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Ricardo Callado16/11/20171min

“Com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame.

Cumpre informar que os candidatos não terão nenhum prejuízo, tendo em vista a manutenção do quantitativo de vagas oferecidas por esta Casa de Leis.

O calendário do certame passará por adaptações que serão divulgadas oportunamente.

A Mesa Diretora entende que as mudanças que serão realizadas são importantes para a segurança jurídica dos que vão participar do processo seletivo.

Em conformidade com a orientação dos órgãos fiscalizadores, os aperfeiçoamentos serão feitos com celeridade.  Não haverá, portanto, descontinuidade no processo de realização do concurso.”

Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF


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Ricardo Callado16/11/201710min

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à Câmara Legislativa do DF que adote as medidas necessárias para anular a seleção da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca responsável pela organização e realização do concurso público do órgão. Também devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive o Contrato n.º 14/2017 – CLDF e os Editais nº  01/2017 a 05/2017. A CLDF tem um prazo de 30 dias para fazê-lo, contados a partir da notificação oficial.

A Corte entende que houve violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público. O Tribunal verificou, por exemplo, ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração.

Na escolha, a Câmara Legislativa do DF afirmou que a análise das propostas levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”.

Porém, segundo voto do relator do processo 17107/2017, não há definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da FCC era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes.

Por exemplo, no que diz respeito ao critério da taxa de inscrição, para os cargos de nível superior, por exemplo, o Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a FCC propôs R$ 88, mesmo valor constante da proposta do Cespe. Já para os cargos de nível médio, o Instituto Quadrix ofertou R$ 65, enquanto a FCC propôs R$ 63 e o Cespe, R$ 66. A FGV propôs R$ 85 para os cargos de nível superior e R$ 70 para os de nível médio.

Outra irregularidade apontada foi a restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, mesmo diante de manifestação de interesse oficialmente feita por meio de requerimento protocolado pela banca na CLDF.

No julgamento, o TCDF considera que a dispensa de licitação, neste caso, não fere a Lei Geral de Licitações e Contratos e nem a jurisprudência da Corte. No entanto, os atos adotados pela Câmara Legislativa do DF no processo que resultou na escolha da FCC contêm vícios insanáveis. No Processo Administrativo n.º 001.000672/2016, a CLDF adotou um procedimento híbrido. Não realizou chamamentos públicos (ao menos não oficialmente). No entanto, aceitou propostas de prestação de serviços de sete diferentes instituições e se recusou a receber a da Funrio sem justificativa. Além disso, ao analisar as propostas, não estabeleceu regras adequadas e transparentes para legitimar a escolha do vencedor.

Para a Corte, o tratamento desigual às bancas interessadas fere os princípios da igualdade, da isonomia e da impessoalidade e traz dúvida substancial a respeito da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O Tribunal também apontou o indevido aumento dos valores de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, devido a uma exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em uma cláusula contratual sem amparo legal. A exigência era de que 10% do valor arrecadado com as taxas deveriam ser revertidos ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL).

 

Confira a íntegra da Decisão:

 DECISÃO Nº 5588/2017 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu ao ajuste apresentado pelo Revisor, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, decidiu: I) tomar conhecimento: a) dos esclarecimentos enviados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e pela Fundação Carlos Chagas – FCC em atenção ao item IV da Decisão n.º 4.249/2017 (e-DOC B81D0BD8-c e AE1F5B91-c, respectivamente); b) dos Ofícios nºs 409/2017-GP e 474/2017-GP, remetidos pela CLDF (e-DOC F7A36E34-c e 7E2DFA0E-c, respectivamente); c) das Informações nºs 147/2017-2ª Diacomp e 154/2017-2ª Diacomp (e-DOC A6F3B30C-e e 2FBE3F7A-e, respectivamente); d) dos Pareceres nºs 945/2017-ML e 981/2017-DA (e-DOC D8F68F2A-e B3F9E9FC-e, respectivamente); e) dos demais documentos carreados ao feito; II) considerar: a) satisfatoriamente cumprida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF a medida cautelar determinada no item III da Decisão n.º 4.249/2017, haja vista o aviso de suspensão temporária do certame publicado no portal eletrônico da Fundação Carlos Chagas; b) prejudicado o exame da representação formulada pelo Instituto Quadrix (e-DOC 7E8529B8-c, 61C1EEBF-c e 21524B60-c), por ter-se operado a preclusão lógica, ante os fatos concretos ocorridos supervenientemente aos pedidos a ela relacionados; c) parcialmente procedente a representação formulada pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Funrio (e-DOC 7F3A7E71-c); 1) em face das disposições constantes do art. 277, in fine, do RI/TCDF, determinar à CLDF, com espeque art. 45 da Lei Complementar n.º 01/1994 e no art. 78, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a deliberação contida na Ata da 7ª Reunião da Mesa Diretora de 2017 da CLDF, que selecionou a FCC para a realização do concurso público em epígrafe, bem como todos os atos posteriores dela decorrentes, inclusive o Contrato n.º 14/2017-CLDF e os Editais nºs 01/2017 a 05/2017, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as seguintes falhas e impropriedades, que violam os princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público: i. injustificada restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, no qual se admitiu apresentação de propostas por outras 7 (sete) instituições; ii. ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração; iii. indevida majoração dos custos das taxas de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, em decorrência de exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em cláusula contratual sem amparo legal; b) informe ao Tribunal acerca das providências adotadas para dar fiel cumprimento à diligência inserta na alínea anterior; IV) dar ciência desta decisão aos interessados (Instituto Quadrix, Funrio, Fundação Carlos Chagas e CLDF); V) autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para subsidiar o cumprimento do diligenciado no item III retro; b) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF, para as providências de sua alçada. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA e PAIVA MARTINS. SALA DAS SESSÕES, 16 de Novembro de 2017


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Ricardo Callado09/11/20172min

Com a medida, servidores poderão trabalhar 18 horas consecutivas, fazer mais de 44 horas semanais e cumprir intervalo mínimo de seis horas no sistema de escala de revezamento

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acatou, nesta terça-feira (7), pedido de reexame sobre a anulação de artigos da Portaria n° 199, de outubro de 2014, que trata, entre outros itens, do ponto eletrônico e das horas extras dos profissionais de saúde.

A anulação havia sido feita em setembro e abria prazo para que a Secretaria de Saúde se reorganizasse. Com a nova medida, servidores da pasta poderão trabalhar 18 horas consecutivas, fazer mais de 44 horas semanais e cumprir intervalo mínimo de seis horas no sistema de escala de revezamento, para jornadas superiores a oito horas.

De acordo com o secretário adjunto de Gestão em Saúde, Ismael Alexandrino, com a suspensão da anulação, até que se julgue o mérito, fica autorizado o cumprimento de horas extras de acordo com o que determina a Portaria nº 340, de junho deste ano.

Veja a íntegra da decisão do TCDF.


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Ricardo Callado26/10/20174min

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou por unanimidade as contas do governo do DF referentes a 2016, segundo ano da gestão do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

Em sessão especial nesta quinta-feira (26), os seis conselheiros que votaram entenderam que o Executivo apresentou “melhora no equilíbrio entre receitas e despesas” em relação a 2015. O documento segue para a apreciação da Câmara Legislativa.

O relatório aponta que o resultado orçamentário de 2016 apresentou superávit de R$ 249,3 milhões, enquanto o de 2015, déficit de R$ 1,3 bilhão, em valor atualizado. As contas do primeiro ano de governo foram aprovadas em agosto de 2017.

Representante do governador no plenário do tribunal, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, destacou a “seriedade na condução das contas públicas pelo governo de Brasília desde o início da gestão”.

O conselheiro Manoel de Andrade Neto seguiu a linha de raciocínio de Sampaio em seu voto. Segundo ele, houve melhora na qualidade da despesa. “Acompanho o relator [conselheiro Paulo Tadeu], pois houve melhora. Já sugeri rejeição de contas neste plenário, mas desta vez não me sinto à altura”, disse.

As contas avaliadas pelos conselheiros estão descritas no Processo nº 36.964, de 2016. Foram analisados despesas com pessoal e com licitações, gastos com publicidade e propaganda e resultados por área de governo, além dos controles internos exercidos pela administração pública.

O relatório aprovado contém 13 ressalvas. Elas são destacadas para que os problemas apontados não se repitam nos próximos exercícios. A mais repercutida foi a realização de despesas sem cobertura contratual, em especial na área da Saúde.

O documento aponta aumento de R$ 34,5 milhões para R$ 616,6 milhões com gastos sem cobertura contratual, sendo 89,3% deles (R$ 550,7 milhões) na pasta. Sampaio disse, porém, que as “despesas estão encaminhadas”.

“O secretário de Saúde não pode simplesmente parar os serviços, imagine quantas vidas podem se perder”, disse. “Todas as despesas estão encaminhadas. Muitas das ações que impedem a implementação dos serviços estão aqui [no TCDF], como a da área de alimentação”, ressaltou.

As despesas são principalmente nas áreas de alimentação hospitalar, vigilância e limpeza das unidades de saúde.

Na alimentação, o governo abriu licitação em junho de 2016 e já conseguiu contrato em dois lotes. Os outros nove aguardam liberação do TCDF desde abril deste ano, segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Quanto à vigilância, foi assinado contrato neste semestre.

A demora na área de limpeza é maior, pois houve mudança na forma de contratar e de postos de trabalho para nível de serviço. A Secretaria de Saúde fará contratação emergencial e, em breve, haverá licitação regular. “Resolvidas essas três áreas, 95% da despesa indenizatória que havia no começo de 2016 vai parar de existir”, enfatizou Fonseca.


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Ricardo Callado26/10/20173min

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai realizar nesta quinta-feira, dia 26 de outubro de 2017, às 10h, uma sessão especial para apreciar as contas do segundo ano de gestão do governador Rodrigo Rollemberg. A Corte vai analisar a execução do orçamento e dos programas de governo do Distrito Federal relativos ao exercício de 2016.

A análise prévia foi feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a supervisão do Conselheiro Relator Paulo Tadeu. O material é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa na prestação de contas anual e em documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF.

Essas informações são analisadas em conjunto com vários processos e procedimentos de fiscalização realizados pelo TCDF, como a auditoria no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) para verificar a sua atuação na gestão financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF).

Outro destaque são as fiscalizações na área de saúde. A análise das contas do ano passado englobou as auditorias sobre a Gestão e Funcionamento dos Centros Cirúrgicos dos Hospitais; sobre a Classificação de Risco nas Unidades de Urgências e Emergências; além da inspeção sobre Acesso de Pacientes aos Leitos de UTI.

O Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio relativo às contas de 2016 também apresenta as despesas com pessoal e com licitações, os gastos com publicidade e propaganda e os resultados por área de governo, além da avaliação dos controles internos exercidos pela Administração Pública; do patrimônio do GDF; das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira.

A equipe técnica utiliza, ainda, dados obtidos diretamente no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).


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Ricardo Callado24/10/20172min

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o cumprimento imediato das normas que tratam da recontratação dos vigilantes que já prestavam serviços ao Governo do DF.

Este ano, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) lançou o Pregão Eletrônico nº 15/2017.  Essa licitação tinha por objeto a contratação, em 15 lotes, de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o DF. Conforme a Lei Distrital nº 4.794/2012, a Convenção Coletiva de Trabalho e o próprio edital do certame, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os profissionais já vinculados à prestadora de serviço anterior.

Por meio do Processo 12.593/2016, o TCDF analisou as representações dos deputados distritais Claudio Abrantes e Chico Vigilante e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv). As peças trouxeram informações sobre o possível descumprimento das normas, por parte das contratadas, especialmente na Secretaria de Saúde. Segundo os representantes, a medida poderia “deixar desempregados centenas de vigilantes que prestam serviços há anos para o DF”. Entre os documentos apresentados estão cópias de avisos prévios expedidos.

A SES e a Seplag têm cinco dias para encaminhar ao Tribunal documentação comprovando as medidas adotadas para correção de eventuais desvios relativos a esses contratos.


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Ricardo Callado20/10/20174min
Em decisão proferida por unanimidade nesta quinta-feira (19), o Tribunal de Contas do Distrito Federal entendeu que o Governo do DF pode ceder servidores da Polícia Civil (PCDF), da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) a órgãos distritais e federais. O posicionamento se deu após a realização de estudos especiais, pelo corpo técnico do TCDF, para analisar despesas com pessoal cedido dessas instituições de segurança pública.
A Corte também se posicionou no sentido de que o ônus relacionado à cessão de servidores da PCDF, PMDF e CBMDF é do requisitante, o qual deve devolver o valor custeado pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF).  A única exceção é quando a requisição for feita pela União. Isso porque as Polícias Civil e Militar do DF, bem como o Corpo de Bombeiros, são mantidos por meio do FCDF. O Fundo foi instituído pela Lei Federal nº 10.633/2002 para dar assistência financeira necessária à execução de serviços públicos de saúde e educação no DF.
E, como os recursos do FCDF são vinculados à manutenção da PCDF, PMDF e CBMDF, a decisão do Tribunal de Contas do DF também prevê que as despesas com o ressarcimento ao fundo devem compor o percentual de gastos com pessoal – previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – do órgão responsável pela compensação.
Para o TCDF, os normativos legais que tratam das cessões não têm conflito com o Regime Jurídico aplicável aos integrantes da PCDF, PMDF e CBMDF. O entendimento diverge da posição do Tribunal de Contas da União. O TCU, que por meio do Acórdão nº 1774/2017, havia determinado o retorno, em até 30 dias, dos servidores desses órgãos que estivessem desempenhando funções que guardassem estrita pertinência com as atividades de segurança pública do Distrito Federal; e a volta, em 15 dias, dos que não guardassem.
Levando em conta a autonomia dos entes federativos e a competência do GDF para se organizar administrativamente, o Tribunal de Contas do DF deixa claro, em seu posicionamento, que a cessão de servidores das unidades de segurança é uma decisão relacionada à gestão de pessoas, a qual deve ser tomada pelo Governo do DF. Considerando a independência dos Tribunais de Contas e o fato de que cabe ao GDF e não a outro ente da federação dispor sobre a cessão ou não de seus servidores, essa matéria encontra-se sob a jurisdição e competência do TCDF, que tem o poder de esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

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Ricardo Callado04/10/20173min

A respeito de informações que têm circulado sobre o Processo 17107/2017, que trata do concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do DF esclarece que:

– Não é verídica a informação veiculada nesta terça-feira, dia 3 de outubro, em redes sociais e blogs, de que o TCDF teria considerado procedentes as denúncias protocoladas no Tribunal sobre supostas irregularidades na escolha da banca. O processo está em fase de instrução e ainda não houve decisão de mérito do Plenário da Corte sobre as referidas representações.

– O TCDF orienta aos candidatos que busquem informações diretamente das fontes oficiais, sob pena de serem induzidos a erro por informações equivocadas divulgadas por terceiros.

– O Tribunal também repudia afirmações de que há demora ou morosidade desta Corte em analisar o caso. A garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como a rigorosa análise técnica de todas as informações, devem ser cumpridas independentemente do clamor da mídia e da opinião pública. Uma análise açodada poderia trazer mais prejuízos à segurança jurídica e aos próprios candidatos do que um eventual atraso no cronograma do concurso.

– Cabe à CLDF, assim como a outras instituições, decidir sobre o melhor momento para seleção e provimento de seus próprios cargos efetivos, conforme prevê a legislação e segundo suas condições orçamentárias, financeiras e administrativas. No entanto, há que se deixar claro que esta Corte não pode deixar de exigir o cumprimento de requisitos legais na realização do certame apenas porque nos aproximamos de ano eleitoral, o que pode interferir nas nomeações dos aprovados. Da mesma forma, a existência de um calendário definido pela banca para as etapas de seleção não é motivo para apressar indevidamente a análise técnica a ser feita por este Tribunal.

– Quanto ao andamento do processo, embora o Regimento Interno do TCDF estabeleça prazos elásticos para a adequada instrução dos autos, todas as fases processuais foram cumpridas em período bem menor do que o previsto.

Brasília-DF, 4 de outubro de 2017.
Tribunal de Contas do Distrito Federal


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Ricardo Callado02/10/20175min

Apesar do bom resultado das contas públicas, os 44,81% da receita usados para pagar salários ainda exigem atenção. Por isso, governo divulgou novas regras para nomeações, e mais de 700 cargos em comissão serão congelados

apresentação resumida do documentoPela primeira vez nos 2 anos e 10 meses de gestão, o Distrito Federal deixou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um total de 44,81% da receita corrente líquida foi usado para pagar salários. Para não ultrapassar novamente o limite imposto pela lei, de 46,55%, o governo vai manter a política de ajuste fiscal. Novas medidas de contenção de gastos foram publicadas na edição desta segunda (2) do Diário Oficial do DF.

Entre setembro do ano passado e agosto deste ano, em números absolutos, o governo arrecadou R$ 20.551.146.013,92. Em salários e aposentadorias, pagou R$ 9.207.998.345,78.

A queda do porcentual de gastos com salários em relação à receita, apesar de positiva, ainda deixa as contas públicas em limite de alerta.

Para evitar descontrole, o governo de Brasília decidiu congelar 771 cargos em comissão; vedar, até 31 de dezembro, cláusulas de acordos coletivos das empresas que prevejam reajustes salariais; e criar regras para nomeação de servidores efetivos.

“Temos que ter muita responsabilidade para não ceder a pressões, até porque nós poderíamos sair para depois voltar imediatamente. Isso não adianta”, advertiu o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.

Sobre comentários políticos de que o governo aprovou o projeto de reestruturação da previdência com dinheiro de sobra em caixa, Sampaio classificou como “má-fé ou completo desconhecimento das contas públicas”.

Com relação aos concursos públicos em andamento, a chamada dos aprovados será ranqueada por ordem de importância e submetida ao Comitê de Políticas de Pessoal da Governança. As convocações ficarão restritas a 40% da diferença entre o percentual do quadrimestre e o limite prudencial da LRF (cerca de R$ 150 milhões)..

“Em termos reais, o DF gasta 77% de sua receita com pessoal [dado que inclui, por exemplo, o Fundo Constitucional, que recebe repasses da União para pagar os salários da segurança pública e parte dos da saúde e da educação], portanto, devemos manter as medidas de controle”, explicou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

Ao se reenquadrar nos limites da LRF, o Executivo deixa de ter impedimentos legais para gerir os recursos públicos, mas o alerta significa que a situação das contas do governo ainda não é confortável. Por isso, o governo tem tomado ações para conter o aumento das despesas.

Responsabilidade fiscal desde o início da gestão

Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que, quando o governador Rodrigo Rollemberg assumiu o cargo, o limite prudencial (46,55%) já havia sido ultrapassado em 0,38 ponto porcentual. Em 2014, no último quadrimestre da gestão anterior, os gastos com pessoal saltaram de 45,96% da receita corrente líquida para 46,93% em relação aos quatro meses imediatamente anteriores.

“O equilíbrio fiscal é comparável a um fruto, com a hora certa de ser colhido. Em 44,81% ainda não está maduro, o DF ficaria tranquilo para ter novos incrementos de gastos quando estivesse em torno de 33%”, disse o secretário de Fazenda, Wilson de Paula.

Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Com isso, os números do terceiro quadrimestre daquele ano cresceram ainda mais e atingiram 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também superior ao limite máximo previsto pela LRF, de 49%.

Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas, como a dispensa de cerca de 4 mil servidores de cargos em comissão, a redução do número de secretarias, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de projetos de lei na Câmara Legislativa que resultaram em aumento de arrecadação.


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Ricardo Callado29/09/20174min

A análise prévia foi feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a supervisão do conselheiro Relator Paulo Tadeu

O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu adiar a votação do processo que trata da execução do orçamento e dos programas de Governo do DF referentes a 2016, em razão do pedido de prorrogação de prazo feito pelo GDF. A sessão especial para votar o Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo será realizada no dia 26 de outubro, às 10h, no plenário do TCDF.

No dia 08 de setembro, o governador Rodrigo Rollemberg havia solicitado à Corte mais tempo para se manifestar. O chefe do Executivo argumentou que a “grande quantidade de informações contidas no relatório demandou a necessidade de busca de informações em secretarias e órgãos diversos, a fim de possibilitar a adequada análise por parte das Secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, para posterior submissão à Governadoria”.

O plenário avaliou o pedido e entendeu que ele estava bem fundamentado. O TCDF concedeu, então, os 10 dias solicitados pelo GDF, os quais passaram a contar a partir de 12 de setembro, data do vencimento do prazo original. Após o recebimento da documentação, as manifestações serão analisadas pelo corpo técnico para a elaboração do relatório final.

A análise prévia foi feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a supervisão do conselheiro Relator Paulo Tadeu (foto). O material é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa na prestação de contas anual e em documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF. A equipe técnica utiliza, ainda, dados obtidos diretamente no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Sobre as Contas de Governo de 2016 – Essas informações foram analisadas em conjunto com vários processos e procedimentos de fiscalização realizados pelo TCDF, como a auditoria no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) para verificar a sua atuação na gestão financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF).
Outro destaque são as fiscalizações na área de saúde. A análise das contas do ano passado englobou as auditorias sobre a Gestão e Funcionamento dos Centros Cirúrgicos dos Hospitais; sobre a Classificação de Risco nas Unidades de Urgências e Emergências; além da inspeção sobre Acesso de Pacientes aos Leitos de UTI.

O Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio (RAPP) relativo às contas de 2016 também apresenta a avaliação do patrimônio do GDF, das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira, a exemplo das despesas com pessoal e com licitações, dos gastos com publicidade e propaganda, além dos resultados por área de governo.



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