Reajuste da terceira parcela dos servidores fica para o próximo governo; ‘Só no fim de 2019’, diz GDF

Ricardo Callado16/05/20187min

Mesmo assim, o aumento está condicionado a dois fatores: que a situação econômica alcance o previsto e haja estabilidade jurídica

Os servidores de 32 categorias terão que esperar mais de um ano para receber a tão aguardada última parcela do reajuste aprovado em 2013 e suspenso em 2015. O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, anunciou que a derradeira fatia do aumento salarial só poderá ser paga no último trimestre de 2019.

A tensão com o funcionalismo começou quando, no início do mandato, o GDF suspendeu o pagamento da terceira parcela dos aumentos salariais, estabelecidos por lei, no governo anterior, de Agnelo Queiroz (PT). A decisão afetou 32 categorias, que, além de fazerem sucessivas manifestações e greves, levaram o caso à Justiça. O GDF recorreu sob a alegação de que a legislação foi firmada sem que houvesse previsão orçamentária. A disputa chegou até o Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todas as ações de cobrança dos repasses.

A medida ainda está condicionada à concretização das previsões financeiras para o ano que vem, detalhadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF) nessa terça-feira (15/5). O impacto estimado para tal finalidade é de aproximadamente R$ 227 milhões em 2019 – valor que serviria para cobrir o aumento nos últimos três meses do próximo ano.

Outro requisito para se garantir o pagamento é a eficácia da norma, segundo Renato Brown. A briga na Justiça entre Governo do Distrito Federal (GDF) e servidores é intensa. O Executivo local já foi condenado a aplicar o aumento, em vários processos movidos por funcionários públicos.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade da revisão da remuneração de servidores de Roraima sem dotação orçamentária. Em outubro de 2017, o ministro Alexandre de Moraes determinou, em decisão liminar, a suspensão de todas ações judiciais semelhantes.

“A prioridade para pagamento são as leis, mas depende do posicionamento do Supremo. Inexistindo a possibilidade, a gente poderia editar novas normas concedendo aumento”, disse Renato Brown, secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

Caso tudo saia como esperado e os percentuais sejam aplicados ao vencimento no fim do ano que vem, em 2020 o orçamento deve prever em torno de R$ 1,1 bilhão líquido a mais na folha de pagamento.

Para 2018, a despesa com salários do funcionalismo é estimada em R$ 15,03 bilhões, pagos apenas com recursos do Tesouro local. Em 2019, de acordo com o PLDO, o maior dispêndio deverá ser com pessoal e encargos sociais: o montante orçamentário previsto para tal finalidade é de R$ 15,1 bilhões.

Insegurança

Para representantes dos servidores, o pagamento é bem-vindo, mas não possui o mesmo valor que teria se houvesse sido realizado há três anos. “Gerou grande perda por conta da inflação desse período todo. Isso acabou corroendo os salários, que não foram integralizados conforme previa o plano de carreira”, disse o diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) Cleber Soares.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim Yusef classificou o anúncio como “intempestivo”.

“Por que acontece em um ano no qual não há certeza que a promessa permanecerá? Será que o próximo governador irá cumpri-la?”, questionou. O sindicalista ainda opina que a medida causa “estranhamento” ao ser divulgada em ano eleitoral.

Para o especialista em políticas públicas Emerson Masullo, é pouco provável que o chefe do Executivo local do próximo ano não honre o compromisso, pois trata-se de direito referente ao pagamento pelo trabalho dos servidores, e isso “tem preferência no direito público e privado”. “Ainda que o próximo governante não veja como item prioritário, a lei vai colocar isso como uma imposição”, esclareceu.

O outro lado

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão rebate as acusações de que incluir a previsão da quitação do reajuste seja uma ação eleitoreira. “A gente está saindo de dois anos de recessão e com cenário econômico melhor, além da expectativa de arrecadação”, declarou ao Metrópoles.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades da administração para o exercício financeiro do próximo ano, buscando o equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos). A previsão de receitas para o exercício seguinte é da ordem de R$ 39,8 bilhões, já incluindo os valores destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – aporte da União para segurança, saúde e educação.

A proposta ainda prevê 3.010 convocações de concursados, especialmente para as áreas de saúde, educação e na Polícia Civil, além de 133 cargos para o Legislativo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estipula as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. Ela é a responsável por fazer a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Portal Metrópoles

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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