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Arquivos Saúde - Blog do Callado

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Ricardo Callado19/04/201815min

Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para verificar o cumprimento de uma decisão de 2015 relativa ao Sistema de Registro de Frequência (SISREF) dos servidores da Saúde, revela que a Secretaria de Saúde do DF não cumpriu 72% das determinações feitas pela Corte para resolver falhas graves no controle de ponto dos servidores da Pasta.

O levantamento realizado pelo corpo técnico verificou que, devido a isso, continuam ocorrendo graves falhas no controle sobre o cumprimento da jornada pelos servidores da rede pública. Entre elas: milhares de faltas injustificadas sem o devido desconto em folha de pagamento; falta de marcação de ponto; validações indevidas de faltas e atrasos; servidores lotados em uma unidade e que registravam presença em outras irregularmente.

Além disso, o monitoramento revela que continua havendo incompatibilidade entre as escalas de profissionais registradas no sistema e as efetivamente cumpridas nas unidades, além da existência de catracas inoperantes e estocadas em almoxarifado até hoje, mais de quatro anos após a aquisição.

Entenda o caso – Em 2014, uma Auditoria Integrada realizada pelo TCDF examinou a legalidade e a economicidade do Contrato n.º 221/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a empresa Task Sistemas de Computação S.A. para a aquisição de catracas e, ainda, a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência (SISREF) na rede pública de saúde do Distrito Federal.

À época da execução da auditoria, foram constatadas falhas de planejamento e ausência de comprovação da vantajosidade da contratação da solução tecnológica para controle de frequência dos servidores, com direcionamento do Projeto Básico que levou à adesão a uma Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde. Essa adesão resultou na aquisição desnecessária e sem planejamento de 33 catracas eletrônicas, com prejuízo de pelo menos R$ 949 mil aos cofres públicos. O processo revelou ainda que a solução tecnológica contratada se mostrou inadequada, com limitações que impedem sua efetiva aplicação na rede pública do DF.

Ausência de servidores sem qualquer justificativa, nem desconto em folha – Além das irregularidades no processo de aquisição do SISREF, a auditoria levantou ainda graves problemas no registro de frequência dos servidores propriamente dito. Visitas a unidades de saúde e exames de documentos demonstraram incompatibilidades entre as escalas de serviço nas unidades e as registradas no sistema.

Diversas faltas de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem (como atestado médico, férias, folga, abono, etc) registradas no Forponto, o programa de controle de frequência, não tinham justificativas. O relatório do software indicou que a média era de 15 ausências injustificadas por servidor. A auditoria do TCDF destacou ainda que, apesar da quantidade elevada de faltas sem qualquer justificativa, constatou-se um baixo percentual de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos dias não trabalhados.

Os auditores do TCDF também encontraram várias irregularidades na comprovação da frequência dos servidores. Entre elas estão a falta de marcação do ponto; validações indevidas de atrasos e faltas; autovalidação de faltas por diretores e coordenadores (o servidor aprovava a própria falta); e aprovação de ocorrências em matrículas de servidores não subordinados. No período avaliado, 57% das validações irregulares estavam associadas aos cargos de médico (34,58%), seguidas de técnico de saúde – auxiliar de enfermagem (23,89%). Também foram encontrados casos em que o servidor, ocupante de dois cargos acumuláveis (por exemplo: enfermeiro e diretor), validou ausências injustificadas de uma das suas matrículas, o que afronta ao princípio da segregação de funções. O relatório da fiscalização ressalta que, além de configurar conduta indevida, a validação irregular inviabiliza descontos no contracheque ou no banco de horas do servidor, e compromete a qualidade do atendimento na Rede Pública de Saúde do DF.

A fiscalização também verificou que profissionais que estavam escalados não registraram nem entrada, nem saída. O dado que mais chamou atenção foi a quantidade de saídas não registradas (27,82%), o que pode representar descumprimento parcial ou integral da carga horária.

De acordo com a resposta da Secretaria de Saúde, 35,14% dos servidores que estavam no grupo “Sem Registro” estariam afastados legalmente (atestado médico, licença, atividade externa e abono anual) e mesmo supostamente afastados, eles estariam escalados para trabalhar. “A inclusão nas escalas de serviços dos hospitais de nomes de servidores legalmente afastados traz prejuízo à transparência das informações, pois não espelha com fidedignidade o quantitativo de servidores que irão, de fato, atuar nos postos de trabalho, além de comprometer o planejamento da unidade”, contrapôs o relatório de auditoria.

Outra vulnerabilidade do Sistema de Registro de Frequência apontada pelo Tribunal é relacionada à ausência de restrição ou à falta de alerta quanto à marcação de ponto em unidade diferente da lotação de origem do servidor. Os auditores encontraram casos como, por exemplo, o de um servidor que morava em Sobradinho e registrava sempre a entrada em uma unidade perto de casa, mesmo estando lotado na Asa Norte. Para se ter uma ideia do problema, em apenas três dias selecionados por amostragem , foram verificadas 899 marcações de frequência em unidades distintas da lotação de origem.

Em relação às falhas no efetivo registro de frequência, o monitoramento revelou que a SES/DF não tem dado a devida agilidade à apuração das incompatibilidades, verificadas em uma determinada amostra de servidores, entre o quantitativo de faltas injustificadas e os efetivos descontos financeiros realizados na folha de pagamento.

Da mesma forma, também não houve a devida apuração de responsabilidades por danos e depredações causados aos equipamentos de frequência. Além disso, por causa das limitações do atual software e da falta de comunicação com outros sistemas vigentes, verificou-se a continuidade de ocorrências indevidas, por exemplo, de marcações de ponto fora da lotação de origem, morosidade no desconto de faltas injustificadas e validação indevida de atrasos e ausências de profissionais.

Outro problema apontado em 2014 e que permanece até hoje é a existência de catracas eletrônicas inoperantes, estocadas em almoxarifados e em unidades de saúde, sem previsão de utilização e em depreciação. O monitoramento mais recente realizado pelo TCDF revelou que, das 33 catracas adquiridas, no valor de R$ 949.009,38,15 estão encaixotadas no almoxarifado da SES e 18 encontram-se inoperantes no Hospital de Base do DF, algumas destas jogadas em depósito do Hospital.

O novo levantamento do TCDF mostra que o controle da frequência na Secretaria de Saúde do DF não é eficaz, o que, inclusive, levou a SES/DF a iniciar um processo para aquisição de um novo sistema. As aquisições das soluções tecnológicas foram irregulares desde o planejamento. Isso demonstra a existência de ato antieconômico, que resultou em prejuízo aos cofres públicos, além de falhas graves na gestão.

Medidas não cumpridas – Veja abaixo as medidas determinadas em 2015 e que não foram cumpridas pela SES/DF:

* Concluir a implantação do sistema de controle eletrônico de frequência dos servidores, de modo a proporcionar maior eficiência na obtenção dos dados funcionais, contribuindo para a melhoria tanto do planejamento das ações quanto para o atendimento à população, conforme justificativas apresentadas no projeto básico;
* Obter maior celeridade na apuração de responsabilidades pelas depredações dos equipamentos de controle eletrônico de frequência;
* Disponibilizar serviço de manutenção dos equipamentos necessários ao funcionamento do SISREF, de modo a manter o uso contínuo e ininterrupto do sistema;
* Dar efetiva destinação às catracas adquiridas por meio do Contrato nº 221/11-SES, ainda sem utilização, evitando a depreciação dos equipamentos
* Efetuar ajustes no SISREF:
a) no sentido de promover restrições automáticas de ocorrências incompatíveis, a exemplo das tratadas no Achado 04 do Relatório Final de Auditoria: (1) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validações de ocorrências acima do limite de tolerância; (2) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) sem o registro correspondente do Sistema na ocorrência “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (3) “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validar quantitativos superiores dos eventos registrados na ocorrência de Sistema “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (4) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validação de “Faltas Injustificadas” (Código 240); (5) validação pelo servidor em sua própria matrícula, (Achado 04);
b) de modo a assegurar que as senhas atribuídas à chefia imediata permitam validações de ocorrências apenas em matrículas de servidores que lhes estão diretamente subordinados, (Achado 04);
iii) com vistas ao controle e à restrição de registros de frequência em unidades diversas da lotação de origem do servidor, desprovidos de Ordem de Serviço que autorizar o trabalho externo, nos termos previstos do Capítulo V da Portaria SES n.º 31/2012, (Achado 06);
c) que permitam a elaboração de relatórios gerenciais necessários ao controle e ao monitoramento de inconsistências nos registros de frequência, (Achado 06)
* Disponibilizar às unidades da Secretaria relatórios gerenciais contendo indicadores:
a) das principais ocorrências do SISREF, de modo a garantir transparência e fortalecimento do controle de frequência dos servidores (Achado 04);
b) de controle de frequência que demonstrem, por exemplo, o percentual de cumprimento da escala de serviço, visando garantir maior eficácia na prestação do serviço de saúde e transparência nos controles, (Achado 05);
* Apurar:
a) as incompatibilidades descritas nos §§ 95/96 do Relatório Final de Auditoria e adote os procedimentos para a devida regularização, (Achado 02);
b) as ausências injustificadas tratadas no Achado 04 do Relatório de Auditoria e adote procedimentos para restituição aos cofres públicos das percepções irregulares e aplicação de sanção aos responsáveis pelas validações indevidas, (Achado 04);
c) as incompatibilidades entre o quantitativo de faltas injustificadas no mês de julho/2014 e os descontos no SIGRH, e adote os procedimentos necessários para efetuar o desconto financeiro nos casos de servidores com percepções indevidas, (Achado 07)
* Adotar procedimentos mais céleres com vistas à efetivação dos descontos financeiros nos contracheques dos servidores, em decorrência de ausências injustificadas, (Achado 07);
* Elabore e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Ação, com o objetivo de implantar as medidas indicadas nos itens “II.b”, II.c.i”, “II.c.iv”, “II.c.v”, “II.c.vi”, “II.d” e “II.e”, supramencionados, contendo cronograma completo de ações, bem como a sequência de procedimentos que serão executados, constando prazo e a unidade/setor responsável pela implementação, conforme modelo constante do Anexo I do Relatório de Auditoria.


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Ricardo Callado12/01/20185min

A presidência do Tribunal de Contas do DF – TCDF proferiu decisão liminar autorizando a continuidade de licitação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública – Processo nº 19088/2017. A liminar foi concedida em ação patrocinada pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA na defesa de uma das empresas licitantes.

Assim, a SES fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do pregão eletrônico e dar início aos serviços. De acordo com a Secretaria, isso resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o pregão eletrônico foi aberto em junho para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares. O pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados por contestações de uma das vencedoras.

Suspensão do processo

Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 questionou, por meio de recurso administrativo, a habilitação da outra empresa – Construtora Concreto –, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares –, com uma proposta de preço inferior em R$ 100 mil. Ela também protocolizou uma representação no TCDF, apontando supostas irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora. Com isso, o TCDF determinou a suspensão da licitação e abriu prazo para defesa.

De acordo com o advogado Victor Scholze, da JFR/AA, o TCDF entendeu como improcedente a representação e decidiu pela continuidade do pregão. “Conseguimos afastar as alegações de ilegalidade apontadas, demonstrando que a Construtora Concreto tinha plena capacidade para executar o serviço, principalmente porque demonstrou experiência anterior em atividades similares, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos”, explicou Victor Scholze.

Pontos contestados

A licitante que entrou com representação no TCDF alegou ainda que os contratos da Construtora Concreto seriam de gestão, e não de manutenção preventiva e corretiva, conforme exigia o edital da Secretaria de Saúde, e, por isso, não teria aptidão para cumprimento de cláusula. “A Concreto tem contratos em outros estados que englobam gestão e manutenção, caindo assim, a alegação de que a empresa não possui experiência em manutenção, conforme exige o edital”, explica o advogado.

De acordo com Victor Scholze, outro ponto alegado pela empresa concorrente foi em relação a uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – Resolução RDC n° 16/2013 – que dispõe sobre práticas de fabricação de produtos médicos. “A necessidade de cumprir a norma também foi descartada, pois a Resolução trata especificamente sobre a fabricação dos equipamentos, e não sobre manutenção. O edital pede apenas manutenção dos produtos. Nesse sentido, a própria agência reguladora esclareceu no processo que a Resolução não teria aplicabilidade”, esclarece.

Ainda, foi alegado que a Construtora Concreto não teria relação comercial com uma distribuidora específica. “Não existe exigência editalícia para que as licitantes tivessem relação de exclusividade com uma distribuidora específica. A nossa cliente possui relação comercial com outras distribuidoras do mesmo fabricante, o que também é aceito pela Secretaria. Essa métrica está em favor da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa”, defende Victor Scholze.


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Ricardo Callado03/07/20173min

Ao sancionar a lei de criação do Instituto Hospital de Base, o governador Rodrigo Rollemberg bateu duro nos sindicatos que fizeram campanha contrária ao projeto. Ele afirmou o novo modelo de gestão do hospital é apoiado pela “maior parte da população”, embora haja resistência dos sindicatos da Saúde. “Foi um enfrentamento muito duro com a direção dos sindicatos, que buscam preservar o interesse próprio e não o interesse da população do DF.”

Para Rollemberg, o que existe hoje é uma realidade no Brasil que as lideranças sindicais são dispensadas do trabalho e ficam apenas por conta disso. Muitas vezes, segundo o governador, isso cria uma distorção na sociedade porque fica parecendo que aquelas pessoas que ocupam as galerias defendem o interesse da sociedade.

Entre outros pontos, o decreto vai deixar claro como será dado o apoio inicial (tanto material, financeiro ou de mão de obra) da Secretaria de Saúde ao instituto. Também vai explicar com detalhes como será composto o conselho que deve gerir o “novo” hospital.

Por exemplo, a lei fala de participação de entidades que representam a área de saúde. O decreto vai definir quais entidades serão. A regulamentação também vai apresentar diretrizes sobre as regras orçamentárias do instituto e como deverá ser feito o contrato de gestão.


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Ricardo Callado21/06/20172min

A estrutura do Instituto Hospital de Base do DF, conforme a proposta aprovada na Câmara Legislativa, vai contar com um conselho de administração, presidido pelo secretário de Saúde e composto por outros dez conselheiros. O mandato é de dois anos, prorrogável uma vez, e não há remuneração.

Sob o argumento de dar maior representatividade ao conselho, os distritais ampliaram o número inicialmente proposto.

Cinco dos conselheiros serão indicados pelo governador. Os outros cinco terão indicações distintas: um pelo Conselho Regional de Medicina, um pelo Conselho de Saúde, um por entidade da sociedade civil representativa dos pacientes do SUS, um pelos trabalhadores de nível superior da área de saúde do Instituto Hospital de Base e um pela Câmara Legislativa.

Ainda haverá uma diretoria executiva, composta por diretor-presidente, diretor-vice-presidente e até outros três diretores, eleitos para mandato de três anos pelo conselho de administração.

O estatuto será aprovado em até 60 dias após a publicação da lei. Noventa dias depois do registro em cartório, o conselho de administração deve aprovar o regimento interno da unidade.


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Ricardo Callado21/06/201710min

Após um debate que durou quase oito horas, a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro e segundo turnos, nesta terça-feira (20), o projeto de lei nº 1.486/2017, que autoriza o GDF a criar o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). Segundo a proposta do Executivo, o hospital será transformado em um serviço social autônomo, entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para a prestação de assistência médica gratuita à população. O texto foi aprovado com emendas (ver abaixo) por 13 votos favoráveis e nove contrários.

A proposta visa a garantir autonomia orçamentária ao Hospital de Base, dispensando a necessidade de licitação para a compra de materiais, remédios e insumos. Além disso, o Instituto poderá celebrar contratos de prestação de serviços com qualquer pessoa, tanto física como jurídica. A unidade também não precisará realizar concurso público para contratar pessoal, que será regido pelo regime celetista.

Antes da votação, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) apresentou requerimento solicitando a apreciação de cada um dos 18 artigos do texto original, bem como das 59 emendas apresentadas. Essa proposta, contudo, foi rejeitada. Iniciada a votação, por volta das 18h, deputados contrários à matéria ainda fizeram várias tentativas de postergar a apreciação do PL e questionaram, com base no regimento interno, procedimentos da Mesa Diretora na condução dos trabalhos. Exigiram, por exemplo, que as emendas fossem lidas na íntegra e não somente anunciadas pelo número. Depois de vários apelos, o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), pediu que fossem enunciadas, individualmente, em cada uma das cinco comissões que apreciaram as emendas: Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); Transparência e Controle; Educação, Saúde e Cultura (Cesc) e Constituição e Justiça (CCJ).

Debates

A votação foi precedida por inflamados debates em plenário que repercutiram nas galerias, onde manifestantes contrários e favoráveis à proposta gritaram palavras de ordem e trocaram insultos. No momento de maior tensão entre os grupos, o deputado Joe Valle suspendeu a sessão para garantir a fala dos distritais, que se sucederam na tribuna para apoiar ou criticar a matéria.

Chico Vigilante (PT) argumentou que a proposição criava despesa nova de caráter continuado. Na mesma linha de questionar a proposta sob a ótica jurídica, Raimundo Ribeiro chamou a atenção para a criação de regimes diferenciados para os trabalhadores, o que implicaria em diferenças salariais. O deputado Wellington Luiz (PMDB) foi mais radical: “Esse projeto é uma falta de respeito. Deve ir para lata de lixo”. Aproveitando a presença do secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca, Ricardo Vale (PT) também pediu a retirada do PL e defendeu a continuidade da discussão.

Wasny de Roure (PT) afirmou que não seria “uma mudança de figura jurídica” que resolveria a situação de um hospital que tem vários problemas. “Acredito no serviço público e que se deva atuar com competência”, declarou. O petista ressaltou que o projeto foi criticado pelo próprio Conselho de Saúde e lamentou que a posição do colegiado não tenha sido levada em consideração pelo governo. Ele classificou a aprovação da medida como uma das mais “duras” da história do Legislativo local e uma das mais “impactantes” para o DF. “Estão jogando no lixo concurso público, controle e licitação”, afirmou.

A deputada Celina Leão (PPS) também expôs sua insatisfação com a proposta e exemplificou um modelo de boa gestão pública referindo-se à descentralização de recursos que já é feita na educação.

Uma das defesas mais contundentes do PL partiu do deputado Lira (PHS), que criticou o que chamou de “uso político” dos sindicatos da área de saúde. “A entidade deixa de proteger os interesses da sociedade para defender seus próprios interesses”, reiterou. Ele citou médicos “que faltam aos hospitais, mas estão em seus consultórios trabalhando”. Para ele, um dos méritos do projeto é a garantia de agilidade para a compra de insumos.

Já o líder do governo na Casa, Rodrigo Delmasso (Podemos), disse que todos os aspectos jurídicos questionados pela oposição estavam explicitados no texto do projeto. O deputado Agaciel Maia (PR) pediu respeito aos trabalhadores terceirizados do setor de saúde, e Julio Cesar (PRB) também mencionou o uso político dos sindicatos.

Alterações

O projeto do Executivo foi aprovado com diversas emendas. Uma delas altera a composição do Conselho de Administração do Instituto, incluindo a indicação de um conselheiro por entidade com representatividade técnica em área de saúde. Outra emenda estabelece que, somente após o início da vigência do contrato de gestão, o IHBDF poderá assumir a gestão do Hospital de Base, não podendo a transição interferir no funcionamento normal da unidade.

Uma das principais emendas ao projeto original foi a retirada de artigo que tratava de isenções fiscais ao Instituto. Este ponto gerou divergências entre os parlamentares, provocando questionamentos mesmo após o anúncio da aprovação do projeto. Os deputados contrários ao PL argumentaram que, por tratar de matéria tributária, o texto exigia maioria qualificada; ou seja, 16 votos favoráveis para a aprovação, e não 13, como insistiram os favoráveis ao projeto.

Questionamentos

“A necessidade de quórum qualificado é intransponível pela Lei Orgânica do DF”, defendeu Chico Vigilante. O vice-presidente da Casa, Wellington Luiz (PMDB), citou ainda manifestação da desembargadora Ana Maria Amarante, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pela necessidade de maioria qualificada.

“Como o Instituto vai funcionar sem os recursos da isenção? O governo prefere aprovar um projeto ‘meia-boca’, que não vai resolver o problema da saúde no DF, a conseguir 16 votos”, criticou Celina Leão.

O deputado Rodrigo Delmasso justificou, contudo, que o Instituto, por ser um serviço social autônomo, já “nasce imune, com isenções”. E o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa, Agaciel Maia, assegurou a juridicidade e a legalidade da aprovação do PL com 13 votos, já que uma emenda retirou a previsão das isenções.

Solidariedade

No início do debate, parlamentares se solidarizaram com o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico), Gutemberg Fialho, alvo de um vídeo do governador no qual seria “reprovado” por não exercer as suas funções na rede pública de saúde. Distritais que foram contra a criação do IHBDF lembraram que a legislação permite o afastamento de servidores para exercer atividades sindicais.

Por outro lado, parlamentares favoráveis ao PL nº 1.486/2017 se manifestaram contrariamente ao presidente do SindMédico, argumentando que o sindicalista usava a entidade para fazer campanha política e pleitear o cargo de deputado distrital nas próximas eleições.

Confira como cada deputado votou:

A favor do projeto:

Agaciel Maia (PR)
Cristiano Araújo (PSD)
Joe Valle (PDT)
Juarezão (PSB)
Julio Cesar (PRB)
Liliane Roriz (PTB)
Lira (PHS)
Luzia de Paula (PSB)
Rafael Prudente (PMDB)
Robério Negreiros (PSDB)
Rodrigo Delmasso (Podemos)
Sandra Faraj (SD)
Telma Rufino (Pros)

Contra o projeto

Bispo Renato (PR)
Celina Leão (PPS)
Chico Leite (Rede)
Chico Vigilante (PT)
Prof. Israel Batista (PV)
Raimundo Ribeiro (PPS)
Ricardo Vale (PT)
Wasny de Roure (PT)
Wellington Luiz (PMDB)


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Ricardo Callado18/04/20175min

Representantes de conselhos de saúde de diversas regiões do Distrito Federal se reuniram nesta segunda-feira (17), na Câmara Legislativa, para discutir pequenas mudanças e manifestar apoio ao projeto Viradão da Saúde, proposto pelo deputado Claudio Abrantes (Rede) ao Governo do Distrito Federal.

Na última semana, o parlamentar encontrou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, e entregou em mãos a indicação com minuta de criação do projeto.

O projeto consiste em uma parceria entre os hospitais particulares e a Secretaria de Saúde para que a rede privada realize exames de pacientes do SUS durante a noite e madrugada.

“Nós estudamos a fundo o projeto implantado em São Paulo, tanto os benefícios como os problemas, e achamos que adaptando às particularidades do DF teremos ótimos resultados”, explicou Abrantes aos conselheiros.

Experiência paulista

Em três meses a prefeitura de São Paulo zerou a fila de exames da rede pública a partir de uma parceria com os hospitais privados para realização dos procedimentos em horário noturno.

O projeto, no entanto, foi questionado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público paulistas por fazer apenas um credenciamento dos interessados e, dessa forma, beneficiar uma ou outra instituição.

“Na capital paulista não houve um critério objetivo para quantos atendimentos seriam pagos por região, o que é ilegal. Aqui o critério será a atual fila de espera por exames“, ponderou Abrantes.

Petição online

O deputado também apresentou aos conselheiros a petição online iniciada para colher assinaturas em defesa do projeto. O mesmo será feito nos hospitais do DF em forma de abaixo-assinado.

O conselheiro de Taguatinga, Ronaldo Seggiaro, lembrou a importância de o governo também melhorar a gestão e fazer um completo levantamento sobre as informações essenciais ao projeto: qual o tamanho da fila, quem está na fila, quais as prioridades, qual o tempo de espera, como será o acesso aos prontuários, como será a comunicação com os pacientes.

“O horário para mim é o menor dos problemas, porque o paciente que aguarda um exame irá, independente do horário. Mas também temos que lembrar a dificuldade que ele tem de chegar ao hospital, a mobilidade, o transporte”, apontou.

Joel Santos Abreu, do conselho de saúde de Samambaia, acrescentou que o governo precisa garantir também que os equipamentos públicos continuem funcionando e com manutenção “para que a responsabilidade não seja toda passada para a iniciativa privada e isso gere um comodismo do Estado”.

Presidente do Conselho de Planaltina, Paulo Henrique Cabral, lembrou que em cidades ainda mais carentes, como nas regiões de entrada do DF como Planaltina e Brazlândia, o sucesso deve ser ainda melhor e por isso é preciso “tratar as particularidades de cada cidade”.

“Não podemos engessar porque cada regional tem seu perfil”, defendeu.

Sociedade

O presidente do Conselho de Saúde do DF, Helvecio Ferreira da Silva, ressaltou a importância de dar protagonismo ao SUS e às necessidades da sociedade. “Hoje a maioria de nós não tem sequer o perfil epidemiológico das regiões. Como continuaremos tomando decisões com achismo?”, questionou.

Os conselheiros e o deputado farão, em conjunto, um requerimento completo de informações à Secretaria de Saúde para que todos os dados sejam organizados e dêem embasamento ao Viradão da Saúde.

Também irão juntos aos hospitais e rede de atendimento para conversar com os usuários sobre o projeto.


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Ricardo Callado04/04/20175min

A Câmara Legislativa realizou uma reunião, nesta segunda-feira (03), com a presença de parlamentares, integrantes do Governo do Distrito Federal, representantes de órgãos de controle, de sindicatos e associações profissionais para debater a proposta de criação do Instituto Hospital de Base, apresentada pelo GDF sob a forma do projeto de lei nº 1.486/2017.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), ressaltou a importância de se discutir exaustivamente o projeto antes de levá-lo à votação em plenário. “Nosso objetivo é esgotar as discussões sobre esse projeto, dada sua magnitude para o sistema de saúde do DF”, afirmou. Representando o Ministério Público do DF, o promotor Jairo Bisol defendeu a descentralização na Saúde. “A gestão da Saúde precisa de mais agilidade, mas o modelo deve ser gerido de forma exclusivamente técnica”, observou.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Gutemberg Fialho, por sua vez, comparou alguns números do Hospital de Base com os da Rede Sarah Kubitschek, que é apontada pelo governo como modelo a ser seguido pelo maior hospital público do DF. “A Rede Sarah gastou em 2015 e 2016 cerca de 82% de seu orçamento com pessoal, enquanto o Hospital de Base gastou 76,45%. No mesmo período, a Rede Sarah realizou 394 mil consultas, enquanto o Hospital de Base realizou 340 mil consultas. Ora, mesmo sem neurologia, sem cilindros de oxigênio e até mesmo sem fraldas, o Hosptial de Base ainda produz mais do que a Rede Sarah inteira”, afirmou. Fialho também criticou o modelo de contratação proposto pelo governo: “vimos o que aconteceu no Hospital de Santa Maria, onde eram frequentes as indicações políticas”.

Também representando o Sindicato dos Médicos, Paulo Goes criticou duramente a proposta do governo. “Isso é desvio de finalidade de verba pública para entregar a uma entidade privada. Este projeto privatiza o Hospital de Base e, segundo a Lei Orgânica do DF, deveria passar por uma consulta popular. A proposta do governo de contratar 3300 profissionais em abril do ano que vem coincide com as vésperas das eleições para governador, o que nos deixa preocupados sobre as reais intenções do projeto”, reclamou.

A deputada Celina Leão (PPS) mostrou-se cautelosa com a proposta. “O governo não está testando um novo modelo de gestão em um posto de saúde, mas sim no maior hospital do DF. A descentralização é bem-vinda, mas há outros modelos, como o que foi adotado pela Secretaria de Educação, onde a autonomia orçamentária das escolas vem dando bons resultados. Me parece que o objetivo dessa proposta é poder contratar pessoal sem respeitar os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, criticou.

Wasny de Roure (PT) também externou preocupações com o projeto. “O PL traz muitas inseguranças, como por exemplo a possibilidade de abrir um precedente para contratar profissionais para a saúde que terão salários diferenciados de seus colegas. Não me sinto, neste momento, preparado para votar na velocidade que o governo quer. É muito precipitado tentar votar a matéria nesta semana”, afirmou.

O secretário de Saúde Humberto Fonseca, porém, garantiu que o projeto não fere direitos dos servidores nem acarretará em prejuízo financeiro para o DF. “É preciso deixar claro que quando nos referimos ao Hospital Sarah Kubitschek como exemplo, estamos falando de exemplo de gestão administrativa. Não podemos comparar o trabalho social exercido pela Rede Sarah com o atendimento do Hospital de Base. Até mesmo os salários e o regime de contratação de pessoal são diferentes. Também é necessário ressaltar que o governo não tem a intenção de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo contrário, estamos respeitando a lei e buscando alternativas para a Saúde”, defendeu.

O PL nº 1.486/2017 recebeu os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Economia Orçamento e Finanças e de Assunto Sociais. O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura antes de seguir para o plenário.


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Ricardo Callado26/03/20175min

Neste domingo de manhã (26), o deputado Delmasso (Podemos), participou  da 3ª edição do Purple Day Brasília. Realizado pela ONG Viva Além das Crises e pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia da Câmara Legislativa, o Dia Mundial de Conscientização aconteceu no estacionamento do parque Ana Lídia, no Parque da Cidade. A data celebrada anualmente em 26 de março surgiu para dar visibilidade às dificuldades que as pessoas com epilepsia e seus familiares enfrentam no dia a dia, propondo uma conscientização e combate ao preconceito.

Presidente da ONG Viva Além das Crises, Danielle Delmasso, que tem uma filha com epilepsia, falou sobre a importância do Purple Day. “No dia 26 de março fazemos essa mobilização mundialmente, com o objetivo de mostrar para a pessoa que tem epilepsia que ela não está sozinha. A epilepsia não é contagiosa. As pessoas não precisam ter medo”, afirmou.

Exibindo Rogério Lopes- 5.jpegO secretário de Saúde Humberto Fonseca esteve no evento e falou em prol da causa. “A epilepsia é relativamente comum. Ela causa crises convulsivas e por isso as pessoas se sentem amedrontadas. A condição não é contagiosa. A população precisa conhecer mais para não ter preconceito”, disse.

Humberto também elogiou a iniciativa de Delmasso, que tem lutado pelos Direitos da Pessoa com Epilepsia. A Lei n° 5625/2016, que inclui o canabidiol na lista de medicamentos distribuídos gratuitamente na rede pública de saúde é de autoria do parlamentar. O benefício agora integra o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal . “Esse ativismo do deputado em relação à causa é muito bonito. Foi uma honra receber esse convite para estar aqui e ver de perto esta luta”, finalizou.

Delmasso também lançou hoje a cartilha com o tema: “Epilepsia, Viva sem preconceito”, que ensina que epilepsia não é contagioso e a como ajudar as pessoas durante uma crise. Em sua fala, o parlamentar afirmou que em abril vai começar a realizar campanhas nas escolas com palestras para professores e alunos, que serão realizadas pela Frente Parlamentar e pela ONG Viva Além das Crises. “Nós vamos nas escolas e nos bairros entregar as cartilhas e mostrar que o preconceito é contagioso, a epilepsia não”, disse.
O deputado destinou R$ 178.00,00, através de emenda parlamentar, para a compra de todos os medicamentos que visam atender os pacientes com epilepsia. Delmasso também já adiantou que na próxima 3ª feira vai protocolar o Projeto de Lei que institui a Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda para pessoas com Epilepsia no DF. Segundo Delmasso, essa política visa desmistificar que a pessoa com eplipesia não pode trabalhar. “Em algumas situações, a pessoa não pode trabalhar mesmo, mas em muitos casos, ela pode ser produtiva. Muitas vezes, o preconceito impede a pessoa com epilepsia de conseguir um emprego. Por isso, esse projeto será uma grande vitória para as famílias e pacientes”, comemorou.

Alaíde, paciente com epilepsia, contou que já sofreu preconceito dentro de ônibus e na própria família. “Já passei por muito preconceito. Sofri muito! Há 20 anos era muito diferente. Hoje fazemos palestras nas escolas e eu estou muito bem. Nunca mais tive crises. Eu não poderia faltar a um evento como esse”, relatou.

O evento contou a participação de uma equipe do SAMU, que palestrou e demonstrou como se deve socorrer um paciente durante uma crises epilética.  Uma equipe da CAESB também deu suporte oferecendo água aos participantes.

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Ricardo Callado24/03/20172min

A petição inicial da ação impetrada pelo Ministério Público do DF revela que a corrupção e a desorganização na saúde pública é proposital.

Por Edson Sombra – Uma Ação de Improbidade impetrada pelo Ministério Público do DF descortinou em detalhes uma das principais chaves para a sociedade entender o desfecho do esquema que foi revelado na Operação Drácon.

As irregularidades no pagamento e no processo administrativo evidenciam um elo muito forte com a atuação de parlamentares e servidores do GDF.

Fica evidente que se o TCDF tivesse mais apoio de outros órgãos, teria sido mais diligente, assim as Varas de Fazenda Pública teriam sido muito mais ágeis.

Diante do caos denunciado, uma coisa fica bem clara: só com a ação conjunta de todos os órgãos fiscalizadores e de controle do DF talvez os esquemas não se perpetuem.

Se a imprensa fizer a parte dela, talvez a história da saúde pública no DF tome um curso diferente. Se não fizer e se os órgãos públicos locais continuarem lentos em suas ações, talvez a Polícia Federal e o Ministério Público Federal entrem na história.


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Ricardo Callado24/03/20177min

O projeto (PL nº 1.486/2017) que autoriza o Executivo a transformar o Hospital de Base de Brasília em Instituto Hospital de Base foi discutido nesta quinta-feira (23) em audiência pública no auditório da Casa. A proposta foi criticada pelos servidores do hospital presentes no debate, mediado pelo deputado bispo Renato Andrade (PR). O parlamentar defendeu a discussão ampla da matéria e disse ser contra qualquer proposta que “retire direito dos servidores”.

Os deputados Wellington Luiz (PMDB), Celina Leão (PPS) e Raimundo Ribeiro (PPS) também se manifestaram contrários à proposta do Executivo. “Quando o serviço é privatizado e o recurso falta, a empresa lacra a porta”, afirmou Celina. “Sou a favor do SUS porque a saúde da população não pode ficar refém de empresa privada”, acrescentou.

Na avaliação do deputado Raimundo Ribeiro, “o projeto, nos aspectos técnicos e jurídicos, é imprestável”.

A matéria começou a tramitar na Casa no dia 14 deste mês, quando foi entregue pessoalmente pelo governador Rodrigo Rollemberg. Ele alegou que o objetivo da proposta é garantir autonomia ao Hospital de Base, com modelo inspirado na gestão do Hospital Sarah Kubitschek. O projeto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Orçamento, Orçamento e Finanças da Casa.

Críticas

Aplaudida pelo auditório, a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília, Marly Rodrigues, refutou a comparação com o hospital Sarah. Segundo Marly, a categoria considera que o instituto é uma Organização Social (OS) “disfarçada”. Marly acredita que o instituto vai burlar a lei de licitações “para o governo comprar o que ele quer do jeito que quiser”.

Ao criticar a adoção do modelo Sarah para o Hospital de Base, a presidente da Associação dos Auditores do TCU, Lucieni Pereira, relatou que o Sarah Brasília tem um orçamento anual de quase R$ 1 bi, atende 174 mil consultas anuais e realiza seis mil cirurgias, enquanto o Hospital de Base trabalha com um orçamento de R$ 550 milhões, realiza 376 mil consultas e quase dez mil cirurgias anuais. Segundo a auditora,  as realidades são distintas e “a comparação é falaciosa”.

A capacidade operacional do HB é inquestionável, acrescentou o presidente da Associação Médica de Brasília, Luciano Carvalho, que trabalha há 37 anos naquele hospital. O médico ponderou que o instituto, como ferramenta de gestão, deveria ser adotado primeiramente em outras unidades de saúde do DF. “Não se pode começar algo novo pelo Hospital de Base, que realiza atendimentos de alta complexidade”, declarou. “Deveríamos amadurecer essa ferramenta antes de usá-la no HB”, aconselhou.

Modelo administrativo

Em defesa do projeto, o líder do Governo, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), discorreu sobre o atual modelo de gestão da saúde, o qual se “mostra falido”. Ele explanou que o atual modelo é “igualitário, adotando o mesmo processo tanto para comprar uma caneta quanto para comprar medicamentos”. Para o parlamentar, isso prejudica o usuário e todo o sistema.

“É dever do gestor encontrar a melhor ferramenta jurídica e administrativa”, argumentou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Ele reforçou que a proposta segue o modelo administrativo adotado pelo Hospital Sarah Kubitschek, “o mais moderno de gestão”, disse. Segundo ele, a gestão do Hospital de Base hoje é incompatível com a agilidade e a demanda crescentes do setor. O projeto do Executivo implica melhorias, na avaliação do secretário, porque “se rege por regras próprias”. E deve ser instituído no HB uma vez que o hospital é “o gigante que puxa toda a rede”.

O secretário garantiu aos servidores presentes que “nenhum direito será retirado”. Ele foi vaiado pela audiência, composta em sua maioria por servidores do Hospital de Base. Também em defesa da proposta do Executivo, o diretor do HB, Júlio César Ferreira Júnior, lembrou que há 56 anos o hospital é um “gigante que se esforça para funcionar 24 horas por dia”. Ele manifestou que o instituto “pode ser um instrumento para ajudar a melhorar o atendimento”.

Representantes do Conselho Regional de Medicina do DF (CRM/DF) e do Conselho de Saúde do DF discorreram a favor de um debate mais abrangente sobre o tema. “Gostaria de ouvir uma discussão mais técnica e menos pelo viés político”, afirmou o médico Sérgio Zerbini, do conselho de medicina. Também participaram da audiência representantes do Sindicato dos Médicos do DF, Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF e Sindireta, entre outras categorias da área de saúde.



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