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Arquivos TJDFT - Blog do Callado

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Ricardo Callado09/06/20186min

Juiz substituto do Juizado Especial Cível do Guará julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora, que teve o evento de aniversário de seu animal de estimação prejudicado, em razão de falta de energia provocada por motivo de força maior.

A autora contou que organizou uma festa para comemorar o aniversário de sua cadela. O evento ocorreria no dia 26/11/2017, no salão Happy Festa Buffer Infantil Teens, localizado em Vicente Pires, para cinquenta adultos e algumas crianças. Afirmou que no dia da festa houve falta de energia elétrica, em razão de um painel eletrônico instalado pela Street Mídia no terreno da Forte Mix ter se desprendido e caído sobre os postes de iluminação próximo ao local do evento. Assegurou que no dia do ocorrido caia “uma chuva simples”, associada a vento de “leve intensidade”. Esclareceu que em razão do fato, teve um prejuízo material de R$ 3.395,33. Pediu que as rés Street Mídia & Comunicação LTDA e Fort Mix Comércio Varejista de Materiais para Construção LTDA – EPP fossem condenadas a indenizar a autora em danos materiais no valor de R$ 3.395,33 e danos morais de R$ 15.904,67.

Em contestação, a Street Mídia alegou que, na data do fato, ocorreu uma forte chuva, em especial na região de Vicente Pires, causando alagamentos e diversos transtornos, sendo, portanto, hipótese de força maior. Já a requerida Forte Mix refutou todo e qualquer pedido de dano material e moral, requerendo que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais.

O magistrado explica que, tanto nas hipóteses de força maior ou caso fortuito – quando desaparece o nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado, de forma que não haverá obrigação de indenizar – faz-se necessária a demonstração da ocorrência de uma situação inevitável ou impossível a impedir o resultado danoso, bem como a ausência de culpa do agente.

Desta forma, conforme documento apresentado, a equipe da CEB esteve no local para atender a reclamação da autora, devido à falta de energia geral, e constatou que o fornecimento de energia havia sido interrompido devido ao rompimento de três cabos de baixa tensão por causa da placa de propaganda da Forte Mix que caiu sobre a rede.

Já o relatório do INMET descreve que “áreas de instabilidade pré-frontal formaram-se sobre o Distrito Federal, sendo este o sistema meteorológico que ocasionou pancadas de chuva, trovoadas e ventos de rajadas com velocidade de fracos a moderados e por vezes fortes em várias áreas do Distrito Federal”.

E, ainda, conforme documentos juntados pela Street Mídia, na data do evento, choveu bastante em todo o Distrito Federal, tendo ocorrido, inclusive, chuva de granizo. Os níveis pluviométricos foram tão altos a ponto de elevar o nível do reservatório do Descoberto que se encontrava em estado crítico. De acordo com documento juntado aos autos, na Rua 04 de Vicente Pires, local próximo à casa de festas, dois muros desabaram em razão da força da água da enxurrada. Mais especificamente na Rua 4ª, é possível verificar a força da água, visto o acidente descrito em outro documento, onde um veículo caiu em uma vala durante a enchente. Também é possível constatar que outras placas de outros estabelecimentos se desprenderam durante as chuvas ocorridas no dia 26/11/2017.

Assim, para o juiz, restou comprovado que, ao contrário do afirmado pela autora em sua inicial, naquela data não houve “uma simples chuva, associada a vento de leve intensidade”, mas sim um temporal com fortes ventos destruidores. “O fenômeno meteorológico ocorrido no dia do evento pode ter trazido prejuízos à autora, assim como trouxe a outros moradores, que tiveram seus veículos e residências danificados. A falta de energia elétrica ocorrida no dia do evento de fato se deu em razão da queda da placa colocada pela Street Mídia. Entretanto, ela não ocorreu por negligência ou imprudência dos requeridos, mas em decorrência de força maior, qual seja, evento da natureza (chuvas com fortes ventos) e, portanto, sem qualquer relação com a vontade humana. Dessa forma, cumpre ressaltar que não há nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos réus, o que afasta qualquer responsabilidade destes”, afirmou o magistrado, registrando, logo em seguida, serem improcedentes os pedidos formulados pela autora .

Número do processo (PJe): 0701364-25.2018.8.07.0014


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Ricardo Callado03/06/20183min

A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio, formulado por companheira de detento, sob o argumento de que outra companheira já estava cadastrada no rol de visitantes.

Ao pleitear o direito especial de visitação, o detento alegou que não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos e que, como mantém relação com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. Ao negar o recurso, a Turma entendeu que “o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento, notadamente porque o art. 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal, permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga”.

Para o relator, como o detento já contava com uma convivente cadastrada para fins de visitação, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simultâneo do preso com duas mulheres não poderia configurar-se como união estável, “pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família”.

Além disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso não se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legislação vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcerário e a segurança no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.

Por fim, o desembargador ressaltou que, caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do presídio não seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do presídio a alteração da qualidade da visitante.


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Ricardo Callado30/05/20184min

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou constitucional a Lei nº 5.422/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

De acordo com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pelo governador do DF, “as exigências contidas na lei ora impugnada não inovam na esfera distrital, mas apenas realçam e destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, de âmbito federal, ao estabelecer que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário da qual decorra renúncia de receita deve ser acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação da eficácia da medida”.

O governador do DF, autor da ADI, defendeu que a lei impugnada fere artigos da Lei Orgânica do DF e incorrem em inconstitucionalidade formal, por vício de forma, vício de iniciativa e invasão de matéria de competência da União.  Salientou que, embora a concessão de incentivos fiscais seja condicionada à edição de lei específica, a instituição de normas gerais é reservada à lei complementar, ao envolver matéria tributária e matéria de responsabilidade fiscal. Afirmou ainda que, apesar de a competência para legislar sobre matéria tributária, financeira e orçamentária seja concorrente, o DF deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, sendo que a lei em questão condiciona a concessão de incentivos a novos parâmetros (artigo 1º) e impõe novo procedimento periódico de revisão (artigo 5º), limitando a competência tributária e diminuindo a competitividade do DF para atrair investimentos privados.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF e o Procurador-Geral do DF manifestaram-se pela improcedência do pedido autoral. Sustentaram que a lei não impõe novos condicionantes à concessão de incentivos fiscais e não cria procedimento de revisão e revogação dos incentivos previamente concedidos por prazo indeterminado. Diferentemente, a norma simplesmente prescreve que leis que venham a tratar de políticas fiscais sejam acompanhadas de estudos econômicos. Assim, adverte que a lei não condiciona a concessão de incentivos fiscais à presença dos estudos e não institui procedimento de revisão e revogação de incentivos já concedidos a partir daqueles estudos, tendo em vista que a não concretização dos estudos não impõe qualquer sanção aos órgãos do Distrito Federal. Trata-se de norma não cogente, de observância facultativa.

Por maioria de votos, o Conselho Especial decidiu pela improcedência da ADI, mantendo a Lei nº 5.422/2014 em vigor. “Conclui-se que a lei ora contestada não cuidou de nenhuma das matérias de competência privativa do Governador, listadas no artigo 71, § 1º, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual o tema se submete à regra geral do caput, qual seja, a iniciativa comum, restando válida, pois, a iniciativa parlamentar na espécie”, afirmou o relator no seu voto, sendo acompanhado pela maioria.


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Ricardo Callado23/05/20183min

Condenado a 26 anos de prisão por irregularidades nas obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o empresário e ex-senador Luiz Estevão (MDB-DF) terá sua pena reduzida por ler livros.

No último dia 21, os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) julgaram pedido de Luiz Estevão, que leu três obras entre as quais uma de Machado de Assis, e tornaram remissível a pena por leitura de livros para presos do Distrito Federal, ou seja os internos terão direito ao benefício. A decisão foi divulgada somente hoje (23).

No final de abril deste ano, o pedido da defesa de Luiz Estevão foi negado na Vara de Execuções Penais devido à falta de regulamentação no Distrito Federal da Lei 12.433/2011, sobre a remição de pena por estudo ou trabalho.

Pelo critério do Conselho Nacional de Justiça, deve ser adotada a redução de quatro dias para cada livro comprovadamente lido pelo preso, até o máximo de 12 obras por ano. Na prática, a medida permite abreviar o tempo no cárcere em até 48 dias a cada ano.

O detento deve apresentar resenhas dos livros lidos como forma de comprovar a leitura.

Além dos pedidos de remição de pena por leitura, o empresário pediu autorização à Justiça para fazer cursos profissionalizantes de inglês, mecânica e pedreiro. A participação em cursos também pode ser usada como forma de abater dias na prisão.

Condenação

Luiz Estevão está preso desde março de 2016, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado pelos crimes de peculato, estelionato qualificado, corrupção ativa, uso de documento falso e participação em quadrilha ou bando.

A prisão dele foi determinada pela Justiça de São Paulo e baseou-se na decisão do Supremo que tornou possível a execução provisória de sentenças condenatórias de 2ª instância, mesmo que ainda não tenham transitado em julgado.

No período em que está na prisão, o empresário já se envolveu em algumas polêmicas como denúncias de usufruir de privilégios. De acordo com informações que vazaram para a imprensa, ele conseguiu fazer uma reforma no local, sem autorização, tinha acesso a salame e chocolate importado.


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Ricardo Callado23/05/20182min

Por unanimidade, desembargadores negaram embargos de declaração do Ministério Público e reafirmam que não há provas contra a parlamentar

Deputada Sandra Faraj

Na tarde desta terça-feira (22), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou improcedente os recursos do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que questionavam a decisão daquela corte de não aceitar a denúncia da NetPub Comunicação contra a deputada Sandra Faraj.

“Essa decisão apenas confirma o que a Justiça, tanto na área penal quanto na área civil, já havia decidido”, afirmou a parlamentar.

Os desembargadores esclareceram que o acórdão publicado no dia 10 de abril era bastante claro e apontava para “ausência de justa causa”. Ou seja, não há provas contra a parlamentar.

QUARTA VITÓRIA – Na Câmara Legislativa, em agosto do ano passado, o Conselho de Ética negou o prosseguimento da denúncia contra Sandra Faraj.

Em março deste ano, o Conselho Especial do TJDFT também não aceitou a denúncia por total ausência de provas, reforçando a decisão da Câmara Legislativa. Os desembargadores entenderam que não havia como abrir um processo contra a parlamentar, porque os serviços haviam sido prestados e os pagamentos comprovados por notas fiscais emitidas e atestadas pela própria empresa NetPub.


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Ricardo Callado21/05/20182min

Encerra nesta segunda-feira, 21/5, o prazo de inscrição para o processo seletivo de estágio do TJDFT. Podem participar estudantes de nível superior, médio e técnico.

Interessados devem fazer suas inscrições por meio da página do CIEE. As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 10/6, conforme edital da seleção.

A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva para o preenchimento das vagas que surgirem durante o período de validade do processo seletivo.

A carga horária de estágio no TJDFT é de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, em horário e turno a serem definidos pelo setor.

O estagiário contratado fará jus ao recebimento de bolsa-auxílio de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para nível médio e R$ 800,00 (oitocentos reais) para nível superior, além de auxílio-transporte.

Do total das bolsas de estágio, 10% serão reservadas a estudantes com deficiência, de acordo com o art. 176, § 5º, da Lei nº 11.788/2008.

Para mais informações sobre o Programa de Estágio no TJDFT, clique aqui.


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Ricardo Callado18/05/20188min
Mais um desdobramento da questão que envolve acidentes com as armas da Forjas Taurus utilizadas pelos policiais civis do DF veio à tona nesta quarta, 16, na coluna Eixo Capital, do Correio Braziliense.
De acordo com o jornal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cobra, na Justiça, uma indenização de R$ 11.656.223,90 da empresa. Desse montante, R$ 10 milhões se referem a um dano moral coletivo pelo perigo que esse armamento com defeito de fabricação representa à população do DF.
A ação do MP leva em consideração diversas ocorrências registradas por policiais civis, além de uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF (PCDF), que atestou os disparos acidentais das armas.
ATUAÇÃO DO SINPOL-DF
Entre as vítimas dos defeitos das pistolas produzidas pela Taurus está um ex-diretor do Sinpol-DF [link]. A entidade, inclusive, vem denunciando constantemente o problema nos últimos três anos.
Em maio de 2016, dirigentes do sindicato entregaram ao então procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, Trajano Sousa de Melo, e ao promotor da Justiça Militar, Nisio Tostes, uma uma série de documentos (laudos periciais e históricos vítimas) que confirmam os problemas recorrentes apresentados pelas armas.
Atualmente, informou o Correio Braziliense, as cerca de cinco mil armas usadas pela PCDF foram fabricadas pela empresa que detém o monopólio do mercado brasileiro nos órgãos de Segurança Pública. Apenas em casos excepcionais o Exército Brasileiro autoriza a compra de armas produzidas por empresas estrangeiras.
A ação do MPDFT se refere a um lote com 750 unidades, sendo 100 do modelo PT 100 Plus; 250 do tipo PR 24/7 PRO DS; e 400 PT 640 SA/DA, ao custo de R$ 1,6 milhão, em abril de 2014.
DISPAROS ACIDENTAIS
O problema principal é o risco de disparos acidentais em quedas das armas. Testes mostraram que essa possibilidade é grande, o que coloca em xeque a integridade do policial e dos cidadãos de bem que podem ser alvo de uma bala perdida justamente das armas que deveriam protegê-los.
Há também o chamado efeito chaminé, quando o cartucho fica preso no cano da pistola ou o disparo frustrado, quando a arma nega fogo.
O MPDFT aponta que o contrato da Taurus com a PCDF prevê que os armamentos sejam providos de um mecanismo contra disparos acidentais, mas esse item de segurança não está disponível, mesmo com a trava manual acionada.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Rodrigo Bezerra e Marcel Bernardi, do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), e Eduardo Gazzinelli e Marcelo Barenco, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do DF (Prodep).
O MPDFT não é o único preocupado com a qualidade das armas fornecidas pela Taurus. O assunto é tratado em vários estados justamente pelos diversos problemas detectados com as pistolas de uso de policiais civis e militares. Um grupo de vítimas de vários estados brasileiros tenta, também desde 2016, instaurar uma CPI para investigar o caso – mas o lobby da Taurus na Câmara Federal tem impedido o avanço da Comissão.
CONDENAÇÃO CRIMINAL
Em outra frente, os promotores de Justiça pedem a condenação criminal de seis executivos da Taurus à época do contrato fechado com a PCDF.
Eles foram denunciados pelos crimes previstos na Lei 8137/90, de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; e vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As penas variam de dois a cinco anos de detenção, mais multa.
A ação tramita na 8ª Vara Criminal de Brasília.
Em outra frente, o Ministério Público do DF encaminhou ao diretor-geral da Polícia Civil do DF, Eric Seba, uma recomendação para que as armas usadas pela corporação sejam substituídas por modelos mais eficientes que não coloquem vidas em risco.
O Sinpol-DF também já fez essa reivindicação, por diversas vezes, nesses últimos três anos, ao diretor-geral.
Ao Correio Braziliense, Seba explicou que, realmente, há relatos de panes, especialmente da pistola modelo 24/7. Mas a Polícia Civil está promovendo uma licitação internacional para compra de três mil armas de fogo. Para o Sinpol, esse número é insuficiente uma vez que há 4.600 policiais em atividade e há uma expectativa de aprovados serem nomeados. Além disso, é preciso dimensionar que deverá haver concursos nos próximos anos.
O processo já recebeu autorização do Exército e deve ser concluído até o fim do ano. Com essa licitação, empresas estrangeiras poderão disputar o contrato. A PCDF destinou R$ 9 milhões para essa aquisição.
Outra questão indagada pelo Sinpol é que, ao invés das armas serem adquiridas por meio de recursos do Fundo Constitucional, a PCDF pretende utilizar recursos do Fundo de reestruturação da PCDF. O sindicato acredita que isso se deve ao fato de que o GDF vem cortando, rotineiramente, investimentos da PCDF para alocar em outras áreas. Esse tem sido um dos motivos do sucateamento da PCDF, denunciado pelo SINPOL/DF. aurus

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Ricardo Callado18/05/20182min

Concursandos que almejam uma vaga no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, poderão participar da palestra gratuita, “De Olho no TJDFT”, que será realizada pelo IMP Concursos, no dia 23 de maio (quarta-feira), das 19h15 às 22h50, na unidade da Asa Sul (603 Sul).

A palestra será ministrada por professores do preparatório, que são servidores do TJDFT, e têm bastante experiência em concursos. Entre eles: Adriane Sousa – Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, Sérgio Gaúcho – Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais – e Edson Gouveia – Regimento Interno do TJDFT.

Dentre os assuntos que serão abordados está a carreira no Tribunal, e os tópicos mais relevantes do último edital, que têm grande chance de serem cobrados novamente. Atualmente, o órgão está com 212 cargos vagos: 106 para analistas e 106 para técnicos. A validade do último concurso, realizado em 2015, já venceu, e isso aumenta a expectativa para uma nova seleção.

Interessados em participar devem fazer a inscrição pelo site www.impconcursos.com.br O evento é sujeito à lotação, por isso é importante chegar cedo. Mais informações: 3029 9700.


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Ricardo Callado16/05/20183min

O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou, nesta terça-feira, 15/5, Ana Paula Barros Veloso à pena de 22 anos e oito meses de reclusão, pelo crime de homicídio triplamente qualificado contra uma criança de 10 meses de idade, que estava sob seus cuidados desde o nascimento. O regime para o cumprimento da pena será o fechado e a ré não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Conforme a sentença, a ré foi presa em 4/1/2016, e somente poderá progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, nos termos do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8072/1990.

Na sessão de julgamento, os jurados acolheram integralmente a denúncia do Ministério Público, segundo a qual, o crime foi praticado por motivo fútil, pois Ana Paula agrediu violentamente a criança porque ela fazia birra e chorava; por meio cruel, pois a acusada infligiu sofrimento intenso e desnecessário à vítima que foi golpeada várias vezes, mediante socos, chutes e arremessos ao chão, sofrendo múltiplas e extensas lesões no crânio e na face; e ainda, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a ré aproveitou-se da ausência de outras pessoas na residência no momento das agressões e delas omitiu as primeiras agressões.

Ana Paula foi condenada como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, in fine, do Código Penal.

Para o juiz, a conduta da acusada, com plena consciência da ilicitude, foi extremamente censurável, revelando imenso desvalor pela vida humana. “A ousadia da ré se contrapôs aos princípios ditos civilizados da atualidade, de respeito à vida, aos direitos individuais do ser humano. Ademais, a acusada praticou reiteradas agressões físicas na vítima, durante três dias”, declarou o magistrado.

Ana Paula cuidava da menor Alice Vitória Soares desde o nascimento da criança, quando sua genitora entregou-a à acusada para que ficasse sob seus cuidados.


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Ricardo Callado14/05/201827min

Alberto Fraga, Erika Kokay, Izalci Lucas, Rogério Rosso e Rôney Nemer seriam julgados pelo Supremo. Veja quais processos já ‘desceram’ para o TJDFT

Por Marília Marques, G1 DF – Um levantamento do G1 mostra que pelo menos cinco dos oito deputados federais eleitos pelo Distrito Federal respondem a inquéritos que estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a restrição do foro privilegiado, algumas ações começaram a ser remetidas a instâncias inferiores da Justiça.

No início de maio, os ministros do STF definiram que o foro privilegiado de deputados federais e senadores só se refere a processos ligados ao mandato atual que também envolvam a atuação política do parlamentar. A aplicação desse entendimento a outros políticos ficará a cargo de cada órgão julgador.

Veja a situação dos deputados federais eleitos pelo DF:

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), durante discurso em março deste ano na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), durante discurso em março deste ano na Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Alberto Fraga

Já na sexta (4), dia seguinte à decisão do STF, o ministro Dias Toffoli enviou à Justiça do DF o processo por porte ilegal de arma de fogo contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). O caso estava sob análise do Supremo desde 2015, quando o político assumiu mandato na Câmara dos Deputados.

Em nota, Fraga afirma que “sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, afinal todos devem ser iguais perante a lei”. O deputado diz que a demora na conclusão do caso “gera desgaste de sua honra”, e que acredita “nos homens de bem e em uma justiça séria e imparcial”.

Segundo levantamento do G1, o parlamentar também responde por peculato (crime praticado por servidor público contra a própria administração pública), crime contra a honra e concussão (ato de exigir para si algum tipo de vantagem indevida).

Até esta publlicação, a reportagem não conseguiu contato com a defesa do deputado.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), durante audiência pública na Câmara (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)
A deputada Érika Kokay (PT-DF), durante audiência pública na Câmara (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

Erika Kokay

O ministro do STF Marco Aurélio Mello foi o responsável pelo envio à Justiça do DF dos inquéritos da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), na terça (8). A mudança também é resultado da restrição do foro privilegiado.

Um desses processos se refere a um suposto desvio de recursos do Sindicato dos Bancários de Brasília, em 2003, quando a parlamentar assumiu mandato na Câmara Legislativa do DF. O outro diz respeito ao suposto desvio de parte do salário de uma assessora, também na Câmara do DF.

Em 2011, quando Kokay foi empossada deputada federal, as denúncias passaram a ser analisadas pelo STF.

Procurada pelo G1, Erika Kokay afirmou que é favorável à decisão da Corte em restringir o foro. Para a parlamentar, “não tem que haver diferenciação para qualquer tipo de autoridade”.

Deputado federal Izalci (PSDB-DF) em discurso na Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação)
Deputado federal Izalci (PSDB-DF) em discurso na Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação)

Izalci Lucas

Os dois inquéritos e uma ação penal a que o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) responde ainda estão no gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo. Do total de processos, o G1 só teve acesso a um – o que aponta irregularidades na aquisição de bens quando ele era secretário de Ciência e Tecnologia do DF, no governo de José Roberto Arruda (então filiado ao DEM, hoje no PR).

Não foi possível confirmar o conteúdo dos demais documentos. No sistema do STF, eles constam como “segredo de Justiça”.

Em um dos inquéritos, o parlamentar responde pelo crime de peculato. Segundo as investigações, R$ 28 mil em bens doados pela Receita Federal teriam sido “incorporados” à campanha do parlamentar para uma vaga na Câmara Federal. A quantia deveria atender comunidades carentes do DF, no âmbito do programa DF Digital. Izalci nega a denúncia.

Nos autos, o deputado afirmou que sua campanha foi “bem depois da doação”. Negou também a utilização de computadores doados em seu comitê e disse que “nunca deu ordem para que isso acontecesse”. “Acredito que as denúncias, que surgiram em época de eleição, foram feitas por represália política”, diz o documento.

Ao G1, Izalci defendeu que as denúncias que tramitam no STF são “vazias” e as classificou de “retaliações do governo petista do Agnelo (Queiroz), em função das auditorias feitas no (programa) Segundo Tempo, quando ele foi ministro do Esporte”.

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), candidato à presidência da Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), candidato à presidência da Câmara (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Rogério Rosso

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é o responsável pelo inquérito que apura se o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) atuou em suposto esquema de compra de votos para beneficiar a deputada distrital Liliane Roriz (PTB). As suspeitas são de compra de votos e peculato.

Segundo o inquérito, a suspeita é de que Rogério Rosso tenha nomeado servidores em regime de comissão entre julho e agosto de 2010, quando era governador do Distrito Federal, para que eles trabalhassem, com “dedicação exclusiva”, na campanha de Liliane Roriz.

Durante três dias, o G1 tentou contato com o advogado e a assessoria do deputado, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem.

O processo no STF cita nomeações na região administrativa de Samambaia de pessoas que prestariam serviço no comitê eleitoral de Liliane Roriz. “Nomeações estas que, conjugadas com supostas dispensas ao trabalho, consistiram em dádiva em troca de votos em favor da referida candidata”, afirma o inquérito.

Ainda não há definições sobre quando e se o processo será remetido à Justiça do DF.

Em 2010, o parlamentar do PSD comandou o governo do Distrito Federal por oito meses em um mandato-tampão após a renúncia de Arruda por conta dos desdobramentos da operação Caixa de Pandora.

Deputado Federal Rôney Nemer, em sessão na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)
Deputado Federal Rôney Nemer, em sessão na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)

Rôney Nemer

A acusação contra Rôney Nemer (PP), assim como os demais citados no “mensalão do DEM”, é resultado da operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em 2009. O caso foi revelado após delação premiada do ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF Durval Barbosa.

De acordo com a delação, deputados da base aliada, empresários e integrantes da gestão de José Roberto Arruda montaram um esquema de propina para garantir apoio às decisões do governo.

Na quinta (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou de volta para a Justiça do Distrito Federal a denúncia contra o parlamentar. Com a restrição do foro privilegiado, o caso agora será julgado pelo tribunal local.

No fim de abril, a TV Globo mostrou que, passados nove anos do escândalo, nenhum citado foi preso após alguma condenação relacionada ao “mensalão do DEM”. No período, 15 pessoas foram condenadas por improbidade – incluindo Rôney Nemer –, e multadas em R$ 9,1 milhões.

Sobre o caso, o advogado de Nemer, José Eduardo Alckmin, disse ao G1 que o retorno do inquérito à primeira instância já era esperado, e que a decisão não deve alterar a estratégia de defesa.

“A instrução corre normalmente, e está demonstrando que a acusação não procede. Agora, com outros processos apreciados em conjunto, vai-se ter certeza de que esse caso é diferente, e que não se pode condenar com base só na fala de um delator”, diz Alckmin.

Foro restrito

No julgamento inicial dos ministros, ficou definido que só permanecerão no STF os processos ligados ao cargo atual de deputados federais e senadores – e que estejam ligados às funções do cargo.

Na última quarta (9), o ministro Dias Toffoli enviou ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes: uma para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo em nível federal; e a outra para eliminar a prerrogativa de foro privilegiado nas esferas estadual e municipal.



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