Arquivos STJ - Blog do Callado

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Ricardo Callado07/08/20181min

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (7/8) trancar a ação penal que corre contra o deputado distrital Raimundo Ribeiro (MDB) no âmbito da Operação Drácon.

O relator do pedido, ministro Antônio Saldanha, ao analisar o recurso do parlamentar, afirmou que “diante da apresentação da defesa e do parecer do Ministério Público Federal (MPF), entendo não haver indícios mínimos para o prosseguimento da ação e determino o trancamento”.

O ministro relator foi acompanhado pelos demais, em decisão unânime.

No início do ano,  a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se favorável ao pedido de trancamento por parte de Raimundo Ribeiro, após apontar falhas na acusação elaborada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT): “Nota-se que os elementos de convicção que nortearam o recebimento da denúncia contra o paciente (no TJDFT) não ultrapassaram as genéricas citações e deduções do MPDFT”.

 


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Ricardo Callado20/06/20186min

Decisão recente do STJ reforça importância da regularização fundiária para o crescimento ordenado e para proteger as famílias

Perder um familiar significa ter de lidar, além da tristeza e do abalo emocional, com todos os procedimentos jurídicos que listam os bens do falecido e identificam quem são seus herdeiros, determinando como se dará a partilha dessa herança. Para que esses bens possam ser utilizados sem nenhuma restrição, a recomendação dos especialistas é fazer o inventário o quanto antes ou buscar o consenso entre os envolvidos sobre a partilha. Para aqueles que adquiriram lote irregular, esses trâmites são ainda mais difíceis porque comprovar a propriedade é praticamente impossível.

Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coloca mais um empecilho para os herdeiros de propriedades em locais ainda não-regularizados: o prosseguimento da ação de inventário depende da regularização das propriedades. Ou seja, é indispensável que os bens imóveis que compõem o acervo de espólio sejam regularizados perante o cartório competente para que os herdeiros possam usufruir deles.

“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial ao STJ, ministra Nancy Andrighi.

Preocupados com o futuro de suas famílias, os moradores dos parcelamentos existentes na área da antiga Fazenda Paranoazinho, condomínios do Grande Colorado, Boa Vista e Contagem, já estão passando pelo processo de regularização. A Urbanizadora Paranoazinho, proprietária dos lotes da região, em Sobradinho, oferece diversos descontos e subsidia o preço, cobrando até 30% do valor para que os proprietários tenham sua situação regularizada. “Regularização é a valorização do patrimônio, segurança para os herdeiros e famílias, responsabilidade com a cidade e com o meio ambiente. Fortalece todos os aspectos que fazem com que sejamos uma sociedade”, afirma o diretor-presidente da UPSA, Ricardo Birmann.

Ex-síndico do Condomínio Solar de Athenas, em Sobradinho, o militar Aluísio Madruga de Moura e Souza, de 80 anos, entende a importância da regularização de seu imóvel, de mil m². “Tenho esposa, filhos e netos e minha idade já me preocupa porque não quero deixar problemas para minha família depois que eu me for. O trabalho da UPSA é importante porque sem a regularização não há segurança para meus familiares”, acredita o morador, que mora no condomínio há vinte anos.

Há dez anos a UPSA se dedica para a regularização de todos os parcelamentos existentes na área da antiga Fazenda Paranoazinho. Esse esforço representa a transferência da escritura definitiva de titularidade do lote para quase 30 mil pessoas, além da melhoria na qualidade de vida das pessoas. Atualmente, cerca de 30% dos mais de seis mil lotes da área já possuem escritura ou estão em processo de regularização.

César Pessoa de Melo, proprietário de uma casa no mesmo condomínio há 18 anos, também entende a importância da regularização para o futuro. “Tudo na vida é melhor regularizado e dentro da legalidade. Muitos de nós só descobrimos que precisávamos regularizar ao tentar colocar a propriedade no nosso nome, por isso é importante aderir à UPSA para registrar esses imóveis e garantir que nossas famílias estejam seguras”, explica o morador.

A região que possui lotes irregulares também perde com essa situação, pois não atrai investimentos públicos como escolas, postos de saúde, segurança e empreendimentos como bancos e shoppings, que se instalam apenas em regiões regularizadas. Quando a UPSA adquiriu a antiga Fazenda Paranoazinho, a área já estava ocupada por mais de cinquenta parcelamentos os chamados condomínios. Desde então, a equipe de urbanistas e advogados da UPSA desenvolveu uma metodologia técnica e jurídica para viabilizar a regularização dessas ocupações que serviu de modelo para inúmeros processos de regularização promovidos pelo Governo do Distrito Federal, pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.


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Ricardo Callado06/06/20183min

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte

O mesmo recurso pedia a suspensão do passaporte de devedores e a ação foi rejeitada por unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do STJ. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.


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Ricardo Callado05/06/20185min

Novo recurso foi protocolado nos dois tribunais

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa recorrer em liberdade contra sua condenação na segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá.

O mesmo pedido foi também protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com a defesa de Lula.

Entre os argumentos utilizados pela defesa, está o de que Lula é pré-candidato à Presidência da República pelo PT, sendo líder em pesquisas de intenção de voto. “Assim, além de ver sua liberdade tolhida indevidamente, corre sério risco de ter, da mesma forma, seus direitos políticos cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se gravíssimo e irreversível”, escreveram os advogados.

As peças são assinadas pela equipe de oito advogados do ex-presidente, entre eles o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence e Cristiano Zanin Martins, responsável pela maioria das sustentações orais em julgamentos de Lula.

A defesa quer que as apelações contra a condenação, destinadas ao Supremo e ao STJ, tenham efeito suspensivo sobre a execução de pena, o que resultaria na libertação de Lula. Tal efeito suspensivo foi negado, no início do mês passado, pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ministra Maria de Fátima Freitas Laberrère.

A magistrada é a responsável por analisar a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, destinados respectivamente ao STF e STJ, contra a condenação. Antes de serem encaminhados às instâncias superiores, tais recursos precisam passar pelo crivo do segundo grau.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre sua pena de 12 anos e um mês imposta pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal da capital paranaense.

O ex-presidente foi preso após ter sua condenação confirmada pela segunda instância, de acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite o cumprimento de pena mesmo que ainda reste a possibilidade de recurso a instâncias superiores.

Argumentos

Para dar corpo ao novo pedido, a defesa de Lula volta a citar diversas supostas irregularidades no processo que levou à condenação do ex-presidente, entre eles o argumento de que Moro não poderia ter sido o juiz responsável pelo caso, pois o próprio magistrado teria admitido na sentença que os fatos investigados não teriam conexão com contratos na Petrobras.

A defesa volta a alegar falta de imparcialidade do juiz e dos procuradores, citando episódios como a condução coercitiva de Lula e a divulgação do áudio de uma conversa entre ele e a ex-presidente Dilma Rousseff como provas dessa parcialidade. “O requerente [Lula] foi tratado como culpado desde a fase pré-processual; jamais lhe foi assegurada a presunção constitucional de inocência”, diz o texto.

Diante os argumentos, os advogados defendem que Lula seja solto devido à “visível probabilidade de êxito” dos recursos extraordinário e especial nas instâncias superiores, o que anularia a condenação.

“Os dias em que requerente é mantido indevidamente detido jamais lhe serão devolvidos”, escreveram os advogados. “De tão grave a situação, sequer existe mais o ‘iminente perigo’ de dano, eis que o dano já está consolidado, e seus perversos efeitos aumentam a cada dia em que o requerente se mantém injustamente no cárcere”, acrescenta o texto.


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Ricardo Callado24/04/20183min

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, na noite de ontem (23), dois recursos a instâncias superiores contra a condenação do político a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Em ambas as apelações, a defesa quer, entre outros pedidos, que seja afastada qualquer situação de inelegibilidade de Lula. A solicitação tem como base um dispositivo da Lei da Inelegibilidade (Lei 64/1990), segundo o qual a sanção pode ser afastada caso os recursos às instâncias superiores sejam plausíveis.

“Inexiste qualquer óbice jurídico para que o ex-presidente possa, se essa for a sua vontade e a vontade do partido político ao qual está vinculado, registrar sua candidatura no momento oportuno”, diz nota divulgada pela defesa de Lula nesta terça-feira (24).

Os dois novos recursos contra a condenação foram protocolados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre, mas são destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), instâncias superiores.

Em um dos recursos, chamado especial e direcionado ao STJ, os advogados de Lula argumentam que durante o julgamento do ex-presidente foram violados oito diferentes dispositivos de leis federais. No outro recurso, denominado extraordinário e destinado ao STF, a defesa alega a violação de artigos da Constituição.

Caberá a vice-presidente do TRF4, desembargadora Maria de Fátima Labèrrere, analisar se os recursos especial e extraordinário são plausíveis, atendendo aos requisitos necessários antes de serem encaminhados a STJ e STF, respectivamente.

Argumentos

Nos recursos, a defesa volta a questionar a isenção do juiz federal Sergio Moro, responsável na primeira instância pela condenação de Lula por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo os advogados, também os promotores agiram ilegalmente ao tratar o ex-presidente como inimigo.

Os advogados voltam a argumentar ainda que a condenação violou a lei federal ao não apresentar os elementos necessários para enquadrar Lula nos crimes aos quais foi condenado e também ao ter como fundamento principal a palavra de Léo Pinheiro, também condenado no mesmo processo.

No que diz respeito às violações constitucionais, a defesa alega que Lula, entre outras coisas, não teve garantida sua presunção de inocência e teve sua condenação imposta “sem fundamentação racional, objetiva e imparcial”.


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Ricardo Callado20/04/20183min
Governador Marconi Perillo

Após renunciar ao cargo no último dia 6, para se candidatar ao Senado nas eleições de outubro, o agora ex-governador de Goiás Marconi Perillo passa a responder na Justiça Criminal em Goiânia a uma ação penal em que é réu por corrupção passiva. A decisão, confirmada nesta quinta-feira (19), é do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o envio dos autos à jurisdicação de primeira instância.

O caso tramitava no âmbito do STJ porque é o foro especial para processos relacionados a governadores de estado. Marconi Perillo, do PSDB, cumpria o quarto mandato como governador de Goiás.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano passado, juntamente com Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o ex-proprietário da construtora Delta Fernando Cavendish e o ex-diretor regional da empreiteira Cláudio de Abreu.

Segundo a denúncia, Cachoeira, Abreu e Cavendish pagaram, em duas parcelas, uma dívida de R$ 90 mil do governador com o marqueteiro Luiz Carlos Bordoni, em troca de aumento de valores dos contratos da Delta com o governo do estado.

Em setembro do ano passado, após a ação ser aceita e os quatro se tornarem réus no processo, a ação foi desmembrada e a parte relacionada a Perillo passou a tramitar no STJ.

Após a notícia da renúncia ao cargo de governador, o ministro Humberto Martins determinou a intimação de Marconi Perillo para que se manifestasse sobre a informação no prazo de cinco dias, mas o ex-governador não respondeu. Com isso, o ministro decidiu remeter os autos à primeira instância.

O processo agora deverá ser distribuído à mesma vara criminal onde tramitam as acusações contra os demais acusados no esquema.

Outro lado

Em nota, o defensor de Perillo, o advogado Antonio Carlos de Almeida (Kakay), minimizou a decisão do STJ. “É um procedimento absolutamente normal, resultado do ato voluntário de desincompatibilização do governador Marconi Perillo, que prossegue confiando na Justiça”, enfatizou.


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Ricardo Callado17/04/20184min

Ação do MP se refere a atos na presidência do Legislativo local, em 2007

Por Mateus Rodrigues e Rosanne, do G1 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta terça-feira (17), o ex-deputado distrital Alírio Neto (PTB) por improbidade administrativa. O processo, movido pelo Ministério Público do DF, se refere a atos supostamente cometidos na presidência da Câmara Legislativa em 2007. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

À TV Globo, Alírio Neto afirmou que “ganhou as ações do caso em primeira e segunda instâncias”, e que recorrerá da decisão ao STF.

Segundo o MP, Alírio descumpriu o limite legal para preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos. Nestes casos, a função comissionada representa uma espécie de “bônus salarial”, sem aumentar o efetivo do órgão público.

No entendimento da 1ª Turma do STJ, os atos apontados configuram improbidade contra os princípios da administração pública. A condenação prevê que Alírio Neto pague multa equivalente a seis salários recebidos na época.

A decisão foi emitida na tarde desta terça e, segundo o STJ, só deve aparecer no sistema eletrônico do tribunal nos próximos dias. De acordo com a assessoria do tribunal, a 1ª Turma não fixou nenhuma pena restritiva.

Isso significa que Alírio Neto não será detido em razão da sentença, e nem teve direitos políticos cassados. O ex-distrital é pré-candidato pelo PTB ao governo do Distrito Federal.

Enquanto o processo tramitava no Tribunal de Justiça do DF, a ação foi considerada improcedente duas vezes – pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, e pelos três desembargadores da 5ª Turma Cível. Nas duas vezes, o MP recorreu para insistir na condenação.

Segundo o STJ, essa diferença de análise é causada pela diferença entre “dolo específico” e “dolo genérico”. No entendimento do STJ, mesmo que não seja possível indicar o dano exato ao erário, ou a intenção de Alírio Neto no ato irregular, é possível “presumir” que a ação atentou contra os cofres públicos.

Nas decisões anteriores, a Justiça do DF adotou entendimento diferente. Na primeira sentença, por exemplo, o juiz Álvaro Ciarlini definiu que não era possível apontar “a efetiva transgressão de quaisquer das cláusulas gerais” da lei.

“A atuação do réu, no entanto, embora questionável, em tese, do ponto de vista jurídico ou ético, não pode ser considerada ímproba para o fim da aplicação das reprimendas previstas no art. 12 da Lei nº 8429/1992, por não se trata, na hipótese, por certo, dos delitos civis acima explicitados.”


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Ricardo Callado16/04/20185min

O Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça – STJ, realizará no dia 25 de abril, das 8h30 às 13h, com a correalização da Câmara Brasileira da Indústria Imobiliária (CBIC) e o SENAI Nacional, o seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: Proteção do Consumidor”, no auditório externo do STJ, em Brasília. O encontro, que faz parte do programa “Conversa com o Judiciário”, promovido há 8 anos pelo Instituto Justiça & Cidadania, será aberto oficialmente às 9h pela ministra Laurita Vaz, presidente do STJ; pelo ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, dentre outras personalidades.

Gratuita e com coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão e do desembargador Werson Rêgo essa segunda edição pretende levar a debate a distinção entre consumidor e investidor, crédito imobiliário e a proteção do consumidor adimplente, o que se dará em três painéis: o primeiro será aberto, às 9h, pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e terá como tema “Consumidor, Investidor e Crédito Imobiliário”, com a participação do ministro Moura Ribeiro; da Promotora de Justiça e presidente do MPCon, Alessandra Garcia Marques; do conselheiro do Secovi SP, Ely Flavio Wertheim; e do professor Teotonio Resende. No segundo painel, às 11h, o assunto “Proteção dos Consumidores Adimplentes: Interesse Coletivo x Interesse Individual”, presidido pelo ministro Marco Aurelio Bellizze, será debatido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti; pela presidente da BrasilCon, Amanda Flávio; e pelo presidente da Conselho Jurídico Conjur-CBIC, José Carlos Gama. O terceiro e último painel encerra o Seminário com a participação dos coordenadores do evento, ministro Luis Felipe Salomão e desembargador Werson Rêgo.

Na primeira etapa, o Seminário foi sucesso de público ao alcançar a lotação máxima do auditório do STJ, com a presença de mais de 600 pessoas, entre elas magistrados, procuradores, advogados e estudantes. Posteriormente, foi realizado, em agosto de 2017, no TJRJ, com o mesmo sucesso, o evento “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do Poder Judiciário do RJ”; assim como, em dezembro do mesmo ano, foram discutidos os impactos da Reforma Trabalhista em evento voltado para o mesmo segmento no Tribunal Superior do Trabalho.

A participação nessa segunda edição do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ –Proteção do Consumidor é gratuita e deverá ser confirmada, para fins de certificação, por meio de inscrição no site https://educa.enfam.jus.br/inscricao-ii-seminario-incorporacao-imobiliaria.

O Instituto Justiça e Cidadania é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de naturezas social e cultural. Fundada em 2009, a entidade é distinguida, desde então, por sua contribuição no fortalecimento das Instituições da República, principalmente as do Poder Judiciário.

A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PERSPECTIVA DO STJ – PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Data: 25 de abril – 9h às 13h

Local: Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça

Endereço: SFS, quadra 6, lote 1, trecho III, Brasília

Entrada : Gratuita

Inscrições: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-ii-seminario-incorporacao-imobiliaria


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Ricardo Callado06/04/20181min

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer negou há pouco habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular o decreto de prisão assinado pelo juiz federal Sérgio Moro.

Conforme mandado de prisão expedido pelo juiz federal Sérgio Moro. Lula terá que se entregar à PF até as 17h desta sexta-feira (6).

Na decisão na qual decretou a prisão, Moro explicou que Lula não ficará em uma cela “em atenção à dignidade cargo que ocupou”. De acordo com o juiz, o ex-presidente deve ficar separado dos demais presos para “preservar sua integridade física e moral”.

A prisão de Lula foi decretada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em 2016, que autorizou a execução provisória da pena de condenados pela segunda instância da Justiça. Na quarta-feira (4), a defesa do ex-presidente tentou reverter o entendimento, mas, por 6 votos a 5, a Corte negou um habeas corpus preventivo para evitar a prisão.


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Ricardo Callado03/04/20181min

 

Concursandos que estão se preparando para a prova do concurso do Superior Tribunal de Justiça, podem reforçar os estudos com o aulão beneficente de Direito Administrativo, que será realizado pelo IMP Concursos, nesta quarta-feira (04/04), das 14h15 às 17h50, na unidade da Asa Sul (603).

O aulão será ministrado pelo professor Ricardo Blanco, que dá aulas de Direito Administrativo e Direito constitucional, já foi aprovado em diversos Concursos Públicos, atuou como militar das Forças Armadas e Agente da Polícia Federal.

Interessados em participar devem doar  1kg de alimento não perecível exceto sal (preferencialmente: arroz, feijão, café, açúcar), na secretaria da unidade, no dia da aula. Mais informações: 3029-9700.



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