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Ricardo Callado27/06/20183min

Foi aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019, sob a forma do PL n° 2.015/2018, do Poder Executivo. O projeto recebeu 107 emendas de deputados, garantindo nomeações e abertura de vagas para novos servidores em diversos órgãos do GDF. A LDO prevê uma receita de R$ 25,7 bilhões para o Distrito Federal, sendo que 63% desse valor será obtido por meio de arrecadação tributária.

Somando-se os recursos do Fundo Constitucional do DF enviados pela União, o Distrito Federal contará com R$ 39,8 bilhões para o ano de 2019. Em relação às despesas com pessoal, o projeto prevê um montante de R$ 200 milhões para a concessão de reajuste salarial para diversas categorias de servidores.

A CEOF também aprovou o PL n° 2.048/2018, de autoria do Poder Executivo, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública do DF. O deputado Rafael Prudente (MDB) deu voto favorável, mas com ressalvas.

“O governo enviou esse projeto às pressas, sem informar de onde sairão os recursos. É claro que a criação de vagas é necessária, mas é preciso tomar cuidado com promessas impossíveis em ano eleitoral”, criticou, lembrando que seu apoio ao PL está condicionado a apresentação dos dados faltantes quando da votação em plenário.

Outro projeto aprovado foi o PL n° 1.210/2016, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo programa de restaurantes comunitários do DF. A CEOF aprovou ainda o PL n° 579/2015, do deputado Agaciel Maia (PR), que dispõe sobre a instalação de pontos de recarga eletrônica para equipamentos portáteis e entradas USB nos shopping centers do DF. Todos os projetos aprovados pela CEOF ainda precisam ser apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguirem para votação em plenário.


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Ricardo Callado20/09/20174min

A mensagem do governador Rodrigo Rollemberg que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2018 à Câmara Legislativa foi lida no plenário da Casa na tarde desta terça-feira (19), dando início à tramitação da matéria no legislativo local. Durante a reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), realizada nesta quarta-feira (20), o deputado Agaciel Maia (PR), presidente da comissão e líder do governo na Câmara, fez uma síntese do projeto. Informou que os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos totalizam 28,7 bilhões para 2018, o que representa uma redução de 0,3% em relação ao orçamento de 2017.

Acrescentou que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme proposta da LOA do Governo Federal, é de R$ 13,6 bilhões para 2018, apresentando um acréscimo de 3,7% em relação ao valor de 2017. Em relação ao valor destinado às emendas individuais dos parlamentares, Agaciel informou que este será de R$ 18,6 milhões, o que representa um acréscimo de 1,4% ao montante aprovado para 2017.

O processo de elaboração do orçamento do DF para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções até o fim do ano.

Novidade

De acordo com a mensagem do governador, uma novidade da PLOA para 2018 é a implementação do orçamento colaborativo, inspirado em modelo utilizado pela prefeitura de Paris, capital da França. Nesse sistema, a população poderá colaborar – por meio de uma votação na internet e com base na localização georreferenciada do cidadão – nos projetos de infraestrutura e serviços onde ele gostaria de ver o dinheiro investido.

A ideia é ter um portal e um aplicativo de celular, com um breve cadastro, exigindo algumas informações pessoais e o CEP (para registrar a posição do usuário no mapa do DF), visando aumentar a participação popular e dar mais transparência aos gastos do governo.

Além dessas inovações, o orçamento de 2018 mantém o suporte financeiro da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos são importantes para a continuidade de obras estratégicas que o governo de Brasília tem desenvolvido em 2017.

Revisão

O Executivo encaminhou também à Câmara Legislativa, na última sexta-feira (15), o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta visa promover ajustes de metas, indicadores e ações do governo durante a vigência do PPA, além de adequar o plano, que tem validade por quatro anos, de modo que fique compatível com a LOA.

Segundo o governo, a alteração é necessária diante das demandas pontuais dos órgãos do executivo e tem, entre suas finalidades, a de adequar o planejamento das pastas. As mudanças previstas no documento de revisão do PPA são apenas para fins de ajustes nas unidades e não geram impacto orçamentário e financeiro.


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Ricardo Callado29/08/20175min

O projeto de lei complementar nº 122/2017, do Executivo, que reestrutura o regime próprio de previdência do Distrito Federal, foi aprovado nesta terça-feira (29) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A proposta segue para apreciação no plenário da Casa, sendo necessários 13 votos favoráveis para ser aprovada. Encaminhado pelo GDF na última quarta-feira (23), o texto tramita de forma célere, conforme pedido feito pelo governador Rodrigo Rollemberg.

A proposta cria um regime de previdência complementar para novos servidores, limitando as aposentadorias ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Além disso, unifica os dois fundos previdenciários geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev). O primeiro fundo, o financeiro, que abrange 58 mil aposentados e 52,3 mil servidores contribuintes, atualmente é deficitário. Já o segundo, chamado de capitalizado, inclui 152 aposentados para cerca de 34 mil servidores contribuintes que ingressaram no governo a partir de 1º de janeiro de 2007, sendo superavitário em mais de R$ 1 bilhão.

Na CEOF, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados Agaciel Maia (PR), Rafael Prudente (PMDB), Julio Cesar (PRB), Chico Leite (Rede) e Prof. Israel (PV). Entre vaias, aplausos e outras manifestações acaloradas por parte de representantes de sindicatos, o relator do projeto na comissão, Agaciel Maia, justificou que a medida garante o recebimento em dia dos salários e aposentadorias do funcionalismo local. “A Câmara Legislativa pode evitar que famílias de servidores e aposentados do DF passem por dificuldades. Para tanto, precisamos aprovar o projeto proposto pelo governo para assegurar a entrada regular e permanente de recursos e, consequentemente, a sustentabilidade do regime próprio de previdência pública distrital no médio e longo prazo”, afirmou.

Agaciel disse, ainda, que a proposta de reestruturação da previdência do DF produz um efeito imediato: afasta definitivamente o risco de parcelamentos de remunerações, como o GDF pretendia fazer em relação aos servidores que recebem mais de R$ 7.500,00.

A matéria também foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em reunião rápida e sem discussão, o PLC foi aprovado com os votos da relatora Luzia de Paula (PSB) e dos deputados Juarezão (PSB) e Rodrigo Delmasso (Podemos).

Apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta encontrou certa resistência. Em reunião encerrada no início da tarde, o texto do governo foi aprovado com três votos favoráveis – Rodrigo Delmasso, Julio Cesar e Prof. Israel – e dois contrários – Celina Leão (PPS) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).
“Estamos falando da vida de 33 mil pessoas; o governo opta pelo caminho fácil, que é pegar o recurso que foi poupado pelo servidor”, declarou a deputada Celina Leão, que chegou a pedir vistas do projeto durante a apreciação.
Mesmo não integrando o colegiado, o deputado Wasny de Roure (PT) pediu a palavra para argumentar contra o uso dos recursos do fundo previdenciário. O distrital elencou os motivos apontados por técnicos em audiência pública realizada ontem (28) e afirmou: “O objetivo do projeto é pôr a mão no dinheiro do fundo”.

Bombeiros Civis

A CEOF aprovou, também nesta manhã, o projeto de lei nº 556/2011, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que propõe a implantação de grupamentos de bombeiros civis em parques distritais, ecológicos e unidades de conservação do Distrito Federal, além de definir os quantitativos mínimos de bombeiros civis em edificações públicas e privadas. O projeto teve como relator o deputado Rafael Prudente (PMDB).


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Ricardo Callado21/03/20178min

O Executivo tem pressa para aprovar o projeto de lei que transforma o Hospital de Base, referência na capital federal, em uma instituição privada sem fins lucrativos, para prestação de atendimento gratuito à população. O governador Rodrigo Rollemberg apresentou a proposta no dia 14 à Câmara Legislativa. Na manhã de hoje a proposta entrou na pauta da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e foi aprovado. Votaram a favor os deputados Agaciel Maia (PR), Professor Israel (PV) e Julio Cesar (PRB) e registradas as ausências de Rafael Prudente (PMDB) e Chico Leite (Rede). O governo quer que o Instituto Hospital de Brase entre em vigor em um prazo de seis meses. Atualmente, o hospital é considerado a principal unidade de saúde pública do Distrito Federal e tem orçamento anual de R$ 552 milhões.

a3fe4214-52ac-4b42-ad25-6f1db2270c44Em substituição das OSs

O projeto de lei vai flexibilizar a contratação de profissionais e a compra de material. A proposta seria uma alternativa à terceirização por meio das organizações sociais (OS), projeto que foi barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. O STF considera a alternativa inconstitucional, pois saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o Artigo 196 da Carta Magna.

Como funciona

Com o novo modelo, o Instituto Hospital de Base permanece totalmente público, mas a gestão deixa de ser responsabilidade de um único diretor e passa a ser feita por um conselho, presidido pelo secretário de Saúde. O conselho será responsável pela elaboração de um manual de contratações, um de gestão de pessoas e um de monitoramento e controle administrativo.

Sem concurso

Além da flexibilização da compra de material, a proposta prevê a simplificação da contratação de profissionais. As admissões deixam de ser feitas por concurso público e os trabalhadores vinculados ao instituto passam a ser celetistas. O servidor poderá optar por permanecer sob o novo formato ou ser remanejado para outras unidades de saúde do DF.

Contraponto

Para o deputado distrital Wasny de Roure (PT), é preciso avaliar com cuidado a proposta e aprofundar o debate. Segundo o parlamentar, além de ser uma terceirização, existem problemas que geram uma grave crise na saúde e estão sendo passados à frente sem que se pense na solução. “Precisamos ouvir a razão da falta de medicamentos, de equipamento, a falta de manutenção, a falta de pessoal. Há uma série de variáveis que são residuais, que o governo não resolve e pretende passar de imediato para uma nova reformulação.”

PSB: Revista Politika

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), por meio da Fundação João Mangabeira, faz na publicação que será lançada na quarta-feira (22) uma radiografia do sistema-mundo, no qual o Brasil ainda precisa encontrar uma posição, que permita construir um processo consistente e inclusivo de desenvolvimento. Importância do tema no contexto político – a democracia representativa vive uma de suas maiores crises desde o pré segunda guerra mundial, fenômeno que atinge o Brasil com particular intensidade.

Crise ética

Ainda que a crise ética explique parte expressiva de quadro interno, também é relevante considerar os impactos de um processo excludente de globalização, que ao produzir desesperança sobre o futuro, gera desconfiança sobre as virtudes da democracia. Parte das manifestações de intolerância que se observa recentemente, inclusive em países desenvolvidos como a Holanda, guarda relação direta com esta questão.


ENQUANTO ISSO…

# Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (20), na Câmara Legislativa, trabalhadores da educação do Distrito Federal exigiram do governo o cumprimento das metas 17 e 20 do Plano Distrital de Educação (PDE).

# Como o autor da iniciativa do debate, deputado Wasny de Roure (PT), não pôde comparecer por problema de saúde, a audiência foi conduzida por seu colega de partido, deputado Chico Vigilante.

# A meta 17 do PDE estabelece o alcance da isonomia salarial dos professores da rede pública com a média salarial dos demais servidores públicos de nível superior do GDF, além do oferecimento de um plano de saúde para os trabalhadores da educação.

# Já a meta 20 prevê que o GDF dobre o investimento em educação com relação ao PIB local, dos atuais 3,23% para 6,12%.

# Jairo Mendonça, do Conselho de Educação do DF, criticou o governo por não executar as metas previstas no PDE. “Nossa luta é pela efetivação do plano aprovado por esta Casa. Infelizmente, o governo atual não valoriza a educação, tanto é que nem mesmo enviou um representante para este debate”, afirmou.

# Representando o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Júlio Barros apresentou números para ilustrar a disparidade salarial dos professores em relação a outras categorias.

# “Hoje, um médico recebe R$ 13,2 mil, um dentista recebe R$ 10,6 mil, um músico recebe R$ 10,2 mil e o professor, apenas R$ 5,2 mil. Temos o pior salário entre os profissionais de nível superior”, reclamou.

 

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Ricardo Callado01/11/20164min
Secretária Leany Lemos apresentou PLOA 2017 (Foto Sílvio Abdon)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu na manhã desta terça-feira (01) audiência pública para a apresentação pelo Poder executivo do Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) referente a 2017. A reunião faz parte do cronograma de tramitação da receita apresentada à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa.

O projeto apresentado pela secretária de estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Barreiro de Sousa Lemos, prevê receita líquida de R$ 26,9 bilhões para o próximo ano. A receita total do DF será R$ 5,7 bilhões menor do que a estimada para 2016. A arrecadação tributária, no entanto, terá 5,9% de aumento. O déficit se deve, em grande parte, à retirada da gestão dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) por parte do GDF.

Os recursos do Fundo Constitucional foram excluídos do orçamento devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo local não pode incluir na previsão de gastos despesas que são custeadas pelo governo federal. A decisão conta do Acórdão nº 2.891/2015, que determina a execução da verba do fundo diretamente do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da União. A retirada do fundo reduziu de R$ 8,9 bilhões para R$ 4,1 bilhões em comparação ao recurso deste ano.

O trâmite prevê que o projeto deve ser alterado por meio de emendas parlamentares. Os distritais têm até 15 de dezembro para aprovarem o texto final, que será devolvido ao GDF para sanção.

Salários

O deputado distrital Wasny de Roure (PT) questionou os representantes do governo quanto as providências para garantir o pagamento dos servidores no mês de dezembro. “É uma questão que tem preocupado todos os trabalhadores da área da educação e saúde do DF. Acredito que o GDF já deva começar a pensar em algum remanejamento do fundo que cubra essas despesas”, frisou o parlamentar.

O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, confirmou que o GDF terá que fazer o remanejamento para que seja possível cobrir a insuficiência de recursos para que os servidores sejam pagos em dia no mês de dezembro. “Só conseguimos dormir no dia que pagamos a folha, o restante do mês passamos em claro arquitetando o próximo quinto dia útil”, diz o secretário.

 


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Ricardo Callado06/10/20164min

O pagamento do reajuste aos servidores públicos do DF, previsto para este mês, ainda será discutido entre os representantes do governo e as entidades sindicais, em virtude das dificuldades orçamentárias para continuar garantindo o não-atraso de salários aos servidores públicos do âmbito do GDF. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, durante a audiência pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, sobre a avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2016.

A discussão sobre o pagamento da parcela do reajuste salarial – já aprovado pelo legislativo no ano passado a diversas categorias de servidores do GDF – foi provocada pelo presidente da CEOF, deputado Agaciel Maia (PR). O secretário disse que o governo vai ser reunir nos próximos dias com representantes dos sindicatos antes de decidir se vai poder ou não garantir o reajuste este ano, em virtude do impacto financeiro que provocará avanço no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já está em 47,49%, acima do índice esperado de 46,55%. Maia também lamentou a não-realização das metas de alienação de imóveis do governo, que poderia gerar mais recursos para o DF.

A secretária de Planejamento do DF, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, também participou da audiência pública, na qual ressaltou que houve “melhoria” em relação a vários indicadores fiscais do DF, na avaliação das contas do último quadrimestre deste ano, lembrando as dificuldades financeiras que afetam o País. Ela comentou que o governo, apesar de ser considerado “bom pagador”, ainda encontra “resistências” junto ao Ministério da Fazenda para obtenção de créditos.

Leany anunciou na audiência pública, realizada no plenário, que nos próximos dias o governo local deve fechar contrato de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e também com o Banco do Brasil, a fim de manter o pagamento de obras, serviços e convênios. Ela enfatizou que um dos benefícios da operação de crédito deve ser a concretização da desativação do Lixão da Estrutural, medida incluída no programa Brasília Sustentável.

Segurança –  Depois da apresentação dos indicadores fiscais pelos representantes do governo, o deputado Wasny de Roure, líder do PT e também membro da CEOF, criticou a “redução” do percentual de recursos destinados à segurança pública na distribuição orçamentária do Fundo Constitucional do DF, que estava previsto de 62,4% e que passaria a 56,8%. O parlamentar se disse “indignado” com a mudança na aplicação. O secretário Fleury justificou a alteração, defendendo que com o percentual antes anunciado haveria um déficit ainda maior nas áreas de saúde e educação, que estimou em cerca de R$ 1,1 bilhão.


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Ricardo Callado27/04/20162min
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Foto Carlos Gandra

 

Por Zildenor Ferreira Dourado – O plenário da Câmara Legislativa aprovou com 18 votos favoráveis, em primeiro e segundo turnos, na sessão ordinária desta terça-feira (26), três projetos de lei de deputados distritais e outro do Executivo (1.066/2016), que prorrogam a vigência do Regime Tributário Simplificado do DF – o Simples Candango – para 1º de janeiro 2018, depois de um acordo para a tramitação conjunta das proposições. De acordo com a legislação anterior, o programa iria se encerrar no DF no próximo 1º de maio.

Ao votar favoravelmente à aprovação dos projetos no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o deputado Wasny de Roure (PT) rejeitou emenda que, segundo explicou, iria beneficiar apenas os segmentos dos feirantes e ambulantes. Os projetos aprovados apensados ao PL do Executivo são de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (961/2016), Reginaldo Vera/Agaciel Maia (969/2016) e Liliane Roriz (1.067/2016).

Os deputados também aprovaram na sessão ordinária de hoje, em segundo turno, outros três projetos de lei. Entre eles, o PL 89/2015, do distrital Renato Andrade (PR), que inclui diretrizes para o programa de atendimen6to geriátrico nos hospitais púbicos e centros de saúde.

Outra proposição aprovada, o PL 607/2015, do deputado Júlio César (PRB), torna obrigatória a higienização a cada 24 horas dos utensílios para acondicionamento de compras, como carrinhos e cestas, pelos supermercados e outros estabelecimentos.

De autoria do deputado Wasny de Roure, foi aprovado – também em segundo turno – o projeto de lei 422/2015, que inclui no calendário de eventos oficiais do DF o Festival de Música do Gama.


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Ricardo Callado10/12/20154min

[Foto: Silvio Abdon/CLDF]
[Foto: Silvio Abdon/CLDF]
 

Companhia Energética der Brasília tem R$ 276 milhões em dívidas atrasadas

Éder Wen – O presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), Ari Joaquim da Silva, defendeu hoje (10) a venda de ativos da empresa como saída para a crise financeira enfrentada. As justificativas para a operação foram apresentadas em audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

“Hoje o capital da CEB é todo pertencente a terceiros, quando o ideal seria uma divisão igualitária entre capital próprio e de terceiros. Hoje toda a receita é comprometida com os custos dos empréstimos realizados, impedindo a companhia de fazer os investimentos necessários. A saída que apresentamos é a venda de ativos, a única maneira de dar perenidade a essa empresa”, explicou Ari.

O presidente da CEB também apresentou números da situação atual da empresa. “Temos mais de R$ 276 milhões em dívidas em atraso, sendo a maioria delas relativa ao ICMS. O endividamento tem causado nos últimos anos uma diminuição de investimentos, que somaram R$ 221 milhões em 2013, caíram para R$ 86 milhões em 2014 e, neste ano, até o momento representa apenas R$ 55 milhões”, demonstrou.

A venda de ativos foi a solução encontrada pelo GDF, que encaminhou à Câmara Legislativa o PL nº 809/2015, autorizando a CEB a vender sua participação acionária em empresas como a Companhia Brasiliense de Gás, a CEB Lajeado, bem como demais participações societárias em geradoras de energia elétrica.

“A situação é delicada, pois o momento econômico não é favorável à venda de ativos. O que está acontecendo no Brasil hoje é a venda do patrimônio público a preço de banana. E, além disso, a situação financeira da CEB é tão difícil que mesmo vendendo-se todo seu patrimônio, não há garantia de pagamento de todas as dívidas”, ponderou Agaciel Maia (PTC).

O deputado Wasny de Roure (PT) fez críticas à inadimplência da CEB e cobrou mais responsabilidade da empresa. “É crime a retenção e o não pagamento de imposto. Não é porque a CEB seja uma empresa pública que ela está livre dos compromissos tributários com o GDF. Os recursos provenientes de impostos financiam o atendimento das necessidades da sociedade, por isso é muito grave o não recolhimento”, observou.

Já o deputado Wellington Luiz (PMDB) lembrou reivindicações dos trabalhadores da companhia e adiantou a apresentação de um substitutivo assinado por vários deputados ao projeto de lei enviado pelo Executivo. “Me alegra saber que o sindicato é a favor da proposta, pois se os trabalhadores concordam, então é bom para a empresa. Mas há ajustes a serem feitos e por isso vamos apresentar um substitutivo que atenda outras questões, como a previsão de contratação de aprovados em concurso e o combate ao roubo de energia”, afirmou.


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Ricardo Callado08/12/20152min
Projeto passou na CEOF com parecer favorável do deputado Agaciel Maia (PTC)
Projeto passou na CEOF com parecer favorável do deputado Agaciel Maia (PTC)

 

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou no início da tarde desta terça-feira com parecer do deputado Agaciel Maia (PTC) a colocação de postos de gasolina em supermercados e shoppings. A medida é considerada fundamental para combater o suposto cartel formado por donos de postos, investigado pela Polícia Federal, e para reduzir o preço dos produtos na capital.

O projeto foi encaminhado pelo governador Rodrigo Rollemberg, e regulamenta a outorga onerosa, que vai permitir postos de gasolina em shoppings e supermercados. Para que supermercados e shoppings possam vender combustíveis, é preciso derrubar uma lei editada em 2000, que proíbe a comercialização do produto nesses estabelecimentos, e regulamentar a venda em seguida.

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), afirmou que não vê dificuldade para aprovar os textos em plenário. “Eu acho que é o momento, que a população espera também uma postura da Câmara. Poderíamos aprovar nesse momento, sim.”

A discussão voltou à tona por causa da operação Dubai, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 24. Foram cumpridos 24 mandados de condução coercitiva (em que a pessoa é obrigada a depor), 44 de busca e apreensão e sete de prisão temporária no DF, no Entorno e no Rio de Janeiro.


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Ricardo Callado23/09/20153min
Agaciel Maia apresentou a proposta de Orçamento ao plenário. Foto: Silvio Abdon/CLDF
Agaciel Maia apresentou a proposta de Orçamento ao plenário. Foto: Silvio Abdon/CLDF

 

Os dados estão no projeto de Lei nº 648/2015, de autoria do Poder Executivo e recém-chegado à Câmara Legislativa

Por Zínia Araripe – O valor do orçamento do Distrito Federal para 2016 será 10% maior que o previsto na peça orçamentária deste ano. Os dados estão no projeto de Lei nº 648/2015, de autoria do Poder Executivo e recém-chegado à Câmara Legislativa, e foram apresentados ao plenário nesta terça-feira (22) pelo presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PTC). A proposta orçamentária tem o valor global de R$ 41 bilhões, que já inclui os recursos a serem repassados pelo governo federal para o Fundo Constitucional do DF.

De acordo com o deputado, a quantia destinada às emendas parlamentares também cresceu em 12,5% em relação ao valor emendado pelos distritais no orçamento deste. Os deputados distritais poderão apresentar R$ 432,1 milhões em emendas à proposta de orçamento do DF para 2015, ficando cada um com a possibilidade de propor até R$ 18 milhões.

Obrigatórias – De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 85/2014, originada de projeto de lei do ex-deputado Alírio Neto (PEN), as emendas individuais dos distritais podem chegar até o limite de 2% da receita corrente líquida estimada para o orçamento anual do DF. A norma também tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares, “ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica”. A obrigatoriedade está vinculada às emendas “destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana”.

Agaciel anunciou que enviará o projeto de orçamento para os gabinetes de todos os distritais, juntamente com o projeto de Plano Plurianual (PPA), que traz as diretrizes para os próximos quatro anos. O deputado destacou que o atual governo reduziu o número de programas de 42 para 13, no PPA, o que denota, segundo o parlamentar, a intenção de “implantar uma gestão eficiente e transparente, voltada para reduzir as desigualdades, promover o desenvolvimento econômico sustentável e a retomada da capacidade de investimento” da administração pública distrital.



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