Justiça

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Ricardo Callado14/02/201811min

Dentre os diversos questionamentos que tem sido levantados nestes tempos em que o judiciário tem ocupado – por vezes até de maneira indevida – tamanho protagonismo na cena política nacional, poucos tem a importância que este recente debate sobre a concessão de auxílio moradia para todos os magistrados brasileiros.

Por mais forçoso que seja reconhecer que boa parte daqueles que hoje se levantam como críticos deste benefício o faz por motivos nada republicanos – como o interesse escuso de enfraquecer o judiciário em benefício dos corruptos a quem servem -, a verdade é que, no mérito, temos como procedentes a maioria das ponderações que apontam o caráter imoral, e até mesmo ilegal, do auxílio moradia nos moldes como é concedido à magistratura brasileira.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) prevê a mera possibilidade de ser outorgado aos magistrados – e não o reconhecimento expresso desta vantagem pecuniária, como querem fazer parecer alguns -, nos termos da lei, o benefício de ajuda de custo, para moradia (Art. 65, II). Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, a lei que eventualmente vier a regulamentar o benefício terá de fazê-lo de forma compatível com o regime de subsídio estabelecido para os membros do poder judiciário.

Pela intelecção da LOMAN, à luz de sua recepção pela Constituição Federal de 1988, temos que os efeitos desta previsão do auxílio moradia é conferir maior flexibilidade na regulamentação e na outorga deste benefício aos magistrados brasileiros, por meio de lei ordinária, ao invés de lei complementar como seria regularmente exigido para qualquer disposição relacionada ao estatuto da magistratura (Art. 93, da Constituição Federal).

O arremedo de regulamentação da concessão de auxílio moradia para toda a magistratura nacional pela Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando para tanto seria necessário uma lei em sentido estrito, mais se parece com uma tentativa do judiciário de conferir um benefício aos seus próprios membros sem a necessidade de sua aprovação pela representação eleita daqueles que, por meio de uma altíssima carga tributária, terão de arcar com mais esta despesa.

Esses movimentos da cúpula do poder judiciário para a concessão de vantagens aos magistrados não previstas ou com fundamento em lei tem sido recorrentes. Basta lembrar que em 2015 tivemos a decisão do CNJ, atendendo ao pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a proposta de alteração da Resolução 013/2006, para determinar aos tribunais estaduais que promovam o reajuste automático, por ato próprio, independente de projeto de lei a ser enviado à respectiva Assembléia Legislativa – em flagrante desrespeito, dentre outros, aos artigos 93, V e 96, II, “b” da Constituição de 1988 -, da remuneração de juízes e desembargadores tão logo ocorra a publicação de lei federal que venha definir novo valor para o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para além dos pertinentes debates sobre a moralidade das decisões que vem permitindo que diversos magistrados recebam auxílio moradia de forma indiscriminada – a exemplo da que reconheceu ao juiz Marcelo Bretas, responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, o questionável benefício de acumular o recebimento de seu auxílio moradia com o de sua esposa, a também juiza Simone Diniz -, é preciso avançar na discusão sobre a constitucionalidade e a legalidade da própria Resolução 199/2014 do CNJ, que, na mais absoluta desconformidade com as disposições constitucionais e com a LOMAN, instituiu, de forma imprópria, o auxílio moradia para todos os magistrados brasileiros.

Se é cristalino – e especialmente deveria ser para juízes, desembargadores, ministros e conselheiros, considerando o nível do conhecimento jurídico que deles se espera -, que, ao menos até o advento do estatuto da magistratura cuja elaboração da proposta a Constituição deixou a cargo do Supremo, a regulamentação do auxílio moradia por meio de resolução do CNJ tem vícios insanáveis de forma e de competência, não menos claro é que a maneira indiscriminada na qual o benefício tem sido concedido incorre numa inconstitucionalidade material, ou seja, quanto à própria concessão do benefício.

Na contramão do que pareceu ser o pensamento do juíz Sérgio Moro, o regime e de subsídio estabelecido pela Constituição para a remuneração dos membros de poder, incluídos os do judiciário, não é compatível com a percepção de acréscimos que tenham a natureza de complemento salarial. A existência de um adicional que sirva para compensar eventual falta de reajuste no valor do subsídio fere o modelo de pagamento em parcela única, constitucionalmente estabelecido como obrigatório também para os magistrados.

Quando considerada a garantia de inamovibilidade – que, a princípio, impede a sua remoção ex officio, exceto como forma de punição – e a obrigatoriedade de residir na respectiva comarca, ambas estabelecidas pelo texto constitucional, temos que o auxílio-moradia pago aos membros da magistratura constitui uma parcela remuneratória de natureza mensal, visto que as despesas ordinárias do magistrado com moradia não decorrem do exercício de sua função pública e, sendo assim, não ensejam reparação uma econômica por parte do erário capaz de caracterizar tal benefício como de natureza idenizatória.

Este auxílio-moradia somente assume essa natureza idenizatória em casos específicos – nos quais o magistrado passa a atuar, temporariamente, em comarca diversa daquela na qual reside -, como nos de substituição, bem como dos juízes convocados, por exemplo, para funcionar como auxiliares no STF. Situações que acarretam despesas extraordinárias com hospedagem e moradia que, de fato, recaem sobre o agente público em razão da função pública que passa a exercer, justificando assim a percepção de uma parcela idenizatória.

A ausência de qualquer critério que vise conferir uma real função indenizatória ao benefício – e sua concessão também aos magistrados que residem em imóvel próprio, como é o caso do Sérgio Moro, deixa isso mais que evidente -, é sintomático, para além de qualquer dúvida razoável, de que, por trás de todo um mascaramento jurídico, o auxílio moradia, tal como hoje é recebido pelos juízes e desembargadores, constitui uma forma de adicional remuneratório vedado pela Constituição.

Infelizmente, essa análise mais cuidadosa sobre a concessão de auxílio moradia para magistrados nos mostra como, mais uma vez, a função jurisdicional vem sendo corrompida para atender aos interesses corporativos de uma categoria que, de forma lamentável, não tem se furtado de empregar os mais diversos tipos de artifícios e subterfúgios para assegurar privilégios de legalidade apenas aparente. Este é um tema sério, que escancara o desafio de conciliar a autonomia do poder judiciário

com a necessidade de coibir este tipo de abuso que, na contramão da história, remontam práticas em total falta de sintonia com a nossa situação fiscal, que não tem mais lugar no atual estágio de amadurecimento da sociedade brasileira, e custam ao contribuinte mais de R$ 800 milhões por ano.

Saulo Batista é especialista em orçamento e políticas públicas, diretor de relações governamentais da Associação Nacional do Transportador e dos Usuários de Estradas, Rodovias e Ferrovias (ANTUERF), secretário-executivo da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e membro do Secretariado Nacional de Relações Trabalhistas e Sindical do PSDB.


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Ricardo Callado06/02/20181min

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.


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Ricardo Callado01/02/20185min

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1) o ano Judiciário 2018 com discurso em defesa da Constituição e das leis do país, e cobrando respeito às decisões do Judiciário.

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de força pessoal”, ressaltou.

A cerimônia, realizada no plenário do STF, marcou o retorno dos ministros às atividades, e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

Independência do Judiciário

Durante a solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a independência das instituições e destacou o papel do Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que se desviam da lei.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições”, declarou.

Dodge afirmou ainda que o momento atual do país não é de conforto, mas que o Ministério Público continua trabalhando para garantir a resolutividade das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à justiça e aos serviços públicos essenciais.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, também enfatizou a independência do Poder Judiciário e reiterou que o país passa por um “ciclo de desarranjos institucionais, perplexidades, dilemas morais e existenciais, que tornam as nações mais maduras, conscientes e fortalecidas”.

“A independência do Judiciário é o pilar do Estado Democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie da tirania e dos extremismos. Em meio a crises como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não tem o hábito de prestar contar dos seus atos à sociedade”, disse Lamachia.

A partir das 14 horas, os ministros do STF se reunirão para o primeiro julgamento em plenário do ano. O processo trata da validade da suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar da ministra Rosa Weber.


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Ricardo Callado30/01/20183min

As declarações foram dadas em um jantar promovido pelo portal Poder360 com empresários e jornalistas na noite de segunda-feira, 29.

Por Marta Nobre, Edição – Notibras – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse que a Corte utilizar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar a decisão sobre prisão após segunda instância teria como consequência “apequenar” o Tribunal.

As declarações foram dadas em um jantar promovido pelo portal Poder360 com empresários e jornalistas na noite de segunda-feira, 29.

“Não sei por que um caso específico geraria uma pauta diferente. (Analisar o tema por Lula) Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém”, afirmou Cármen Lúcia.

Na semana passada, desembargadores do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) recusaram os recursos de Lula, de sua condenação na primeira instância a 9 anos e seis meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. Por unanimidade, os três desembargadores confirmaram a condenação e aumentaram a pena para 12 anos e um mês.

Em 2016, o STF permitiu a execução da pena após a condenação na segunda instância. No caso de Lula, cabe ainda um recurso, chamado de embargo de declaração. Depois disso, o ex-presidente já poderia começar a cumprir sua pena.

A presidente do Supremo disse, contudo, que em fevereiro o tema não estará na pauta da Corte. E a previsão é a mesma para março – também não deve ser retomada a discussão.

No ano passado, ministros do STF deram declarações indicando que o Supremo pode rever a decisão. Dentre eles, Gilmar Mendes – que, à época, foi voto decisivo para a decisão, mas hoje indica ter mudado de ideia.

O pleno do Supremo já havia analisado também a questão em 2009. Nesta segunda-feira, durante o encontro, Cármen lembrou que votou da mesma forma nas duas vezes. “Votei igual duas vezes (pela permissão da prisão em 2ª instância). Em 2009 fui voto vencido, em 2016, fui voto vencedor”, disse.


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Ricardo Callado12/01/20184min

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve sentença do 1º grau que condenou um estudante pela prática de ato obsceno na Universidade de Brasília. O motivo foi, conforme denúncia do MPDFT, ter levantado uma saia que usava, sem roupa íntima e exibido as nádegas e a genitália, durante uma manifestação pública no interior do campus da UnB.

O juiz relator do caso lembrou que o fato é previsto, em tese, no art. 233 do Código Penal: “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”. O magistrado também ressaltou que a materialidade e a autoria do crime foram plenamente demonstradas nos autos, conforme a sentença original: “O depoimento pessoal da testemunha presencial não deixa margem de dúvida sobre a conduta do autor, que levantou uma saia, exibindo as nádegas e as genitálias, exibindo-os aos que se encontravam no local”, confirmou.

Na apelação, o réu buscou afastar a condenação alegando ausência do elemento subjetivo do tipo, por se supor no exercício do direito de manifestar-se. Para o juiz relator do caso, “a hipótese de erro de proibição não pode ser acolhida, pois não parece regular e normal o exercício de manifestação de opinião ou mesmo de desagrado pelos meios descritos na inicial” – trazendo, ainda, jurisprudência antiga do STF que assevera que o direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso (RMS 18534, Relator Ministro Aliomar Balieiro).

No caso examinado, a conduta do réu se deu em reação a uma manifestação de pessoas de ideologia contrária, que proferiam palavras de ordem em tom agressivo, como “parasitas, gay safado, cotistas golpistas não passarão, etc”. O juiz ressaltou que, efetivamente, estas não são formas de manifestação de opinião ou pensamento, mas sim agressão pura. No entanto, observou que a reação a tais atitudes tampouco se enquadra no conceito de manifestação de opinião: “(…) pois mostrar órgãos genitais ou as nádegas em público não expressa qualquer pensamento ou opinião. Ademais, o crime descrito na denúncia se deu em local público e aberto ao público, atingido, pois o pudor de quem não se envolvia no entrevero entre os manifestantes de um lado e de outro”.

Desse modo, a Turma seguiu o relator e decidiu, de forma unânime, que a conduta do réu se enquadra no elemento subjetivo do tipo do art. 233 do Código Penal, que é ofender, objetivamente, o pudor público, considerando o sentimento comum vigente no meio social.


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Ricardo Callado02/12/20174min

O deputado distrital Raimundo Ribeiro recebeu, no Plenário da Câmara Distrital, autoridades, advogados, entre outros profissionais do direito, para Sessão Solene em Comemoração ao Dia do Advogado Criminalista (2 de dezembro). Para representar essa classe tão importante, fizeram parte da mesa o Defensor Público do DF, Ricardo Batista, o Presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, o Presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – ABRACRIM/DF, Michel Saliba, o Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do DF-ACRIM/DF, Andrew Fernandes, o Presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, Alexandre Queiroz, os advogados Paulo Alexandre, Fernanda Gomes e Marília Gabriela.

Na oportunidade, o deputado lembrou a importância de todas as áreas de atuação dos advogados. Mas, ressaltou a batalha diária enfrentada pelo criminalista. “Estamos comemorando o Dia do Advogado Criminalista. Evidentemente, poderíamos estar homenageando todos os advogados nas diversas áreas de atuação. Mas agora é Lei no Distrito Federal comemorar o dia 2 de dezembro como dia do advogado criminalista”, observou Raimundo Ribeiro.

O parlamentar lembrou ainda a busca da sociedade ao longo dos anos pela liberdade e, segundo ele, os advogados são responsáveis por garantir isso. “Passamos não apenas a tentar advogar pelo nosso cliente, mas também para que a Lei nesse país seja respeitada. Aquilo que deveria ser obvio passa a ser uma luta da sociedade. Isso se não tivermos discernimento necessário nos levará ao retrocesso”, avaliou Ribeiro. Ele lembrou também a missão dos advogados de fazer respeitar o Estado Democrático de Direito. “Hoje, não basta ter conhecimento das leis, é necessário termos coragem de exigir o cumprimento destas. Antes de ser deputado, sou advogado e tenho orgulho de ser. Tenho consciência da obrigação de defender não apenas quem não tem voz, mas de defender a sociedade como um todo”, completou Ribeiro.

OAB/DF

O Presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, também lembrou as dificuldades enfrentadas pelos advogados criminalistas. “Eles enfrentam a espada e a encruzilhada que é lidar com o Estado. Ressalto que quem briga e vai à luta são os criminalistas. Hoje, precisamos estar sempre atentos, pois estamos diante de um Estado punitivo”, avaliou Couto.

“Muito importante a criação desta data comemorativa. Essa iniciativa representa muito para os que atuam nesta área”, opinou Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF. Ele lembrou que na OAB-DF não havia uma Comissão específica para tratar dessa área. “Aos poucos fomos criando nosso espaço e agora, estamos fortes e batalhando pela melhoria dos nossos profissionais”, observou Queiroz.

Andrew Fernandes, Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do DF-ACRIM/DF, completou a frase de Juliano Costa Couto ao comparar o advogado criminalista como guerreiro, combatente. “Lutamos pela garantia das regras do jogo. Lutamos pela liberdade. Costumo dizer que no nosso DNA está a audácia. Em pleno século XXI temos um novo desafio: não sabemos mais o limite do permitido e do proibido”, afirmou o Presidente da ACRIM/DF .

Ao encerrar o deputado Raimundo Ribeiro lembrou que o objetivo da Câmara Legislativa é ser palco das grandes discussões e, para ele, receber autoridades e profissionais desse meio é gratificante. “Com estes eventos, podemos estar diretamente com nossos colegas. Hoje, estamos parabenizando os advogados criminalistas, lembrando a luta deles e os desafios que vencem a cada dia”, finalizou o parlamentar.


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Ricardo Callado27/11/20173min

Evento acontecerá nos dias 30 de novembro e 1o de dezembro, no TST, com a participação do presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, advogados especializados em Direito Imobiliário e representantes de entidades do setor.

A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em breve, fatalmente irá afetar todos os segmentos produtivos do País. Para esclarecer quais são os impactos das mudanças na legislação para o setor imobiliário, o Instituto Justiça & Cidadania promove, nos dias 30 de novembro e 1o de dezembro, o seminário “A Reforma Trabalhista e impactos no setor imobiliário”.

O Seminário é voltado ao público que se relaciona, direta e indiretamente, com um setor que hoje emprega aproximadamente 2,4 milhões de pessoas em todo o Brasil (dados de 2016 do Sinduscon-SP). O evento terá coordenação científica do ministro Alexandre Agra Belmonte, que fará a abertura do seminário ao lado do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST – que apresentará a palestra magna – e da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Também participam da cerimônia de abertura do evento Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ); José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Luiz Antonio França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); Flavio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP); e Carlos Antonio Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio).

O Seminário também contará com palestras dos ministros do TST Aloysio Correa da Veiga, Douglas Alencar Rodrigues, Walmir Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros e Claudio Mascarenhas Brandão, além de membros da advocacia especializados em Direito Imobiliário e representantes das entidades do setor.

O evento é gratuito e acontecerá no plenário Arnaldo Sussekind- Tribunal Superior do Trabalho – Setor de Administração – Federal Sul, Quadra8 – Brasilia. As inscrições podem ser feitas pelo site do TST: www.tst.jus.br


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Ricardo Callado21/11/20172min

A lei que cria o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) foi declarada constitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em sessão na tarde desta terça-feira (21).

A Corte julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a lei. A votação, porém, foi unânime: os 20 desembargadores aprovaram a criação do instituto.

O  governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, comemorou a decisão da Justiça: “Com isso, a partir do ano que vem, a população de Brasília terá um hospital moderno, com mais agilidade para oferecer os seus serviços, para comprar medicamentos e para promover a manutenção de equipamentos”, disse o chefe do Executivo local em vídeo publicado em sua página no Facebook.

Segundo a Secretaria de Saúde, o IHBDF vai conferir autossuficiência para os administradores do hospital na reposição de insumos e de mão de obra. Inspirado no modelo de gestão do Hospital Sarah Kubitschek, o serviço social autônomo manterá todas as linhas de atendimento da unidade.

O acesso continuará totalmente público e gratuito, e órgãos de controle — como o Ministério Público e o Tribunal de Contas — seguirão fiscalizando.

Ainda de acordo com a pasta, a previsão é que o Instituto Hospital de Base passe a funcionar em janeiro de 2018. O estatuto, registrado em cartório em 18 de agosto, já está aprovado e pode ser consultado on-line.

A lei que criou o IHBDF foi sancionada em 3 de julho, depois de aprovada pela Câmara Legislativa em 20 de junho.


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Ricardo Callado15/11/20172min

O Tribunal do Júri de Taguatinga, no Distrito Federal, condenou na madrugada de hoje (15) o empresário Constantino de Oliveira (Nenê Constantino), de 86 anos, ex-dono da Gol Linhas Aéreas, a 13 anos de prisão. Ele foi considerado culpado pelo assassinato de Tarcísio Gomes Ferreira, um ex-funcionário seu, em 2001.

Além de Nenê, que fundou a Gol Linhas Aéreas, foram condenados Vanderlei Batista Silva, de 76 anos (13 anos de prisão), e João Alcides de Miranda, de 69 anos (15 anos de prisão). Os três poderão recorrer em liberdade.

Constantino, Batista Silva e Miranda foram considerados culpados por arquitetar o assassinato de Ferreira, que participava de uma ocupação em um terreno da Aviação Pioneira, empresa da qual Constantino era dono, em Taguatinga. O crime ocorreu em um trailer em frente ao local.

O executor dos disparos de arma de fogo que mataram Ferreira foi reconhecido como Adelino Lopes Folha Júnior, o “Juninho”, já falecido. Na ocasião, ele atingiu também outra pessoa, José Amorim dos Reis, que não estava envolvido na disputa pelo terreno , no momento do crime, carregava seu filho de 2 anos no colo.

Após mais de 28 horas de trabalho, em que sete testemunhas foram ouvidas, os jurados decidiram condenar os três réus por homicídio qualificado, por motivo torpe. Trata-se da segunda condenação de Nenê Constantino pelo Tribunal do Júri de Taguatinga. Em maio deste ano, ele recebeu a pena de 16 anos de prisão por outro homicídio motivado pela mesma disputa pelo terreno da Viação Pioneira.


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Ricardo Callado03/11/20172min

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Rejane Zenir Jungbluth ministrará, no próximo dia (6), palestra sobre o tema “A mulher na ordem jurídica brasileira”, em evento promovido pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal (FESMPDFT). A palestra será proferida no auditório da entidade, localizada na SCRS Quadra, Bloco A, loja 55, Asa Sul, das 19h20 às 22h30,

Na ocasião, além da magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião, a ministra do Superior Tribunal Militar – STM Maria Elizabeth Rocha e a docente da Escola, Fernanda Lage também irão palestrar sobre o tema. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site da FESMPDFT (clique aqui para abrir).

O evento será uma oportunidade para ampliar conhecimentos de questões que vão desde o direito das mulheres na Carta Magna, passando pela respectiva participação feminina na política até a ordem jurídica, o Ministério Público e a tutela do direito das mulheres, dentre outros.



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