Categoria: Poder

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Callado15 de fevereiro de 20205min

Minuta de projeto de lei complementar é analisada pelo Executivo antes de envio da proposição para análise do Legislativo

Por Jéssica Antunes

O Governo do Distrito Federal quer prorrogar em cerca de dois anos o prazo para que servidores migrem para o Regime de Previdência Complementar. A proposta, redigida pela Secretaria de Economia, busca propiciar maior período de adesão justamente para que os interessados tenham mais tempo para tomar a decisão. Segundo o projeto, a data-limite passa de 24 de fevereiro de 2020 para 31 de março de 2022. O pedido de prorrogação será protocolado na Câmara Legislativa (CLDF) na forma de projeto de lei, para análise dos parlamentares distritais em caráter de urgência.

Na exposição de motivos que embasa o projeto, o secretário de Economia, André Clemente, afirma que a alteração é fator relevante para a decisão de migração do servidor. Isso porque, quando implementado o Regime de Previdência Complementar, a proposta de alcance nacional da reforma da Previdência ainda tramitava no Congresso Nacional.

“Tal prazo seria suficiente para que o servidor buscasse informações sobre os efeitos da reforma da Previdência sobre suas contribuições e sua aposentadoria no regime próprio, e tomasse uma decisão consistente sobre as vantagens ou não para cada caso individual de migrar para o regime complementar”, explicou o secretário.

A reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) foi promulgada em novembro de 2019, com mudanças no regime de Previdência dos servidores públicos federais e tornando facultativa a aprovação da alteração nos estados, com o fim de equiparação dos sistemas de aposentadoria locais às condições da União. A reforma aumentou alíquotas de contribuição previdenciária para servidores nas unidades da Federação em situação deficitária, que é o caso do GDF.

Clemente ainda esclarece que a prorrogação de prazo de migração não envolve aumento de despesa. Se houver migração de regime, os reflexos seriam indiretos para o orçamento do DF, explica o secretário. “Esses reflexos dependerão de perfil, carreira, idade e tempo de contribuição de cada servidor que decidir migrar de regime e, ainda, dependerá da decisão dele de aderir, ou não, ao plano.”

A minuta de projeto de lei complementar elaborada pela Secretaria de Economia foi enviada à Casa Civil para conhecimento e manifestação. Em seguida o texto passará por consultoria jurídica e pela Secretaria de Relações Parlamentares, de onde sairá para ser protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Previdência complementar

O Regime de Previdência Complementar foi instituído pela Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, a ser administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-Previcom), criada pelo Decreto nº 39.001, de abril de 2018.

A legislação prevê aplicação automática do regime de Previdência Complementar aos servidores efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Distrito Federal, que entrassem em exercício na administração pública a partir da data de aprovação dos instrumentos jurídicos necessários ao funcionamento dos respectivos planos de benefícios.

A DF-Previcom é uma instituição privada criada nos moldes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que tem como objetivo cuidar da Previdência Complementar dos servidores que ingressarem no serviço público.


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Callado14 de fevereiro de 20204min
Congresso Nacional

Indicação deve ser concluída até o início da próxima semana

Por Marcelo Brandão

s partidos políticos já começaram a indicar representantes para a comissão mista especial que discutirá a reforma tributária. Os únicos nomes confirmados eram os do presidente, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A indicação deve ser concluída por todos os partidos até o início da semana que vem, uma vez que a reunião de instalação da comissão está prevista para a mesma semana.

Pelo Senado, o PSDB confirmou os nomes de Tasso Jereissati (CE) e José Serra (SP), além do presidente da comissão, que também é do partido. O PSL indicou seu líder na Casa, Major Olímpio (SP), e o Podemos confirmou os nomes de Reguffe (DF) e Oriovisto Guimarães (PR).

Pela Câmara dos Deputados, o Democratas indicou Luiz Miranda (DF) e o Novo, Alexis Fonteyne (SP). O PSOL confirmou Fernanda Melchionna (RS), o Podemos indicou Léo Moraes (RO) e o PSDB, Vitor Lippi (SP).

O número de membros já mudou duas vezes. Inicialmente, seriam 15 deputados e 15 senadores. Depois, um acordo elevou o número para 20 parlamentares de cada Casa. Ontem, Aguinaldo Ribeiro confirmou nova alteração: a comissão terá 25 deputados e 25 senadores.

Prioridade do governo no Congresso Nacional para este ano, a discussão da reforma tributária ganhou força no ano passado após a aprovação da reforma da Previdência. Tanto a Câmara quanto o Senado têm propostas de emendas à Constituição sobre a reforma tributária: a PEC 45/2019 e PEC 110/2019, respectivamente.

Ambas propõem a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por imposto único sobre valor agregado. Os textos serão discutidos agora na comissão mista especial.

Os parlamentares, no entanto, aguardam as propostas do governo, algo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que fará em duas semanas. Apesar de haver disposição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de avanço do tema no Congresso, existem opiniões mais conservadoras a respeito da chance real de uma aprovação rápida.

Para senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o fato de o governo ter decidido apenas dar contribuições a propostas que já tramitam no Congresso, em vez de apresentar projeto próprio, pode atrasar a aprovação.


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Callado13 de fevereiro de 20202min

A massoterapia está vinculada ao bem-estar e à qualidade de vida dos pacientes

O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), criou um projeto de Lei que regulamenta a profissão de massoterapeuta no Distrito Federal. O exercício da profissão exigirá o diploma de curso técnico em massoterapia, curso superior ou profissionais que tenham exercido, comprovadamente, há mais de cinco anos a profissão.

Segundo Delmasso, a regulamentação da profissão é um debate extremamente relevante para o DF. “A profissão, inicialmente denominada como massagista, é uma das profissões mais antigas em nosso país. A massoterapia está vinculada ao bem-estar, à qualidade de vida, e a recuperação de enfermos, que necessitam deste profissional altamente capacitado”, disse.

O exercício da profissão de massoterapeuta vai requerer o registro prévio junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao ente sindical. As competências, bem como o código de ética da profissão de massoterapeuta, serão definidos por meio de atos da categoria.


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Callado13 de fevereiro de 20203min

Abertura de aceiros mecânicos para proteger os parques terá início tão logo termine o período chuvoso

O cronograma de trabalho preventivo contra o fogo em 22 unidades de conservação do Distrito Federal foi discutido nesta quarta-feira (12) em reunião entre o secretário do Meio Ambiente, Sarney Filho, o presidente do Brasília Ambiental, Edson Duarte, e o diretor Ambiental do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/DF), Carlos Angelim. As áreas escolhidas foram as que mais queimaram nos últimos anos durante o período de seca.

Os aceiros são faixas de cerca de quatro metros de largura, onde a vegetação é eliminada da superfície em torno dos parques para prevenir a passagem do fogo.

Durante a reunião, Sarney Filho destacou o empenho do governo do DF de intensificar as ações preventivas e de combate ao fogo. “Este ano garantimos, pela primeira vez, recursos na ordem de R$ 7 milhões para o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF-DF). Assim, os brigadistas serão contratados por um ano, podendo atuar tanto na prevenção como no período crítico dos incêndios”, afirmou o secretário.

O Brasília Ambiental apresentou na reunião um quadro das áreas mais ameaçadas. “Esse trabalho preventivo é fundamental para o enfrentamento do fogo que ocorre todos os anos no Distrito Federal junto com um conjunto de ações”, ressaltou o presidente do Brasília Ambiental, Edson Duarte.

Uma estratégia que vem sendo adotada pelo Instituto é a abertura dos aceiros de forma que eles também possam ser utilizados como estradas, facilitando o acesso dos caminhões do Corpo de Bombeiros, em caso de incêndios. A estrutura permite uma resposta de combate muito mais rápida e eficiente, como também o trânsito das equipes internas de fiscalização dos parques ecológicos.

A preparação dos aceiros mecanizados será realizada pela equipe do DER. O departamento disponibiliza as máquinas e atua conforme as prioridades estabelecidas. O diretor Ambiental do DER/DF, Carlos Angelim, afirmou que as ações estão sendo aprimoradas desde o ano passado. “A gestão do Instituto Brasília Ambiental e o envolvimento do DER colaboraram significativamente na prevenção e no combate de incêndios, afirmou Angelim.”

 


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Callado12 de fevereiro de 20204min

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11), projeto de lei que altera a regulamentação do serviço de motorista por aplicativos, com novas regras de segurança. Proposto pelo deputado Daniel Donizet (PSDB), o PL nº 717/19 obriga as empresas, como Uber e 99, a implementarem medidas como o cadastramento de foto dos passageiros. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do próprio autor e com outras três emendas, em primeiro e segundo turnos, e está pronto para ser enviado ao governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.

Entre as medidas previstas no projeto estão: a instalação de câmeras de segurança e de botão do pânico; permitir que os condutores tenham acesso prévio ao destino final de suas viagens, e o cadastramento dos usuários que optarem por pagar as corridas em dinheiro (com registro de identificação civil, fotografia atualizada e senha pessoal, a qual deverá ser utilizada toda vez que solicitar o transporte).

À frente do projeto, o deputado Daniel Donizet – que já foi motorista de aplicativo – explicou que o texto começou a ser debatido no começo do ano passado e que todas as propostas têm condições de ser implementadas. “Estamos falando de vidas”, disse, em referência aos casos de condutores assassinados em serviço. “A empresa lucra e tem de arcar com a segurança dos motoristas”, completou.

Única a votar contra o projeto, aprovado em segundo turno com o voto favorável dos outros 16 parlamentares em plenário, a deputada Júlia Lucy (Novo) fez questão de declarar sua posição: “Esse é um projeto extenso, com diversos pontos a serem melhorados. A construção de uma lei é um processo complexo e não pode ser precipitado. Estamos diante de um projeto que tem tudo para não ser aplicado. Quem vai arcar, por exemplo, com a instalação de câmeras?”.

Já o deputado Leandro Grass (Rede) argumentou que a proposta “é o que a Câmara Legislativa pode fazer para dar segurança frente a esse quadro de violência”. Além disso, o distrital acrescentou: “A empresa precisa ter compromisso com os motoristas e a sociedade”. Também favorável ao texto, Arlete Sampaio (PT) ainda completou: “Se projeto for insuficiente, fazemos outro”.


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Callado12 de fevereiro de 20202min

Na tarde desta terça-feira (11), foram definidos os presidentes e vice-presidentes das 11 comissões permanentes da Câmara Legislativa.

Em nove delas, os deputados que estiveram à frente dos trabalhos em 2019 foram reconduzidos. Apenas nas comissões de Segurança (CS) e de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), houve mudanças. Confira abaixo:

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Reginaldo Sardinha (Avante) – presidente
Martins Machado (Republicanos) – vice-presidente

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF
Agaciel Maia (PL) – presidente
José Gomes (PSB) – vice-presidente

Comissão de Assuntos Sociais – CAS
Martins Machado (Republicanos) – presidente
José Gomes (PSB) – vice-presidente

Comissão de Defesa do Consumidor – CDC
Chico Vigilante (PT) – presidente
João Cardoso (Avante) – vice-presidente

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP
Fábio Felix (PSOL) – presidente
Agaciel Maia (PL) – vice-presidente

Comissão de Assuntos Fundiários – CAF
Hermeto (MDB) – presidente
Valdelino Barcelos (PP) – vice-presidente

Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC
Jorge Vianna (Podemos) – presidente
Del. Fernando Fernandes (Pros) – vice-presidente

Comissão de Segurança – CS
Roosevelt Vilela (PSB) – presidente
Robério Negreiros (PSD) – vice-presidente

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT
Eduardo Pedrosa (PTC) – presidente
Jaqueline Silva (PTB) – vice-presidente

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC
Delegado Fernando Fernandes (Pros) – presidente
Leandro Grass (Rede) – vice-presidente

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU
Valdelino Barcelos (PP) – presidente
Reginaldo Sardinha (Avante) – vice-presidente


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Callado12 de fevereiro de 20204min
Paulo Henrique Costa, presidente do BRB: “Trabalhamos para ser um banco fomentador do desenvolvimento econômico. Um banco público moderno, competitivo e com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas

Financiamento imobiliário indexado ao IPCA, projeto de correspondente imobiliário e reposicionamento do produto home equity são alguns dos destaques para 2020

O Banco de Brasília (BRB) apresentou nesta terça-feira (11) novidades desenhadas exclusivamente para o setor produtivo. Em reunião com os associados de Sinduscom-DF, Ademi-DF e Abrasco, foram divulgadas ações a serem implementadas em 2020, com destaque para o lançamento do financiamento imobiliário indexado ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), previsto para este mês. Também merece menção o projeto de correspondente imobiliário e o reposicionamento do produto home equity, empréstimo com garantia de imóveis residenciais e comerciais.

Ao lado de empresários da construção civil, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, também falou sobre o reposicionamento do banco, colocado em prática ao longo de 2019, e os resultados conquistados. Um deles é a vice-liderança na concessão de crédito imobiliário em todo o DF, alcançada no fim do ano passado.

Em 2020, os números continuam positivos. Só em janeiro, por exemplo, o BRB contratou mais crédito imobiliário (R$ 105 milhões) do que em todo o ano de 2017.

“Trabalhamos para ser um banco fomentador do desenvolvimento econômico. Um banco público moderno, competitivo e com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Por isso é fundamental estar junto ao setor produtivo, gerando empregos, e da construção civil, sobretudo por meio do crédito imobiliário, porta de entrada de clientes e de relacionamento duradouro”, destacou Paulo Henrique Costa.

Para 2020, o planejamento do BRB prevê sua expansão para além do DF. Atualmente o BRB já está presente em oito estados: além do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e, mais recentemente, Piauí, onde foi instalada uma plataforma de negócios.

O vice-presidente administrativo-financeiro do Sinduscon-DF, Adalberto Valadão Júnior, enfatizou o trabalho que tem sido feito pelo BRB. “Agradeço ao BRB pela capacidade que o banco tem de ouvir o setor produtivo. Sabemos do que precisamos, pois estamos há bastante tempo no setor imobiliário. Da forma como está sendo conduzida, a parceria com BRB está funcionando muito bem e de uma maneira como nunca vimos no setor público”, elogiou.


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Callado12 de fevereiro de 20205min
A Lei é de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa

Agora, os créditos do Nota Legal poderão ser utilizados para o abatimento de débitos vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA. É o que garante a Lei Nº 6.495/2020, de autoria do deputado distrital, Eduardo Pedrosa (PTC), sancionada pelo governador, Ibaneis Rocha, nesta quarta-feira (12).

Antes, os contribuintes precisavam quitar todos os débitos e o crédito só poderia ser usado para pagar os impostos do ano vigente. “Agora, quem está com impostos atrasados poderá usar o crédito para pagar a dívida, isso vai ajudar a reduzir o número de inadimplentes e ainda estimular a cobrança da nota fiscal, assim o governo ainda poderá aumentar a arrecadação e combater a sonegação”, explica o autor da lei.

Em 2020, mais de 241 mil pessoas resgataram créditos do Nota Legal e garantiram descontos no IPTU ou no IPVA. A indicação foi feita até o dia 31 de janeiro e chegou a mais de R$ 52 milhões. A maior parte das indicações foi para o IPVA, com 76%. Os outros 24% optaram pelo desconto no IPTU.

O Nota Legal é um programa do Governo do Distrito Federal que incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do ICMS e ISS recolhidos em estabelecimentos comerciais. Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos que podem ser utilizados para abater nos impostos ou receber o valor em dinheiro. Além disso, participa de sorteios realizados pela Secretaria de Economia com premiações em dinheiro.

LEI Nº 6.495, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa )
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 5º, caput e §§ 4º e 6º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os créditos a que se refere esta Lei podem ser utilizados como abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
………………..
§ 4º Para utilização dos seus créditos com o fim de abatimento de débitos vencidos de que trata o caput, os inadimplentes devem:
I – indicar à compensação os débitos vencidos com precedência aos vincendos e segundo sua ordem cronológica de constituição;
II – manifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado.
………………..
§ 6º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos impostos a que se refere este artigo, desde que adimplentes em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não tributária
administradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, podem receber o crédito por meio de depósito em conta-corrente ou poupança mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa, conforme disciplinado em ato do Poder
Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.159, de 2008.

Brasília, 07 de fevereiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA


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Callado11 de fevereiro de 20202min
Foto Joel Rodrigues / Agência Brasília

Vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, foi à nomeação de Bruno Martins, que foi escolhido depois de ter seu nome em lista tríplice feita por magistrados do TJDF

Por Livio de Araujo

O vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, participou, nesta segunda-feira (10), da posse do novo desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Bruno Franco Lacerda Martins. Ele foi escolhido dentro de uma lista tríplice – feita pela maioria dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) – apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano passado, e teve a nomeação assinada em janeiro deste ano.

Bruno Martins foi assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e assumiu vaga deixada por Flávio Eduardo Wanderley Brito. Como desembargador substituto, passa a compor a Corte sempre que necessário pelos próximos dois anos.

O evento de posse, no Salão Nobre do TRE-DF, contou com a presença de autoridades, parlamentares e juristas. Em seu discurso, Bruno agradeceu aos familiares, ao vice-governador e à presidente da Corte, e frisou: “Me comprometo e exercer em todos os dias dos dois próximos anos desta honrosa missão os fins desta Corte Eleitoral, com extremo senso de justiça, é tica e imparcialidade”.

O novo desembargador é especialista em Direito Eleitoral, em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional e, também, em Direito Administrativo e Processo Administrativo, doutorando em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, Argentina.


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Callado9 de fevereiro de 20204min

Chefes do Executivo debaterão o Plano Mansueto, que tem como objetivo ajudar estados e municípios a equilibrarem as contas, e a perda de investimentos na educação

Por Ian Ferraz

O Fórum de Governadores chega a sua oitava edição na próxima terça-feira (11). O primeiro encontro no ano entre os chefes do Executivo de todo o país terá como principais temas a Segurança Pública; o preço dos combustíveis; e a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O evento está marcado para às 9h no edifício-sede do Banco do Brasil, na Asa Norte.

Também vão compor a pauta de debates o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Plano Mais Brasil (Plano Mansueto), a securitização e a distribuição dos royalties de petróleo.

Nesta edição, o Fórum terá manifestação dos governadores sobre propostas relativas ao tema da Segurança Pública, com a participação do Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias e Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior.

O encontro tem como anfitrião o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha e, como coanfitriões, os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Ao longo de 2019, os representantes dos estados discutiram assuntos importantes para o país, medida que será retomada nos fóruns de 2020.

Brasil em pauta

Os governadores ainda devem discutir o percentual cobrado sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso dos combustíveis. O assunto ganhou o noticiário nos últimos dias e deverá ser alinhado com o governo federal.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), apelidado de Plano Mansueto, retorna à mesa de discussões. O programa tem como objetivo ajudar estados e municípios a equilibrarem as contas, tendo como contrapartida a recuperação da capacidade de pagamento. A medida é para que os entes federativos possam tomar empréstimos com garantia da União desde que façam ajuste fiscal com prazo definido.

Na área de educação os governadores lutam contra a perda de investimentos. Criado em 2006, o Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Básica e vence em 31 de dezembro de 2020. A corrida contra o tempo nesse tema caminha no Congresso Nacional, com três Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Elas preveem o aumento do percentual de colaboração do governo federal e tornar o fundo permanente. A União, por sua vez, estuda essas e outras medidas para a educação.



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