aeroporto.jpg

Ricardo Callado27/07/20182min

Por Jonas Valente

A Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições de defesa do consumidor, como o Ministério Público do Consumidor e a Associação Brasileira de Procons, promovem hoje (27) ato contra a cobrança por despacho de bagagem por companhias aéreas. As instituições vão realizar blitzes em aeroportos nas capitais dos 26 estados do país, além do Distrito Federal.

A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB em parceria com as diversas organizações. O objetivo é esclarecer passageiros sobre violações de direitos cometidas na cobrança pelo despacho de malas. A OAB e as organizações promotoras da campanha consideram a exigência do valor adicional uma prática ilegal.

Além deste aspecto, os envolvidos vão fiscalizar outros possíveis desrespeitos com passageiros. Será averiguado como as companhias aéreas estão se comportando no caso do atendimento prioritário, de cobranças adicionais e de alterações contratuais.

Polêmica

O pagamento pelas malas despachadas foi aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017. Defensores da medida, como as companhias aéreas, afirmaram que esta alteração traria uma redução nos preços das passagens. A iniciativa foi acompanhada de críticas.

Contudo, no fim do mês de junho, a Agência Nacional de Aviação Civil divulgou levantamento no qual apontou aumento nas passagens de 7,9% no primeiro semestre de 2018, evidenciando que a cobrança pelo despacho de bagagens não serviu para reduzir as tarifas. A Anac também afirmou que demorará cinco anos para avaliar o impacto desta cobrança nos preços gerais das passagens.


Marcello-Miller-1024x576.jpg

Ricardo Callado13/09/20172min

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficializou hoje (13) a suspensão do registro profissional do ex-procurador do Ministério Público Federal Marcelo Miller.

A medida cautelar tem prazo de 90 dias e foi tomada após esclarecimentos prestados pelo ex-procurador sobre a suspeita de atuação em favor do grupo J&F, quando ainda estava no MPF, disse o presidente do Conselho Nacional da OAB, Carlos Lamachia.

“Se ficar provado, houve um exercício da advocacia de forma irregular, enquanto ele ainda era membro do Ministério Público” disse o presidente.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Marcello Miller atuou em favor do grupo J&F durante o período em que trabalhou como procurador, no Ministério Público Federal (MPF). Janot pediu a prisão do ex-procurador, que foi rejeitada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

O procurador-geral afirmou que e-mails de um escritório de advocacia mostram que Miller auxiliou a empresa no acordo de leniência com o órgão. A defesa do ex-procurador nega que ele tenha atuado como intermediário do grupo J&F ou qualquer empresa.

O presidente do Conselho Federal da OAB disse que o processo corre em segredo de justiça no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da ordem no Rio de Janeiro, onde Miller é registrado. Também está em investigação se o ex-procurador cumpriu quarentena ao deixar o Ministério Público. O ponto central, segundo Lamachia, é a suspeita de que ele tenha exercido a advocacia irregularmente, quando ainda estava no MPF.

“O ponto fundamental não está na quarentena, está no exercício profissional da advocacia, quando ele ainda era membro do Ministério Público”.

A suspensão por 90 dias pode ser prolongada se o processo não for concluído dentro desse prazo, mas a OAB tem a expectativa de que o trâmite seja célere.


oab.jpg

Ricardo Callado25/05/20176min

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou hoje (25) na Câmara dos Deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

No documento, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato.

O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, que chegou à Câmara acompanhado por outros advogados integrantes do Conselho da OAB.

Lamachia disse que mesmo sem a comprovação da legitimidade dos áudios gravados por Joesley, o presidente não negou a ocorrência do encontro.

“A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato do presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado que ouve os diálogos, torna estes fatos absolutamente incontroversos. E, portanto, na visão da OAB nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República.”, disse Lamachia ao chegar à Câmara.

Os áudios gravados por Joesley foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR ), com quem o empresário firmou acordo de delação premiada. As conversas estão sendo periciadas pela Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A perícia irá apontar se o áudio sofreu edição ou adulteração.

Na petição, a OAB afirma que o resultado da perícia não interfere na decisão da entidade.

“Este voto não se pauta única e exclusivamente no conteúdo dos mencionados áudios, mas também nos depoimentos constantes dos inquéritos e, em especial, nos pronunciamentos oficiais e manifestações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que confirmam seu conteúdo, bem como a realização do encontro com o colaborador”, diz trecho do documento.

Para Lamachia, um processo de impeachment não traria desestabilização ao país.

A OAB destaca ainda que, na conversa, Temer não repreendeu Joesley, quando o empresário relatou que estaria obstruindo o trabalho da Justiça, ao pagar propina a dois juízes e receber informações privilegiadas de um procurador. A Ordem argumenta que o presidente deveria ter comunicado o fato às autoridades competentes.

Além do pedido da OAB, outros 13 já foram protocolados na Câmara desde o último dia 17.

A decisão da OAB pelo pedido de impeachment foi tomada pelo conselho pleno da entidade no último fim de semana, por 25 votos a 1. Este é o terceiro pedido de afastamento de presidentes da República apresentado pela entidade. O primeiro, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ocorreu em 1992 em relação a Fernando Collor. O mais recente, no ano passado, envolveu a então presidenta Dilma Rousseff.

Decisão da presidência da Câmara

A decisão de acatar ou não os pedidos e abrir um processo de afastamento de Temer é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Líderes da oposição disseram que, na próxima semana, vão cobrar de Maia que acate o pedido e instale a comissão para analisá-lo. “Não é razoável que o presidente Rodrigo Maia, para proteger seu aliado Michel Temer, estenda a permanência dele [no governo] contra tudo e contra todos. O Brasil pede que a comissão de impeachment seja instalada”, defendeu o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ).

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), disse que a presidência da Câmara não está fazendo “blindagem” do governo Temer e ressaltou que não se pode “desprezar nenhum argumento” apresentado no contexto da crise política. “Não tenho dúvida que por parte do presidente Rodrigo Maia [o pedido da OAB] merecerá uma análise técnica, jurídica e política como pede uma petição desta forma. A OAB é uma entidade respeitada e não tenho dúvida de que seu pedido receberá desta Casa a devida análise técnica, política e jurídica que merece enfrentar”, afirmou o líder da base aliada.


Carlos-Lamachia.jpg

Ricardo Callado21/05/20173min

O conselho pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na madrugada de hoje (21), por 25 votos a 1, entrar na Câmara dos Deputados com pedido de impeachment do presidente Michel Temer. A comissão especial da entidade disse que ele deve ser afastado por ter cometido crime de responsabilidade.

Em nota, o presidente da OAB, Carlos Lamachia (foto), lembra que a instituição cumpre seu papel, “mesmo que com tristeza, porque atua em defesa do cidadão”.

Para os membros da comissão especial da OAB, Temer incorreu em crime de responsabilidade ao não informar às autoridades competentes o teor de parte da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, no Palácio do Jaburu. Joesley gravou a conversa e entregou cópias do áudio à Procuradoria-Geral da República, com quem firmou acordo de delação premiada, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a OAB, Temer faltou com o decoro ao se encontrar com um empresário alvo de diversas investigações em curso, sem registro em sua agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.

Na quinta-feira (18), o ministro do STF Edson Fachin autorizou a abertura de inquérito, pedido pela Procuradoria-Geral da República, para investigar o caso. Em pronunciamento na tarde desse sábado (20), o presidente Michel Temer disse que vai pedir ao STF a suspensão do inquérito até que seja verificada a autenticidade da gravação feita pelo empresário Joesley Batista.

Durante a reunião, concluída nas primeiras horas da madrugada desse domingo (20), os advogados Gustavo Mendes e Carlos Marun, que também é deputado federal, pediram mais prazo para que a defesa do presidente possa apreciar o voto proferido pelo conselheiro federal, Flávio Pansieri.

A Lei do Servidor Público prevê em seu Artigo 116 que é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.


documento.jpg

Ricardo Callado16/03/20174min
Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)

Magistrado adiou início da sessão ao notar que advogado estava sem acessório; uso não é obrigatório. Em documento, magistrado defende ‘costume e tradição’.

A ausência de uma gravata nos trajes de um advogado provocou tumulto e quase impediu a realização de uma audiência trabalhista em Brasília nesta quarta-feira (15). O juiz que comandava a sessão se negou a iniciar os trabalhos porque o representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal estava sem o acessório. O uso da gravata não é obrigatório no local mas, mesmo assim, o debate se estendeu por 30 minutos.

O procurador Hugo Fidelis Batista diz que vestiu-se “adequadamente”, com roupa social, para a audiência, marcada para as 8h50 na 21ª Vara do Trabalho. Mas, com pouco tempo para se dirigir ao local, ele afirma ter esquecido de arrematar o figurino com a gravata.

No início da sessão, às 9h17, o procurador foi alertado pelo juiz Luiz Henrique Marques da Rocha sobre a falta do adereço. O juiz falou “da necessidade de utilização de gravatas para o comparecimento às audiência dirigidas por ele”. Em resposta, Hugo disse que o traje completo não é obrigatório.

Registrado em ata

O episódio foi registrado em uma ata de audiência, encaminhada para a Procuradoria Geral do DF e para a Ordem dos Advogados do Brasil. No documento, o juiz avisa que, mesmo sem norma prevista, Hugo “deveria pelo menos prezar pelo costume e tradição”. Marques da Rocha também diz que, sem gravata, “advogado não sentará à mesa de audiência [com ele]”.

“Salvo ocorrência de circunstâncias urgentes bem como devidamente alertados, qualquer profissional do direito ou advogado das partes que compareçam a audiência sem portar gravata e mencionando a desnecessidade da utilização de gravata, como defendido pelo ilustre procurador, não se sentará à mesa de audiência”, escreveu o magistrado no documento.

A audiência na 21ª Vara do Trabalho foi convocada para tratar de uma ação movida contra a Companhia Energética de Brasília (CEB). Em nota, entidades que representam os procuradores no DF repudiaram a ação do juiz por causa da gravata. “As entidades ressaltam que não há ilegalidade na vestimenta do procurador em questão”, diz o comunicado.


raimundo-ribeiro-oab-1024x579.jpg

Ricardo Callado01/02/20172min

A convite do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB/DF), Juliano Costa Couto, o deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS) participou na manhã desta quarta-feira (1), da primeira reunião do Conselho Seccional que compõe o Fórum Permanente Carcerário.

O debate teve como objetivo colher informações por parte dos que conhecem o Sistema Prisional, afim de que o grupo se norteie acerca de quais ações conjuntas poderão ser desenvolvidas para trazer melhorias ao sistema.

Para o deputado Raimundo Ribeiro, autor da Lei nº 4079/2008, que prevê reserva de vagas de trabalho na Administração Pública do Distrito Federal aos apenados em regime semi-aberto, Brasília enfrenta uma grave crise no Sistema Prisional:  “No final de 2015, estivemos com o Governador e entregamos a ele um documento que continha o “Raio X” completo da situação do Sistema Prisional do DF.  À época, a situação já era preocupante. Era possível identificar, claramente, que nosso sistema poderia entrar em colapso a qualquer momento”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, várias das sugestões que foram apresentadas no texto, poderiam servir como norte para algumas melhorias, porém, até hoje nada aconteceu.  “Infelizmente não tivemos retorno ao que propomos”, destacou.

Participaram da reunião o presidente da OAB/DF, representantes do MPDFT, do Ministério Público de Contas, da Defensoria Pública do DF, da Secretaria de Justiça, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário e do Sistema Prisional do DF.


Claudio-Lamachia.jpg

Ricardo Callado09/05/20162min
Claudio Lamachia
Claudio Lamachia

A Ordem dos Advogados do Brasil informou hoje (9) que vai recorrer no Supremo Tribunal Federal da decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados Waldir, Maranhão (PP-MA), de anular as sessões da Câmara que aprovaram a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O presidente da entidade, Claudio Lamachia, disse que  “a OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada, com respeito à Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta”.

“A OAB vê com extrema preocupação a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas. O Brasil está na UTI política, vivendo o ápice de uma crise ética e institucional. A OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito a Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta”, afirmou Lamachia.


osorio.jpeg

Ricardo Callado23/04/20164min

osorio

 

É com pesar que a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal comunica o falecimento do advogado e ex-presidente da Casa (1969-197) Antonio Carlos Elizalde Osorio, ocorrido nesta sexta-feira (22). Ele foi o primeiro advogado a se estabelecer em Brasília, em 1957. Em um sorteio, os fundadores da Ordem decidiram que não haveria a inscrição 001. Osório ficou então com a de número 007.

Osório nasceu em Quaraí (RS), em 1927, tinha graduação em Filosofia e em Direito. O ex-presidente era ainda escritor, um apaixonado por poesia. Foi filiado à Associação Nacional dos Escritores e ao Sindicato dos Escritores do Distrito Federal, entre tantos outros. Detentor de prêmio da Academia Brasileira de Letras, ainda participou das antologias Conto candango e Contos correntes.

O presidente da Seccional Juliano Costa Couto lamentou a perda de estimado advogado. “A OAB/DF perde um homem que fez história. Primeiro advogado do DF, ex-presidente em momentos difíceis, que foi também diretor do Conselho Federal. Homem de letras, membro da Academia Brasiliense. Grande Pai, Marido e amigo. Mais uma estrela brilhante no céu.”

Esdras Dantas, ex-presidente da Seccional e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que conviveu com ele na Seccional e no Conselho Federal da OAB. “Posso testemunhar os relevantíssimos serviços que ele prestou à advocacia e à cidadania brasileira. Como presidente da Seccional, como conselheiro federal e como secretário-geral se mostrou um homem extremante vocacionado para liderar os advogados brasileiros. Foi um dos homens mais cultos que conheci na vida profissional”.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence também lamentou a perda de Osório. “Tenho relevo especial por Antonio Carlos Osório, que chegou bem antes de mim à Brasília. Ele chegou na construção da capital. Tivemos, como advogados, convivência mais cordial”, disse o ministro. Apesar da oposição política dentro da OAB, Sepúlveda conta que sempre admirou Osório. “Mesmo nos momentos em que a política de classe me pôs em oposição oposta a de Antonio Carlos Osorio, jamais perdi a admiração por sua inteligência, cultura e dignidade pessoal. É por isso que com grande pesar recebo a notícia de seu falecimento”.

O velório será realizado no sábado (23), a partir das 14h, na biblioteca da casa de Osório. O endereço é SMDB, conjunto 26, lotes 3 e 4, Lago Sul. Às 17h, haverá missa de corpo presente no local. O enterro será no domingo, às 11h, na ala dos pioneiros do Cemitério Campo da Esperança, na 916 sul.


afif.jpg

Ricardo Callado16/02/20163min
Presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos
Presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos

 

Um terço das micro e pequenas empresas de e-commerce de todo o Brasil que responderam enquete do Sebrae informaram que suspenderam as vendas desde janeiro

Uma em cada três micro e pequenas empresas de e-commerce em todo o Brasil que responderam a uma enquete realizada pelo Sebrae, em parceria com a E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS. Dessas, 25% pararam de vender para outros estados e quase 9% interromperam todas as vendas da empresa.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a pesquisa mostra como a medida tem impacto negativo nos pequenos negócios. “Estão prejudicando as micro e pequenas empresas e o comércio eletrônico de todo o país. Não param de chegar relatos de empresas fechando, suspendendo as vendas on line. Os fiscos estaduais e o Confaz estão agindo como os Exterminadores do Futuro das micro e pequenas empresas”.

Questionados sobre os impactos das mudanças na cobrança do imposto, mais de oito em cada dez donos de micro e pequenas empresas do e-commerce responderam que os encargos tributários aumentaram e, consequentemente, o custo financeiro também. Quase 75% informaram que fizeram mudanças operacionais na empresa e 67% admitiram que, desde o começo do ano, ocorrem atrasos nas entregas.

Desde 1º de janeiro, é obrigatório o pagamento do tributo nos estados de origem e destino da mercadoria, o que afeta, principalmente, as empresas que trabalham com e-commerce – 75% delas são micro e pequenas. A enquete foi feita na última quinta-feira (11) pela internet e respondida por 535 donos de pequenos negócios.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com apoio do Sebrae, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo uma liminar suspensiva do artigo 9º, que atingiu as micro e pequenas empresas. A OAB defende que as novas regras violam a Constituição ao criar alíquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional. A relatoria da ADI é do ministro Dias Toffoli.

Leia mais sobre as novas regras do ICMS no link:

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/noticias/Novas-regras-de-ICMS-para-e%E2%80%93commerce


cotas4.jpg

Ricardo Callado29/01/20165min

cotas4

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.

“As decisões proferidas pela inconstitucionalidade do ato normativo sob análise abrem perigosos precedentes, a conclamar a imediata postura por esta Egrégia Corte em razão da vultosa repercussão emanada ao ordenamento jurídico, tanto pela dimensão quantitativa, quanto pela fundamentalidade dos valores constitucionais em xeque”, conclui a OAB.

O relator da ADC 41 é o ministro Luís Roberto Barroso.



Sobre o Blog

Com 15 de existência, o Blog do Callado é um veículo consolidado, admirado por seus leitores e em sintonia com o público alvo: a população brasiliense. O blog é um site de opiniões e notícias com atualização diária, sem cunho ideológico. Dedica-se a oferecer aprimoramento da informação, com uma audiência qualificada.


NOS BASTIDORES DA CAIXA DE PANDORA

Pandora




Mídias Sociais

Twitter do Blog


FANPAGE Facebook

Social LikeBox & Feed plugin Powered By Weblizar



Parcerias