Justiça anula multas do DER por falta de notificação à motorista

Ricardo Callado12/06/20193min

Por decisão do Juizado Especial da Fazendo Pública do Distrito Federal, oito multas de trânsito enviadas a uma motorista pelo DER foram anuladas. A juíza responsável pelo caso entendeu que, a ação da entidade feriu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por não terem informado a motorista sobre as infrações no prazo de 30 dias após o ocorrido, em março de 2017, e a mesma só  teve conhecimento das infrações em julho do mesmo ano.

Na sentença, a juíza anulou as multas e suspendeu as pontuações que foram atribuídas à carteira nacional de habilitação da motorista. Ela ainda explicou que, “Não é possível concluir que a autora realmente foi notificada acerca das infrações previstas nos autos de infração, de modo que, com base no que prevê o CTB e a Súmula nº 312 do STJ, a nulidade do auto dos autos de infração ora em discussão é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência de vício”.

Para o advogado responsável pela ação, Max Kolbe, a falta da autuação por parte dos órgãos de trânsito impede que os motoristas autuados possam buscar defesa. “Se não houver notificação em 30 dias, a multa deve ser anulada, assim como a pontuação retirada. É o que diz a legislação e deve ser cumprido”, aponta. E completa ainda que muitos motoristas acabam sendo notificados indevidamente e não contestam por desconhecimento de seus direitos ou mesmo por não conhecerem os procedimentos.

De acordo com o CTB, no artigo 281, a notificação da autuação deve ser expedida para o condutor em, no máximo, 30 dias. A ausência do documento acarreta em arquivamento da infração.

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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