Arquivos Justiça - Blog do Callado

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Ricardo Callado21/05/20192min

Por André Richter

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na noite desta segunda (20) a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, que deverá ter sede em Belo Horizonte. Para entrar em vigor, a medida precisa ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso seja aprovada, o tribunal deverá enviar um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional para votação.

A proposta de criação do TRF6 foi feita pelo presidente do STJ e do CJF, ministro João Otávio Noronha, relator do processo. Segundo o ministro, o novo tribunal será um desmembramento do TRF1, sediado em Brasília, e será responsável pelo julgamento das ações em segunda instância do estado de Minas Gerais. De acordo com o conselho, 35% dos processos analisados pelo TRF1 tem origem em Minas.

Caso será aprovado, o novo TRF deve ter 18 desembargadores. De acordo com o presidente do STJ, não haverá novos custos para o orçamento da Justiça Federal.

A tentativa de criação de novos tribunais para desafogar o Judiciário tem sido discutida recentemente. Em 2013, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a Emenda Constitucional que criou quatro Tribunais Regionais Federais. Na ocasião, Barbosa entendeu que a mudança deveria partir de uma iniciativa do Judiciário. Até o momento, o mérito da questão não foi julgado pelo Supremo.


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Ricardo Callado02/04/20194min

A juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito por quatro passageiros contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os autores alegaram que perderam um voo internacional devido ao atraso no transporte disponibilizado pelo aplicativo, do hotel ao aeroporto.

Os passageiros pediram indenização por danos materiais, de R$ 386,82, e por danos morais, no valor de R$ 2 mil para cada. Em contestação, a empresa ré alegou culpa exclusiva dos requerentes, sua ilegitimidade passiva, afirmou que não há relação de consumo entre as partes, questionou a legitimidade ativa de dois dos autores – e no mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais.

A magistrada julgou o caso com base nas regras da legislação consumerista, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Configura-se a relação de consumo entre o usuário do serviço e o Uber, nos termos do artigo 14 do CDC e jurisprudência das Turmas Recursais”. A juíza deixou de apreciar a legitimidade ativa de dois dos autores, conforme artigo 488 do CPC, diante da “primazia do julgamento de mérito”, já que a sentença era favorável ao réu.

Da análise dos documentos trazidos ao processo, a magistrada verificou que o voo estava agendado para às 11h05 e que os passageiros solicitaram o transporte da ré às 09h01, chegando no aeroporto às 10h15: “Os autores, contudo, não se atentaram ao horário de embarque, pois é indicado que os passageiros cheguem 3 horas antes do horário da decolagem, quando a viagem é internacional, e 1 hora e 30 minutos, quando nacional, conforme informação disponibilizada no próprio site da companhia aérea utilizada pelos autores”.

A juíza considerou evidente que, mesmo que o motorista fizesse o trajeto no tempo alegado pelos autores (de 50 minutos), eles chegariam em horário diverso do recomendado. Assim, concluiu que não existe nexo de causalidade entre o suposto atraso do motorista disponibilizado pela ré e a perda do voo. A magistrada acrescentou que, diante dos atrasos normais que podem ocorrer no trânsito, caberia aos autores a mínima precaução, encaminhando-se ao aeroporto a tempo suficiente para o embarque.

Por fim, confirmou que, “não existindo o nexo de causalidade ou ato ilícito da ré, não há que se falar em danos materiais ou morais, de sorte que nada há a ser indenizado a tais títulos”. Cabe recurso da sentença.


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Ricardo Callado11/03/20191min

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, participa na quarta-feira (13), no UniCEUB, de mesa redonda sobre o projeto de Lei Anticrime.

A aula magna será para convidados com transmissão simultânea em outros auditórios.

A mesa será composta pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto e Luiz Roberto Barroso, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, reitor do UniCEUB, Getúlio Américo Lopes, entre outros membros da diretoria e reitoria da instituição.

Serviço

Ministro Sérgio Moro discute Lei Anticrime no UniCEUB
Data: 13/03/19, quarta-feira
Horário: 19h
Local: Auditório do Bloco 3, campus Asa Norte


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Ricardo Callado08/02/20194min

Por Karine Melo

O Senado pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Poder Judiciário. O requerimento para averiguar a atuação dos tribunais superiores foi protocolado nesta quinta-feira (8) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE).
O pedido destaca que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas, sim, de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

O parlamentar propõe averiguar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de plenário, a diferença do tempo de tramitação de pedidos a depender do interessado e o excesso de decisões contraditórias para casos idênticos. Ele também sugere que seja investigado o desrespeito ao princípio do colegiado, a diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.

“Nosso objetivo é abrir a caixa-preta deste Poder que segue intocado, o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva”, afirmou o senador, no plenário. Nos bastidores, a investigação vem sendo chamada de “Lava Toga”.

“Nossos tribunais superiores se transformaram em um aglomerado de decisões monocráticas, o que gera uma loteria. Se o cidadão que vai apresentar uma ação é sorteado para o ministro “X”, ele tem a decisão para um lado; se é para o ministro “Y”, é para o outro. O colegiado já decidiu o assunto e eles desrespeitam. Isso precisa ser resolvido. E, para resolver isso, a gente precisa estudar, compreender e propor eventualmente uma lei”, defendeu.

Se o requerimento for lido em plenário, o grupo deverá ser composto por 10 titulares e seis suplentes que vão trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil.

Procuradas pela reportagem, a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não quiseram comentar o assunto. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, não retornou as ligações e a assessoria do Conselho Nacional de Justiça também não se pronunciou.

Brumadinho

Ontem (7) também foi protocolado no Senado um requerimento para a criação de uma CPI sobre as causas do rompimento da barragem em Brumadinho (MG). No caso desta CPI, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como um dos signatários, há um compromisso da parte dele de que o requerimento seja lido em plenário na próxima terça-feira (12). A partir daí é dado sinal verde para a instalação do colegiado.


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Ricardo Callado10/10/20183min
Carmelita Brasil (foto Igor Estrela)

A desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, titular da 2ª Turma Cível do TJDFT e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do DF – TRE/DF, será agraciada com a medalha comemorativa pelos 50 Anos de Serviço Público nesta quarta-feira, 10/10, às 17h30, no Gabinete da Presidência do TJDFT.

Mineira, natural de Manhumirim, a desembargadora é graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF e mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Foi professora de Direito Constitucional na UFJF, de 1973 a 1984, diretora da Escola Superior da Magistratura do DF, onde também lecionou Direito Civil, e professora de Direito Civil do Instituto dos Magistrados do DF – IMAG-DF. Antes, atuou como advogada por 13 anos e ingressou no TJDFT como juíza de direito substituta no dia 4 de abril de 1984. Em 10/10/1991 foi promovida por merecimento a Juíza de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, e em 27/6/2002 foi promovida por antiguidade ao cargo de Desembargadora do TJDFT.

Como desembargadora foi membro titular da Comissão de Jurisprudência do TJDFT, em 2008, e membro titular da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau, de 2010 a 2012. Ocupou o cargo de 1ª Vice-Presidente do TJDFT no biênio 2014-2016, e o de Vice-Presidente e Corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no biênio 2016-2018, sendo a atual Presidente da Corte eleitoral local.

A magistrada já foi condecorada com as Medalhas do Mérito Judiciário e Eleitoral do TJDFT e do TRE-DF, respectivamente, com a Comenda da Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, e com a Medalha da Ordem do Mérito Brasília, do Governo do Distrito Federal.

A MEDALHA

Cunhada pela Casa da Moeda do Brasil, a medalha foi instituída pelo Decreto-Lei 51.061/61 e suas atualizações, e é concedida ao funcionário que completa meio século de vida atuando em prol do serviço público, sem cometer falta grave.


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Ricardo Callado18/08/20182min

O desembargador Roberval Casemiro Belinati receberá nesta segunda-feira (20), às 19h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de Cidadão Honorário de Brasília. O autor do projeto que outorga a homenagem é o vice-presidente do Parlamento local, deputado distrital Wellington Luiz.

Nascido na cidade de Cornélio Procópio, norte do Paraná, o desembargador Roberval Casemiro Belinati é casado e possui seis filhos. Formado em Direito pelo Uniceub, estudou na Escola da Magistratura do Paraná, fez o curso de mestrado (parcial) na Universidade Estadual de Londrina e o curso de Direito Privado na Universidade Católica de Brasília. Durante mais de 20 anos, ministrou aulas em várias instituições de ensino em Brasília, onde reside há 35 anos.

Aprovado em três concursos para o cargo de juiz substituto, no Paraná, Mato Grosso do Sul e em Brasília, atuou como juiz no TJMS, de janeiro a julho de 1989. Em 27 de julho de 1989, tomou posse no cargo de juiz substituto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde permanece até os dias atuais, exercendo há 10 anos o cargo de desembargador.

Titular da 2ª Turma Criminal, da Câmara Criminal e do Conselho Especial do TJDFT, o magistrado ocupa também o cargo de presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, o cargo de supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo e integra a Comissão de Jurisprudência do TJDFT.


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Ricardo Callado14/08/20183min

Por Michelle Damacena

A guarda compartilhada era, no Código Civil de 2002, um direito opcional, no entanto, com a Lei n.º 13.058, de 2014, tornou-se obrigatório, mesmo quando não é vontade dos pais do menor de idade, salvo quando não há condição ou desejo do responsável.

Há o mito de que, necessariamente, o filho passa a possuir dois lares, o que para muitos é causa de confusão na criança, mas essa convivência alternada é optativa, podendo-se escolher apenas um dos responsáveis para permanecer com a criança, baseando-se no que melhor atender aos interesses do menor.

A partilha da guarda não inibe o pagamento da pensão alimentícia, que pode ser estabelecida pelo juiz por meio da análise das condições financeiras daquele que será encarregado do pagamento.

Pode-se estabelecer quais dias o filho ficará com pai e mãe, também estipular o valor que será pago de pensão, juntamente com a distribuição de tarefas por meio de acordo entre os pais que deve ser através de petição, para reconhecimento do juiz.

A imposição surgiu com o propósito de tornar saudável o convívio da criança com os seus genitores, devido ao grande número de, principalmente mulheres, que pela separação conturbada, proibiam os ex-maridos de verem seus filhos, além de colocá-los contra eles. Esse recurso dificulta o aparecimento da alienação parental, visto que ambos os pais devem ter o direito à convivência com seu filho.

É proibido, também, opor-se a dar informações a respeito do filho, válido igualmente para escolas, dado que ambos são detentores da responsabilidade deste e devem estar a par do que ocorre na vida do menor.

Em caso de descumprimento de qualquer norma, é imprescindível a procura de um advogado para que seja prestado o auxílio devido para prosseguir com essa situação de maneira justa e correta.

Fonte: Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

 


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Ricardo Callado20/06/20182min

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, concedeu a segurança e manteve a liminar que suspendeu ato do presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que havia determinado a impossibilidade de servidora da Secretaria de Saúde acumular dois cargos públicos na área de enfermagem, obrigando-a a optar por um deles.

A autora ajuizou mandado de segurança no qual alegou que acumula legalmente os cargos de auxiliar de enfermagem no Metrô/DF e técnico em enfermagem na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e requereu, com urgência, a decretação de nulidade do ato expedido pelo presidente do TCDF que ameaçou o exercício concomitante dos mencionados cargos, sob a alegação de que haveria excesso de jornada de trabalho.

O pedido de liminar foi deferido e, com isso, a decisão administrativa do TCDF foi suspensa. O presidente do TCDF apresentou informações defendendo a legalidade de seu ato.

Por sua vez, o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios apresentou parecer pela denegação da segurança, e consequente manutenção da decisão questionada.

Todavia, os desembargadores entenderam que, no caso em análise, a acumulação dos cargos não viola as regras previstas na Constituição Federal. Assim, decidiram pela anulação do ato do TCDF, o que permite à impetrante permanecer exercendo ambos os cargos.


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Ricardo Callado07/06/20182min

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou hoje (7), em Brasília, que o Poder Judiciário terá expediente reduzido nos dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Rússia, que começa dia 14.

Em pelo menos 40 tribunais espalhados pelo país, incluindo os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal (STF), não haverá expediente no turno em que ocorrer os jogos, havendo, com isso, a suspensão do atendimento ao público.

No dia 22 de junho, quando a Seleção enfrenta a Costa Risca, à 9h no horário de Brasília, o atendimento ao público no CNJ e no STF ocorrerá somente a partir da tarde, entre 13h30 e 19h.

Em 27 de junho, data em que o Brasil enfrenta a Sérvia às 15h, o atendimento começará às 7h30 e será interrompido às 13h.

Nos demais tribunais, o horário de atendimento em dias de jogos da Seleção o horário deve ser semelhante – entre às 13h e às 19h – quando as partidas forem pela manhã, e de 15h às 19h quando forem à tarde.

Compensação

Em todos os casos, mesmo sem atendimento ao público, os servidores poderão optar por cumprir a jornada normal, caso contrário terão de compensar as horas não trabalhadas em outro dia.

Nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, os prazos processuais serão prorrogados para o dia útil seguinte, sendo prevista também a remarcação de audiências que estavam previstas para essas datas.

Na segunda-feira (4), o governo federal também estipulou um expediente diferenciado para o funcionamento de órgãos públicos em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Governos estaduais também têm implementado a medida.


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Ricardo Callado21/05/20182min

Encerra nesta segunda-feira, 21/5, o prazo de inscrição para o processo seletivo de estágio do TJDFT. Podem participar estudantes de nível superior, médio e técnico.

Interessados devem fazer suas inscrições por meio da página do CIEE. As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 10/6, conforme edital da seleção.

A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva para o preenchimento das vagas que surgirem durante o período de validade do processo seletivo.

A carga horária de estágio no TJDFT é de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, em horário e turno a serem definidos pelo setor.

O estagiário contratado fará jus ao recebimento de bolsa-auxílio de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para nível médio e R$ 800,00 (oitocentos reais) para nível superior, além de auxílio-transporte.

Do total das bolsas de estágio, 10% serão reservadas a estudantes com deficiência, de acordo com o art. 176, § 5º, da Lei nº 11.788/2008.

Para mais informações sobre o Programa de Estágio no TJDFT, clique aqui.



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