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Ricardo Callado29/01/20182min

Executivo local vai abrir para o tribunal acesso direto a informações de pessoal e de contratos. Acordo foi assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg na tarde desta segunda (29)

Para aumentar a transparência e o controle dos gastos públicos, o governo de Brasília compartilhará bases de dados de contratos e de pessoal com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Com a medida, as auditorias do órgão fiscalizador serão mais ágeis, uma vez que o acesso será direto — sem necessidade de que o tribunal encaminhe um pedido de informações.

O governador Rodrigo Rollemberg, a presidente do TCDF, Anilcéia Machado, e a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, firmaram acordo de cooperação técnica para essa finalidade na tarde desta segunda-feira (29), no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

“Com mais agilidade, o TCDF ajudará não apenas o governo, mas a população; fazendo o controle antes, resultando em economia e bom uso dos recursos públicos”, avaliou Rollemberg.


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Ricardo Callado12/01/20185min

A presidência do Tribunal de Contas do DF – TCDF proferiu decisão liminar autorizando a continuidade de licitação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública – Processo nº 19088/2017. A liminar foi concedida em ação patrocinada pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA na defesa de uma das empresas licitantes.

Assim, a SES fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do pregão eletrônico e dar início aos serviços. De acordo com a Secretaria, isso resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o pregão eletrônico foi aberto em junho para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares. O pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados por contestações de uma das vencedoras.

Suspensão do processo

Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 questionou, por meio de recurso administrativo, a habilitação da outra empresa – Construtora Concreto –, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares –, com uma proposta de preço inferior em R$ 100 mil. Ela também protocolizou uma representação no TCDF, apontando supostas irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora. Com isso, o TCDF determinou a suspensão da licitação e abriu prazo para defesa.

De acordo com o advogado Victor Scholze, da JFR/AA, o TCDF entendeu como improcedente a representação e decidiu pela continuidade do pregão. “Conseguimos afastar as alegações de ilegalidade apontadas, demonstrando que a Construtora Concreto tinha plena capacidade para executar o serviço, principalmente porque demonstrou experiência anterior em atividades similares, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos”, explicou Victor Scholze.

Pontos contestados

A licitante que entrou com representação no TCDF alegou ainda que os contratos da Construtora Concreto seriam de gestão, e não de manutenção preventiva e corretiva, conforme exigia o edital da Secretaria de Saúde, e, por isso, não teria aptidão para cumprimento de cláusula. “A Concreto tem contratos em outros estados que englobam gestão e manutenção, caindo assim, a alegação de que a empresa não possui experiência em manutenção, conforme exige o edital”, explica o advogado.

De acordo com Victor Scholze, outro ponto alegado pela empresa concorrente foi em relação a uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – Resolução RDC n° 16/2013 – que dispõe sobre práticas de fabricação de produtos médicos. “A necessidade de cumprir a norma também foi descartada, pois a Resolução trata especificamente sobre a fabricação dos equipamentos, e não sobre manutenção. O edital pede apenas manutenção dos produtos. Nesse sentido, a própria agência reguladora esclareceu no processo que a Resolução não teria aplicabilidade”, esclarece.

Ainda, foi alegado que a Construtora Concreto não teria relação comercial com uma distribuidora específica. “Não existe exigência editalícia para que as licitantes tivessem relação de exclusividade com uma distribuidora específica. A nossa cliente possui relação comercial com outras distribuidoras do mesmo fabricante, o que também é aceito pela Secretaria. Essa métrica está em favor da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa”, defende Victor Scholze.


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Ricardo Callado02/01/201810min

Em Decisão Liminar, a Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou uma série de ajustes no edital do concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), publicado no Diário Oficial do DF no último dia 15 de dezembro.

As modificações referem-se a questões como: inclusão de cronograma de nomeações; previsão de isenção de taxa de inscrição para beneficiários de programas sociais do GDF; prazos recursais; exigência de prova de títulos; e reorganização do conteúdo programático.

Além disso, o Tribunal também determinou à Novacap que apresente a planilha de custos para a realização do concurso, informando se entende viável a cobrança do valor da taxa de inscrição em patamar tão baixo – R$ 6 para os empregos de nível superior e R$ 7 para os empregos de nível médio/técnico. Em uma análise inicial, o corpo técnico do TCDF entende que esses valores podem não ser suficientes para cobrir o custo da organização do certame.

O concurso, que será organizado pela banca Inaz do Pará, oferece um total de 96 vagas, sendo 60 para nível superior e 36 para nível médio. O prazo de inscrições iniciou-se nesta terça-feira, dia 2 de janeiro.

Taxa de inscrição – Ao analisar o edital do concurso, chamou a atenção do Tribunal o baixo valor cobrado para inscrição, o que, em uma análise inicial, não cobriria o custo da realização do certame. A seleção prevê três provas distintas, conforme o emprego selecionado, e há necessidade de a organizadora assegurar confiável fiscalização e lacre das avaliações, preservar o sigilo, alugar espaços para realização das provas, etc.

O artigo 22 da Lei 4949/2012 dispõe que o valor da inscrição pode ser de até 5% dos vencimentos iniciais do cargo objeto do concurso e sua definição também deve levar em conta a escolaridade exigida, o número de fases e de provas do concurso público, o custo para a realização do certame e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.

No caso da Novacap, a remuneração dos cargos ofertados, considerando a soma do salário inicial e das vantagens instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, varia entre R$ 2,8 mil para cargos de nível médio, e até R$ 12,6 mil para cargos de nível superior. Assim, a Presidência do TCDF entende que a Novacap deve apresentar planilha de custos para realização do concurso, informando, ainda, se entende viável a cobrança dos valores divulgados em relação ao custo da organização.

Prova de títulos – Outra questão que chamou a atenção do TCDF é a exigência de prova de títulos para os empregos de nível superior. Isso porque a Lei 4949/2012 estabelece que esse tipo de avaliação só pode ser admitida quando houver expressa previsão na lei do respectivo plano de carreira, o que não é o caso da Novacap, já que o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, ainda vigente, não menciona prova de títulos.

Por isso, a Novacap deverá informar ao TCDF qual a base legal para aplicação da prova de títulos e, caso não haja esse dispositivo, a exigência deverá ser retirada do edital, fazendo a adequação necessária ao longo de todo o normativo.

A Corte aponta ainda uma inconsistência entre dois subitens do edital que preveem pontuações máximas diferentes para a referida prova de títulos. De acordo com a Liminar do TCDF, a pontuação máxima deve ser de cinco pontos, caso a Novacap apresente a justificativa legal e mantenha essa fase no concurso.

Confira abaixo a íntegra da Decisão Liminar.

PROCESSO Nº 41.571/2017 
DECISÃO LIMINAR nº 34/2017 – P/AT

A Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ad referendum do Plenário, em acordo com a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, e com espeque no art. 277, c/c art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, decide:

I – tomar conhecimento:
a) do Edital de Abertura das Inscrições e Instruções Especiais n.º 001/2017 (Peça 1), publicado no DODF de 15.12.2017, que divulga a abertura de concurso público para provimento de empregos efetivos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP;
b) da Decisão ad referendum do Conselho de Administração da NOVACAP, publicada no DODF de 20.5.2013 (Peça 2);
c) dos Anexos I, II e do Cronograma do Edital n.º 001/2017 (Peças 3, 4 e 5);
d) do Plano de Cargos, Carreira e Salários vigente na NOVACAP – PCCS de 2006 (Peça 6);

II – determinar à NOVACAP que, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao Edital nº 001/2017, publicado no DODF de 15.12.2017:
a) retifique os seguintes subitens:
a.1) 6.1.1 para incluir a hipótese de isenção do pagamento da taxa de inscrição relativa ao candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF, conforme previsão inserta no ar. 27, II, da Lei nº 4949/2012;
a.2) 14.1.1 para consignar que os recursos quanto aos itens “e, f, g, h” deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme reza o subitem 14.1;
a.3) 16.1 para fixar que a contagem do prazo de validade do certame deve se dar a partir da publicação da homologação do edital de resultado final do certame e não da homologação;
b) no Conteúdo Programático, realoque as matérias detalhadas no ramo do Direito do Trabalho (Lei n.º 8666/1993 e posteriores alterações e LC n.º 101/2000) para o campo do Direito Administrativo;
c) inclua o cronograma de nomeações exigido pelo art. 10, II, in fine, da Lei nº 4.949/2012, esclarecendo à jurisdicionada que o cronograma a ser divulgado será passível de modificação a qualquer tempo, podendo adaptar-se às condições econômicas e financeiras da Administração, se assim for necessário;
d) apresente planilha de custos para realização do certame, informando, ainda se entende viável a cobrança do valor da taxa de inscrição em patamar tão baixo (R$ 6,00 para os empregos de nível superior e R$ 7,00 para os empregos de nível médio/técnico);
e) encaminhe o ato autorizativo da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF para realização do certame, focado na existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custeio da despesa com o provimento dos novos empregos na Companhia;
f) informe, a teor do art. 15, parágrafo único, da Lei n.º 4949/2012, a base legal para aplicação da prova de títulos e, em não havendo, suprima a exigência do edital, fazendo a adequação ao longo de todo o normativo e anexos;
g) caso mantida a prova de títulos no certame, retifique o subitem 13.1.3 para adequar a pontuação máxima da prova a 5 (cinco) pontos, conforme quadro demonstrativo do subitem 11.12;
h) altere, no Cronograma do Concurso, o prazo para interposição de recursos contra questões da prova objetiva e gabarito preliminar, bem como contra o resultado das provas objetiva, prática e de títulos, de forma a ser fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do respectivo evento, na forma do art. 55, § 1º, da Lei n.º 4949/2012 e do subitem 14.1.1 do edital normativo;
i) altere, ao longo o edital normativo, as referências aos termos “cargo” e “posse”, inadequados aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a que prevaleçam os termos “emprego” e “contratação”;

III – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para acompanhamento do presente certame.

Brasília, 27 de dezembro de 2017.

ANILCÉIA MACHADO 
Presidente


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Ricardo Callado22/12/20174min
A Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal concedeu liminar nesta quarta-feira (20), permitindo à Secretaria de Saúde do DF dar continuidade à licitação para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública de saúde.

Com a Decisão, a SES/DF fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do Pregão Eletrônico e dar início aos serviços, o que resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Auditorias do próprio TCDF revelaram que a oferta de leitos de UTI na rede pública de saúde diminuiu nos últimos três anos, e que a maioria dos equipamentos hospitalares utilizados nas unidades não era coberta por contrato de manutenção preventiva e corretiva, o que resultava no bloqueio prolongado de dezenas de leitos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o Pregão Eletrônico foi aberto em junho pela SES/DF, para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares, como eletrocardiógrafos, monitores multiparamétricos, monitores de sinal vital, monitores de pressão não invasiva, ventiladores pulmonares, oxicapnógrafos e oxímetros de pulso pertencentes à rede pública de saúde. O Pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados.

Suspensão – Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 do Pregão Eletrônico questionou, por meio de recurso administrativo à SES/DF, a habilitação da outra empresa, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares – com uma proposta de preço R$ 100 mil inferior. Ela também protocolou uma Representação no TCDF, apontando possíveis irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora.

Em virtude dessa Representação, no dia 16 de novembro, o TCDF determinou que a SES/DF se abstivesse de assinar os contratos decorrentes do Pregão e abriu prazo para defesa da Secretaria e da empresa denunciada. A última documentação deu entrada no TCDF no início de dezembro e, após análise, a Presidência da Corte entendeu improcedente a Representação e decidiu pela continuidade do Pregão.

A íntegra da Decisão Liminar pode ser acessada em: http://bit.ly/2kASRY9

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Ricardo Callado16/11/20171min

“Com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame.

Cumpre informar que os candidatos não terão nenhum prejuízo, tendo em vista a manutenção do quantitativo de vagas oferecidas por esta Casa de Leis.

O calendário do certame passará por adaptações que serão divulgadas oportunamente.

A Mesa Diretora entende que as mudanças que serão realizadas são importantes para a segurança jurídica dos que vão participar do processo seletivo.

Em conformidade com a orientação dos órgãos fiscalizadores, os aperfeiçoamentos serão feitos com celeridade.  Não haverá, portanto, descontinuidade no processo de realização do concurso.”

Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF


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Ricardo Callado16/11/201710min

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à Câmara Legislativa do DF que adote as medidas necessárias para anular a seleção da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca responsável pela organização e realização do concurso público do órgão. Também devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive o Contrato n.º 14/2017 – CLDF e os Editais nº  01/2017 a 05/2017. A CLDF tem um prazo de 30 dias para fazê-lo, contados a partir da notificação oficial.

A Corte entende que houve violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público. O Tribunal verificou, por exemplo, ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração.

Na escolha, a Câmara Legislativa do DF afirmou que a análise das propostas levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”.

Porém, segundo voto do relator do processo 17107/2017, não há definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da FCC era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes.

Por exemplo, no que diz respeito ao critério da taxa de inscrição, para os cargos de nível superior, por exemplo, o Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a FCC propôs R$ 88, mesmo valor constante da proposta do Cespe. Já para os cargos de nível médio, o Instituto Quadrix ofertou R$ 65, enquanto a FCC propôs R$ 63 e o Cespe, R$ 66. A FGV propôs R$ 85 para os cargos de nível superior e R$ 70 para os de nível médio.

Outra irregularidade apontada foi a restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, mesmo diante de manifestação de interesse oficialmente feita por meio de requerimento protocolado pela banca na CLDF.

No julgamento, o TCDF considera que a dispensa de licitação, neste caso, não fere a Lei Geral de Licitações e Contratos e nem a jurisprudência da Corte. No entanto, os atos adotados pela Câmara Legislativa do DF no processo que resultou na escolha da FCC contêm vícios insanáveis. No Processo Administrativo n.º 001.000672/2016, a CLDF adotou um procedimento híbrido. Não realizou chamamentos públicos (ao menos não oficialmente). No entanto, aceitou propostas de prestação de serviços de sete diferentes instituições e se recusou a receber a da Funrio sem justificativa. Além disso, ao analisar as propostas, não estabeleceu regras adequadas e transparentes para legitimar a escolha do vencedor.

Para a Corte, o tratamento desigual às bancas interessadas fere os princípios da igualdade, da isonomia e da impessoalidade e traz dúvida substancial a respeito da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O Tribunal também apontou o indevido aumento dos valores de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, devido a uma exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em uma cláusula contratual sem amparo legal. A exigência era de que 10% do valor arrecadado com as taxas deveriam ser revertidos ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL).

 

Confira a íntegra da Decisão:

 DECISÃO Nº 5588/2017 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu ao ajuste apresentado pelo Revisor, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, decidiu: I) tomar conhecimento: a) dos esclarecimentos enviados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e pela Fundação Carlos Chagas – FCC em atenção ao item IV da Decisão n.º 4.249/2017 (e-DOC B81D0BD8-c e AE1F5B91-c, respectivamente); b) dos Ofícios nºs 409/2017-GP e 474/2017-GP, remetidos pela CLDF (e-DOC F7A36E34-c e 7E2DFA0E-c, respectivamente); c) das Informações nºs 147/2017-2ª Diacomp e 154/2017-2ª Diacomp (e-DOC A6F3B30C-e e 2FBE3F7A-e, respectivamente); d) dos Pareceres nºs 945/2017-ML e 981/2017-DA (e-DOC D8F68F2A-e B3F9E9FC-e, respectivamente); e) dos demais documentos carreados ao feito; II) considerar: a) satisfatoriamente cumprida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF a medida cautelar determinada no item III da Decisão n.º 4.249/2017, haja vista o aviso de suspensão temporária do certame publicado no portal eletrônico da Fundação Carlos Chagas; b) prejudicado o exame da representação formulada pelo Instituto Quadrix (e-DOC 7E8529B8-c, 61C1EEBF-c e 21524B60-c), por ter-se operado a preclusão lógica, ante os fatos concretos ocorridos supervenientemente aos pedidos a ela relacionados; c) parcialmente procedente a representação formulada pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Funrio (e-DOC 7F3A7E71-c); 1) em face das disposições constantes do art. 277, in fine, do RI/TCDF, determinar à CLDF, com espeque art. 45 da Lei Complementar n.º 01/1994 e no art. 78, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a deliberação contida na Ata da 7ª Reunião da Mesa Diretora de 2017 da CLDF, que selecionou a FCC para a realização do concurso público em epígrafe, bem como todos os atos posteriores dela decorrentes, inclusive o Contrato n.º 14/2017-CLDF e os Editais nºs 01/2017 a 05/2017, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as seguintes falhas e impropriedades, que violam os princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público: i. injustificada restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, no qual se admitiu apresentação de propostas por outras 7 (sete) instituições; ii. ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração; iii. indevida majoração dos custos das taxas de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, em decorrência de exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em cláusula contratual sem amparo legal; b) informe ao Tribunal acerca das providências adotadas para dar fiel cumprimento à diligência inserta na alínea anterior; IV) dar ciência desta decisão aos interessados (Instituto Quadrix, Funrio, Fundação Carlos Chagas e CLDF); V) autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para subsidiar o cumprimento do diligenciado no item III retro; b) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF, para as providências de sua alçada. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA e PAIVA MARTINS. SALA DAS SESSÕES, 16 de Novembro de 2017


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Ricardo Callado09/11/20172min

Com a medida, servidores poderão trabalhar 18 horas consecutivas, fazer mais de 44 horas semanais e cumprir intervalo mínimo de seis horas no sistema de escala de revezamento

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acatou, nesta terça-feira (7), pedido de reexame sobre a anulação de artigos da Portaria n° 199, de outubro de 2014, que trata, entre outros itens, do ponto eletrônico e das horas extras dos profissionais de saúde.

A anulação havia sido feita em setembro e abria prazo para que a Secretaria de Saúde se reorganizasse. Com a nova medida, servidores da pasta poderão trabalhar 18 horas consecutivas, fazer mais de 44 horas semanais e cumprir intervalo mínimo de seis horas no sistema de escala de revezamento, para jornadas superiores a oito horas.

De acordo com o secretário adjunto de Gestão em Saúde, Ismael Alexandrino, com a suspensão da anulação, até que se julgue o mérito, fica autorizado o cumprimento de horas extras de acordo com o que determina a Portaria nº 340, de junho deste ano.

Veja a íntegra da decisão do TCDF.


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Ricardo Callado26/10/20174min

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou por unanimidade as contas do governo do DF referentes a 2016, segundo ano da gestão do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

Em sessão especial nesta quinta-feira (26), os seis conselheiros que votaram entenderam que o Executivo apresentou “melhora no equilíbrio entre receitas e despesas” em relação a 2015. O documento segue para a apreciação da Câmara Legislativa.

O relatório aponta que o resultado orçamentário de 2016 apresentou superávit de R$ 249,3 milhões, enquanto o de 2015, déficit de R$ 1,3 bilhão, em valor atualizado. As contas do primeiro ano de governo foram aprovadas em agosto de 2017.

Representante do governador no plenário do tribunal, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, destacou a “seriedade na condução das contas públicas pelo governo de Brasília desde o início da gestão”.

O conselheiro Manoel de Andrade Neto seguiu a linha de raciocínio de Sampaio em seu voto. Segundo ele, houve melhora na qualidade da despesa. “Acompanho o relator [conselheiro Paulo Tadeu], pois houve melhora. Já sugeri rejeição de contas neste plenário, mas desta vez não me sinto à altura”, disse.

As contas avaliadas pelos conselheiros estão descritas no Processo nº 36.964, de 2016. Foram analisados despesas com pessoal e com licitações, gastos com publicidade e propaganda e resultados por área de governo, além dos controles internos exercidos pela administração pública.

O relatório aprovado contém 13 ressalvas. Elas são destacadas para que os problemas apontados não se repitam nos próximos exercícios. A mais repercutida foi a realização de despesas sem cobertura contratual, em especial na área da Saúde.

O documento aponta aumento de R$ 34,5 milhões para R$ 616,6 milhões com gastos sem cobertura contratual, sendo 89,3% deles (R$ 550,7 milhões) na pasta. Sampaio disse, porém, que as “despesas estão encaminhadas”.

“O secretário de Saúde não pode simplesmente parar os serviços, imagine quantas vidas podem se perder”, disse. “Todas as despesas estão encaminhadas. Muitas das ações que impedem a implementação dos serviços estão aqui [no TCDF], como a da área de alimentação”, ressaltou.

As despesas são principalmente nas áreas de alimentação hospitalar, vigilância e limpeza das unidades de saúde.

Na alimentação, o governo abriu licitação em junho de 2016 e já conseguiu contrato em dois lotes. Os outros nove aguardam liberação do TCDF desde abril deste ano, segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Quanto à vigilância, foi assinado contrato neste semestre.

A demora na área de limpeza é maior, pois houve mudança na forma de contratar e de postos de trabalho para nível de serviço. A Secretaria de Saúde fará contratação emergencial e, em breve, haverá licitação regular. “Resolvidas essas três áreas, 95% da despesa indenizatória que havia no começo de 2016 vai parar de existir”, enfatizou Fonseca.


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Ricardo Callado26/10/20173min

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai realizar nesta quinta-feira, dia 26 de outubro de 2017, às 10h, uma sessão especial para apreciar as contas do segundo ano de gestão do governador Rodrigo Rollemberg. A Corte vai analisar a execução do orçamento e dos programas de governo do Distrito Federal relativos ao exercício de 2016.

A análise prévia foi feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a supervisão do Conselheiro Relator Paulo Tadeu. O material é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa na prestação de contas anual e em documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF.

Essas informações são analisadas em conjunto com vários processos e procedimentos de fiscalização realizados pelo TCDF, como a auditoria no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) para verificar a sua atuação na gestão financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF).

Outro destaque são as fiscalizações na área de saúde. A análise das contas do ano passado englobou as auditorias sobre a Gestão e Funcionamento dos Centros Cirúrgicos dos Hospitais; sobre a Classificação de Risco nas Unidades de Urgências e Emergências; além da inspeção sobre Acesso de Pacientes aos Leitos de UTI.

O Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio relativo às contas de 2016 também apresenta as despesas com pessoal e com licitações, os gastos com publicidade e propaganda e os resultados por área de governo, além da avaliação dos controles internos exercidos pela Administração Pública; do patrimônio do GDF; das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira.

A equipe técnica utiliza, ainda, dados obtidos diretamente no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).


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Ricardo Callado24/10/20172min

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o cumprimento imediato das normas que tratam da recontratação dos vigilantes que já prestavam serviços ao Governo do DF.

Este ano, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) lançou o Pregão Eletrônico nº 15/2017.  Essa licitação tinha por objeto a contratação, em 15 lotes, de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o DF. Conforme a Lei Distrital nº 4.794/2012, a Convenção Coletiva de Trabalho e o próprio edital do certame, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os profissionais já vinculados à prestadora de serviço anterior.

Por meio do Processo 12.593/2016, o TCDF analisou as representações dos deputados distritais Claudio Abrantes e Chico Vigilante e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv). As peças trouxeram informações sobre o possível descumprimento das normas, por parte das contratadas, especialmente na Secretaria de Saúde. Segundo os representantes, a medida poderia “deixar desempregados centenas de vigilantes que prestam serviços há anos para o DF”. Entre os documentos apresentados estão cópias de avisos prévios expedidos.

A SES e a Seplag têm cinco dias para encaminhar ao Tribunal documentação comprovando as medidas adotadas para correção de eventuais desvios relativos a esses contratos.



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