Especialistas comentam nova lei que garante a amamentação durante provas de concursos públicos

19 de setembro de 2019

Medida beneficia mães de bebês de até 6 meses de vida; tempo despendido para amamentação deverá ser compensado durante a realização da prova

Mães concurseiras agora poderão amamentar seus filhos durante provas de concursos públicos. O governo sancionou nesta terça-feira (17), sem vetos, nova lei que assegura às mães o direito de amamentar filhos, de até seis meses de idade, durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora. A Lei 13872/19 garante a amamentação de bebês de até 6 meses de vida e é válida durante a realização das provas de concursos públicos, tanto para órgãos da administração direta, quanto para órgãos da administração indireta.

Conforme explica o professor de direito Constitucional do Gran Cursos Online e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Aragonê Fernandes, o direito à amamentação já estava previsto em alguns editais, mas não havia lei federal sobre o tema.  “Algumas bancas já vinham adotando esse procedimento, mas ainda não havia previsão em Lei Federal. Com a uniformização por meio de lei, a medida terá que ser aplicada em todos os concursos da esfera federal. Isso já ocorria em algumas bancas, a exemplo da CESPE. Agora, todas as bancas terão que cumprir o disposto na legislação”, diz.

Já o professor de direito Constitucional do Gran Cursos Online e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Wellington Antunes, destaca que as medidas de segurança adotadas pelas bancas organizadoras de concursos com intuito de evitar fraudes durante as provas era comum haver restrição desse direito dessas mães. “Alguns editais permitiam, outros não falavam nada, ou falavam em condições especiais, sem detalhar quando se aplicaria. Como não existia um direcionamento legislativo, havia interpretações divergentes”, ressalta.

A nova lei entrará em vigor em 30 dias. De acordo com o texto, a mãe precisa apresentar a certidão de nascimento antes da data da prova para comprovar a idade da criança. Os editais publicados após esse período deverão assegurar os direitos de as candidatas amamentarem seus filhos, por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

Ricardo Callado


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