o contribuinte deve acessar o formulário on-line no Canal Conciliar, no site do TJDFT. Lá, ele se inscreve gratuitamente e informa para qual processo deseja mediação.

Dívida Pública: Eu Quero Quitar!

De 20 a 22 de novembro

Das 8 às 18 horas

Na Agência de Atendimento da Secretaria de Fazenda, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 1, Lote H


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Ricardo Callado15/11/20172min

O Tribunal do Júri de Taguatinga, no Distrito Federal, condenou na madrugada de hoje (15) o empresário Constantino de Oliveira (Nenê Constantino), de 86 anos, ex-dono da Gol Linhas Aéreas, a 13 anos de prisão. Ele foi considerado culpado pelo assassinato de Tarcísio Gomes Ferreira, um ex-funcionário seu, em 2001.

Além de Nenê, que fundou a Gol Linhas Aéreas, foram condenados Vanderlei Batista Silva, de 76 anos (13 anos de prisão), e João Alcides de Miranda, de 69 anos (15 anos de prisão). Os três poderão recorrer em liberdade.

Constantino, Batista Silva e Miranda foram considerados culpados por arquitetar o assassinato de Ferreira, que participava de uma ocupação em um terreno da Aviação Pioneira, empresa da qual Constantino era dono, em Taguatinga. O crime ocorreu em um trailer em frente ao local.

O executor dos disparos de arma de fogo que mataram Ferreira foi reconhecido como Adelino Lopes Folha Júnior, o “Juninho”, já falecido. Na ocasião, ele atingiu também outra pessoa, José Amorim dos Reis, que não estava envolvido na disputa pelo terreno , no momento do crime, carregava seu filho de 2 anos no colo.

Após mais de 28 horas de trabalho, em que sete testemunhas foram ouvidas, os jurados decidiram condenar os três réus por homicídio qualificado, por motivo torpe. Trata-se da segunda condenação de Nenê Constantino pelo Tribunal do Júri de Taguatinga. Em maio deste ano, ele recebeu a pena de 16 anos de prisão por outro homicídio motivado pela mesma disputa pelo terreno da Viação Pioneira.


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Ricardo Callado03/11/20172min

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Rejane Zenir Jungbluth ministrará, no próximo dia (6), palestra sobre o tema “A mulher na ordem jurídica brasileira”, em evento promovido pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal (FESMPDFT). A palestra será proferida no auditório da entidade, localizada na SCRS Quadra, Bloco A, loja 55, Asa Sul, das 19h20 às 22h30,

Na ocasião, além da magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, a ministra do Superior Tribunal Militar – STM Maria Elizabeth Rocha e a docente da Escola, Fernanda Lage também irão palestrar sobre o tema. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site da FESMPDFT (clique aqui para abrir).

O evento será uma oportunidade para ampliar conhecimentos de questões que vão desde o direito das mulheres na Carta Magna, passando pela respectiva participação feminina na política até a ordem jurídica, o Ministério Público e a tutela do direito das mulheres, dentre outros.


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Ricardo Callado22/10/20174min

O juiz titular da 2º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou, parcialmente procedente, o pedido do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal e determinou a suspensão do uso do termo “serviço social autônomo” pelo Estatuto Social do Instituto do Hospital de base do Distrito Federal, bem como a suspensão integral dos artigos 34, 45 e 51 do mencionado estatuto, devendo o IHBDF se submeter aos devidos procedimentos de licitação para contratações e alienações, e em relação aos seus novos empregados, deverá realizar concurso publico, e observar o teto remuneratório do serviço público para os membros da diretoria executiva, restando mantidos os demais artigos do estatuto.

O Sindicato dos Médicos ajuizou ação contra o DF e outros réus, na qual argumentou contra a natureza jurídica de serviço social autônomo conferida pelo estatuto do Instituto do Hospital de Base do Distrito Federal, que permitia, ao instituto, realizar contratações sem observar os princípios aplicados ao serviço público de proceder licitação e concurso, bem como insurgiu-se contra ao ato de designação dos membros do Conselho de Administração do IHBDF.

O DF e os conselheiros apresentaram contestações e defenderam a legalidade do estatuto do IHBDF, bem como das designações para ocupação dos cargos na diretoria executiva do mesmo.

O magistrado explicou que: “Por isso, como a natureza do IHBDF é de fundação pública, com personalidade de direito privado, razão pela qual integra a administração indireta do Distrito Federal, alguns artigos da lei 5.899/2017 são inconstitucionais, porque ferem os princípios da licitação, do concurso público, da transparência, do teto remuneratório e da moralidade administrativa. Por conta disso, a natureza jurídica do instituto é de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e não se serviço social autônomo, com impropriamente menciona o artigo 1º da legislação. Não é nome que define a natureza jurídica de qualquer entidade, mas a sua constituição, organização e finalidade. Como fundação pública com personalidade privada, o Instituto integrará a administração indireta e, por isso, se submeterá à lei de licitações e à regra de concurso público, entre outras limitações decorrentes desta natureza jurídica. A caracterização do Instituto como serviço social autônomo é absolutamente inconstitucional, porque se pretende com o Instituto, como já explanado, substituir o dever do estado na prestação do serviço público, por pessoa de direito privado, sem integrar a administração pública. E tal prerrogativa é impossível por meio de serviço social autônomo”.

A decisão não é definitiva e cabe recurso.



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