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Ricardo Callado24/04/20186min

Governador Rodrigo Rollemberg participou da cerimônia. Ao final, em entrevista, ele se disse confiante em uma solução que evite prejuízos ao atendimento no Hospital da Criança de Brasília

O governador Rollemberg cumprimenta o desembargador Romão Cícero de Oliveira, presidente do TJDFT. Foto: Nilson Carvalho/Agência Brasília

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) empossou sua nova direção nesta segunda-feira (23). Para o biênio 2018-2020, assumiu a presidência da corte o desembargador Romão Cícero de Oliveira em substituição ao desembargador Mario Machado Vieira Netto.

Nas funções de 1ª e 2ª vice-presidentes, tomaram posse as desembargadoras Sandra de Santis e Ana Maria Amarante, respectivamente, enquanto o desembargador Humberto Adjuto Ulhôa ocupou o cargo de corregedor da Justiça.

Para o novo presidente do tribunal, assumir o cargo será uma missão diferenciada. “Estou disposto a caminhar sempre seguindo a canção. Enquanto houver alguma força, sobretudo intelectual, meu dever é não fugir à luta.”

Reunião decidirá futuro do Hospital da Criança

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, compareceu à solenidade. Em entrevista após o evento, ele se disse otimista com a reunião de conciliação agendada pelo TJDFT para esta terça-feira (24) em torno do futuro do Hospital da Criança de Brasília.

O encontro foi convocado para discutir a continuidade do atendimento ao público, diante das dificuldades criadas com a decisão judicial que inviabilizou o contrato com a instituição responsável pela gestão da unidade.

“Penso que deve prevalecer o interesse da cidade e que o Hospital da Criança continue prestando bons serviços à população”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

“Penso que deve prevalecer o interesse da cidade e que o Hospital da Criança continue prestando bons serviços à população. Nós temos muita segurança de que teremos uma solução que seja muito positiva para Brasília.”

A audiência foi convocada para tratar do processo em que o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), organização social responsável pela gestão da unidade, foi obrigado pela 7ª Vara da Fazenda Pública a romper o contrato.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A decisão judicial proíbe o Icipe de ter contratos com o poder público durante três anos. Para o magistrado que deu a sentença, a entidade não cumpriu requisitos necessários para ter qualificação como organização social.

Novos dirigentes têm carreira promissora

Romão Cícero — Nasceu em Santa Cruz (RN) e formou-se pela Universidade Regional do Nordeste, em Campina Grande (PB). Foi defensor público do Ministério Público do DF antes de ingressar na magistratura. Já foi vice-presidente do TJDFT (2008/2010) e ocupou os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF).

Sandra De Santis — É fluminense e graduou-se pela Faculdade Nacional de Direito. Ingressou na magistratura do DF mediante concurso público (1987). Presidiu o Tribunal do Júri de Taguatinga e a 7ª Vara Criminal e o Tribunal do Júri, ambos de Brasília. Em 2004 assumiu o cargo de desembargadora do TJDFT, na 6ª Turma Cível.

Ana Maria Duarte Amarante Brito — É natural de Itajubá (MG). Ocupou o cargo de promotora de justiça do MPDFT. Ingressou no TJDFT em 1988. Quatro anos depois foi promovida a juíza de direito, à frente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Em 2004, tomou posse como desembargadora.

Humberto Adjuto Ulhôa — Deixa a 1ª vice-presidência para assumir a Corregedoria de Justiça do DF. Mineiro, de Paracatu, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ingressou na magistratura em 2003, pelo quinto constitucional, em vaga destinada ao Ministério Público.


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Ricardo Callado23/04/20183min

O advogado dr. Kildare Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-DF, afirmou hoje (23) em Brasília que tem esperança de uma decisão positiva na audiência conciliatória que será realizada nesta terça-feira (24), às 14 horas, na sala de sessões da 6ª Turma Cível (332), no. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para decidir sobre a sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, que no último dia 16 obrigou o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE) a entregar a gestão do Hospital da Criança de Brasília ao Governo do Distrito Federal.

“Vislumbramos com muita esperança o fórum de conciliação agendado pelo auditor do processo, já que essa ilha de excelência que é o ICIPE não pode parar de funcionar, sob risco de crianças que estão em tratamento de câncer serem prejudicadas e pacientes perderam as suas vidas”, diz Meira. Segundo ele, o GDF já afirmou que não tem estrutura e condições de assumir a gestão do hospital. “Vai ser um momento em que o Tribunal de Justiça tem de estar atento à realidade e ao interesse público da população e arrumar uma solução definitiva para a continuidade dos serviços prestados pelo instituto”.

A Covac Sociedade de Advogados analisou a sentença que detectou irregularidades formais e deu fim à gestão do ICIPE. O escritório ressaltou que as omissões dizem respeito à concessão do título de organização social do instituto e à ausência de licitação e audiência pública. “Mas em nenhum momento foi detectado pagamento de propina ou concessão de benefício nos serviços prestados pelo instituto”, lembra Meira, enfatizando que “o Direito não pode fugir ou ser desconectado da realidade: o Hospital da Criança está funcionando com excelência reconhecida e não se pode falar de ausência de qualificação”.

Segundo o advogado, depois do ato público realizado na última quinta-feira (19), quando cidadãos de Brasília se deram as mãos e abraçaram o hospital, “ficou claro que a população aprova e tem interesse nos serviços do hospital e o Ministério Público não pode possuir o monopólio do interesse público, que nesse momento quer a manutenção do contrato de gestão do instituto”, finaliza Meira.


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Ricardo Callado22/04/20187min

As sucessivas reduções da taxa básica de juros, a Selic, estão tornando o mais tradicional investimento do país, a poupança, mais atrativa. Desde outubro de 2016, a Selic já passou por 12 cortes seguidos e a expectativa é de que volte a ser reduzida do atual patamar de 6,5% ao ano para 6,25% ao ano, em maio. No início do atual ciclo de cortes, a Selic passou 14,25% para 14% ao ano.

A rentabilidade da poupança não sofre incidência de Imposto de Renda (IR) e não há cobrança de taxa de administração, como nos fundos de investimento, por exemplo. Desde maio de 2012, há regras diferentes para o cálculo da poupança de acordo com o nível da Selic. Quando a Selic fica igual ou acima de 8,5% ao ano, a caderneta rende 6,17% ao ano (0,5% ao mês) mais a Taxa Referencial (TR), tipo de juro variável. Abaixo de 8,5% ao ano, a caderneta rende 70% da taxa Selic mais variação da TR.

Segundo estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a poupança é melhor opção quando comparada a fundos de renda fixa, que cobram taxas de administração acima de 1% ao ano. Além da taxa de administração, os rendimentos do fundo de investimento sofrem incidência de IR. Quanto menor o prazo de resgate, maior é a tributação, que varia de 15% a 22,5% dos rendimentos.

De acordo com as simulações da Anefac, se um investidor aplicar R$ 10 mil, em 12 meses o rendimento da poupança chegará a 455 (4,55% ao ano), na aplicação seguindo as regras atuais.

Em um fundo de investimento, com taxa de administração de 0,5% ao ano, o ganho ficaria em R$ 491, ou seja, acima do rendimento da poupança. Com a taxa de administração de 1% ao ano, o rendimento acumulado seria de R$ 466. Já com a taxa de administração de 1,5%, o rendimento perde para a poupança, pois chega a R$ 441.

“Mesmo com a queda da Selic, os fundos continuaram cobrando o mesmo percentual de taxa de administração que cobravam anteriormente. Ou seja, quando a Selic estava em 14,25%, as taxas variavam de 1,5% a 3% e agora que a Selic está em 6,5% ao ano, continuam cobrando a mesma taxa”, disse o diretor de Economia da Anefac Miguel de Oliveira.

Para o diretor da Anefac, é “inevitável” que as instituições financeiras lancem fundos de investimentos com taxas de administração mais baixas para não perder clientes. “Os bancos já estão perdendo clientes para poupança e Tesouro Direto, onde eles não ganham nada. Naturalmente, esse quadro vai levar os bancos a reduzir suas taxas de administração”, disse Oliveira.

Outra opção para os investidores mais conservadores são os certificados de Depósito Bancário (CDBs), títulos emitidos pelos bancos. Geralmente, os bancos oferecem o CDB pós-fixado, com rentabilidade parecida com a Selic (taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário). Por isso, Oliveira calcula que para garantir ganho igual ao da poupança, o investidor tem que obter uma taxa de juros de cerca de 85% do CDI. As aplicações em CDB pagam igualmente Imposto de Renda de acordo com o prazo de resgate da aplicação.

Há ainda as aplicações no Tesouro Direto, que também têm incidência de Imposto de Renda sobre os ganhos e cobrança de taxa de custódia. “O Tesouro Direito é uma boa alternativa, ela compete com a poupança. O Tesouro Selic, por exemplo, rende 100% da Selic. Portanto, rende mais que a poupança. A questão é que a poupança é muito mais simples de aplicar, é melhor compreendida. No caso do Tesouro Direto, tem que entrar lá no sistema e escolher o papel, se atentar para o prazo de resgate. Então, há certa dificuldade”, disse Oliveira.

Para o coordenador do MBA em gestão financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira, é preciso ter algum conhecimento sobre o mercado para saber o melhor momento de investir no Tesouro Direto ou resgatar o investimento. “O Tesouro Direto é uma ótima opção, mas não é tão simples como as pessoas fazem parecer. É preciso ter algum conhecimento para saber a hora de vender ou de comprar. Você não vai comprar para somente exercer o seu direito no vencimento. Você vai comprar para exercer o direito em algum momento intermediário. E aí, tanto você pode estar ganhando como perdendo, quando comparado com outros investimentos”, afirmou Teixeira.

Perfil do investidor

Oliveira explicou que para decidir onde investir é preciso analisar, inicialmente, o perfil do investidor. “É preciso saber se é um investidor que aceita correr risco ou não. Se não aceita correr risco, não vai se atrever a aplicar em bolsa de valores”. Outra observação é quanto ao tempo para resgatar a aplicação. “Se aplicar o dinheiro em um fundo de ações, pode precisar resgatar em um momento em que as ações estejam perdendo valor. O risco é maior”, disse.

“Se o investidor é conservador, a melhor alternativa é a poupança, o Tesouro Direto ou CDB de um grande banco. Se aceita correr risco, pode pensar em aplicar, se não todo o dinheiro, mas parte dele, em um fundo de ações”, acrescentou Oliveira.


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Ricardo Callado20/04/20181min

Concursandos interessados em ingressar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios podem participar da palestra gratuita realizada pelo IMP Concursos, com o tema “De olho no TJDFT” , no dia 25 de abril, das 19h15 às 22h50, na unidade da Asa Sul (603).

A palestra será ministrada por professores especialistas do preparatório, que são servidores do TJDFT, e possuem bastante experiência em concursos públicos. Na ocasião, eles irão falar sobre a carreira no tribunal, além de tratar dos tópicos mais relevantes do último edital e que têm grande chance de serem cobrados novamente.

Interessados em participar devem fazer a pré-inscrição pelo site www.impconcursos.com.br. A  entrada é gratuita. As vagas são limitadas. Mais informações: 3029-9700.


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Ricardo Callado20/04/20186min
Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de abril, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu autorizar a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) a dar prosseguimento ao concurso público para o provimento de empregos efetivos e formação de cadastro reserva.

O TCDF havia suspendido o pregão para a contratação da banca organizadora depois que uma empresa licitante protocolou uma representação com pedido de medida cautelar, relatando possíveis irregularidades no edital de licitação. A Corte também recebeu uma denúncia, formulada por cidadão, por intermédio da Ouvidoria. Ambos documentos apontavam que a proposta apresentada pela empresa vencedora tinha um valor muito baixo e, portanto, seria inexequível.

O edital estabeleceu que a contratada seria remunerada exclusivamente pelos valores arrecadados com as taxas de inscrição, que deveriam ser suficientes para cobrir todos os custos para a realização adequada do certame. A Inaz do Pará de Serviços de Concursos Públicos Ltda. apresentou os seguintes valores para as taxas de inscrição de nível superior e médio: R$ 6 e R$ 7, respectivamente.

O Tribunal suspendeu cautelarmente o andamento do concurso público e deu um prazo de cinco dias para que a empresa vencedora apresentasse planilhas e informações comprovando que os valores cobrados eram suficientes para elaborar, imprimir e aplicar as provas com a qualidade exigida.

A empresa, então, enviou documentos como a planilha de gastos, com a previsão de lucro. Também apresentou contratos de cessão não onerosa e exclusiva de espaços físicos para a realização do concurso, firmados com escolas públicas do DF, o que demonstrou não haver gastos com aluguel de salas para a aplicação das provas. A vencedora ressaltou, ainda, que o número de inscritos, da ordem de 76 mil, atendeu às expectativas da empresa em relação às receitas, de modo que haveria “perfeitas condições de execução contratual”.

Com base na documentação apresentada, o Plenário considerou improcedente a denúncia relativa aos valores da taxa de inscrição, e autorizou o prosseguimento do certame.

Processo 32360/2017

DECISÃO 1768/2018 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) dos Ofícios nºs 352/2018-GAB/PRES e 141/2018-GAB/PRES (e-DOC 00109A3A-c e E3F031FC-c, respectivamente), remetidos ao Tribunal pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap; b) do documento de e-DOC 9835C4C1-c, enviado pela empresa Inaz do Pará de Serviços de Concursos Públicos Ltda.; c) da Informação n.º 52/2018-3ª Diacomp (e-DOC 0E40EC27-e); d) do Parecer n.º 312/2018-G3P (e-DOC 8CBE2499-e); e) dos demais documentos carreados ao feito; II – considerar: a) satisfatoriamente cumpridas as diligências constantes dos itens IV e V da Decisão Reservada n.º 18/2018; b) improcedente a denúncia constante do e-DOC 0256EBA1-e, objeto do Processo n.º 45.070/2017-e, em relação aos preços de taxas de inscrição constantes do Contrato de Prestação de Serviços n.º 129/2017-ASJUR/PRES; III – com espeque no art. 277, § 7º, do RI/TCDF, revogar a medida cautelar deferida mediante o item IV da Decisão Reservada n.º 18/2018, autorizando a Novacap a dar prosseguimento ao concurso público regulado pelo Edital de Abertura das Inscrições e Instruções Especiais n.º 001/2017, sem prejuízo do que vier a ser deliberado pela Corte no âmbito do Processo n.º 41.571/2017-e; IV – dar ciência desta decisão à Ouvidoria do TCDF, para comunicação ao subscritor da exordial objeto do Processo n.º 45.070/2017-e; V – autorizar: a) o envio de cópia do Parecer n.º 312/2018-G3P, do relatório/voto do Relator e desta decisão à Novacap e à empresa Inaz do Pará de Serviços de Concursos Públicos Ltda.; b) a juntada de cópia desta decisão ao Processo n.º 41.571/2017-e, tendo em conta a conexão da matéria examinada com o deliberado no item II.d da Decisão Liminar n.º 34/2017-P/AT, referendada por intermédio da Decisão n.º 18/2018; c) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF para fins de arquivamento. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. SALA DAS SESSÕES, 19 de Abril de 2018.

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Ricardo Callado20/04/20185min

O embargo da União Europeia ao frango brasileiro poderá tornar o produto mais barato no Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). A expectativa é que o frango que seria exportado para a Europa seja comercializado no mercado interno, aumentando a oferta e fazendo com que o preço caia, sobretudo nos locais onde estão as unidades de produção proibidas de vender para o bloco.

“A gente deverá ter um impacto negativo no mercado interno por força de um excesso de oferta, em um primeiro momento. Mas é importante que se diga que essa oferta não será muito grande porque o Brasil já vinha diminuindo as vendas para a Europa em um processo gradativo por conta dos critérios equivocadamente usados pelo bloco”, diz o vice-presidente de Mercado da ABPA, Ricardo Santin.

A União Europeia anunciou na quinta-feira (18) que vai descredenciar 20 plantas exportadoras da lista de empresas brasileiras autorizadas a vender carne de frango e outros produtos para os países que compõem o bloco econômico formado por 28 países. Ao todo, unidades de nove empresas serão afetadas, de acordo com a ABPA. A lista oficial ainda não foi divulgada e, segundo a associação, o relatório da decisão deve vir a público em 15 dias.

Além de uma maior oferta no mercado interno, a decisão, segundo Santin, deverá gerar demissões e afetar o trabalhador. “Vai haver uma adequação das empresas que não vão produzir se não tiverem mercado”, diz.

Santin ressalta que, atualmente, os trabalhadores de quatro plantas, sendo 3 três da BRF – dona da Sadia e Perdigão – e uma da Aurora, estão de férias coletivas. “São 5 mil trabalhadores que não estão trabalhando”, diz.

Entenda

A decisão da União Europeia ocorreu após a terceira etapa da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017, pela Polícia Federal para investigar denúncias de fraudes cometidas por fiscais agropecuários federais e empresários. A chamada Operação Trapaça, deflagrada em 5 de março, teve como alvo a BRF. O grupo é investigado por fraudar resultados de análises laboratoriais relacionados à contaminação pela bactéria Salmonella pullorum. Em nota, a BRF negou risco à saúde para população.

Ainda não há confirmação oficial, mas segundo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, a BRF deverá ser a empresa mais impactada, com as nove plantas autorizadas a exportar atualmente para o bloco suspensas.

Maggi diz que a decisão da UE é apenas comercial e que irá acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC). A data para que isso ocorra ainda não está definida. O assunto já foi, segundo a pasta, levado ao presidente, Michel Temer, e os estudos para a solicitação do painel junto a organização estão em andamento.

Santin ressalta que o frango não oferece riscos à saúde e que os brasileiros podem comprá-lo sem preocupação. “O frango é a carne mais consumida no Brasil e a mais barata. Não há nenhum risco nesse caso, trata-se de um problema comercial.”

Ele explica que as salmonellas presentes na carne “são aquelas que morrem com cozimento, em temperatura acima de 70 graus Celsius. A água ferve a 100 graus, ou seja, qualquer processo de cozimento já inativa a bactéria. Ela [a bactéria] está presente em todo o mundo”.

De acordo com a ABPA, o Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Ao longo de quatro décadas, o país embarcou mais de 60 milhões de toneladas de carne de frango, em mais de 2,4 milhões de contêineres para 203 países.

As vendas para a UE, no entanto, têm apresentado quedas. Em 2017, o Brasil, de acordo com o governo, exportou 201 mil toneladas para o bloco. Em 2007, chegou a exportar 417 mil toneladas.


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Ricardo Callado20/04/20181min

O diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, autorizou a realização de concurso público para 500 vagas para as cinco carreiras policiais. De acordo com o órgão, o edital de abertura das inscrições, previsto para ser publicado em até seis meses, informará que para todos os cargos será necessário diploma de curso superior.

A portaria prevendo as novas vagas foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (20). Serão 150 vagas para o cargo de delegado; 60 para o cargo de perito criminal federal; 80 para escrivão; 30 para papiloscopista e 180 para agente de polícia federal.


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Ricardo Callado20/04/20183min

Por Raphael Costa

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a falar sobre a necessidade de autonomia para o BC. Durante participação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado neste mês, Goldfajn citou a chamada Agenda BC+, série de reformas estruturais voltadas para a autarquia. Além disso, destacou que a instituição tem atuado de maneira autônoma, mas que é necessário colocar essa independência na lei.

Entre os pontos que devem ocorrer com a mudança, está é o estabelecimento de mandatos fixos aos presidentes do BC. A eleição do presidente não coincidiria com as eleições de congressistas e demais políticos, além de uma maior exigência em pré-requisitos para a indicação em cargos de diretoria e presidência.

Para Goldfajn, é necessário que as instituições dependam menos de pessoas e mais de regras e detalhou como a economia seria beneficiada com a autonomia do BC.

“Caso seja aprovada por essa Casa, a autonomia do Banco Central representará um avanço institucional importante. Com grandes ganhos para o país. De que forma? Queda do risco país e queda da taxa de juros estrutural da economia”, argumentou.
A aprovação da autonomia do BC é uma das prioridades do Governo Federal para 2018. Com um calendário mais apertado por conta das eleições, os congressistas correm para aprovar a matéria que tramita em caráter de urgência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que uma proposta de texto está sendo elaborada e será enviada para aprovação dos líderes da casa. O objetivo é que a proposta substitua os textos já existentes na casa que tratam do mesmo tema.

“Está modificado. A gente está mudando o texto e ajustado com o Banco Central, a gente vai apresentar um texto para ser discutido com os líderes para ver se a gente tem condição de aprovar”, afirmou Maia.

O líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), reforçou a necessidade de autonomia ao BC. Segundo o parlamentar, o Banco Central brasileiro já tem uma qualidade técnica reconhecida e acredita que a mudança dará mais segurança para a política monetária.

“Acho que a autonomia deve ser um próximo passo que deve ser dado, para caminharmos para um país ainda mais desenvolvido”, disse.

O primeiro projeto que pretende desvincular a instituição da interferência do governo tramita desde 1989, e é de autoria do então senador Itamar Franco, falecido em 2011.


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Ricardo Callado19/04/201815min

Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para verificar o cumprimento de uma decisão de 2015 relativa ao Sistema de Registro de Frequência (SISREF) dos servidores da Saúde, revela que a Secretaria de Saúde do DF não cumpriu 72% das determinações feitas pela Corte para resolver falhas graves no controle de ponto dos servidores da Pasta.

O levantamento realizado pelo corpo técnico verificou que, devido a isso, continuam ocorrendo graves falhas no controle sobre o cumprimento da jornada pelos servidores da rede pública. Entre elas: milhares de faltas injustificadas sem o devido desconto em folha de pagamento; falta de marcação de ponto; validações indevidas de faltas e atrasos; servidores lotados em uma unidade e que registravam presença em outras irregularmente.

Além disso, o monitoramento revela que continua havendo incompatibilidade entre as escalas de profissionais registradas no sistema e as efetivamente cumpridas nas unidades, além da existência de catracas inoperantes e estocadas em almoxarifado até hoje, mais de quatro anos após a aquisição.

Entenda o caso – Em 2014, uma Auditoria Integrada realizada pelo TCDF examinou a legalidade e a economicidade do Contrato n.º 221/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a empresa Task Sistemas de Computação S.A. para a aquisição de catracas e, ainda, a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência (SISREF) na rede pública de saúde do Distrito Federal.

À época da execução da auditoria, foram constatadas falhas de planejamento e ausência de comprovação da vantajosidade da contratação da solução tecnológica para controle de frequência dos servidores, com direcionamento do Projeto Básico que levou à adesão a uma Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde. Essa adesão resultou na aquisição desnecessária e sem planejamento de 33 catracas eletrônicas, com prejuízo de pelo menos R$ 949 mil aos cofres públicos. O processo revelou ainda que a solução tecnológica contratada se mostrou inadequada, com limitações que impedem sua efetiva aplicação na rede pública do DF.

Ausência de servidores sem qualquer justificativa, nem desconto em folha – Além das irregularidades no processo de aquisição do SISREF, a auditoria levantou ainda graves problemas no registro de frequência dos servidores propriamente dito. Visitas a unidades de saúde e exames de documentos demonstraram incompatibilidades entre as escalas de serviço nas unidades e as registradas no sistema.

Diversas faltas de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem (como atestado médico, férias, folga, abono, etc) registradas no Forponto, o programa de controle de frequência, não tinham justificativas. O relatório do software indicou que a média era de 15 ausências injustificadas por servidor. A auditoria do TCDF destacou ainda que, apesar da quantidade elevada de faltas sem qualquer justificativa, constatou-se um baixo percentual de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos dias não trabalhados.

Os auditores do TCDF também encontraram várias irregularidades na comprovação da frequência dos servidores. Entre elas estão a falta de marcação do ponto; validações indevidas de atrasos e faltas; autovalidação de faltas por diretores e coordenadores (o servidor aprovava a própria falta); e aprovação de ocorrências em matrículas de servidores não subordinados. No período avaliado, 57% das validações irregulares estavam associadas aos cargos de médico (34,58%), seguidas de técnico de saúde – auxiliar de enfermagem (23,89%). Também foram encontrados casos em que o servidor, ocupante de dois cargos acumuláveis (por exemplo: enfermeiro e diretor), validou ausências injustificadas de uma das suas matrículas, o que afronta ao princípio da segregação de funções. O relatório da fiscalização ressalta que, além de configurar conduta indevida, a validação irregular inviabiliza descontos no contracheque ou no banco de horas do servidor, e compromete a qualidade do atendimento na Rede Pública de Saúde do DF.

A fiscalização também verificou que profissionais que estavam escalados não registraram nem entrada, nem saída. O dado que mais chamou atenção foi a quantidade de saídas não registradas (27,82%), o que pode representar descumprimento parcial ou integral da carga horária.

De acordo com a resposta da Secretaria de Saúde, 35,14% dos servidores que estavam no grupo “Sem Registro” estariam afastados legalmente (atestado médico, licença, atividade externa e abono anual) e mesmo supostamente afastados, eles estariam escalados para trabalhar. “A inclusão nas escalas de serviços dos hospitais de nomes de servidores legalmente afastados traz prejuízo à transparência das informações, pois não espelha com fidedignidade o quantitativo de servidores que irão, de fato, atuar nos postos de trabalho, além de comprometer o planejamento da unidade”, contrapôs o relatório de auditoria.

Outra vulnerabilidade do Sistema de Registro de Frequência apontada pelo Tribunal é relacionada à ausência de restrição ou à falta de alerta quanto à marcação de ponto em unidade diferente da lotação de origem do servidor. Os auditores encontraram casos como, por exemplo, o de um servidor que morava em Sobradinho e registrava sempre a entrada em uma unidade perto de casa, mesmo estando lotado na Asa Norte. Para se ter uma ideia do problema, em apenas três dias selecionados por amostragem , foram verificadas 899 marcações de frequência em unidades distintas da lotação de origem.

Em relação às falhas no efetivo registro de frequência, o monitoramento revelou que a SES/DF não tem dado a devida agilidade à apuração das incompatibilidades, verificadas em uma determinada amostra de servidores, entre o quantitativo de faltas injustificadas e os efetivos descontos financeiros realizados na folha de pagamento.

Da mesma forma, também não houve a devida apuração de responsabilidades por danos e depredações causados aos equipamentos de frequência. Além disso, por causa das limitações do atual software e da falta de comunicação com outros sistemas vigentes, verificou-se a continuidade de ocorrências indevidas, por exemplo, de marcações de ponto fora da lotação de origem, morosidade no desconto de faltas injustificadas e validação indevida de atrasos e ausências de profissionais.

Outro problema apontado em 2014 e que permanece até hoje é a existência de catracas eletrônicas inoperantes, estocadas em almoxarifados e em unidades de saúde, sem previsão de utilização e em depreciação. O monitoramento mais recente realizado pelo TCDF revelou que, das 33 catracas adquiridas, no valor de R$ 949.009,38,15 estão encaixotadas no almoxarifado da SES e 18 encontram-se inoperantes no Hospital de Base do DF, algumas destas jogadas em depósito do Hospital.

O novo levantamento do TCDF mostra que o controle da frequência na Secretaria de Saúde do DF não é eficaz, o que, inclusive, levou a SES/DF a iniciar um processo para aquisição de um novo sistema. As aquisições das soluções tecnológicas foram irregulares desde o planejamento. Isso demonstra a existência de ato antieconômico, que resultou em prejuízo aos cofres públicos, além de falhas graves na gestão.

Medidas não cumpridas – Veja abaixo as medidas determinadas em 2015 e que não foram cumpridas pela SES/DF:

* Concluir a implantação do sistema de controle eletrônico de frequência dos servidores, de modo a proporcionar maior eficiência na obtenção dos dados funcionais, contribuindo para a melhoria tanto do planejamento das ações quanto para o atendimento à população, conforme justificativas apresentadas no projeto básico;
* Obter maior celeridade na apuração de responsabilidades pelas depredações dos equipamentos de controle eletrônico de frequência;
* Disponibilizar serviço de manutenção dos equipamentos necessários ao funcionamento do SISREF, de modo a manter o uso contínuo e ininterrupto do sistema;
* Dar efetiva destinação às catracas adquiridas por meio do Contrato nº 221/11-SES, ainda sem utilização, evitando a depreciação dos equipamentos
* Efetuar ajustes no SISREF:
a) no sentido de promover restrições automáticas de ocorrências incompatíveis, a exemplo das tratadas no Achado 04 do Relatório Final de Auditoria: (1) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validações de ocorrências acima do limite de tolerância; (2) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) sem o registro correspondente do Sistema na ocorrência “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (3) “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validar quantitativos superiores dos eventos registrados na ocorrência de Sistema “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (4) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validação de “Faltas Injustificadas” (Código 240); (5) validação pelo servidor em sua própria matrícula, (Achado 04);
b) de modo a assegurar que as senhas atribuídas à chefia imediata permitam validações de ocorrências apenas em matrículas de servidores que lhes estão diretamente subordinados, (Achado 04);
iii) com vistas ao controle e à restrição de registros de frequência em unidades diversas da lotação de origem do servidor, desprovidos de Ordem de Serviço que autorizar o trabalho externo, nos termos previstos do Capítulo V da Portaria SES n.º 31/2012, (Achado 06);
c) que permitam a elaboração de relatórios gerenciais necessários ao controle e ao monitoramento de inconsistências nos registros de frequência, (Achado 06)
* Disponibilizar às unidades da Secretaria relatórios gerenciais contendo indicadores:
a) das principais ocorrências do SISREF, de modo a garantir transparência e fortalecimento do controle de frequência dos servidores (Achado 04);
b) de controle de frequência que demonstrem, por exemplo, o percentual de cumprimento da escala de serviço, visando garantir maior eficácia na prestação do serviço de saúde e transparência nos controles, (Achado 05);
* Apurar:
a) as incompatibilidades descritas nos §§ 95/96 do Relatório Final de Auditoria e adote os procedimentos para a devida regularização, (Achado 02);
b) as ausências injustificadas tratadas no Achado 04 do Relatório de Auditoria e adote procedimentos para restituição aos cofres públicos das percepções irregulares e aplicação de sanção aos responsáveis pelas validações indevidas, (Achado 04);
c) as incompatibilidades entre o quantitativo de faltas injustificadas no mês de julho/2014 e os descontos no SIGRH, e adote os procedimentos necessários para efetuar o desconto financeiro nos casos de servidores com percepções indevidas, (Achado 07)
* Adotar procedimentos mais céleres com vistas à efetivação dos descontos financeiros nos contracheques dos servidores, em decorrência de ausências injustificadas, (Achado 07);
* Elabore e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Ação, com o objetivo de implantar as medidas indicadas nos itens “II.b”, II.c.i”, “II.c.iv”, “II.c.v”, “II.c.vi”, “II.d” e “II.e”, supramencionados, contendo cronograma completo de ações, bem como a sequência de procedimentos que serão executados, constando prazo e a unidade/setor responsável pela implementação, conforme modelo constante do Anexo I do Relatório de Auditoria.


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Ricardo Callado19/04/20183min

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, recebeu da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O título foi entregue na tarde desta quarta-feira (18), pelo vice-presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, e pelo 3º secretário, deputado Raimundo Ribeiro. O deputado Wellington Luiz lembrou que quando o nome do desembargador foi votado, houve unanimidade tanto na Mesa Diretora da CLDF, como entre os parlamentares.

O desembargador Waldir Leôncio agradeceu o título e ressaltou: “Ser cidadão honorário brasiliense significa muito para mim. Eu amo essa cidade. Considero-a meu berço”. Cearense de nascimento, o desembargador chegou à Capital Federal em 1960, aos dois anos de idade, quando sua família presenciou a inauguração da cidade pelo presidente Juscelino Kubitschek. Lembrou que ele e os irmão aqui cresceram e viram Brasília crescer. Acrescentou: “Prometo renovar meu empenho diário por uma cidade melhor e pela felicidade geral dos meus conterrâneos brasilienses”.

A proposta de concessão do Título de Cidadão Honorário foi apresentada pelo deputado Raimundo Ribeiro e materializada por meio do Decreto Legislativo 2.204/2018, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 18/4/2018. Em seu Projeto de Decreto Legislativo, o deputado referiu-se ao desembargador ressaltando seu “valoroso trabalho e comprometimento para com os jurisdicionados do Distrito Federal” e completou: “Entendo que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, como representante do povo, deve prestar essa justa homenagem ao ilustre desembargador Dr. Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior”.

Waldir Leôncio, hoje com 60 anos, tomou posse como desembargador do TJDFT em 22 de agosto de 2003. Atuou como Segundo vice-presidente no biênio 2014/2016 e atualmente integra a 3ª Turma Criminal, a Câmara Criminal e o Conselho Especial. O novo cidadão honorário de Brasília formou-se em Direito pela AEUDF, onde também concluiu sua especialização em Direito Público Interno. É especialista em Direito Privado e em Filosofia e Existência pela Universidade Católica de Brasília e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. É atualmente doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.



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