Izalci lembra aniversário de dois anos da lei de regularização fundiária rural e urbana

Ricardo Callado11/07/20199min

O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) lembrou, nesta quinta-feira (11/07), durante seu discurso em plenário, o aniversário de dois anos da publicação da lei de regularização fundiária rural e urbana (Lei 13.465, de 2017):

“Essa lei que tanto lutamos e que trata de moradias nas cidades e no campo. A Lei trata, também, de créditos concedidos aos assentados da Reforma Agrária, e institui procedimentos para venda de imóveis da União”, ressaltou.

Izalci foi o presidente da Comissão Especial de análise da Medida Provisória 759 no Congresso Nacional, autor das principais emendas para o DF.

“O resultado alcançado nesses dois anos de vigência da lei já fez a diferença para muitos moradores de áreas urbanas e de produtores rurais do DF.  Embora no primeiro ano, o processo tenha sido mais lento, a expectativa é que este ano as regularizações avancem”, declarou.

A lei foi sancionada em 2017 e regulamentada em 2018. Segundo o senador, mais de 50% da população do DF que vive e trabalha em espaços sem escritura está saindo da ilegalidade.

“A população que mora em condomínios e assentamentos sofre diariamente com a possibilidade de ter suas casas derrubadas e de irem para a rua. Aqueles que moram em assentamentos de baixa renda, que vivem e trabalham em áreas sem regularização, deverão ser regularizados, respeitados e, participarão da economia formal, com endereço, luz, água e, principalmente, dignidade”, disse.

Outro ponto citado durante o discurso, foi o fato que os produtores rurais não têm como investir e aumentar a produção.

“Eles sequer conseguem créditos nos bancos em razão de não terem como comprovar a posse da terra e usá-la como fiança para o crédito. Com a Lei, poderão fazê-lo”, afirmou.

Izalci listou ainda, as principais mudanças, com as sugestões que colocou, e foram aprovadas pelo Congresso:

  • “Na Área urbana, sugerimos e aprovamos a venda direta para proprietários, sejam de casas construídas à revelia ou de lotes, não construídos. Estão garantidos por lei e poderão regularizar seus lares.
  • Definimos, ainda na forma da lei, que os condomínios poderão ser fechados, não importa o número de condôminos, A lei garante a segurança dos condôminos, algo que o poder público não é capaz de fazer.
  • Nos condomínios, a infraestrutura e a valorização, em decorrência das benfeitorias feitas pelos proprietários, serão debitadas do valor a ser pago pelo lote. O desconto ultrapassa os 42%.
  • Em terras doadas pela União ao GDF, não pode haver especulação. O preço a ser cobrado tem que ser o mesmo que foi repassado pela União ao GDF.
  • Ficou mais simples e sem burocracia a compra da terra ou imóvel da União. Os moradores podem, por meio de convênios ou da PMA (proposta de manifestação de aquisição), apresentar as peças técnicas necessárias à regularização urbanística, ambiental, cadastral, e geodésicas do projeto de parcelamento.
  • Fica isenta de taxas e custas a população de baixa renda beneficiada com lotes em Núcleos Urbanos informais definidos.
  • As áreas rurais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) também estão contempladas pela lei. Depois de regulamentada no ano passado, as terras do DF e entorno começaram a ser escrituradas. Foram entregues 146 títulos definitivos a agricultores da área da Bacia do Descoberto-Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão na Região Administrativa de Brazlândia e parte de Ceilândia. Na mesma área, 40 processos de regularização já estão finalizados para emissão de Títulos Definitivos e mais, cerca de 800 processos possíveis de regularização, estão em andamento.
  • Foram instalados três projetos de assentamento no DF: Núcleo Rural Pipiripau, localizado na Região de Planaltina com capacidade para 168 unidades agrícolas familiares. Este, apesar de ter sua criação já publicada no Diário Oficial, aguarda a oficialização de doação por parte da Terracap, que mantém o domínio legal da área, o que impede a aplicação das políticas públicas federais de crédito aos assentados.
  • Também em Planaltina, já foram instalados o assentamento Pequeno William com capacidade para 22 unidades agrícolas e o Márcia Cordeiro Leite com 70 unidades.
  • No último dia (05/07), a Associação Brasileira de Produtores Rurais em Áreas da União (ABPRU) e a Secretária do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), assinaram um
    Acordo de Cooperação Técnica (ACT) visando a regularização, destinação e alienação de glebas rurais da Fazenda Sálvia.
  • A Fazenda Sálvia tem 10.800 hectares e fica entre o Paranoá, Planaltina e Sobradinho. Desde 1997, 283 ocupantes foram reconhecidos como ocupantes legítimos desse imóvel da União, que sempre prometeu fazer a alienação dos imóveis e nunca o fez. De 1998 a 2002 houve um aumento de 3.000% na taxa de ocupação, explodindo o número de ações judiciais e a relação entre a União e os seus legítimos ocupantes.
  • São 20 anos de insegurança jurídica. Os aumentos na taxa de ocupação e as inúmeras invasões na região apoiadas pelo Governo Federal fizeram com que os produtores rurais se concentrassem em litígios e a Fazenda Sálvia, que chegou a ser a maior bacia leiteira do Distrito Federal, reduziu drasticamente a sua produção.  Com a lei 13.465 e a cooperação técnica entre produtores e a Secretaria de Patrimônio da União a regularização da área começa a ser vislumbrada.
  • Na região do Entorno (RIDE), 1.300 títulos definitivos já foram entregues pelo INCRA. São agricultores que produzem há mais de 30 anos e agora estão, finalmente, com seus direitos garantidos”.

Para finalizar, o senador ressaltou que muitos moradores já estão com seus lares regularizados:

“Mas o trabalho continua e vamos continuar acompanhando com carinho e atenção sempre”, declarou.

 

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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