MP da Liberdade Econômica pode prescrever

Ricardo Callado23/07/20194min
Gilberto Carvalho e Freire
Instrumento que visa facilitar a formalização de empresas e aquecer o mercado de trabalho esbarra na burocracia do Estado

Prestes a completar 90 dias em agosto, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída por meio da Medida Provisório 881/19, corre o risco de prescrever, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. O instrumento estabelece garantias de livre mercado e simplifica a formalização de inúmeras empresas em todo o país. Contudo, os entraves para sua aplicabilidade começam nos próprios órgãos regulatórios do Estado.

Um dos avanços mais significativos da MP diz respeito a alteração do Código Civil, por meio da inclusão no rol de Pessoas Jurídicas a Sociedade Limitada Unipessoal, que possibilita a regularização de inúmeros empreendedores que atuam de modo informal. Embora o Artigo 1.052 reconheça o instrumento, a Receita Federal, órgão arrecadador e responsável pela liberação dos CNPJs, ainda não disponibilizou em sua plataforma esta natureza jurídica, impedindo a constituição de empresas conforme o modelo.

De acordo com o contador Gilberto Carvalho e Freire, para que a MP da Liberdade Econômica não caduque, a exemplo do ocorrido com MP da Desburocratização (876/19), o governo precisa enfrentar órgãos de sua própria gestão. “Ao incluir no rol de Pessoas Jurídicas a Sociedade Limitada Unipessoal, o Estado brasileiro vai ao encontro dos anseios de milhares de empreendedores informais que vislumbraram a possibilidade de sair da ilegalidade, colaborando com o fortalecimento dos cofres públicos e contribuindo diretamente para o fortalecimento do sistema previdenciário”, explicou.

Ainda conforme o contador, “hoje temos uma grande demanda para esse tipo de constituição empresarial. No entanto, a Receita Federal impede esse tipo investimento, indo contra o desejo e programa de Liberdade Econômica do governo, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes”, completou.

A MP estabelece garantias de livre mercado, conforme determina o art. 170 da Constituição Federal, possibilitando ao empresário brasileiro a geração de emprego e renda. Conforme o especialista da área contábil, existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas a partir de expressa permissão do Estado.

Como resultado, o Brasil figura em 150ª posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144ª posição no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute, e 123ª posição no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do CatoInstitute. Fatos que, atrelados ao excesso de burocracia e a crise econômica, resultaram em cerca de 13 milhões de desempregados em todo o país.

A MP tem até o dia 28 de agosto para ser apreciada pelo Congresso Nacional.

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


2 comments

  • Gabriel Piazzi

    23/07/2019 at 15:08

    Exatamente… infelizmente a inércia de nossos representantes se tornou uma característica altamente prejudicial à saúde do empresário ou aspirante a tal.

    Reply

  • Gabriel Piazzi

    23/07/2019 at 15:12

    Exatamente isso meu amigo, infelizmente a inércia de nossos representantes se tornou uma característica altamente prejudicial à saúde do empresário ou aspirante a tal.

    Reply

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