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Ricardo Callado15/05/20184min

A seleção será realizada pela Fundação Carlos chagas 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a Fundação Carlos Chagas (FCC) assinaram o contrato para a realização do concurso público com 86 vagas e cadastro de reserva. Segundo a Casa, a expectativa é de que o edital seja divulgado em 21 de maio.

As vagas serão distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias formações), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador.  Os salários são de até R$ 15.879,40. O regime de trabalho é de 30 horas semanais para todos os postos.

 E para dar uma força aos que desejam ser aprovados, o professor do IMP Concursos, Dackson Soares, especialista em regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dá algumas dicas. Segundo ele, não existe segredo:“Para ser aprovado, muito estudo é necessário. Os alunos costumam me perguntar quantas horas por dia eles devem estudar. Ora, o máximo que for possível, dentro da realidade de cada um. Dedicação é imprescindível”, ressalta.

 Ainda segundo o especialista, a primeira e mais importante dica é estudar muito, mas fazer isso com qualidade. “Esqueça as redes sociais, elas distraem o candidato prejudicando a qualidade de estudo e consumindo tempo que não pode ser perdido”, aconselha. Além disso, ele indica a resolução de questões de provas ou elaboradas por professores.

 Confira todas as dicas abaixo:

 O que pode ser um diferencial nos estudos?

A maioria dos candidatos, por motivos diversos, precisa de uma orientação de estudo. Não daqueles denominados “mágicos da autoajuda de concursos”, mas sim de professores de preparatórios. Em sala de aula, além do conteúdo, os bons professores dão dicas do estilo de prova conforme a banca. Desta forma, ter esse apoio é de grande importância.

 Por ser um concurso disputado, como sair na frente dos concorrentes?

Começar a estudar imediatamente. Será um dos concursos mais disputados dos últimos anos. Muitos concursandos ficam em pânico quando percebem que há muito a ser estudado. Mas não adianta esse pânico. Comece por alguma matéria! Escolha aquela que você já tem mais conhecimento. Isso ajudará a tranquilizar o concursando e, digamos, servirá de incentivo para na sequência estudar outros conteúdos.

O que esperar deste concurso?

Nos últimos anos os concursos estão cada vez mais concorridos e escassos. A administração pública está com um déficit funcional imenso, mas não contrata em razão das restrições orçamentárias. Assim, um concurso com os salários que são oferecidos pela CLDF é uma raridade.

Para finalizar, Dackson lembra que a dedicação será compensada por todas as vantagens que um cargo público oferece e pelo excelente ambiente de trabalho oferecido pela CLDF. Vale a pena se dedicar agora para aproveitar depois.


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Ricardo Callado14/05/20183min

Por Sandro Gianelli – A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) apresentou seu pré-candidato a deputado distrital na sexta-feira (11). Durante uma coletiva de imprensa, a ACDF apresentou o suplente de deputado distrital Valdelino Barcelos (PP) como seu pré-candidato a Câmara Legislativa.

A coletiva foi realizada com a Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno (ABBP). O presidente da ACDF Cleber Pires afirmou que “o setor produtivo precisa ter um deputado para chamar de seu. Para defender os interesses do setor na Câmara Legislativa”.

Valdelino é presidente da Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Passageiros em Geral – COOPERCAM. Foi candidato pela primeira vez em 2010 e obteve 10.603 votos. Em 2014 teve 9.946 votos. Foi candidato, nas duas vezes, pelo PRP. Em 2018 sairá pelo PP.

Ele disse que foi prejudicado nas eleições de 2014 pelo não recebimento de pagamentos devidos pelo governo. A COOPERCAM tinha mais de R$ 20 milhões para receber do GDF e durante a campanha o governo deixou de pagar. A divida se arrasta até hoje. A COOPERCAM tenta negociar com o governo atual para receber pelos serviços prestados.

Valdelino afirmou que não pretende ser um parlamentar controlado. “Tive a oportunidade de assumir o mandato como suplente nas duas legislaturas que fui suplente. Mas preferi não assumir por saber que suplente não tem o controle do mandato”.

já provou que tem votos no seu segmento. Mesmo sendo vitima de perseguição política nas eleições de 2014, conseguiu outra votação expressiva. O diferencial de sua candidatura em 2018 é que, além da categoria dos caminhoneiros, Valdelino contará com o apoio do setor produtivo, representado pela ACDF.

Cleber Pires, presidente da ACDF será o coordenador da campanha e tem tido papel importante na articulação política. Valdelino tem se encontrado com vários segmentos e fechado apoios importantes. Valdelino brigará efetivamente por uma cadeira na CLDF, isso se conseguir manter os votos da sua categoria e ampliar com o apoio do setor produtivo.


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Ricardo Callado11/05/20183min

A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas (FCC) assinaram contrato nesta quinta-feira (10) para a realização de concurso público. Serão providas 86 vagas e criado cadastro de reserva. A expectativa de ambas as partes é de que os editais sejam divulgados em 21 de maio.

As 86 vagas serão distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias formações), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.650,18, e de R$ 15.879,40 para cargos que exigem graduação.

A Câmara Legislativa não terá gastos para realização do certame, que será custeado com os valores arrecadados com as taxas de inscrição. O contrato prevê 100 mil inscritos no concurso, e as inscrições vão custar R$ 54 para vagas de nível médio e R$ 78 para as de nível superior.

Banca – A FCC foi escolhida pela Comissão Coordenadora do certame e ratificada pela mesa Diretora da Casa no último dia 2. Além da FCC, outras cinco instituições apresentaram propostas: Cebraspe, Funrio, Instituto AOCP, Idib e Instituto Quadrix. Após análise de documentos fiscais e legais, de portfólio, de atestados e outras declarações, as bancas foram ranqueadas, levando em conta o cumprimento dos pré-requisitos e dos respectivos pesos dados a cada item.

Em primeiro lugar ficou a FCC, com a pontuação final de 106,30; em segundo, o Instituto AOCP, com 60,90; em terceiro, a Cebraspe, com 53,70; em quarto, o Idib, com 19,70, e, em quinto, a Funrio, com 13,70. O Instituto Quadrix ficou de fora por não ter enviado toda a documentação exigida. A pontuação máxima era de 190.


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Ricardo Callado02/05/20183min
Nesta quinta-feira (3) a Câmara Legislativa do DF realizará uma Sessão Solene em comemoração aos 49 anos do Guará. De iniciativa do deputado Delmasso (PRB), o evento contará com o administrador do Guará, Luiz Carlos Júnior, a Superintendente da Região de Saúde Centro-Sul, Moema Liziane Campos, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do DF, Major Abreu, o delegado-chefe da 4ª DP, Dr. Jonhson Kenedy e com a participação da comunidade.
O Guará foi criado em 1969 com o objetivo de abrigar os funcionários públicos do Distrito Federal. O nome da região é uma homenagem ao lobo-guará, espécie típica do Cerrado, encontrada comumente antes da urbanização. Alvo de forte adensamento nos anos seguintes, o Guará passou a ser a décima região administrativa do Distrito Federal com a edição do Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989, que estabeleceu os novos limites dos núcleos residenciais do DF.
De acordo com dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad) de 2015, da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), o Guará, entre as 31 regiões administrativas do Distrito Federal, é a sexta com maior renda per capita — R$ 2.683 mensais. A população estimada é de 132 mil habitantes. A região administrativa é conhecida pela Feira Permanente do Guará, criada em 1983. O local é um dos centros de compras mais tradicionais do DF onde os consumidores encontram de roupas e comidas, a eletrônicos e serviços como costura e sapataria. Por semana, passam por lá, em média, 30 mil pessoas, segundo informações do presidente da Associação de Comércio Varejista de Feirantes do Guará (Ascofeg), Cristiano Jales.
O deputado Delmasso, que é morador do Guará, disse que tem muito orgulho de morar nesta cidade. “Aqui eu construí a minha família. Eu moro no Guará há 13 anos e tenho um carinho especial por este lugar. Desde o início do meu mandato, tenho olhado de uma maneira especial para a cidade”, finaliza.
SERVIÇO:

Data: 3/5/18
Hora: 19h30
Local: Auditório da Administração Regional do Guará, QE 25, Guará II

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Ricardo Callado02/05/20183min

A instituição escolhida para realizar o concurso para provimento de 86 vagas da Câmara Legislativa é a Fundação Carlos Chagas (FCC). A Mesa Diretora ratificou o relatório final da Comissão Coordenadora do certame em reunião na manhã desta quarta-feira (2) na Presidência da Casa. Pela previsão da comissão, o edital deverá ser publicado em trinta dias. O documento foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Mesa. Participaram do encontro os deputados Joe Valle (PDT), Wellington Luiz (MDB), Sandra Faraj (PR), Robério Negreiros (PSD) e Raimundo Ribeiro (PPS).

As 86 vagas serão distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias formações), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. A Câmara Legislativa não terá gastos para realização do certame, que será custeado com os valores arrecadados com as taxas de inscrição.

Além da FCC, outras cinco instituições apresentaram propostas: Cebraspe, Funrio, Instituto AOCP, Idib e Instituto Quadrix. Após análise de documentos fiscais e legais, de portfólio, de atestados e outras declarações, as bancas foram ranqueadas, levando em conta o cumprimento dos pré-requisitos e dos respectivos pesos dados a cada item. Em primeiro lugar ficou a FCC, com a pontuação final de 106,30; em segundo, o Instituto AOCP, com 60,90; em terceiro, a Cebraspe, com 53,70; em quarto, o Idib, com 19,70, e, em quinto, a Funrio, com 13,70. O Instituto Quadrix ficou de fora por não ter enviado toda a documentação exigida. A pontuação máxima era de 190.

Processo – No final de 2017, o concurso da Câmara foi suspenso pelo Tribunal de Contas do DF, após a Casa já ter escolhido a banca organizadora e ter, inclusive, publicado o edital e a data para as provas. Atendendo às recomendações daquela Corte, a Câmara Legislativa reiniciou todo o processo de organização do certame, dando ampla publicidade a todas as etapas.


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Ricardo Callado29/04/20183min

O aguardado concurso público para provimento de 86 vagas da Câmara Legislativa está mais próximo de acontecer. Nesta sexta-feira (27), o Diário da Câmara Legislativa (DCL) dá publicidade ao relatório final da Comissão Coordenadora do certame, bem como ao número de vagas e aos cargos a serem preenchidos. De acordo com o documento, a instituição com melhor pontuação é a Fundação Carlos Chagas (FCC). Na próxima quarta-feira (2), a Mesa Diretora da Casa se reúne para deliberar sobre o relatório e escolher a banca que vai organizar o concurso. A reunião está marcada para as 10h.

Além da FCC, outras cinco instituições apresentaram propostas: Cebraspe, Funrio, Instituto AOCP, Idib e Instituto Quadrix. Após análise de documentos fiscais e legais, de portfólio, de atestados e outras declarações, as bancas foram ranqueadas, levando em conta o cumprimento dos pré-requisitos e dos respectivos pesos dados a cada item. Em primeiro lugar ficou a FCC, com a pontuação final de 106,30; em segundo, o Instituto AOCP, com 60,90; em terceiro, a Cebraspe, com 53,70; em quarto, o Idib, com 19,70, e, em quinto, a Funrio, com 13,70. O Instituto Quadrix ficou de fora por não ter enviado toda a documentação exigida. A pontuação máxima era de 190.

O relatório final apresenta todos os critérios avaliados e os detalhes de todas as propostas apresentadas, incluindo as estimativas de valores para as inscrições, garantindo ampla transparência ao trabalho desenvolvido pela comissão coordenadora nos últimos meses. Confira aqui.

Processo – No final de 2017, o concurso da Câmara foi suspenso pelo Tribunal de Contas do DF, após a Casa já ter escolhido a banca organizadora e ter, inclusive, publicado o edital e a data para as provas. Atendendo às recomendações daquela Corte, a Câmara Legislativa reiniciou todo o processo de organização do certame, dando ampla publicidade a todas as etapas.


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Ricardo Callado25/04/20182min
Bispo Renato diz que houve “caça às bruxas”

A exoneração de seis oficiais do Corpo de Bombeiros realizada ontem pelo governador Rodrigo Rollemberg recebeu críticas de alguns deputados distritais, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25). Segundo notícia publicada no site Metrópoles, os oficiais teriam sido exonerados depois que fotos deles com o candidato ao GDF, Jofran Frejat, circularam em redes sociais.

O deputado Bispo Renato Andrade (PR), correligionário de Frejat, classificou o episódio como uma “caça às bruxas” e um desrespeito à democracia. “Trata-se de um gesto mesquinho de quem tem que governar para todos”, assinalou.

A deputada Celina Leão (PP) também condenou o ato é chamou o governador de “Imperador Rollemberg 1º e último”. Para ela, o gesto do governador deixa claro o seu tamanho político: “pequeno”. Segundo Celina, esta não foi a primeira vez que o governador exonerou servidores por demonstrarem simpatia por outros candidatos, o fato já teria acontecido com delegados da polícia civil.

Os deputados Wellington Luiz (MDB) e Cláudio Abrantes (PDT) também criticaram o governador Rollemberg e destacaram a falta de compromisso do governante com a polícia civil.

 


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Ricardo Callado13/04/20183min

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa aprovou esta semana um projeto de autoria da distrital Luzia de Paula (PSB), proibindo, no Distrito Federal, a produção, distribuição, comercialização e uso de buzina de pressão, popularmente conhecida também como “buzina do barulho” ou “buzina da alegria”, produzida à base dos gases propano e butano envasados em tubo aerossol.

A parlamentar alega que o uso desse tipo de buzina pode lesionar o aparelho auditivo, além de causar, se inalado seus gases, a sensação de euforia, excitação psicomotora e desorientação espacial, podendo, ainda, produzir danos no fígado e na medula óssea, bem como problemas psicomotores.

O gás da buzina tem ação no músculo cardíaco, tornando o coração muito sensível à ação de catecolaminas, moléculas presentes no corpo que normalmente mantêm o órgão e a circulação sanguínea funcionando, mas que produzem arritmias graves e frequentemente fatais, como a taquicardia ventricular, que pode causar enfarte agudo do miocárdio, sobretudo em pessoas que já têm algum problema cardíaco.

“Não são raras as notícias dando conta da morte de jovens devido a inalação dos gases das buzinas. Mesmo diante da sua comprovada capacidade de provocar sérios danos à saúde, elas têm sido comercializadas livremente para fins de diversão, sem nenhum cuidado. O absurdo é que recomendam o seu uso para crianças a partir dos três anos de idade, o que para mim é inadmissível”, relata Luzia de Paula.

O projeto segue agora para ser analisado em plenário, e, após aprovado, será submetido à sanção do Governador do Distrito Federal.


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Ricardo Callado12/04/20189min

Matéria disciplina os licenciamentos de construções no Distrito Federal e substituirá a legislação vigente desde 1998. Texto segue para sanção do governador

Com 16 votos favoráveis, a Câmara Legislativa aprovou o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal na sessão desta quarta-feira (11) — dos 24 deputados distritais, oito estavam ausentes. A matéria segue agora para sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, que poderá vetar itens.

O texto aprovado é um substitutivo dos parlamentares, com mudanças na redação enviada pelo governo de Brasília. Pelo menos 50 emendas foram apresentadas, nas comissões e no plenário.

Apesar das alterações, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, afirmou que a espinha dorsal do projeto original está mantida. “O código está integro, as emendas não atrapalham a essência e os princípios dele”, disse.

A matéria segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg, que poderá vetar itens do texto

Na nova redação, os distritais incluíram condições especiais para templos religiosos, escolas que prestem assistência social e entidades sem fins lucrativos. A proposta prevê redução de 50% do valor da multa de fiscalização e maior prazo para sanar irregularidades.

Outro ponto alterado pelos deputados é a possibilidade de recurso para ocupantes de áreas não passíveis de regularização.

Código de Obras e Edificações do DF é baseado em cinco princípios

Após começar a valer como lei, o texto disciplinará os licenciamentos de construções em todo o DF e vai substituir o código atual, vigente desde 1998. Cinco princípios norteiam os mais de 160 artigos do projeto de lei:

  • Desburocratização
  • Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações
  • O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal
  • O Código de Obras e Edificações é um instrumento de política urbana
  • Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras

Segundo Thiago de Andrade, o novo texto acaba com um emaranhado normativo. “Ao recepcionar o normativo nacional e se basear em pilares claros, o código atualiza uma legislação antiga e dá fim a conflitos com outras normas e decretos.”

“O código atualiza uma legislação antiga e dá fim a conflitos com outras normas e decretos”Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação

Ainda segundo o titular da pasta, como instrumento de política urbana, a norma serve para controle do espaço urbano, além de “dar concretude aos projetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub)”.

Mudança na legislação vai desburocratizar obras

Com a nova legislação, o responsável será o autor do projeto, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade.

Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto.

“Os parâmetros intrínsecos à edificação ficam por conta do autor. Isso já ocorre em projetos de estrutura e agora vai valer também para os de arquitetura”, explicou o secretário-adjunto de Gestão do Território e Habitação, Luiz Otávio Alves Rodrigues.

Outro aspecto importante na questão da celeridade é a inclusão de uma nova etapa: a de viabilidade legal. Nela, o interessado entrega um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no lote.

A Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai informar previamente o que pode ou não ser feito segundo a lei. Hoje, pela confusão normativa e a ausência dessa etapa, o empreendimento pode voltar à estaca zero a qualquer momento.

60 diasPrazo estimado para o governo de Brasília editar decreto regulamentador de pontos do código como normas técnicas de obras, prazos e parâmetros

O governo vai editar, ainda, decreto que regulamenta diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros. O documento listará, por exemplo, as regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que a legislação recepcionará.

“O código consolida toda uma modificação nas leis que visam à desburocratização no DF, como a do Polo Gerador de Viagens (PGV), a da permeabilidade do solo e a da compensação urbanística. E o decreto traz os detalhes”, informou o secretário-adjunto.

A pasta estima um período de 60 dias para a assinatura do decreto, contados a partir da publicação do texto da lei no Diário Oficial do DF.

Histórico da formulação do Código de Obras e Edificações do DF

A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015 na comissão permanente de monitoramento do código, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade, que será formalmente criada na publicação da lei.

Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, em cerca de 90 reuniões, o colegiado consolidou a primeira minuta do projeto, apresentada aos distritais pela primeira vez em março de 2017 e protocolada na Câmara em junho do mesmo ano.

No parlamento, houve aproximadamente 30 encontros de representantes da comissão e do corpo técnico do Legislativo local.

“O novo código reduz fortemente a possibilidade de cada executor do serviço público ter uma interpretação diferente, isso dá celeridade aos processos”, opinou Luiz Carlos Botelho, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), presente em diversos encontros.

Além do Sinduscon, participaram do processo entidades como a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF) e o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia do DF (Crea-DF).


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Ricardo Callado10/04/20183min

O desembargador João Batista Teixeira recebeu na sexta-feira (6), o título de Cidadão Honorário de Brasília, em cerimônia realizada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em reconhecimento aos serviços prestados ao Distrito Federal. A solenidade reuniu representantes dos três Poderes, familiares e amigos do magistrado. O título foi entregue pelo vice-presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz.

O desembargador João batista Teixeira é natural de Petrópolis (RJ); graduado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior, de Juiz de Fora (MG), em 1976; pós-graduado em Direito Penal pela Universidade Católica de Brasília e Doutor pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) com a tese: A Busca da Justa Reprimenda no Contexto do Estado de Direito. Ingressou na magistratura do DF, em outubro de 1991, e, em julho de 1994, foi promovido a juiz titular do DF. Em dezembro de 2011, ascendeu a desembargador do TJDFT.

Em sua jornada no Judiciário, foi agraciado com diversas comendas, entre elas a medalha do Mérito Eleitoral – Classe Jurista – em razão dos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral, em 26/09/2001, outorgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, no grau de Comendador, em 10/03/2002; o diploma do Mérito Policial Civil, conferido pelo governador do Distrito Federal, em 24/11/2005 (Decreto 24.200, de 10/11/2003); a medalha do bicentenário da Polícia Civil do Distrito Federal Intendente Paulo Fernandes Viana, concedida pelo governador do Distrito Federal (Diploma do Bicentenário da Polícia Civil do Distrito Federal 1808-2008, Decreto 29.029, de 13/05/2008), em reconhecimento a contribuição em prol do  engrandecimento da Instituição, em 22/11/2008; a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, no grau de Grã-Cruz, em 19/3/2010 (Portaria OMJDFT 3 de 19 de março de 2010).



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