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Ricardo Callado15/09/20173min
Abrantes: “A não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos é uma questão que afeta milhares de pessoas e também os próprios serviços públicos”

Para debater a situação dos candidatos aprovados em concursos públicos, mas não convocados no âmbito do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realiza audiência pública nesta segunda-feira (18), às 19h, no plenário da Casa. A iniciativa partiu do deputado Cláudio Abrantes (sem partido) e a audiência está aberta à participação de parlamentares, autoridades, candidatos, professores e demais interessados.

Cláudio Abrantes destaca a importância de se debater o tema, uma vez que a não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos é uma questão que afeta milhares de pessoas e também os próprios serviços públicos, já que a evidente falta de servidores contribui para agravar a atual crise, principalmente nas áreas de saúde, segurança pública e educação, que estão a cargo da administração pública.

O deputado observa que a carreira pública é o sonho e plano de vida de milhares de cidadãos brasileiros, mas algumas práticas da administração pública podem adiar ou até mesmo impedir que esse sonho se realize. Entre elas estão irregularidades em editais de convocação, passando por etapas do processo seletivo e exigências descabidas, além da preterição de candidatos já aprovados em concurso pela contratação de servidores temporários ou terceirização do serviço.

“O que não deve ser aceito é que essa prática seja realizada ano após ano, durante a validade de um concurso público para provimento de cargos efetivos, no qual existam aprovados aguardando convocação”, afirma o deputado.

Abrantes conta que tem recebido em seu gabinete diversos casos de candidatos que passaram em concursos públicos, mas nunca foram convocados. Disse que sua recomendação para as pessoas que estão nessa situação é de que busquem seus direitos judicialmente. Ele observa que a preterição de candidatos aprovados, em razão da contratação de servidores temporários, gera direito à nomeação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).


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Ricardo Callado15/09/20172min

As inscrições para o concurso público da Câmara Legislativa, previstas para começarem nesta quinta-feira (14), estão suspensas até manifestação do Tribunal de Contas do Distrito Federal a respeito dos esclarecimentos prestados pela Casa na última segunda-feira (11). Desde o dia 31 de agosto, a escolha da banca está suspensa cautelarmente (em caráter provisório), devido a questionamentos do tribunal sobre a metodologia de escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) para a realização do concurso.

A Câmara Legislativa afirma que a dispensa de licitação foi regular por se tratar da modalidade carta-convite, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/90). Várias bancas foram analisadas antes da escolha da Fundação Carlos Chagas, no entanto, o Instituto Quadrix e a Funrio entraram com representação no TCDF para impedir a realização do concurso, alegando irregularidades.

Pedido recusado

No dia 6 de setembro a desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), indeferiu mandado de segurança impetrado pela Quadrix. Na decisão, a magistrada afirmou que a escolha da FCC sem processo licitatório está amparada pelo artigo 24 da Lei nº 8.666/90, que legitima a contratação sem licitação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A FCC foi contratada para realizar concurso público para provimento de 86 cargos vagos, sem gastos para a Casa. Os editais do concurso do Legislativo local foram divulgados nos dias 21 e 22 de agosto, anunciando vagas de nível médio e superior para várias áreas. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30. O último concurso da CLDF para seleção de servidores efetivos foi realizado em 2005.


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Ricardo Callado11/09/20173min

Para a Procuradoria-Geral, o PLC nº 122 obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122, de 2017.

De autoria do Executivo, a proposta reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública.

No recurso ao STF, a Procuradoria-Geral do DF sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Para a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis quando se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes.

“Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”, alega a PGDF na peça protocolada neste domingo, no plantão judiciário do STF.

A Procuradoria-Geral reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um “colapso das finanças distritais” e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. “Sem essa medida [PLC nº 122, de 2017], simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a terceira parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população”, informa o recurso.

Veja a íntegra do mandado de segurança impetrado pela PGDF contra a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017  .


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Ricardo Callado31/08/20171min

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa vai aguardar notificação oficial para se manifestar sobre a suspensão cautelar do contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC), aprovada nesta quinta-feira (31) pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). A empresa é a responsável pela realização de concurso público do Legislativo local.

De acordo com a decisão do TCDF, a Câmara e a FCC têm um prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos sobre as representações apresentadas pelo Instituto Quadrix e pela Funrio, que denunciaram possíveis irregularidades na escolha da banca organizadora.

O concurso oferecerá 86 vagas, distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias áreas), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30.


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Ricardo Callado31/08/20173min

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa participou, hoje (31), da assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Casa e a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH) para assegurar postos de trabalhos a mulheres em situação de violência doméstica. Essas vagas serão destinadas nos contratos de serviços terceirizados pela Câmara Legislativa.

De acordo com a procuradora especial da Mulher, deputada Celina Leão (PPS-DF), a Resolução 287/2017 do legislativo local, publicada recentemente, prevê a reserva, nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Câmara Legislativa, de um percentual mínimo de 2 por cento das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 50 ou mais trabalhadores.

Celina Leão destacou, durante a solenidade, que a causa das mulheres é um tema da sociedade e, assim, “a CLDF não poderia ficar de fora desse tema”. A Procuradora lembrou, ainda, que o acordo prevê que a identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao programa deverá ser mantida em sigilo. “Nossa preocupação é amparar a mulher vítima de violência, com dignidade, sem expor sua identidade”, ressaltou.

Cadastro – Ainda de acordo com os termos de cooperação, as empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados irão realizar processo seletivo para contratação das trabalhadoras, mediante acesso a cadastro que é mantido pelas unidades da rede de atendimento às mulheres vinculadas à Sedestmidh.

Participaram do evento, nesta tarde (31), o presidente da CLDF, deputado Joe Valle; a procuradora especial da Mulher; deputada Celina Leão; a senadora e presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, Emília Fernandes; o secretário de Trabalho, Gutemberg Gomes, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka; o corregedor do Ministério Público do Trabalho, Maurício Correia Mello; a coordenadora do Núcleo de Gênero do MP/DF, dra Liz Elaine; a defensora pública Karla Núria, a presidente da Comissão das Mulheres Advogadas, Lúcia Bessa, e a presidente do Conselho Especial da Mulher Márcia Alencar.


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Ricardo Callado31/08/20174min
O Plenário do Tribunal de Contas do DF determinou, por maioria de votos, a suspensão cautelar – ou seja, em caráter provisório – da execução do contrato entre a Câmara Legislativa do DF e a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso público para provimento de cargos efetivos daquela instituição.
Na sessão desta quinta-feira, dia 31 de agosto, quatro conselheiros acolheram o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público junto ao TCDF. Eles votaram pela concessão da cautelar, que pedia a suspensão do processo que resultou na seleção da FCC, e deram prazo de cinco dias para que a CLDF e a banca se manifestem sobre o mérito das duas representações protocoladas na Corte sobre o certame.

Irregularidades

As representações argumentam que os atos administrativos praticados no processo que culminou com a contratação da FCC contrariaram os princípios da isonomia, publicidade e da eficiência, além de afrontarem diversos dispositivos legais. Ao analisar as representações e as informações preliminares enviadas pela Câmara Legislativa, o corpo técnico do TCDF identificou indícios de irregularidades que contrariam dispositivos da Lei 8666/1993 e da LC 101/2000. Entre eles:
– Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
– Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
–  Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
– Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
– Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 (oitenta e seis) servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
–  Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
– A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa Fundação Carlos Chagas (FCC) foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.

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Ricardo Callado31/08/20172min

Na sessão ordinária nesta quarta-feira (30), o deputado Wellington Luiz (PMDB) foi à tribuna do plenário da Câmara Legislativa manifestar preocupação com as mudanças propostas pelo governo no regime de previdência dos servidores.

Na opinião do distrital, “a pressa de atender a vontade do governador está violentando os servidores e, literalmente, contrariando os interesses dos servidores públicos, aqueles que são proprietários dos recursos e a quem os deputados devem satisfação”.

Wellington Luiz classificou o projeto de lei complementar nº 122/2017, que altera o regime de previdência, como “esdrúxulo”. E lembrou que o governador, quando ocupava cadeira no Senado Federal, defendia que o Fundo Constitucional do DF tinha tanto dinheiro que deveria contemplar toda a região do Entorno. Hoje, completou o distrital, Rollemberg argumenta que o Fundo não paga a folha de Segurança, Saúde e Educação.

Por fim, o parlamentar contou ter estado com o ministro do Planejamento, quem teria chamado de “burrice” o modelo proposto pelo governo local. “Peço aos deputados e deputadas desta Casa que pensem bem no que vamos fazer, para depois não termos que pagar uma conta que será muito cara”, concluiu.


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Ricardo Callado30/08/20172min

A situação dos vigilantes demitidos após a contratação de novas empresas de segurança pelo GDF gerou embate entre os deputados Chico Vigilante (PT) e Robério Negreiros (PSDB) na sessão desta terça-feira (29). A discussão foi acompanhada por cerca de 200 trabalhadores do setor que, das galerias do Plenário, manifestaram insatisfação com as demissões.

De acordo com Vigilante, as empresas que venceram as licitações não estão cumprindo o acordo regido por lei de recontratar, automaticamente, os vigilantes que trabalhavam na empresa que perdeu a concorrência. “A Confederal cumpriu o que determina a lei e recontratou todos os vigilantes, agora falta a Multserv e a Brasfort”, cobrou o distrital, em meio a aplausos.

Já o deputado Robério Negreiros defendeu a manutenção dos empregos, mas pregou ser de responsabilidades das empresas contratantes o remanejamento. “O que está no cerne é uma forma de o sindicato, por meio do Chico Vigilante, enganar os vigilantes dizendo que eles serão demitidos; na verdade, eles serão aproveitados por outras empresas”, disse, tecendo críticas à atuação do colega, que chegou a ser chamado de mentiroso.

Lei 4.794/12 – De autoria do deputado Chico Vigilante, a Lei nº 4.794/12 determina o aproveitamento dos trabalhadores nos postos de trabalho quando há substituição de uma prestadora de serviço por outra, mediante nova licitação, como é o caso dos contratos de serviços de vigilância.


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Ricardo Callado29/08/20175min

O projeto de lei complementar nº 122/2017, do Executivo, que reestrutura o regime próprio de previdência do Distrito Federal, foi aprovado nesta terça-feira (29) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A proposta segue para apreciação no plenário da Casa, sendo necessários 13 votos favoráveis para ser aprovada. Encaminhado pelo GDF na última quarta-feira (23), o texto tramita de forma célere, conforme pedido feito pelo governador Rodrigo Rollemberg.

A proposta cria um regime de previdência complementar para novos servidores, limitando as aposentadorias ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Além disso, unifica os dois fundos previdenciários geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev). O primeiro fundo, o financeiro, que abrange 58 mil aposentados e 52,3 mil servidores contribuintes, atualmente é deficitário. Já o segundo, chamado de capitalizado, inclui 152 aposentados para cerca de 34 mil servidores contribuintes que ingressaram no governo a partir de 1º de janeiro de 2007, sendo superavitário em mais de R$ 1 bilhão.

Na CEOF, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados Agaciel Maia (PR), Rafael Prudente (PMDB), Julio Cesar (PRB), Chico Leite (Rede) e Prof. Israel (PV). Entre vaias, aplausos e outras manifestações acaloradas por parte de representantes de sindicatos, o relator do projeto na comissão, Agaciel Maia, justificou que a medida garante o recebimento em dia dos salários e aposentadorias do funcionalismo local. “A Câmara Legislativa pode evitar que famílias de servidores e aposentados do DF passem por dificuldades. Para tanto, precisamos aprovar o projeto proposto pelo governo para assegurar a entrada regular e permanente de recursos e, consequentemente, a sustentabilidade do regime próprio de previdência pública distrital no médio e longo prazo”, afirmou.

Agaciel disse, ainda, que a proposta de reestruturação da previdência do DF produz um efeito imediato: afasta definitivamente o risco de parcelamentos de remunerações, como o GDF pretendia fazer em relação aos servidores que recebem mais de R$ 7.500,00.

A matéria também foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em reunião rápida e sem discussão, o PLC foi aprovado com os votos da relatora Luzia de Paula (PSB) e dos deputados Juarezão (PSB) e Rodrigo Delmasso (Podemos).

Apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta encontrou certa resistência. Em reunião encerrada no início da tarde, o texto do governo foi aprovado com três votos favoráveis – Rodrigo Delmasso, Julio Cesar e Prof. Israel – e dois contrários – Celina Leão (PPS) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).
“Estamos falando da vida de 33 mil pessoas; o governo opta pelo caminho fácil, que é pegar o recurso que foi poupado pelo servidor”, declarou a deputada Celina Leão, que chegou a pedir vistas do projeto durante a apreciação.
Mesmo não integrando o colegiado, o deputado Wasny de Roure (PT) pediu a palavra para argumentar contra o uso dos recursos do fundo previdenciário. O distrital elencou os motivos apontados por técnicos em audiência pública realizada ontem (28) e afirmou: “O objetivo do projeto é pôr a mão no dinheiro do fundo”.

Bombeiros Civis

A CEOF aprovou, também nesta manhã, o projeto de lei nº 556/2011, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que propõe a implantação de grupamentos de bombeiros civis em parques distritais, ecológicos e unidades de conservação do Distrito Federal, além de definir os quantitativos mínimos de bombeiros civis em edificações públicas e privadas. O projeto teve como relator o deputado Rafael Prudente (PMDB).


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Ricardo Callado21/08/20172min

Os editais do concurso público para os cargos de Consultor Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo e Técnico Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal foram publicados no Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta segunda-feira (21). Provavelmente amanhã (22) deverão ser divulgados os editais para os cargos de Procurador (uma vaga) e para as categorias de Agente de Polícia Legislativa (três vagas) e Inspetor de Polícia (uma vaga).

No total, serão oferecidas 86 vagas, além da previsão de cadastro reserva. Conforme já anunciado, o concurso público será realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), sem gerar gastos para a CLDF. De acordo com os editais, as inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, via internet, a partir das 10h do dia 14/09/2017 até as 14h do dia 16/10/2017.

Nos editais e seus anexos, os interessados podem conferir informações gerais sobre o concurso, incluindo descrições dos cargos, escolaridades exigidas, conteúdos programáticos das provas, requisitos para investidura nos cargos ou categorias, além dos cronogramas de atividades com todos os eventos e datas.

Todos os questionamentos relacionados aos editais deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da FCC, pelo endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h.

Eventuais impugnações aos editais e suas alterações devem ser feitas no prazo de cinco dias úteis, contados de sua publicação. As impugnações, devidamente fundamentadas, deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site da FCC, de acordo com as instruções contidas na página do concurso público.



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