CLDF

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Ricardo Callado02/02/20188min

Discurso do governador Rollemberg foi lido pelo chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, nesta quinta-feira (1º), na abertura dos trabalhos legislativos de 2018

Para marcar o início das atividades de 2018, a Câmara Legislativa do Distrito Federal teve sessão solene na tarde desta quinta-feira (1º). O chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Sérgio Sampaio, leu o discurso de abertura, como representante do governador Rodrigo Rollemberg.

Além de destacar a relevância dos trabalhos dos deputados para a qualidade de vida em Brasília, o governador agradeceu o apoio dos parlamentares aos projetos do Executivo, elencou as medidas de ajuste adotadas e revelou otimismo em relação a este ano.

Segundo Rollemberg, os avanços obtidos desde 2015 são uma base para pensar em 2018 como “um ano promissor”. Principalmente em relação ao que pode ser feito com o reequilíbrio das contas públicas após receber o caixa com rombo de cerca de R$ 6,5 bilhões.

Com a superação do desafio fiscal, o governador citou a queda da taxa de desemprego, a nomeação de servidores públicos, novos concursos públicos e melhoria nos serviços prestados à população como novas conquistas possíveis.

“A labuta contínua dos últimos três anos nos retirou do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiu a adoção de medidas que resultam na recuperação da nossa economia”, leu Sampaio.

A explicação para essas melhorias, conforme a mensagem do chefe do Executivo, está nos seguintes fatores:

  • Redução de 40% no número de secretarias
  • Redução de 4 mil cargos comissionados
  • Redução de contratos e de convênios
  • Quitação de débitos atrasados com fornecedores
  • Aumento de investimentos em licitações
  • Injeção de R$ 2,5 bilhões em infraestrutura

Esforços para combater a crise hídrica no DF

O governador também lembrou os esforços para combater a crise hídrica em Brasília. “Adotamos diversas medidas voltadas à ampliação da produção de água.”

Entre essas medidas, ele elencou o combate à grilagem de terras, à ocupação desordenada do solo, ao aterramento de nascentes e à perfuração não autorizada de poços artesianos.

Obras paradas há décadas, como o Subsistema Produtor de Águas Bananal e a captação do Lago Paranoá, elevaram a capacidade de abastecimento. O Sistema Produtor Corumbá, previsto para entrar em operação no fim de 2018, virá coroar esses esforços.

Outra ação que fez diferença, conforme destacou a mensagem, foi a adesão da população ao consumo consciente. Rollemberg lembrou que o gasto de água foi diminuído em 15% com o racionamento.

Infraestrutura

A democratização da Orla do Lago Paranoá foi uma questão prioritária do governo, assim como o fechamento do lixão da Estrutural, de forma dialogada com a população. Foram oferecidos cinco novos galpões de triagem para que os catadores trabalhem sem perder renda com o encerramento das atividades.

Os trabalhadores também passaram a receber uma bolsa de R$ 360 por pessoa e de R$ 300 por tonelada de resíduo processada. Isso, segundo Rollemberg, garantiu que o fechamento fosse o único feito no Brasil sem violência.

Saúde

A grande referência na área de saúde foi a criação do Instituto Hospital de Base de Brasília, mas também houve a mudança do sistema público para enfoque na atenção primária, mediante novos modelos de gestão com a implantação do programa Estratégia Saúde da Família.

Rollemberg citou a fila de mamografias na rede pública, que foi zerada, e a fundação do bloco 2 do Hospital da Criança nos próximos meses, o que permitirá a abertura de 200 novos leitos para o atendimento de pediatria em Brasília.

Segurança

Na segurança pública, foi autorizado um concurso para a contratação de 2 mil policiais militares. A frota foi reforçada com mais carros e coletes. Mas o governador chamou a atenção para a diminuição da taxa de homicídios.

Brasília registrou 16,3 mortes a cada 100 mil habitantes em 2017, o menor índice em 29 anos. Além disso, alcançou 23% de diminuição nos roubos em comércio e 14,3% em roubos em coletivos.

Educação

Crianças de 4 a 5 anos tiveram o acesso à escola universalizado em 2017. Em números, os alunos no ensino infantil aumentaram de 37,85 mil, em 2016, para 40.595 no ano passado.

Já no ensino fundamental, o aumento foi de 262.831 para 270.749 no mesmo período. No ensino médio, o avanço foi de 77.805 para 87.865. Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), passou de 45.659 para 46.191.

Mobilidade

Com o Bilhete Único, o passageiro pode usar até três ônibus no período de três horas ao custo de R$ 5. Ainda em mobilidade, o governador falou do Trevo de Triagem Norte, com 26 pontes, viadutos e acessos em construção. A obra beneficiará cerca de 200 mil pessoas.

Cultura

Artistas e formadores de opinião receberam uma frente permanente de conversa com o governo. Além disso, a gestão participou diretamente do fomento do carnaval local.

A Lei Orgânica da Cultura foi sancionada com consulta pública aberta. Enquanto o Fundo de Apoio à Cultura recebeu ampliação de investimento, com R$ 44,4 milhões apenas em 2017.

Biotic

Parque Tecnológico destinado ao apoio de criação de empresas de tecnologia da informação em Brasília, o Biotic será inaugurado em abril de 2018. A previsão é que concentre 1,2 mil iniciativas no complexo, com 25 mil empregos.


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Ricardo Callado15/01/20184min

Após acordo com governo de Brasília, Câmara Legislativa deu aval a mudanças no orçamento de 2018, na tarde desta segunda-feira (15)

Os deputados distritais aprovaram, em dois turnos, o remanejamento de R$ 1,5 bilhão de recursos do orçamento de 2018 proposto pelo governo de Brasília. A verba será destinada a áreas prioritárias, como saúde e educação.

A Câmara Legislativa deu aval para os Projetos de Lei nº 1.884 e nº 1.885, ambos de 2018, na tarde desta segunda-feira (15).

O primeiro destina mais de R$ 1,4 bilhão para melhorias como construção e reforma de escolas, implementação de unidades básicas de saúde e para obras de infraestrutura, como viadutos e ciclovias.

O segundo reserva R$ 123,5 milhões para nomeações de concursados. Nesse caso, a prioridade será para as áreas de Educação, Saúde e Segurança. A expectativa do governo é que um cronograma com as nomeações seja finalizado até o fim de fevereiro.

O governo local encaminhou as propostas de recomposição do orçamento na semana passada. Os recursos são oriundos de depósitos judiciais e de verbas antes destinadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) — que não serão mais necessárias após reorganização dos fundos previdenciários do DF.

Os distritais aprovaram também emendas. Entre as alterações propostas pelos parlamentares estão a destinação de R$ 73 milhões para o pagamento de pecúnias de servidores e de R$ 4,7 milhões para gratificações a servidores federais cedidos à saúde local.

Os projetos de lei do governo foram à votação após diálogo e acordo entre Executivo e Legislativo.

Sobre as emendas, a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, afirmou que elas passarão por análise técnico-jurídica para que o governo defina se serão acatadas.

Leany destacou a participação da população na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Todas as ações tem o intuito de atender a demandas da sociedade. Quando elaboramos o orçamento atendemos a mais de 2 mil sugestões.” Durante a construção do texto, a sociedade pôde fazer sugestões pela internet ou por audiências públicas.

Antes da votação, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, destacou a importância da recomposição. “Depois de todo o esforço de arrumação da casa que fizemos nesses três anos, nós teremos mais recursos para saúde e, em função disso, melhor qualidade dos serviços públicos”, exemplificou, citando outras áreas, como educação e infraestrutura.

Ainda segundo o governador, a verba destinada a novas nomeações beneficiará especialmente a saúde: “O que vai nos permitir abrir leitos que hoje estão fechados.” Pela manhã, ele se reuniu com os deputados distritais para tratar dos projetos.


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Ricardo Callado16/11/20171min

“Com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame.

Cumpre informar que os candidatos não terão nenhum prejuízo, tendo em vista a manutenção do quantitativo de vagas oferecidas por esta Casa de Leis.

O calendário do certame passará por adaptações que serão divulgadas oportunamente.

A Mesa Diretora entende que as mudanças que serão realizadas são importantes para a segurança jurídica dos que vão participar do processo seletivo.

Em conformidade com a orientação dos órgãos fiscalizadores, os aperfeiçoamentos serão feitos com celeridade.  Não haverá, portanto, descontinuidade no processo de realização do concurso.”

Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF


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Ricardo Callado16/11/201710min

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à Câmara Legislativa do DF que adote as medidas necessárias para anular a seleção da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca responsável pela organização e realização do concurso público do órgão. Também devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive o Contrato n.º 14/2017 – CLDF e os Editais nº  01/2017 a 05/2017. A CLDF tem um prazo de 30 dias para fazê-lo, contados a partir da notificação oficial.

A Corte entende que houve violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público. O Tribunal verificou, por exemplo, ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração.

Na escolha, a Câmara Legislativa do DF afirmou que a análise das propostas levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”.

Porém, segundo voto do relator do processo 17107/2017, não há definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da FCC era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes.

Por exemplo, no que diz respeito ao critério da taxa de inscrição, para os cargos de nível superior, por exemplo, o Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a FCC propôs R$ 88, mesmo valor constante da proposta do Cespe. Já para os cargos de nível médio, o Instituto Quadrix ofertou R$ 65, enquanto a FCC propôs R$ 63 e o Cespe, R$ 66. A FGV propôs R$ 85 para os cargos de nível superior e R$ 70 para os de nível médio.

Outra irregularidade apontada foi a restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, mesmo diante de manifestação de interesse oficialmente feita por meio de requerimento protocolado pela banca na CLDF.

No julgamento, o TCDF considera que a dispensa de licitação, neste caso, não fere a Lei Geral de Licitações e Contratos e nem a jurisprudência da Corte. No entanto, os atos adotados pela Câmara Legislativa do DF no processo que resultou na escolha da FCC contêm vícios insanáveis. No Processo Administrativo n.º 001.000672/2016, a CLDF adotou um procedimento híbrido. Não realizou chamamentos públicos (ao menos não oficialmente). No entanto, aceitou propostas de prestação de serviços de sete diferentes instituições e se recusou a receber a da Funrio sem justificativa. Além disso, ao analisar as propostas, não estabeleceu regras adequadas e transparentes para legitimar a escolha do vencedor.

Para a Corte, o tratamento desigual às bancas interessadas fere os princípios da igualdade, da isonomia e da impessoalidade e traz dúvida substancial a respeito da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O Tribunal também apontou o indevido aumento dos valores de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, devido a uma exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em uma cláusula contratual sem amparo legal. A exigência era de que 10% do valor arrecadado com as taxas deveriam ser revertidos ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL).

 

Confira a íntegra da Decisão:

 DECISÃO Nº 5588/2017 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu ao ajuste apresentado pelo Revisor, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, decidiu: I) tomar conhecimento: a) dos esclarecimentos enviados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e pela Fundação Carlos Chagas – FCC em atenção ao item IV da Decisão n.º 4.249/2017 (e-DOC B81D0BD8-c e AE1F5B91-c, respectivamente); b) dos Ofícios nºs 409/2017-GP e 474/2017-GP, remetidos pela CLDF (e-DOC F7A36E34-c e 7E2DFA0E-c, respectivamente); c) das Informações nºs 147/2017-2ª Diacomp e 154/2017-2ª Diacomp (e-DOC A6F3B30C-e e 2FBE3F7A-e, respectivamente); d) dos Pareceres nºs 945/2017-ML e 981/2017-DA (e-DOC D8F68F2A-e B3F9E9FC-e, respectivamente); e) dos demais documentos carreados ao feito; II) considerar: a) satisfatoriamente cumprida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF a medida cautelar determinada no item III da Decisão n.º 4.249/2017, haja vista o aviso de suspensão temporária do certame publicado no portal eletrônico da Fundação Carlos Chagas; b) prejudicado o exame da representação formulada pelo Instituto Quadrix (e-DOC 7E8529B8-c, 61C1EEBF-c e 21524B60-c), por ter-se operado a preclusão lógica, ante os fatos concretos ocorridos supervenientemente aos pedidos a ela relacionados; c) parcialmente procedente a representação formulada pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Funrio (e-DOC 7F3A7E71-c); 1) em face das disposições constantes do art. 277, in fine, do RI/TCDF, determinar à CLDF, com espeque art. 45 da Lei Complementar n.º 01/1994 e no art. 78, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a deliberação contida na Ata da 7ª Reunião da Mesa Diretora de 2017 da CLDF, que selecionou a FCC para a realização do concurso público em epígrafe, bem como todos os atos posteriores dela decorrentes, inclusive o Contrato n.º 14/2017-CLDF e os Editais nºs 01/2017 a 05/2017, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as seguintes falhas e impropriedades, que violam os princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público: i. injustificada restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, no qual se admitiu apresentação de propostas por outras 7 (sete) instituições; ii. ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração; iii. indevida majoração dos custos das taxas de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, em decorrência de exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em cláusula contratual sem amparo legal; b) informe ao Tribunal acerca das providências adotadas para dar fiel cumprimento à diligência inserta na alínea anterior; IV) dar ciência desta decisão aos interessados (Instituto Quadrix, Funrio, Fundação Carlos Chagas e CLDF); V) autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para subsidiar o cumprimento do diligenciado no item III retro; b) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF, para as providências de sua alçada. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA e PAIVA MARTINS. SALA DAS SESSÕES, 16 de Novembro de 2017


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Ricardo Callado14/11/20175min

Prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, a criação de vara especializada em crimes praticados contra a criança e o adolescente foi tema de audiência pública na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (13). A previsão legal não teve consenso entre os participantes, mas foi unânime a defesa da necessidade de se tratar meninos e meninas com prioridade absoluta, garantindo celeridade aos processos de violência contra crianças e adolescentes.

Segundo a promotora Liz-Elainne Mendes, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça já promoveu três debates sobre a criação da vara especializada no DF e tem considerado a mesma inviável. Em sua opinião, um órgão específico pode estigmatizar as vítimas e gerar ônus de deslocamentos. A promotora defende que todo o fluxo judiciário seja capacitado para lidar com o assunto: “O olhar de proteção deve existir onde quer que o processo esteja”.

Opinião semelhante foi compartilhada pela juíza do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT Fabriziane Zapata, quem ressaltou que a lei federal não leva em conta a situação específica do DF, onde há varas e juizados para acolher processos em todas as circunscrições. Assim como a promotora Liz-Elainne Mendes, Zapata apresenta ainda preocupação com o adoecimento dos profissionais da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, os quais teriam de lidar todos os dias, de segunda a sexta-feira, com temas muito fortes.

Já a advogada Roberta da Silva, da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar da OAB/DF, acredita que a criação de um órgão especializado em crimes contra crianças pode dar celeridade aos processos por priorizar a questão. Ela lamentou que alguns casos levem anos para terem um desfecho: “Muitas vezes a criança vira adulta sem ver o agressor ser punido”.

Também da OAB/DF, o integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Leonardo Silva vê com bons olhos a criação da vara especializada no DF. Ele argumenta, contudo, que o ideal seria colocar em prática a previsão constitucional de dar prioridade absoluta a meninos e meninas em todos os serviços existentes. O advogado aproveitou o debate para defender, ainda, a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg à criação de dez novos conselhos tutelares no DF.

Para o secretário adjunto da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, Antônio Carlos de Carvalho Filho, o volume de denúncias de crimes contra o segmento infanto-juvenil justifica a criação de uma vara especializada. Ele salientou, contudo, ser preciso verificar a viabilidade. Por sua vez, a assessora da Subsecretaria de Promoção de Políticas para Criança e Adolescente Thais Moreira defendeu a ampliação do debate, “para ver os prós e os contras”, incluindo a rede de atenção na discussão.

Busca de soluções – A audiência pública foi promovida pela CPI da Pedofilia, presidida pelo deputado Rodrigo Delmasso (Podemos). O distrital pediu, durante o evento, sugestões dos presentes a serem encaminhadas pela Câmara Legislativa.

A juíza Fabriziane Zapata defendeu esforços em prol da conscientização de que crianças são sujeitos de direitos. Nesse sentido, ela apontou a importância de campanhas educativas, como a que foi lançada recentemente pela CLDF contra a violência contra a mulher.

O fortalecimento dos conselhos tutelares foi outro ponto levantado. Além disso, a promotora Liz-Elainne Mendes frisou ser necessário investir em estruturas para assegurar a antecipação da prova nos processos que tratam de crimes contra crianças, de forma a preservar o relato e as memórias das vítimas, evitando influências externas e interrompendo o ciclo de violência.


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Ricardo Callado15/09/20173min
Abrantes: “A não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos é uma questão que afeta milhares de pessoas e também os próprios serviços públicos”

Para debater a situação dos candidatos aprovados em concursos públicos, mas não convocados no âmbito do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realiza audiência pública nesta segunda-feira (18), às 19h, no plenário da Casa. A iniciativa partiu do deputado Cláudio Abrantes (sem partido) e a audiência está aberta à participação de parlamentares, autoridades, candidatos, professores e demais interessados.

Cláudio Abrantes destaca a importância de se debater o tema, uma vez que a não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos é uma questão que afeta milhares de pessoas e também os próprios serviços públicos, já que a evidente falta de servidores contribui para agravar a atual crise, principalmente nas áreas de saúde, segurança pública e educação, que estão a cargo da administração pública.

O deputado observa que a carreira pública é o sonho e plano de vida de milhares de cidadãos brasileiros, mas algumas práticas da administração pública podem adiar ou até mesmo impedir que esse sonho se realize. Entre elas estão irregularidades em editais de convocação, passando por etapas do processo seletivo e exigências descabidas, além da preterição de candidatos já aprovados em concurso pela contratação de servidores temporários ou terceirização do serviço.

“O que não deve ser aceito é que essa prática seja realizada ano após ano, durante a validade de um concurso público para provimento de cargos efetivos, no qual existam aprovados aguardando convocação”, afirma o deputado.

Abrantes conta que tem recebido em seu gabinete diversos casos de candidatos que passaram em concursos públicos, mas nunca foram convocados. Disse que sua recomendação para as pessoas que estão nessa situação é de que busquem seus direitos judicialmente. Ele observa que a preterição de candidatos aprovados, em razão da contratação de servidores temporários, gera direito à nomeação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).


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Ricardo Callado15/09/20172min

As inscrições para o concurso público da Câmara Legislativa, previstas para começarem nesta quinta-feira (14), estão suspensas até manifestação do Tribunal de Contas do Distrito Federal a respeito dos esclarecimentos prestados pela Casa na última segunda-feira (11). Desde o dia 31 de agosto, a escolha da banca está suspensa cautelarmente (em caráter provisório), devido a questionamentos do tribunal sobre a metodologia de escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) para a realização do concurso.

A Câmara Legislativa afirma que a dispensa de licitação foi regular por se tratar da modalidade carta-convite, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/90). Várias bancas foram analisadas antes da escolha da Fundação Carlos Chagas, no entanto, o Instituto Quadrix e a Funrio entraram com representação no TCDF para impedir a realização do concurso, alegando irregularidades.

Pedido recusado

No dia 6 de setembro a desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), indeferiu mandado de segurança impetrado pela Quadrix. Na decisão, a magistrada afirmou que a escolha da FCC sem processo licitatório está amparada pelo artigo 24 da Lei nº 8.666/90, que legitima a contratação sem licitação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A FCC foi contratada para realizar concurso público para provimento de 86 cargos vagos, sem gastos para a Casa. Os editais do concurso do Legislativo local foram divulgados nos dias 21 e 22 de agosto, anunciando vagas de nível médio e superior para várias áreas. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30. O último concurso da CLDF para seleção de servidores efetivos foi realizado em 2005.


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Ricardo Callado11/09/20173min

Para a Procuradoria-Geral, o PLC nº 122 obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122, de 2017.

De autoria do Executivo, a proposta reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública.

No recurso ao STF, a Procuradoria-Geral do DF sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Para a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis quando se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes.

“Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”, alega a PGDF na peça protocolada neste domingo, no plantão judiciário do STF.

A Procuradoria-Geral reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um “colapso das finanças distritais” e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. “Sem essa medida [PLC nº 122, de 2017], simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a terceira parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população”, informa o recurso.

Veja a íntegra do mandado de segurança impetrado pela PGDF contra a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017  .


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Ricardo Callado31/08/20171min

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa vai aguardar notificação oficial para se manifestar sobre a suspensão cautelar do contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC), aprovada nesta quinta-feira (31) pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). A empresa é a responsável pela realização de concurso público do Legislativo local.

De acordo com a decisão do TCDF, a Câmara e a FCC têm um prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos sobre as representações apresentadas pelo Instituto Quadrix e pela Funrio, que denunciaram possíveis irregularidades na escolha da banca organizadora.

O concurso oferecerá 86 vagas, distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias áreas), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30.


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Ricardo Callado31/08/20173min

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa participou, hoje (31), da assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Casa e a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH) para assegurar postos de trabalhos a mulheres em situação de violência doméstica. Essas vagas serão destinadas nos contratos de serviços terceirizados pela Câmara Legislativa.

De acordo com a procuradora especial da Mulher, deputada Celina Leão (PPS-DF), a Resolução 287/2017 do legislativo local, publicada recentemente, prevê a reserva, nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Câmara Legislativa, de um percentual mínimo de 2 por cento das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 50 ou mais trabalhadores.

Celina Leão destacou, durante a solenidade, que a causa das mulheres é um tema da sociedade e, assim, “a CLDF não poderia ficar de fora desse tema”. A Procuradora lembrou, ainda, que o acordo prevê que a identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao programa deverá ser mantida em sigilo. “Nossa preocupação é amparar a mulher vítima de violência, com dignidade, sem expor sua identidade”, ressaltou.

Cadastro – Ainda de acordo com os termos de cooperação, as empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados irão realizar processo seletivo para contratação das trabalhadoras, mediante acesso a cadastro que é mantido pelas unidades da rede de atendimento às mulheres vinculadas à Sedestmidh.

Participaram do evento, nesta tarde (31), o presidente da CLDF, deputado Joe Valle; a procuradora especial da Mulher; deputada Celina Leão; a senadora e presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, Emília Fernandes; o secretário de Trabalho, Gutemberg Gomes, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka; o corregedor do Ministério Público do Trabalho, Maurício Correia Mello; a coordenadora do Núcleo de Gênero do MP/DF, dra Liz Elaine; a defensora pública Karla Núria, a presidente da Comissão das Mulheres Advogadas, Lúcia Bessa, e a presidente do Conselho Especial da Mulher Márcia Alencar.



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