MPDFT

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Ricardo Callado02/12/20172min

Essa é a última turma do concurso de 2015 que assume o cargo. Outros 12 já haviam sido nomeados neste ano e em 2016. Solenidade foi nesta sexta (1º), na sede do Ministério Público

Nesta sexta-feira (1º), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da posse de 15 promotores de Justiça adjuntos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Essa é a última turma do concurso de 2015 que foi empossada no cargo. Além desses, já tinham sido nomeados 8 em 2017, e 4, em 2016.

Com os novos concursados, o MPDFT passa a contar com cerca de 400 membros, entre procuradores, promotores de Justiça e adjuntos.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Roscoe Bessa, parabenizou os empossados e os aconselhou a praticarem o diálogo na resolução de conflitos.

“Essa é solução mais rápida e menos dispendiosa. O cidadão não está interessado em longas batalhas judiciais, em processos bem instruídos, em vocabulário rebuscado, mas, sim, no exercício da Justiça e em conquistas reais.”

As promotorias de Justiça são as portas de acesso dos cidadãos ao Ministério Público para resolverem problemas em diversas áreas jurídicas, como família, infância e juventude, consumidor, educação, saúde, entorpecentes, meio ambiente e patrimônio público.


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Ricardo Callado25/11/20173min

Do Gama Livre – A ação, com pedido de antecipação de tutela, requer que as grades sejam eliminadas sob pena de multa de R$ 5 mil por dia. No documento enviado à Justiça, o MPF ressalta que a retirada da cerca não impede a sua recolocação “em situações excepcionais e temporárias que comprometam a segurança das pessoas e o patrimônio público”, mas devem ser removidas “tão logo cessada a excepcionalidade”.

A ação é resultado de um inquérito civil público instaurado para apurar se a colocação das cercas com o objetivo de conter manifestantes e transeuntes caracterizava uma violação ao patrimônio histórico e cultural. Ainda na fase investigativa, o Iphan foi questionado sobre a situação e confirmou que a instalação e manutenção de forma permanente, independentemente de qualquer manifestação, passeata ou aglomeração de pessoas, contraria a Portaria nº 166/2016 do próprio instituto.

A norma em questão proíbe o cercamento de qualquer natureza de determinados lotes da capital, dentre eles as áreas onde estão os dois palácios e o STF. O Iphan, em ofício enviado ao Ministério Público, também explicou que a finalidade da restrição descrita nas regras do tombamento é a manutenção da concepção arquitetônica e inserção urbana dos edifícios tombados.

Recomendações – Ainda em resposta ao MPF, o Iphan deixou claro que a instalação provisória que tem permanecido nesses espaços é considerada inadequada também pelo fato de a cerca ser um obstáculo visual indesejável, não contribuindo para a valorização dos bens individualmente e de seu conjunto. Diante dessas informações, o Ministério Público tentou solucionar a questão extrajudicialmente. Em outubro deste ano, o MPF enviou recomendações solicitando a retirada das cercas que circundavam os Palácios do Planalto, Alvorada, Buriti e do STF. No entanto, somente o Governo do Distrito Federal (GDF) acatou o pedido. Já as direções dos outros órgãos afirmaram que não cumpririam a recomendação, alegando a necessidade permanente de segurança.

Para o MPF, diferentemente do que alegam as administrações dos bens imóveis, não é crível que as reais ameaças por integrantes de manifestações populares e aglomerações sejam cotidianas e repentinas. O Ministério Público Federal justifica que, atualmente, as manifestações populares são previsíveis, uma vez que são amplamente divulgadas em redes sociais, permitindo, assim, que os órgãos prepararem um esquema de segurança para proteger o bem público e as pessoas que  trabalham no órgão.


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Ricardo Callado14/11/20171min

Uma associação criminosa formada por policiais militares do Distrito Federal foi desmontada hoje (14) pela Operação Mamon, deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio das promotorias de Justiça Militar, do Centro de Informações e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O MPDFT informa, em nota, que os investigados praticavam crimes de concussão (extorsão praticada por funcionários públicos) contra empresários que prestavam serviços à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

“A associação criminosa, integrada pelo responsável pelos pagamentos no âmbito do Departamento de Logística e Finanças da PMDF, exigia pagamento de vantagem indevida para a liberação dos valores devidos pela [corporação] aos serviços prestados pelos empresários”, diz a nota. As investigações foram feitas com o apoio da Corregedoria da PMDF.

Segundo o MPDFT, o nome Mamon, dada à operação, é um termo bíblico usado para descrever a cobiça.


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Ricardo Callado26/10/20173min

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), a Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-vida) e a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), em parceria com a Corregedoria-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), deflagraram, na manhã desta quinta-feira (26), a Operação Caronte. Estão sendo cumpridos 12 mandados de prisão temporária e 12 mandados de busca e apreensão.

A ação tem o objetivo de desarticular dois grupos criminosos que atuam no ramo de serviços funerários, como sepultamento, embalsamento, cremação, e traslado de corpos. Os suspeitos cobravam por atestados de óbitos e os encaminhavam para funerárias envolvidas no esquema. Segundo as investigações, os envolvidos captavam ilegalmente a frequência dos rádios da PCDF em busca de informações sobre mortes classificadas como aparentemente naturais e ligavam para os familiares após receberem as informações interceptadas.

Geralmente, os criminosos se passavam por servidores do Instituto Médico Legal (IML) e alegavam que existiria uma equipe que presta assistência funerária de plantão que se deslocaria para o local ou que a empresa funerária do seu grupo, que tinha vínculo com sindicatos das categorias profissionais da segurança pública, compareceria ao endereço. Em certos casos, para compelir as vítimas a contratar os serviços funerários, os envolvidos afirmavam, de forma enganosa, que a pessoa recém-falecida seria cortada ou aberta, caso tivesse de ser recolhida pelo IML, ou seja, seria submetida ao procedimento de necrópsia.

Caronte

Na mitologia grega, Caronte é o barqueiro do Hades, que carrega as almas dos recém-mortos sobre as águas dos rios Estige e Aqueronte, que dividiam o mundo dos vivos do mundo dos mortos. Uma moeda para pagá-lo pelo trajeto, geralmente um óbolo ou dânaca, era por vezes colocada dentro ou sobre a boca dos cadáveres, de acordo com a tradição funerária da Grécia Antiga. Segundo alguns autores, se a família não tinha condições de pagar a quantia ou os corpos não haviam sido enterrados, o morto tinha de vagar pelas margens dos rios por cem anos.


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Ricardo Callado17/10/20172min

Grupo foi preso por sete crimes, dentre eles o parcelamento ilegal de terras públicas, organização criminosa e lavagem de dinheiro

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu, na sexta-feira (13), a prisão preventiva de seis pessoas acusadas de envolvimento no crime de parcelamento irregular do solo no Condomínio Ville de Montaigne II, no Lago Sul. A área pertence à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

Em 10 de outubro, 14 pessoas foram presas durante a Operação Dinossauro. A decisão de converter a prisão temporária em preventiva foi da 2ª Vara Criminal do Distrito Federal.

Para a promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Selma Leão, a conversão da prisão representa uma grande vitória contra essa organização. “O grupo atua há anos na mais absoluta impunidade e o cárcere, ainda que provisório, resgata a credibilidade no sistema de Justiça e viabiliza a desarticulação do esquema criminoso da grilagem no DF”, destaca.

Os envolvidos são investigados por corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Milhares de pessoas foram lesadas por crimes contra a ordem urbanística, o meio ambiente e o patrimônio do Distrito Federal.


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Ricardo Callado10/10/20174min

Inscrições começam em 10 de outubro e terminam no dia 23

Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas da Secretaria de Educação do Distrito Federal poderão participar do processo seletivo de estagiários do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Interessados devem ter realizado a primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) em 2016 e ter a idade mínima de 16 anos no ato da contratação. A seleção é para a formação de cadastro reserva.

A inscrição é gratuita e pode ser feita entre os dias 10 e 23 de outubro, por meio de formulário eletrônico. O estudante que não tiver acesso à internet poderá realizar a inscrição pessoalmente na sede da Instituição, no Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, sala 502, das 13h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados.

O processo seletivo será realizado mediante a apuração da nota final da primeira etapa do PAS em ordem decrescente. A cada dez vagas, uma será reservada para pessoas com deficiência e candidatos do sistema de cotas. Todos os candidatos que tiverem a inscrição efetivada estarão aprovados e serão incluídos no cadastro reserva para o exercício de 2017/2018.

Benefícios

A jornada de trabalho é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. O valor da bolsa é de R$ 590, com auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia de trabalho. O estagiário terá direito a recesso de 30 dias a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a um ano.

Clique aqui para ler a íntegra da portaria que estabelece os critérios do processo seletivo para contratação de estagiários do Ensino Médio 2017/2018. Mais informações: 3343 9993/9134 ou estagio@mpdft.mp.br.

Serviço

Período de inscrição: 10/10 a 23/10/2017
Local de inscrição: 1º Processo seletivo de estagiário de nível médio – 2017
Taxa de inscrição: gratuita
Página de inscrição: Clique aqui
Bolsa-auxílio: R$ 590


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Ricardo Callado21/09/20171min

A Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram hoje (21) a Operação Patrick, contra a empresa Wall Street Corporate, investigada por suposto esquema de organização criminosa, estelionato, lavagem de dinheiro, uso de documentos falsos e por crime de pirâmide financeira por meio do uso da moeda digital Kriptacoin.

Nesta manhã estão sendo cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão no Distrito Federal, Águas Lindas e em Goiânia. Por meio do Twitter, a Polícia Civil informou que o esquema pode ter movimentado R$ 250 milhões.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do MPDFT informou que as fraudes podem gerar prejuízo a 40 mil investidores, que eram convencidos a aplicar dinheiro na moeda digital. A organização criminosa atuava por meio de laranjas, com nomes e documentos falsos.


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Ricardo Callado13/09/20172min

O juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, após realizar audiência de conciliação e receber o termo elaborado pelas partes, homologou o acordo entabulado entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Defensoria Pública do DF (MPDFT), que prevê uma série de providências para cada instituição, no intuito de colocar fim a três processos que tratam da crise hídrica no Distrito Federal, dois dos quais em fase de recurso.

Todos as ações questionam medidas adotadas pela Adasa e pela Caesb, que, no intuito de reduzir o consumo de água, estabeleceram a cobrança das chamadas tarifas de contingência, que variam conforme classe ou faixa de consumo.

Além de tentar minimizar os impactos à população do DF, o acordo prevê critérios para o estabelecimento de metas de redução de consumo, tarifa de contingência, medidas para acompanhamento do racionamento, obras, planos de viabilidade de aproveitamento de águas, realização de audiência pública, campanhas publicitárias e divulgação sobre o tema.

Confira, na íntegra, os termos do acordo homologado.


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Ricardo Callado08/09/20172min

O juiz titular da 8ª Vara Criminal de Brasília condenou Gesianna de Oliveira Alencar, pela prática do crime de subtração de criança com intuito de colocação em lar substituto, descrito no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Ele fixou a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, e manteve as medidas cautelares, aplicada em razão da concessão da liberdade provisória, em especial, que a ré se submeta a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Por estarem presentes os requisitos legais, o magistrado substituiu a pena de reclusão por 2 restritivas de direitos, que serão definidas pelo juiz da execução penal.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que a acusada ingressou sob nome falso no Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, local em que subtraiu um bebê, com intuito de justificar uma falsa gravidez que estaria sustentando para seus familiares.

A sentença foi proferida durante audiência realizada na quarta-feira (06), exatos três meses após o processo ter sido distribuído ao judiciário. Na oportunidade, foram ouvidas 5 testemunhas, foi realizado o interrogatório da ré – que confessou a prática do crime, além do oferecimento de alegações finais pelo MPDFT, que pugnou pela condenação; e pela defesa, que pleiteou a aplicação da pena mínima.

Ao proferir a sentença, o magistrado explicou que devido às circunstâncias serem favoráveis à ré, e como não houve maiores consequências, pois a criança foi devolvida no mesmo dia, e em boas condições de saúde, a pena foi fixada no mínimo legal.

A decisão transitou em julgado e é definitiva, pois a defesa e o MPDFT se manifestaram pela dispensa do direito de recorrer.


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Ricardo Callado28/08/201715min

Ação civil pública fala em ‘clara violação ao princípio da moralidade’. Repasse a conselheiros e procuradores é referente a período entre 2009 e 2013. G1 tenta contato com TCDF


Por Marília Marques, G1 DF – Ministério Público do Distrito Federal pediu que a Justiça anule o pagamento do auxílio-moradia feito aos conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas (TCDF). O gasto com o benefício é referente ao período entre outubro de 2009 e setembro de 2013 – prazo em que os membros do tribunal tinham legalmente direito ao repasse, mas acabaram não recebendo os valores.

Na ação civil pública, protocolada na sexta-feira (25), a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP fala que o pagamento retroativo do benefício, no valor total de R$ 1,39 milhão, é uma “clara violação ao princípio da moralidade, da transparência e do interesse público”.

“O pagamento efetuado também atenta contra a economicidade, em face do atual cenário de grave crise financeira e fiscal que o Estado atravessa, de modo que sequer a oportunidade e conveniência poderiam justificar ou autorizar o TCDF fazer a famigerada autoconcessão.”

Trecho da ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público do DF (Foto: Reprodução)
Trecho da ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público do DF (Foto: Reprodução)

Segundo o Tribunal de Justiça, a ordem de pagamento foi expedida a cinco conselheiros e a três procuradores. Os valores chegam a R$ 209 mil por pessoa. O conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira, abriram mão do auxílio. Ambos justificaram ter tomado “decisões pessoais”.

G1 buscou contato com a assessoria do Tribunal de Contas do DF, mas até a publicação desta reportagem não recebeu retorno.

Administração Pública

De acordo com o texto da ação civil pública, a ordem de pagamento dos retroativos aos conselheiros e procuradores consta do dia 18 de agosto, sendo os beneficiários “surpreendidos com o seu depósito em conta” e, por este motivo, a nenhum dos membros do Tribunal de Contas, foi dada a “oportunidade de requerer o benefício, tampouco de recusá-lo”.

No entendimento do Ministério Público do DF, há “evidências fortes” de que a presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado, “deixou de autuar no tempo devido” para arquivar a decisão do pagamento dos benefícios.

Trecho de ação civil pública do MP contra pagamento de auxílios no TCDF (Foto: Reprodução)
Trecho de ação civil pública do MP contra pagamento de auxílios no TCDF (Foto: Reprodução)

Decisão da Justiça

Na última quinta-feira (24), a Justiça do DF negou um pedido com urgência – protocolado por um cidadão comum – para obrigar o Tribunal de Contas a barrar o pagamento do auxílio-moradia retroativo a conselheiros e procuradores.

Segundo o juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, como a ordem de pagamento já havia sido expedida, não haveria como impedir o pagamento, uma vez que ele já foi embolsado pelos membros do tribunal.

Detalhamento dos procuradores que receberam o auxílio-retroativo (Foto: Arte/TV Globo)
Detalhamento dos procuradores que receberam o auxílio-retroativo (Foto: Arte/TV Globo)

Entenda

Os integrantes do Tribunal de Contas passaram a receber o auxílio-moradia pela primeira vez em 2013. No entanto, eles já tinham direito ao benefício desde 2009, assim como magistrados e membros do Ministério Público. Desde 2014, a necessidade de quitação desse período estava sendo discutida. O assunto só ganhou desfecho em 11 de agosto deste ano.

Só os conselheiros e procuradores que estavam atuando entre 2009 e 2013 têm direito a receber a verba atrasada. De acordo com o tribunal, a folha de pagamento trazendo a liberação do auxílio foi encaminhada na última sexta-feira (18).

O ex-presidente da Corte Renato Rainha pediu para não receber o auxílio. Já a procuradora-geral do MP de Contas devolveu o dinheiro.

Atualmente, todos os sete conselheiros do tribunal e os quatro procuradores do Ministério Público de Contas recebem ajuda de custo de R$ 4.377,73. Eles têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional.

Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 membros. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem cerca de 600 funcionários ativos.

No ano passado, o G1 mostrou que o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do DF gastaram pelo menos R$ 36 milhões só para pagar auxílio-moradia em 2015.

A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia, mesmo que beneficiado tenha imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.



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