Câmara dos Deputados

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Ricardo Callado20/02/20184min

A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.

A sessão durou mais do que o comum para uma segunda-feira e adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no painel eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.

Ao abrir a sessão, por volta das 20h, o presidente da Câmara (DEM), Rodrigo Maia, que é deputado pelo Rio de Janeiro, fez um apelo aos colegas para que aprovassem a medida.

Durante as votações, deputados favoráveis e contrários à medida se revezaram na tribuna. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a votação precisava ser adiada para que o governo dissesse de onde viriam os recursos para que a intervenção entre efetivamente em ação. “É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?”, questionou o parlamentar.

Já para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a intervenção federal é prevista constitucionalmente e cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a iniciativa do Poder Executivo. “Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação ao povo do meu estado, que já não aguenta mais insegurança em todos os lugares. Nós precisamos urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já. E hoje vocês decidem: andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho e do Terceiro e por aí, ou [aprovarem o decreto]”, defendeu.


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Ricardo Callado05/02/20185min

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (5) que concorda com o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), segundo o qual a proposta precisa ser apreciada em fevereiro e que o adiamento do prazo pode acabar com a expectativa de aprovação do texto ainda neste ano. Nesta tarde, após participar de reunião com governadores, Maia defendeu a discussão de outros temas, entre eles a segurança e formas de resolver os problemas fiscais dos estados.

“Se a gente ampliar prazo, não vota nada. Então, o prazo é fevereiro, e ponto final. Eu acho que tem tempo. Todo mundo tem clareza do seu problema fiscal, todos os governadores. Os parlamentares também têm clareza da necessidade da reforma, com todas as dificuldades”, disse o presidente da Câmara, depois da sessão solene de início dos trabalhos legislativos.

Segundo o presidente da Câmara, a semana posterior ao Carnaval será o período da “solução”. Enviada pelo governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) está prevista para ser lida em plenário a partir do dia 19, quando o relator Arthur Maia acredita que os parlamentares já estarão esclarecidos sobre o conteúdo do texto. Mais cedo, Rodrigo Maia havia negado a intenção de retirar a proposta de pauta antes deste prazo.

“Vamos construir a solução a partir do dia 19, 20. Em relação a isso, estou otimista: a gente vai conseguir uma solução. A gente vai trazer os governadores para resolver com eles a questão da Previdência dos estados”, acrescentou o parlamentar. Segundo Rodrigo Maia, na reunião, os governadores falaram sobre  a possibilidade de criação de um fundo como forma de ajudar a garantir o equilíbrio fiscal nas contas dos estados.

“A proposta é deles, a ideia é tentar pensar, nas próximas semanas, em algumas soluções para que melhore a questão fiscal dos estados e da União”, disse Maia. “Eu respondi aos governadores que tínhamos que pensar soluções em algumas áreas que pudessem garantir temas com alguma convergência. A previdência da União e a dos estados estão dentro desses temas.”

De acordo com Maia, a proposta discutida com os governadores não dependeria de alterações na Constituição, conforme prevê o texto da PEC em discussão na Câmara. As mudanças serviriam como complemento para a proposta do governo. “Não adianta mais ficar organizando apenas soluções de curto prazo para o fluxo de caixa dos estados. Não ter mais [recursos da] repatriação [de ativos no exterior], PEC do Precatório etc. As alternativas para garantir fechamento do caixa estados e municípios estão acabando.”

A ideia de criação do fundo veio a público no dia 1º, após reunião de Maia com o economista Raul Velloso na residência oficial da presidência da Câmara. Segundo Rodrigo Maia, a ideia é aglutinar o apoio dos governadores em torno de um fundo de previdência complementar para os servidores estaduais, semelhante ao que já existe para o funcionalismo federal.

Regulamentado em 2013, o fundo é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada durante o governo Lula (2003-2011). O objetivo do fundo é servir como uma previdência complementar. “O fundo vai na linha de tentar construir uma solução, ainda está sendo elaborado pelos técnicos, pelo Raul Velloso, que faz consultoria para os governadores, junto com técnicos da Câmara. Tem o tema da segurança pública, algumas questões que também interessam aos governadores”, concluiu Maia.


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Ricardo Callado05/02/20184min

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (5) que ainda não decidiu se vai tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara. O ano legislativo será aberto hoje no Congresso Nacional e há a expectativa pelo início das discussões sobre a reforma previdenciária em plenário ainda esta semana, conforme anunciado por Maia no final do ano passado.

A votação da matéria está prevista para a semana seguinte ao Carnaval. “Antes do dia 20 de fevereiro, não há da minha parte nenhum posicionamento para tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”, disse o deputado em nota nesta segunda-feira.

Em resposta a matérias publicadas na imprensa que adiantam o desejo do presidente da Câmara de arquivar a proposta diante da ausência dos votos, Maia rebateu dizendo que ainda vai conversar com governadores e os deputados para checar se há apoio suficiente para aprovar a emenda que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Hoje tenho uma reunião com governadores para discutir a Previdência e outros temas. E esta semana, com a chegada dos deputados, vamos ouvir um a um para ver, de fato, quantos votos temos para a votação desta matéria”, completa a nota.

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara receberá governadores na residência oficial. O deputado também vai se encontrar com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), e consultores legislativos para tratar de mudanças na reforma por meio de uma emenda aglutinativa que poderá ser apresentada em plenário amanhã.

Durante o recesso parlamentar, lideranças governistas tentaram atrair mais votos em favor da reforma, contudo, mesmo depois de intensificar as articulações com os parlamentares ampliar a propaganda em favor da reforma e negociar alterações no texto, integrantes da equipe do governo admitem que ainda não conseguiram alcançar o quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovar uma emenda constitucional em dois turnos na Câmara.

Maia declarou várias vezes que só colocaria a proposta para análise do plenário se tivesse certeza de que a base aliada do governo teria mais do que o número mínimo de votos necessários para aprová-la. O deputado afirmou também em outras ocasiões que se o quórum não for alcançado seria melhor arquivar a proposta e retomá-la no ano seguinte, depois das eleições.

Desde maio do ano passado, quando a proposta saiu da comissão especial, a contabilidade dos votos favoráveis gira em torno de 270 votos, soma que ficou ainda menor depois da votação das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara.


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Ricardo Callado18/12/20174min

Por Hédio Júnior – Para voltar pra casa mais cedo e antecipar o recesso já nesta quinta-feira, os deputados federais decidiram fazer um intensivão em plenário. Concentrarão esforços e da noite dessa segunda até esta terça-feira se empenharão para votar projetos de suas próprias autorias. Matérias que estão paradas há meses, prontas para entrar na pauta, mas que acabaram sendo atropeladas ao longo do ano por medidas provisórias do governo federal, reformas e até mesmo a análise das denúncias contra o presidente Michel Temer.

Estão na pauta de votação propostas como a regulamentação do lobby; uma política para reduzir as mortes no trânsito; o aumento do capital estrangeiro na aviação; e o fim da desoneração da folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A quarta-feira também será de trabalho: os deputados pretendem se dedicar à análise de acordos internacionais.

A idéia de priorizar projetos da Casa foi uma forma que o presidente Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, encontrou para tentar garantir quórum na última semana antes do recesso. Assim, quem tem projeto querendo ser aprovado mobiliza a presença de colegas e correligionários e evita uma debandada faltando ainda uma semana para o Natal.

Entre os temas que poderão entrar em discussão está o projeto que regulamenta a atuação de grupos de interesse, os chamados lobistas, nos três poderes. Pelo texto, de autoria de Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, esses profissionais ficam aptos a serem cadastrados e identificados para circular pela Câmara. A matéria veta a atuação como lobista de quem já tiver sido condenado por corrupção, tráfico de influência ou improbidade administrativa.

Já sobre o projeto que interfere na aviação, o aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras hoje é limitado a 20%. Pelo texto proposto, esse percentual pode chegar a 49%, o que garantiria mais possibilidades de investimentos estrangeiros no Brasil.

Também tem chance de ser votada nesta terça-feira o fim do sistema de desoneração da folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre o lucro e não sobre cada funcionário contratado. Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha as companhias do ramo de tecnologia da informação, call center, hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. A alíquota prevista de contribuição será de 20%.

Já entre os acordos internacionais que podem ser votados nesta quarta, está o de “céus abertos” entre Brasil e Estados Unidos. A proposta dá possibilidade ao aumento do número de voos entre os dois países porque garante o direito de as empresas operarem rotas em quaisquer pontos das duas nações. Resta agora acompanhar o que será aprovado.


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Ricardo Callado09/12/20173min

Por Marquezan Araújo – Nos últimos esforços para tentar aprovar a reforma da Previdência, o presidente da República Michel Temer se reuniu, no Palácio da Alvorada com cerca de 20 deputados. Após o encontro, parlamentares da base do governo estão mais otimistas em relação à aprovação do texto que estabelece novas regras para aposentadoria.

O relator da matéria na Câmara, deputado Federal Arthur Maia (PPS- BA), afirma que as articulações têm dado resultado. Na avaliação do congressista, a aprovação da reforma é fundamental para aliviar os gastos do setor previdenciário e equilibrar os benefícios concedidos a ricos e pobres. “O modelo previdenciário brasileiro que prejudica a todos. Sobretudo aos mais pobres, em uma transferência de renda despropositada dos pobres para os ricos”, disse.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), não descarta a possibilidade de a reforma ser votada ainda este ano. No entanto, ele ainda aguarda algumas definições, como um posicionamento mais claro de partidos, como o PSDB. “O PSDB é um partido que sempre pegou as reformas. A gente precisa saber quantos votos o PSDB pode dar para a reforma, como estou perguntando para todos os partidos”, afirmou.

O presidente licenciado do PSDB, senador Aécio Neves, disse que, se depender dele, a sigla garante votos favoráveis à reforma.
“O PSDB, tem compromisso com o fim dos privilégios do nosso sistema previdenciário. Eu defenderei o fechamento de questão do PSDB em relação a essa matéria”, destacou

Para conquistar o apoio do Congresso Nacional, o governo propôs um texto mais enxuto da reforma da Previdência. Entre os pontos propostos estão a idade mínima para se aposentar (62 anos mulher) e (65 anos homem). Além disso, a ideia é equiparar os sistemas previdenciários dos servidores públicos ao do INSS. O item que trata das aposentadorias rurais ficou de fora do novo texto.


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Ricardo Callado01/11/20176min

Após a aprovação no Senado do projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte, representantes das empresas que utilizam o serviço comemoraram as alterações, que ainda precisam ser referendadas pelos deputados. Já os taxistas, que defendiam uma versão anterior da proposta, criticaram as mudanças e pretendem continuar se mobilizando para que os deputados atendam às reivindicações da classe.

Originário da Câmara, o chamado PLC 28/2017 precisará ser analisado novamente pelos deputados para que seja sancionado e vire lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados. Caso não fossem feitas, levariam o projeto diretamente para sanção presidencial.

As mudanças afetaram os interesses em disputa: foi retirada a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a prestação do serviço. A necessidade de licenciamento com placas vermelhas estava prevista caso os veículos fossem mantidos na categoria “de aluguel”.

Apesar das mudanças, foram mantidos critérios como a certidão negativa de antecedentes criminais, a apresentação periódica de documentos às autoridades e uma maior transparência sobre o cálculo utilizado na cobrança das tarifas. A discussão gerou embate dentro e fora do plenário, entre os que acreditam que a regulamentação deve ser mais rígida, a ponto de quase impedir a utilização dos aplicativos, e, do outro lado, os que defendem normas mais flexíveis.

De acordo com o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator do projeto no plenário, além da placa vermelha e obrigatoriedade de propriedade do veículo, foi retirado do texto a necessidade de autorização do poder público municipal. O parlamentar explicou que, com as mudanças, caberá ao município apenas a fiscalização do serviço. “O aplicativo fica obrigado a mandar a base de dados [dos motoristas] à prefeitura. Havendo dúvidas, ela entra em contado com o aplicativo”, afirmou. Segundo ele, o projeto poderia trazer “insegurança jurídica” ao setor caso fosse aprovado da forma como veio da Câmara.

Alessandro Fattioli, liderança dos taxistas presente no Senado, criticou as mudanças. “Se prevalecer exatamente como veio do Senado, aí sim será uma derrota. Uma derrota para nós, taxistas, e para a sociedade, porque a bagunça continua. Nossa expectativa é que o [presidente da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha responsabilidade cível e que não use isso de maneira política e coloque para votação, porque isso não é um assunto que interessa para o táxi apenas, mas para a sociedade e o Brasil”, disse.

Privilégios

Segundo Fattioli, nenhuma empresa no Brasil tem o “privilégio” que os aplicativos de transporte têm atualmente. A expectativa da categoria, porém, é a de que o projeto seja votado somente em 2018. “A gente acredita que, no máximo até o meio do ano que vem, isso seja resolvido de vez, porque ninguém aguenta mais. Nem nós, taxistas, nem os motoristas do Uber, aguentam mais, mas quem quer que a coisa continue se estendendo são as empresas, poque eles continuam lucrando e explorando os trabalhadores”, afirmou.

Após a votação, o relator se colocou à disposição para propor um novo projeto que torne as normas para a categoria menos rígidas. “A ideia do aplicativo é boa. Tratamos de regulamentar para que haja equilíbrio. Temos agora que repensar a ideia de flexibilizar as regras para os taxistas”, disse Eduardo Lopes.

Matheus Moraes, diretor de Comunicação e Políticas do aplicativo 99, considerou a aprovação uma “vitória da mobilidade urbana”, que traz equilíbrio, estabelece normas para fiscalização da atividade e traz segurança para o setor e para os usuários. “Da forma como o texto está hoje, a gente acredita que o Senado evoluiu bastante e consegue ter uma proposta que viabiliza a atividade dos motoristas de carro particular e faz com que o negócio continue de forma saudável e agora regulamentado com equilíbrio”.

Por meio de nota, a Cabify defendeu uma regulamentação “justa” para os aplicativos do setor de mobilidade e disse que os senadores ouviram as manifestações de motoristas e o pedido de rejeição ao projeto original, apoiado por “mais de 825 mil assinaturas”. “A Cabify entende que o Senado se demonstrou sensível à população diante das emendas de mérito apresentadas. [Também] espera que a Câmara ouça as vozes dos mais de 17 milhões de usuários de aplicativos de mobilidade e aprove um projeto de lei democrático e justo para todos os setores da sociedade”, afirmou, no comunicado.


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Ricardo Callado27/10/20173min

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi notificado pela Câmara dos Deputados da decisão da maioria da Casa de não autorizar a instauração de processo criminal contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O comunicado foi expedido ao Supremo na quinta-feira (26), no fim da tarde, um dia depois da votação que rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista na Constituição Federal, que diz “admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O processo foi arquivado na Câmara e seguiu de volta ao Supremo, que fica impedido de prosseguir com a investigação até o fim do mandato do presidente da República e dos ministros e deve definir como fica a tramitação do processo de agora em diante. Os acusados poderão ser julgados pela primeira instância da Justiça depois que perderem o foro privilegiado, condição adquirida pelos cargos que ocupam atualmente.

Denúncia

No dia 14 de setembro, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou ao STF a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Em junho, Janot havia denunciado o presidente pelo crime de corrupção passiva. Desta vez, Temer foi acusado de obstruir a Justiça no âmbito das investigações da Operação Lava Jato e também de liderar uma organização criminosa que negociava desde 2016 a ocupação de cargos públicos em troca do pagamento de propinas que chegariam ao montante de R$ 587 milhões.

Além de Temer, são acusados de participar da organização criminosa os integrantes do chamado PMDB da Câmara: Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. Todos os denunciados negam as acusações.


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Ricardo Callado26/10/20176min

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse há pouco que a Casa voltará a discutir a Reforma da Previdência a partir de novembro. A pauta deve retornar ao centro do debate após os deputados rejeitarem nesta noite (25) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Foram 251 votos contrários à autorização para investigação, 233 votos favoráveis e duas abstenções.

Na avaliação de Maia, para que seja aprovada, a Reforma da Previdência precisará ser enxugada e focada em aspectos considerados essenciais para “acabar com a maior transferência de renda do mundo de pobres para ricos”. Ele destacou a fixação da idade mínima e as regras para servidores públicos.

“É óbvio que um sistema onde 7 milhões [de pessoas] representam um déficit de R$ 150 bilhões por ano e um número de quase 30 milhões de pessoas representam um valor do déficit igual, tem coisa muito errada. A gente tem que priorizar a idade mínima, precisa priorizar a reforma [da aposentadoria] do serviço público e convencer a sociedade e os parlamentares de que essa não é uma pauta contra o Brasil, contra os brasileiros”, afirmou.

O retorno do assunto à pauta de discussões no Congresso também foi mencionado pelo ministro Eliseu Padilha, ao sair de jantar promovido pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) ontem.

Segundo Maia, o processo de análise da denúncia contra Temer na Câmara intensificou o desgaste do presidente com deputados de partidos aliados ao governo. No entanto, ele avalia que Temer saberá reconstruir sua base aliada na Casa.

“O presidente é um homem experiente, que viveu, talvez, o momento mais difícil da história política dele. Certamente, agora, vai refletir e vai avaliar quais são as melhores condições para que ele possa reestabelecer uma base para aprovar projetos de interesse do governo”, disse. “A gente não pode negar que o presidente, apesar de ter tido uma perda na sua base, ele teve dois resultados que foram melhores do que a expectativa de todos nós na hora que os deputados votaram. Então, tem que se respeitar isso”, completou.

Apesar de ter afastado a investigação por 251 votos, a expectativa do Planalto era de registrar entre 260 e 270 votos. Em agosto, a Câmara afastou a primeira denúncia contra Temer por 263 votos favoráveis e 227 contrários. Embora não sinalize a garantia de votações, o placar registrado nesta noite é menor do que o necessário para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que requer 308 votos, o correspondente a três quintos dos deputados. Atualmente, a Reforma da Previdência é discutida na Casa por meio de PEC 287/16, de relatoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA).

Maia destacou que também deverão entrar na pauta do plenário projetos como a regulamentação dos planos de saúde, a Reforma Tributária e dispositivos na área de petróleo e gás, além de projetos que tratam de segurança pública.

Denúncia rejeitada

Com a rejeição da denúncia, caberá ao presidente da Câmara comunicar à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a decisão da Casa. Foram 486 votantes e 25 ausentes.

O parecer votado hoje foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a inadmissibilidade da autorização da Câmara para que STF iniciasse as investigações contra o presidente e os ministros. O parecer já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 39 votos a 26, além de uma abstenção.

No dia 14 de setembro, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao STF a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Em junho, Janot já havia denunciado o presidente pelo crime de corrupção passiva.

Desta vez, Temer foi acusado de liderar uma organização criminosa desde maio de 2016 até 2017. De acordo com a denúncia, o presidente e outros membros do PMDB teriam praticado ações ilícitas em troca de propina, por meio da utilização de diversos órgãos públicos.

Além de Temer, foram acusados de participar da organização os integrantes do chamado “PMDB da Câmara”: Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. Todos os denunciados negam as acusações.

Com o resultado de hoje, o processo fica parado enquanto Michel Temer estiver no exercício do mandato de presidente da República, ou seja, até 31 de dezembro de 2018. No caso dos ministros denunciados, a decisão sobre o prosseguimento das investigações será do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há previsão constitucional para o pedido de investigação de ministros à Câmara dos Deputados, como ocorre com o ocupante do cargo de presidente da República.


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Ricardo Callado25/10/20175min

O plenário da Câmara alcançou o quórum de 342 deputados e iniciou por volta das 17h o processo de votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Depois de horas de espera desde que foi aberta a primeira sessão do dia na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ameaçar encerrar a segunda sessão aberta para analisar a acusação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Para evitar o encerramento e forçar o registro da presença dos deputados em plenário, a base aliada apresentou um requerimento de adiamento da votação, que foi rejeitado pela maioria dos presentes. Para começar a votação da denúncia, era necessário ter pelo menos 342 deputados, o que equivale a dois terços do total de 513 parlamentares da Casa, conforme determina a Constituição Federal para votações de processo de investigação contra presidente da República.

A dificuldade para alcançar o quórum mínimo se deu por causa da estratégia da oposição de não registrar presença em plenário com o objetivo de postergar a votação e expor ainda mais o governo. A ausência de alguns deputados de partidos da base aliada também contribuiu para o desgaste.

Desde o fim da manhã, integrantes da base de apoio ao governo Temer se revezaram na tribuna para chamar os deputados que registraram presença na Câmara, mas não o fizeram no plenário. “Os deputados se escondem debaixo do tapete e nos grandes corredores deste Parlamento com medo de tomarem uma decisão. Se entendem que o melhor pata o país é a continuidade da denúncia, pois que venham aqui e cumpram com sua obrigação e façam valer o seu voto. O que não pode é essa omissão”, criticou o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Relatório e defesa

Pela manhã, o relator da denúncia, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e os advogados de defesa dos acusados se manifestaram contra a acusação elaborada pela PGR. Em seguida, seis deputados da base governista debateram a matéria, mas, por falta de inscritos, principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a discussão.

Alguns parlamentares pediram para que Maia iniciasse a votação com quórum comum de 257 parlamentares em plenário, mas o presidente negou com o argumento de que se comprometeu em manter o rito da primeira denúncia.

Depois de mais um tempo de espera, faltando pouco mais de 20 deputados para atingir o quórum, o presidente mudou o tom e ameaçou encerrar a sessão caso os ausentes não se apresentassem. “A gente não pode ficar estendendo isso por oito horas. A sessão fica aberta prejudicando o trabalho da Câmara. Eu não vou esperar a vida inteira. Eu já esperei uma sessão inteira. Estou aqui desde as 9 h da manhã”.

A votação 

Dos 453 parlamentares que estão hoje na Câmara, 410 registraram presença no plenário. Com o quórum atingido, quatro deputados – dois favoráveis e dois contrários ao prosseguimento da denúncia – começaram a encaminhar a votação. Em seguida, os líderes partidários passarão a encaminhar suas bancadas.

A votação será nominal e cada parlamentar deverá responder “sim”, “não” ou “abstenção”. A ordem de votação se dará por ordem alfabética, com alternância entre deputados das cinco regiões do país.


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Ricardo Callado25/10/20172min

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a etapa de discussão da denúncia contra Michel Temer em plenário por falta de inscritos. De acordo como regimento da Câmara, teriam direito a debater pelo menos quatro deputados (dois favoráveis e dois contrários à denúncia) antes de iniciar o processo de votação da matéria.

A partir da fala de quatro parlamentares, é possível encerrar a discussão depois de apresentação e aprovação de requerimento de encerramento. Mas, como não havia inscritos, devido à estratégia da oposição de não registrar presença em plenário, a discussão foi encerrada depois que seis deputados da base discursaram.

O processo de votação, no entanto, só pode começar depois que o plenário atingir o quórum de 342 deputados, mínimo estipulado pela Constituição para que uma denúncia contra o presidente da República possa ser investigada ou não pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto o quórum não é alcançado, Maia disse que vai esperar e conceder o tempo de discurso a que lideranças partidárias têm direito. Até a publicação desta matéria, o quórum do plenário é de 243 deputados.

 



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