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Ricardo Callado28/09/20192min

Com maioria dos votos, a decisão foi favorável ao estudante de direito

Com resultado positivo, estagiário faz sustentação oral para magistrados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O fato aconteceu na última quinta-feira dia 26. O estudante Lucas Lopes Silva foi acompanhado pelo advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados.

Na ocasião, o aluno apresentou aos desembargadores pedidos frente a um complexo processo de direitos fundamentais nas relações travadas entre particulares.

A ação era contra uma das maiores empresas de advocacia do Brasil, localizada em São Paulo.

Para Kolbe, o ocorrido foi exemplo de melhora no ensino jurídico para alunos que estão se inserindo no mercado profissional “Este fato, além de melhorar o ensino jurídico, possibilita que a finalidade do estágio acadêmico seja atingida, consistente, ressalta, na apresentação ao mercado de trabalho de profissionais mais capacitados para a realidade da advocacia”.

 


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Ricardo Callado25/09/20191min

 

O grupo de trabalho do CNJ para a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário, nos processos de recuperação judicial e falência fará a apresentação do relatório parcial das atividades que será proferido pelo coordenador do GT, o ministro Luiz Felipe Salomao, com a participação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, do conselheiro do CNJ, Henrique de Almeida Ávila e do presidente do Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD) e advogado Bruno Rezende, dia 8 de outubro no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.


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Ricardo Callado21/09/201917min

Por Mariana Oliveira, G1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou na noite desta sexta-feira (20) suspender o julgamento da arquiteta Adriana Villela, acusada de matar o pai – o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Vilela, a mãe e a empregada da família.

O caso, ocorrido em 2009, ficou conhecido como “crime da 113 Sul”. Com a decisão, o ministro confirma o júri popular marcado para a próxima segunda-feira (23). A sessão está marcada para as 9h, no Tribunal do Júri de Brasília.

Em nota, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro informou que tem “absoluta convicção” da inocência de Adriana Villela e que confia “no Tribunal do Júri que representa a sociedade de Brasília” (veja íntegra abaixo).

No pedido ao STF, a defesa de Adriana Villela alegou que as provas apresentadas pela acusação eram “ilícitas”. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, não viu ilegalidade em nenhum ato do processo.

“Por todo o exposto, ressalvada a discussão de mérito acerca da validade jurídica da prova contestada, verifico que o ato coautor não se encontra acoimado de patente mácula de legalidade ou teratologia – requisito necessário ao cabimento do presente writ (processo).”

Segundo Gilmar Mendes, o juiz do Tribunal do Júri se comprometeu a esclarecer ao corpo de jurados que o “Laudo nº 15.000” foi feito por técnicos papiloscopistas e não por peritos oficiais – uma das nulidades apontadas pela defesa.

Sobre o fato de o laudo não ter sido feito por peritos criminais, Mendes lembrou que a questão da equiparação dos técnicos papiloscopistas aos peritos criminais está pendente de decisão do Supremo e é tema de projeto de lei no Senado. Mas que, no caso, “a prova em debate foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.

HC contra decisão da Corte

Gilmar Mendes também lembrou que a defesa de Adriana Villela questionou, no habeas corpus ao Supremo, uma decisão de outro ministro da corte, o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com Mendes, o Supremo já decidiu, em outras ocasiões, que não cabe esse tipo de ação contra decisões de ministros da Corte.

Ele destacou, porém, que a questão pode ser rediscutida pelo plenário, mas que, no caso concreto, não havia “flagrante ilegalidade” que justificasse atuação do Supremo.

“Convém destacar que, ainda que o entendimento desta Suprema Corte acerca do cabimento de habeas corpus em face de decisão de ministro do STF possa vir a ser rediscutido pelo Plenário, não se cogita de uma ampliação irrestrita da via (…). No caso concreto, não se verifica, na decisão impugnada, evidente teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a superação desse óbice formal consagrado na jurisprudência da Corte Suprema.”

O que diz a defesa

Após a divulgação da decisão, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro divulgou nota. Confira íntegra abaixo:

A Defesa Técnica de Adriana Villela questionou junto ao Supremo Tribunal Federal a validade de um laudo de datação papiloscópica por entender que tal estudo não era uma perícia válida, por ter sido desmentida pelo próprio Instituto de Criminalística, devendo ser excluído do processo.

O ministro Barroso concedeu a liminar em parte, mantendo o documento no processo mas determinando que o juiz Presidente do Tribunal do Júri explique aos Jurados leigos que o tal laudo papiloscópico não foi produzido por peritos oficiais, com o que concordou o Ministro Gilmar nesta última decisão.

A Defesa tem absoluta convicção da inocência da Adriana e esta discussão técnica não tem nenhuma relação com as demais provas produzidas pela defesa desta inocência, muito menos infirma a prova amplamente favorável à Adriana Villela.

Adriana merece um julgamento justo para por fim a esta longa agonia e sofrimento. Confiamos no Tribunal do Júri que representa a sociedade de Brasília.A absolvição é a única forma de resgatar o sofrimento a que foi e é submetida Adriana Villela durante todos estes anos.

Como funciona o julgamento

O julgamento do “crime da 113 Sul” têm sido alvo de uma batalha entre a defesa de Adriana Villela e o Ministério Público do DF. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou liminar e permitiu a realização do júri popular.

A sessão está marcada para começar nesta segunda-feira (23), às 9h, no Tribunal do Júri de Brasília. A expectativa é de que o julgamento dure cinco dias. As principais etapas são:

  • Sorteio de jurados
  • Depimentos de testemunhas
  • Leitura de peças do processo
  • Interrogatório do réu
  • Debates entre acusação e defesa
  • Votação pelos jurados
  • Leitura da sentença

Adriana Villela nega todas as acusações. Já a promotoria, acusa a arquiteta de triplo homicídio qualificado:

  1. Motivo torpe
  2. Emprego de meio cruel
  3. Forma que dificultou a defesa das vítimas

Crime da 113 Sul

Os corpos do ex-ministro do TSE, José Guilherme Villela; da esposa, Maria Carvalho Villela; e da empregada doméstica Francisca Nascimento Silva foram achados, já em estado de decomposição, no dia 31 de agosto de 2009.

Segundo a investigação, eles foram assassinados no dia 28 de agosto, por volta de 19h15. No início das apurações, a polícia chegou a afirmar que o suspeito do crime era “conhecido e ligado à família”.

Os corpos foram descobertos por uma neta do casal, filha de Adriana, que afirmou à polícia que os avós não tinham aparecido no escritório de advocacia que mantinham em Brasília. A jovem abriu o apartamento com a ajuda de um chaveiro.

Os corpos do ex-ministro e de Francisca foram encontrados na área de serviço do apartamento. O corpo de Maria estava em um corredor do imóvel.

O casal José Guilherme Vilela e a Maria Carvalho Mendes Villela, assassinados em 2009, em foto de porta-retrato durante missa — Foto: TV Globo/Reprodução

Quase um ano após o crime, a arquiteta Adriana Villela e o ex-porteiro Leonardo Campos Alves foram presos apontados como mandantes do crime.

Na época da prisão, de acordo com a Polícia Civil, o ex-porteiro assumiu o triplo homicídio e alegou que agiu por ter sido “destratado” pelo ex-ministro ao pedir emprego a ele. Alves também teria dito que teve a ajuda de um sobrinho.

Mas, em audiência na Justiça em 2012, o ex-porteiro e o sobrinho, além de um homem apontado como comparsa (Francisco Mairlon Aguiar), afirmaram só ter confessado depois de serem torturados por mais de 24 horas.

As investigações, porém, continuaram apontando que eles tinham ligação com o crime e os três foram condenados.

O ex-porteiro Leonardo Campos Alves — Foto: Reprodução/TV Globo

Para a polícia, atritos entre Adriana e a mãe teriam motivado o crime. A perícia feita apartamento indicou que o ex-ministro levou golpes pelas costas e também pela frente – e foi o último a morrer.

Maria levou 12 facadas e Francisca, 23. Também foi constatado que Francisca teve as mãos amarradas atrás do corpo antes de ser assassinada.

Segundo os investigadores, um lacre de cargas foi usado como uma espécie de algema flexível para atar as mãos da empregada.

Dólares e joias foram levados do apartamento dos Villela. A perícia informou que foram localizados no imóvel caixas de uísques sem as bebidas e com anotações sobre valores e bens guardados no local.


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Ricardo Callado03/09/20192min

A 6ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve decisão que arquivou ação de adoção, proposta por uma avó em favor de seu neto, maior e portador de síndrome rara. Segundo a Turma, ascendentes são proibidos legalmente de adotar os descendentes, conforme art. 42, § 1º, do ECA, a fim de evitar confusão na estrutura familiar e problemas advindos de questões hereditárias.

A autora alega que o neto, maior de idade e interditado por ser portador de Síndrome de Silver Russell, foi deixado aos cuidados dos avós aos dois meses de idade. Sustenta que criou o neto como um filho, sendo, inclusive, sua curadora legal, e que o marido teria expressado em vida, por diversas vezes, o desejo de adotar o neto. Segundo a autora, o pai do incapaz está desaparecido há cerca de 20 anos e a mãe estaria de acordo com a adoção.

Ao negar provimento ao recurso, o desembargador relator do caso destacou que o art. 42, § 1º, do ECA, estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. “Tal proibição tem como finalidade principal evitar a indevida confusão na estrutura familiar, que passa por normas hierárquicas e de organização interna, além de problemas advindos de questões hereditárias, fraudes previdenciárias e inocuidade da medida em termos de transferência de afeto para o adotando”.

O magistrado destacou ainda que, apesar dos avós terem cuidado do neto desde cedo, por meio do custeio de suas necessidades materiais e emocionais, o que não é incomum diante da relação de parentesco, o fato é que o ordenamento jurídico proíbe a adoção por ascendente.

O processo tramita em segredo de justiça.


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Ricardo Callado10/07/20195min
Presidente participou de culto na Câmara dos Deputados

Por Andreia Verdélio

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que indicará um ministro evangélico para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois, para ele, a busca pelo “resgate dos valores familiares” deve estar presente em todos os poderes do país. “Entre as duas vagas que terei para indicar para o Supremo um deles será terrivelmente evangélico”, disse, durante sua participação em um culto da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, na manhã de hoje (10).

No mês passado, ao criticar a decisão do STF de criminalizar a homofobia como forma de racismo, Bolsonaro já havia sugerido a indicação de um evangélico para a Corte. Até 2022, o presidente da República poderá indicar nomes para pelo menos duas vagas, que serão aberta com a aposentadoria compulsória dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Hoje, Bolsonaro elogiou a atuação dos parlamentares evangélicos nos últimos anos. “Vocês sabem o quanto a família sofreu nos últimos governos. Vocês foram decisivos na busca da inflexão do resgate dos valores familiares”, disse. “Quantos tentam nos deixar de lado dizendo que o Estado é laico. O Estado é laico mas nós somos cristãos. Ou para plagiar a minha querida Damares, nós somos terrivelmente cristãos”, disse, em referência à declaração da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Previdência

No dia em que acontece a primeira sessão de votação do texto-base da reforma da Previdência, o presidente chegou à Câmara pouco antes das 8h30 e veio acompanhado de vários ministros. Ao deixar o culto, Bolsonaro disse que a expectativa para a votação é de vitória e aprovação da matéria antes do recesso parlamentar. Ele seguiu para o plenário da Casa, onde, em um breve discurso, fez um apelo aos deputados.

“O povo conta com deputados e senadores para que nosso Brasil realmente deixei de ser apenas no discurso um país do futuro, mas na prática. Temos exemplos de outros países onde homens e mulheres, ao assumirem o comando, tomaram decisões corajosas. Vocês hoje se encontram em uma situação muito semelhante. O entendimento de todos nós, parlamentares e Executivo e, em parte do judiciário, dirá se queremos ser uma grande nação ou não”, disse Bolsonaro.

Os deputados encerraram a fase de discussão da nova Previdência na madrugada desta quarta-feira. Com a conclusão dessa etapa, a votação do texto-base da proposta, em primeiro turno, está prevista para começar em sessão marcada para as 10h30. Para ser aprovada, a matéria necessita de 308 votos, equivalentes a três quintos dos 513 deputados, nos dois turnos de votação.

Caso seja aprovada em primeiro turno, a previsão é que haja votação para quebra de interstício. Segundo o regimento da Casa, entre o primeiro e o segundo turno de votação é necessário um intervalo de cinco sessões do plenário. Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.


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Ricardo Callado05/07/20193min

Após erro na aplicação da lei de cotas, justiça deu parecer favorável a candidata preterida em nomeação

Um erro no concurso da Fundação Universidade de Brasília (2015), para o cargo de médico veterinário, fez com que o certame fosse parar na justiça. Um candidato teve sua nomeação duplicada, fazendo com que uma candidata, também aprovada, se sentisse prejudicada. A justiça entendeu o erro e ordenou a nomeação da requerente, que estava em classificação subsequente, no lugar do outro.

Tudo isto porque, seguindo os ritos habituais do sistema de cotas raciais, o candidato aprovado se encontrava em duas listas, em 2º lugar como cotista e de em 8º na listagem de ampla concorrência. Pela regra, ele deve ser convocado pela oportunidade que lhe vier primeiro, no caso via cotas. Porém, perdeu o prazo e, consequentemente, o direito à posse. Contudo, ele foi novamente convocado via ampla concorrência.

Para o advogado responsável pela a ação, Max Kolbe, houve um erro claro de aplicação da Lei 12.990/2014.  “A lei garante que o candidato cotista possa figurar nas duas listas de classificação, para que seja nomeado pela lisa que mais lhe beneficiar. Entretanto, tal benefício não se estende à nomeação, ou seja, o candidato, caso não assuma a vaga decorrente da primeira nomeação, não tem o direito de permanecer na lista de ampla concorrência e ser novamente nomeado”, explica.

A juíza federal Edna Ramos, da 13ª Vara Federal Cível da SJD, acatou a argumentação, concedendo mandado de segurança para reconhecer a nulidade do ato de nomeação do candidato e a preterição da candidata, além de determinar sua nomeação e posse.

Kolbe alerta a importância de uma fiscalização intensiva nos concursos públicos, a fim de evitar outros erros como este. “Se não estivermos atentos, teremos outras injustiças como esta, na qual a legislação é clara e ainda sim não foi aplicada corretamente. A requerente poderia não ter observado o erro e perder a oportunidade da tão sonhada nomeação”, alerta o advogado.


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Ricardo Callado19/06/20197min

Por Renata Bento

O cenário e o clima conflituosos que se instauram nos processos em vara de família imprimem a necessidade de olhar mais aprofundado para se buscar alternativas à cronificação do litígio. Felizmente assistimos a uma maior cooperação e integração do trabalho em equipe multiprofissional e de profissionais de saúde mental que se juntam a uma maior humanização do âmbito jurídico. O Psicólogo Jurídico militante neste campo está habilitado tecnicamente com sua escuta especializada,  com sensibilidade e entendimento acerca da personalidade e dos conflitos humanos e pode contribuir de forma a iluminar pontos que frequentemente não são observados dentro da dinâmica familiar.

O  Assistente Técnico, que é o perito da parte’  tem sido cada vez mais convocado a assessorar nos processos em Varas de Família; o profissional irá representar a parte interessada na perícia através de um parecer. Neste caso o psicólogo é contratado pelas partes em litígio – um assistente técnico para cada parte – que em virtude de sua capacidade técnica fará a avaliação do trabalho pericial através da análise e da conclusão do laudo do mesmo.  Cada um dentro de seu espaço delimitado irá será peça fundamental na atuação cooperativa com intuito de realizar sua função de modo a se buscar uma melhor condução do caso.

O Psicólogo Perito, diferente do Assistente Técnico, é o profissional de confiança do Juízo designado a fazer a perícia no intuito de auxiliar a justiça dentro dos limites de suas atribuições; e, o Psicólogo na função de assistente técnico deverá ser de confiança da parte que o contratou garantindo assim o direito ao contraditório em uma determinada questão-problema. Os procedimentos éticos sobre os limites da atuação do Assistente Técnico constam descritas na Resolução CFP de N. 008/2010.  É de suma importância ao psicólogo que atua na esfera jurídica estar afinado não somente com os limites do código de ética profissional, mas, também  com as resoluções sobre atuação como Perito e Assistente Técnico no Poder Judiciário.

É importante mencionar que com intuito de preservar a intimidade e equidade de condições o assistente técnico de confiança da parte que o contratou não pode ser na atualidade, ou ter sido no passado, psicoterapeuta das partes envolvidas no litigio; essa dupla função está vedada ao Psicólogo como consta no Art.10 da Resolução referida.

É muito comum encontrar pareces técnicos contestados por esbarrar no código de ética do Psicólogo quando são elaborados por psicoterapeutas das pessoas envolvidas no litígio. Esse conflito de papéis, ou sobreposição de duas funções, poderia colocar em risco tanto o trabalho profissional, que fica contaminado pela função que se tem nas relações quanto a respeito da ausência de respaldo ético legal, de isenção e neutralidade.

O trabalho do Assistente Técnico na elaboração de quesitos para o Perito deverá ser pautado na colheita da história familiar através de entrevistas e na leitura do processo. Para elaboração desses quesitos é fundamental compreender os conflitos existentes naquela família.  Uma diferença importante acerca do trabalho de avaliação técnica do perito e do parecerista, que é o assistente técnico, é que sua atuação não se dá por meio de avaliação da personalidade, e sim, por intermédio da avalição no laudo/documento escrito de outro psicólogo. É através dos dados fornecidos no laudo que o assistente técnico poderá se debruçar para avaliar sobre a validade do documento técnico abrindo novos questionamentos.

A competência legal quanto ao julgamento do caso sempre caberá ao Juízo, não sendo este o papel do Psicólogo em nenhuma das esferas. Caberá ao ‘expert’ na função de assistente técnico discriminar e avaliar criticamente no laudo do perito os fatores psicológicos tão somente descritos e verificar não só a imparcialidade como o nível de coesão e congruência do documento apresentado e reencaminhar ao juízo através do advogado da parte.

Renata Bento é psicóloga, especialista em criança, adulto, adolescente e família. Psicanalista, membro da Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro. Perita em Vara de Família e assistente técnica em processos judiciais. Filiada a IPA – Internacional Psychoanalytical Association, a FEPAL – Federación Psicoanalítica de América Latina e a FEBRAPSI – Federação Brasileira de Psicanálise.  


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Ricardo Callado29/05/20192min

Por André Richter

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na noite desta terça (28) que morador inadimplente não pode ser impedido de frequentar as áreas comuns do prédio. A questão foi decidida pela Quarta Turma da Corte.
O colegiado julgou o caso de uma moradora que não paga as taxas condominiais desde 1998, acumulando uma dívida de mais de R$ 290 mil. No recurso apresentado, a defesa afirmou que moradora estava impedida de usar as áreas de lazer, como a piscina, a brinquedoteca e o salão de festas em razão da inadimplência.

No processo, a moradora informou que deixou de pagar o condomínio após o falecimento do marido, que foi vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte).

Ao analisar o caso, por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, e entendeu que o condomínio não pode impor sanções que não estão previstas em lei para constranger o morador que está inadimplente.

Cabe recurso contra a decisão.


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Ricardo Callado21/05/20192min

Por André Richter

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na noite desta segunda (20) a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, que deverá ter sede em Belo Horizonte. Para entrar em vigor, a medida precisa ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso seja aprovada, o tribunal deverá enviar um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional para votação.

A proposta de criação do TRF6 foi feita pelo presidente do STJ e do CJF, ministro João Otávio Noronha, relator do processo. Segundo o ministro, o novo tribunal será um desmembramento do TRF1, sediado em Brasília, e será responsável pelo julgamento das ações em segunda instância do estado de Minas Gerais. De acordo com o conselho, 35% dos processos analisados pelo TRF1 tem origem em Minas.

Caso será aprovado, o novo TRF deve ter 18 desembargadores. De acordo com o presidente do STJ, não haverá novos custos para o orçamento da Justiça Federal.

A tentativa de criação de novos tribunais para desafogar o Judiciário tem sido discutida recentemente. Em 2013, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a Emenda Constitucional que criou quatro Tribunais Regionais Federais. Na ocasião, Barbosa entendeu que a mudança deveria partir de uma iniciativa do Judiciário. Até o momento, o mérito da questão não foi julgado pelo Supremo.


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Ricardo Callado02/04/20194min

A juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito por quatro passageiros contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os autores alegaram que perderam um voo internacional devido ao atraso no transporte disponibilizado pelo aplicativo, do hotel ao aeroporto.

Os passageiros pediram indenização por danos materiais, de R$ 386,82, e por danos morais, no valor de R$ 2 mil para cada. Em contestação, a empresa ré alegou culpa exclusiva dos requerentes, sua ilegitimidade passiva, afirmou que não há relação de consumo entre as partes, questionou a legitimidade ativa de dois dos autores – e no mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais.

A magistrada julgou o caso com base nas regras da legislação consumerista, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Configura-se a relação de consumo entre o usuário do serviço e o Uber, nos termos do artigo 14 do CDC e jurisprudência das Turmas Recursais”. A juíza deixou de apreciar a legitimidade ativa de dois dos autores, conforme artigo 488 do CPC, diante da “primazia do julgamento de mérito”, já que a sentença era favorável ao réu.

Da análise dos documentos trazidos ao processo, a magistrada verificou que o voo estava agendado para às 11h05 e que os passageiros solicitaram o transporte da ré às 09h01, chegando no aeroporto às 10h15: “Os autores, contudo, não se atentaram ao horário de embarque, pois é indicado que os passageiros cheguem 3 horas antes do horário da decolagem, quando a viagem é internacional, e 1 hora e 30 minutos, quando nacional, conforme informação disponibilizada no próprio site da companhia aérea utilizada pelos autores”.

A juíza considerou evidente que, mesmo que o motorista fizesse o trajeto no tempo alegado pelos autores (de 50 minutos), eles chegariam em horário diverso do recomendado. Assim, concluiu que não existe nexo de causalidade entre o suposto atraso do motorista disponibilizado pela ré e a perda do voo. A magistrada acrescentou que, diante dos atrasos normais que podem ocorrer no trânsito, caberia aos autores a mínima precaução, encaminhando-se ao aeroporto a tempo suficiente para o embarque.

Por fim, confirmou que, “não existindo o nexo de causalidade ou ato ilícito da ré, não há que se falar em danos materiais ou morais, de sorte que nada há a ser indenizado a tais títulos”. Cabe recurso da sentença.



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