Coluna do Callado | Rollemberg e Vigilante inauguram Papa Entulho em Ceilândia

Ricardo Callado04/03/201715min

Obra de Rollemberg…

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB), com o apoio do deputado Chico Vigilante (PT), inaugura o primeiro Papa Entulho, em Ceilândia. O espaço foi especialmente construído para o recebimento de pequenos volumes de entulho, móveis velhos, restos de poda e materiais recicláveis. O objetivo é diminuir a quantidade de lixo descartado irregularmente em locais públicos, terrenos baldios e córregos.

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…Emenda de Vigilante

O investimento para a construção do Papa Entulho foi de R$ 132 mil, por meio de emenda parlamentar do deputado distrital Chico Vigilante. A área possui cerca e guarita para controle da entrada de veículos. Durante a inauguração, servidores de diversos órgãos do governo de Brasília, como SLU, Agefis e Novacap, irão registrar as demandas dos moradores no projeto de ouvidoria itinerante.

 

Calote partidário com aval do TSE

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Mesmo com uma dívida de campanha de R$ 184 mil já protestada junto ao Cartório do 3°Ofício de Notas e Protestos de Brasília, o PTdoB conseguiu aprovar suas contas no TSE. A dívida relativa à campanha do então candidato a deputado federal pelo legenda, José Ribamar Linhares, em 2010, tramitou na 21° Vara Cível e já transitou em julgado desde 2016. Contudo, nunca foi paga e a Justiça Eleitoral deu carta branca ao calote. (Ação Monitória número 2012.01.1.061406-3)

 

Apego ao cargo, SQN

Resultado de imagem para sindiretaQuatro diretores do Sindireta-DF, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas, tentam não retornar à carreira de origem. Francisco Agrício Pereira de Araújo, Rogério da Costa Silva, Ibrahim Yusef Mahmud Ali, Sonivaldo Marciano de Lima e Raimundo Hosano de Souza Junior, ajuizaram uma reclamação junto ao STF, com pedido de liminar, contra o GDF onde requerem a manutenção de seus cargos na Carreira de Administração Pública.

 

Dispensados do ponto

Eles integram a diretoria da entidade sindical que antigamente representava a Carreira Gestão Fazendária e, por isso estão impedidos, por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT), de serem dispensados do ponto por exercerem mandato classista em razão de pertencerem à Carreira Gestão Fazendária do DF.

 

Nota do Sindfaz

O Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF (SindFaz/DF) divulgou nesta quinta-feira a Nota nº 01/2017 abordando o assunto: Sobre a Reclamação nº 26.103 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da carreira Gestão Fazendária do DF, o SindFaz/DF esclarece:

 

  1. A referida reclamação trata-se de um pedido de liminar, ajuizada pelos senhores Francisco Agricio Pereira de Araújo, Rogério da Costa Silva, Ibrahim Yusef Mahmud Ali, Sonivaldo Marciano de Lima e Raimundo Hosano de Souza Junior, contra o GDF onde requerem a manutenção de seus cargos na Carreira de Administração Pública;

 

  1. Com isso, eles não retornam a Carreira Gestão Fazendária conforme determina o Ofício nº 1.822/2016 – GAB/SEPLAG, em razão de pertencerem a ela;

 

  1. Ressaltamos que, recentemente, cerca de 200 servidores retornaram à carreira atendendo determinação judicial. Esses colegas, inclusive, tiveram perdas em seus salários na faixa de R$ 700,00 a R$ 1.000,00, proporcional ao tempo de serviço;

 

  1. O SindFaz/DF atualmente é a única instituição sindical representativa e reconhecida da categoria junto ao GDF e demais órgãos;

 

  1. Esses senhores que ajuizaram a reclamação no STF, integram a diretoria da entidade sindical que antigamente representava a Carreira Gestão Fazendária e, por isso estão impedidos, por decisão do Conselho Especial do TJDFT, de serem dispensados do ponto por exercerem mandato classista em razão de pertencerem à nossa carreira;

 

  1. Tal iniciativa não é vista como leal aos demais colegas que retornaram à Carreira e tiveram prejuízos em seus salários. Esse tipo de medida corporativista demonstra o desinteresse e a falta de respeito por parte desses senhores que se preocuparam em defender os seus interesses individuais e esqueceram dos demais da categoria;

 

  1. O SindFaz/DF informa que está à disposição a fim de dirimir quaisquer dúvidas e afirma que a presente reclamação não afeta em nada, seja do ponto de vista jurídico ou administrativo, a Carreira Gestão Fazendária.

 

Brasília/DF, 02 de março de 2017.

 

Diretoria do SindFaz/DF

Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF

 

Veja a matéria do STF

Liminar suspende transposição de servidores para carreira de Gestão Fazendária do DF

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26103 para suspender ato do governo do Distrito Federal que autorizou a transposição de servidores da carreira de Políticas Públicas do Distrito Federal para a carreira de Gestão Fazendária. Os servidores deverão ser mantidos nos cargos da carreira de origem até o julgamento de mérito da ação.

 

Os servidores autores da Reclamação ingressaram no serviço público por meio de concurso, e a primeira transposição para a carreira fazendária ocorreu em razão das Leis Distritais 2.862/2001, 3.039/2002 e 3.626/2005. Essas leis, no entanto, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entendimento mantido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 602414). Com isso, eles retornaram à carreira de origem.

 

Posteriormente, o DF editou nova lei (Lei distrital 5.190/2013), e um de seus dispositivos, que desfaz a transposição, foi declarado inconstitucional pelo TJDFT. Somente após três anos do retorno à carreira de origem, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF determinou, em cumprimento a essa decisão, nova transposição para a carreira de Gestão Fazendária, situação que, segundo sustentam os servidores, já havia sido repelida no Supremo.

 

Na RCL 26103, o grupo alega que o ato da Secretaria corresponde a “clara transposição funcional”, em afronta ao postulado do concurso público e à autoridade do acórdão do Supremo, bem como em desrespeito à sua Súmula Vinculante (SV) 43, que considera inconstitucional “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

 

Decisão

 

Em análise preliminar do caso, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, no julgamento do RE 602414, a Segunda Turma manteve a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 2.862/2001, 3.039/2002 e 3.626/2005, por não verificar a presença de requisitos necessários ao aproveitamento lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas nas quais ingressaram por concurso público.

 

Segundo explicou o relator, embora o TJDFT tenha posteriormente invalidado dispositivo da Lei 5.190/2013 que tratou do retorno à carreira originária, permanece a eficácia do julgado pelo Tribunal no recurso extraordinário. Ainda segundo Lewandowski, a transposição dos servidores para carreira diversa daquela para a qual foram aprovados em concurso público revela afronta à SV 43.

 


ENQUANTO ISSO…

 

# Depois que imprensa revelou os supersalários de órgãos públicos como a Caesb e a Terracap, servidores de outras empresas e autarquias estão apreensivos. Temem ser a bola da vez.

 

# O governador Rodrigo Rollemberg mandou o recado e apoia a transparência ampla e irrestrita em seu governo e mandou investigar os supersalários.

 

# A próxima semana promete ser turbulenta no meio político. Nos bastidores, o comentário é que fatos novos devem surgir e trazer muita dor de cabeça para autoridades. O clima é de tensão.

 

# Um pouco de história: Drácon foi um estadista da cidade grega de Atenas. Político revolucionário para sua época, foi também o primeiro legislador das pólis gregas, famoso por ser excessivamente severo.

 

# Uma das suas mais importantes ações foi a elaboração de um código de leis que serviram como a primeira constituição escrita da cidade de Atenas. As leis concebidas ficaram conhecidas como o “Código de Drácon”, cuja redação ocorreu por volta de 620 a.C. e onde, para quase todos os crimes era aplicada a mesma pena, ou seja, a pena de morte, deixando bem clara a sua característica severidade e intransigência. No caso atual, é buscada a morte política.

 

# Voltando ao contexto histórico, os dispositivos deveriam ser seguidos rigorosamente, sempre aplicados por um magistrado denominado “tesmoteta”, o que impedia os nobres eupátridas de interpretarem as leis segundo seus interesses.

 

# Caracterizado por sua imparcialidade, era essencialmente uma legislação considerada muito severa. Assim, o termo “draconiano” logo se tornaria popular, utilizado para qualificar a norma que exacerba o rigor punitivo.

 

# Segundo Aristóteles, Drácon foi incumbido de elaborar o código criminal já vigente mas que ainda não se tinha colocado sob uma forma escrita, e por isso, o caráter violento das leis não corresponde apenas a uma característica particular do modo de pensar de Drácon, mas reflete um período mais bárbaro da história e tradição gregas.

 

# Seu principal mérito consistiu em proporcionar normas determinadas e iguais para todos, constituindo o primeiro passo para diminuir os privilégios da aristocracia, o que na época provocava contínuos conflitos sociais, desordens e instabilidade política.

 

# Uma peculiaridade no Código de Drácon, era a inexistência de pena em casos de “homicidio involuntário” (atualmente conhecido como homicidio culposo), visto que nestes casos a administração da justiça é que resolvia o entrave, colocando nas mãos do estado a administração da justiça em caso de assassinato.

 

# Com isso, pôs-se termo às disputas e intrigas familiares. Posteriormente, os próprios atenienses consideraram insatisfatório tal código, sendo substituído por outro redigido por Sólon em 594 a.C., que tomou por base o conjunto elaborado por Dracon, suavizando-o consideravelmente quanto ao rigor das penas, e mantendo somente as leis referentes ao homicídio.

 

# Com leis mais equilibradas, distribuídas a todas as classes, a população como um todo foi estimulada a buscar com mais afinco seus direitos e exercer seus deveres como cidadãos atenienses.

 

# Resumindo: não se pode interpretar a lei segundo seus interesses; igualdade na aplicação das leis; E Drácon será uma passagem importante para Brasília ter em breve o seu Sólon, um tempo de firmeza, moderação, sabedoria e integridade, tendo a conciliação como meio e fins.

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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