CLDF: Comissões aprovam alterações no SIG e proposta vai ao Plenário

18 de fevereiro de 20203min

O projeto de lei complementar nº 13/2019, do Executivo, que altera os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), do Plano Piloto, foi aprovado na manhã desta terça-feira (18) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. A proposta deve ser analisa ainda na tarde desta terça-feira, no plenário da Câmara Legislativa.

Na prática, o PLC 13/2019 permitirá que os prédios da região passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. A proposta também amplia as possibilidades de atividades no SIG. O setor foi idealizado para abrigar gráficas e algumas outras atividades. A proposta do governo amplia as modalidades de negócio no setor para mais de 200 atividades, entre elas indústria, comércio e de prestação de serviços.

Pela proposta, a implantação dos usos e atividades previstos na legislação fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT). Na justificativa do PLC, o governo salienta que a modificação possibilitará “a legalização da maioria das atividades que vem sendo instaladas ao longo dos anos naquele Setor”.

O relator do projeto na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), ressaltou que o projeto foi amplamente discutido e analisado por vários consultores. No entanto, Veras cobrou do governo o envio à Câmara Legislativa do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e adiantou que o Legislativo não deverá mais analisar mudanças isoladamente de áreas.

Na comissão do Meio Ambiente, a proposta foi aprovada por unanimidade, e os seus integrantes destacaram a importância das modificações para a geração de emprego e regularização de negócios no SIG. Para a deputada Julia Lucy (Novo), por exemplo, o projeto vai contribuir para a democratização dos espaços da cidade.

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