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Ricardo Callado24/02/20182min

Decisão foi adotada em liminar concedida pela desembargadora Leila Arlanch, do TJDFT. Descumprimento da medida vale multa de R$ 100 mil por dia ao sindicato da categoria

A Justiça do Distrito Federal declarou, neste sábado (24), a ilegalidade da greve dos policiais civis de Brasília, decretada na terça-feira (20), e determinou o imediato retorno da categoria ao trabalho.

Em decisão liminar, a desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território (TJDFT), fixou em R$ 100 mil ao dia a multa imposta ao Sindicato dos Policiais Civis a cada dia de descumprimento da medida.

A paralisação, de três dias, foi decretada na terça-feira (20), com indicativo de greve geral por tempo indeterminado à assembleia convocada para segunda-feira (26). A liminar foi expedida na quinta–feira (22) e mandada hoje à publicação no Diário de Justiça.

No despacho, a desembargadora cita a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para fins de repercussão geral, que proíbe greves em serviços públicos essenciais, como a área de segurança pública.

Segundo a magistrada, em decisão do Pleno no julgamento de recurso extraordinário, em abri de 2017, o STF entendeu que “o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública”.

A decisão da desembargadora atende ação declaratória de ilegalidade da paralisação movida pelo governo de Brasília. Na petição, o Executivo alega que, além de ilegal, a greve traz prejuízos à segurança pública e pode acarretar distúrbios indevidos à sociedade.


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Ricardo Callado24/02/20184min
O aumento da criminalidade e a escalada da violência no Distrito Federal, a cada dia, tornam-se mais evidentes, apesar dos esforços do governo em mostrar um quadro diferente. Para expor, então, essa realidade de forma clara, o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), lançou nesta sexta, 23, o jornal “Brasília Capital do Crime – Um jornal que demonstra o descaso do Governo Rollemberg com a Segurança Pública”.
A publicação, que terá periodicidade quinzenal, faz um apanhado dos principais crimes no período. Além de levantamentos próprios e conteúdo inédito, o jornal traz, sobretudo, matérias que foram divulgadas pelos principais veículos de comunicação do Distrito Federal. Quando publicadas juntas, essas notícias e fotos chocantes não deixam dúvida de que é a população brasiliense que tem pagado o preço pelo descuido do GDF no combate à criminalidade.
O propósito do jornal é contrapor o discurso oficial do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) de que a Segurança Pública da capital do país está muito bem, obrigado. Na verdade, ao longo dos últimos anos, tem sido promovida uma verdadeira precarização da pasta, sobretudo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e, como consequência, a insegurança deixa suas marcas na ruas brasilienses.
Em oito páginas, a primeira edição do periódico mostra toda a barbárie registrada no DF, apenas nos primeiros 36 dias do ano. Foram dezenas de homicídios, estupros e sequestros-relâmpago e milhares de roubos, dos mais diversos tipos – de veículo, de celular, a comércio, a transeunte ou em transporte coletivo.
Além da versão digital, disponível aqui (imagens fortes) [https://goo.gl/zPnVUL], 50 mil exemplares do jornal Brasília Capital do Crime também serão distribuídos, nos próximos dias, em locais de grande circulação. Enquanto isso, já está em finalização a segunda edição do periódico que, por sua vez, trará os crimes ocorridos no período de Carnaval.
“Enquanto vários estados tem lutado por verbas federais para a Segurança Pública, o DF conta com um repasse bilionário da União destinado prioritariamente à manutenção da área”, lembra o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho”.
“Em 2018, GDF receberá R$ 13,7 bilhões do Fundo Constitucional e, ainda assim, a população brasiliense lida com uma sensação de insegurança como nunca houve na cidade”, afirma Gaúcho. Ele ressalta ainda que “isso ocorre porque o desvio dos recursos para outras áreas se tornou comum e o sucateamento da Polícia Civil, responsável pelas investigações, inclusive contra crimes de corrupção e colarinho branco, parece ser um dos grandes objetivos do atual governo”.

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Ricardo Callado23/02/20184min

Dos profissionais nomeados, 652 são professores. Solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e contou com a presença do governador Rodrigo Rollemberg 

Nesta sexta-feira (23), 1.035 profissionais tomaram posse na Secretaria de Educação. Os cargos ocupados são de professores (652), analistas (40), técnicos (260), monitores (43) e orientadores educacionais (40).

Nesta sexta-feira (23), 1.035 profissionais tomaram posse na Secretaria de Educação. Solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Governador Rodrigo Rollemberg dá posse a professora Marinalva Ferreira.
Nesta sexta-feira (23), 1.035 profissionais tomaram posse na Secretaria de Educação. Solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Governador Rodrigo Rollemberg dá posse à professora Marinalva Ferreira. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

A solenidade, que ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, contou com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e do secretário de Educação, Júlio Gregório Filho.

Em nome dos novos servidores, a professora Marinalva Ferreira, de 40 anos, definiu a data como um dia de comemorar. “Entre tantos, aqui estamos. Que possamos desempenhar nossa função como educadores que fazem a diferença.”

“Uma das maiores alegrias que temos é quando damos posse a novos servidores da Educação”, disse o governador de Brasília, Rodrigo Rollmberg. “Vocês vão colaborar para mudar pessoas que transformarão Brasília e o Brasil.”

O chefe do Executivo local ressaltou políticas de governo para a educação como a universalização do acesso à educação para crianças de 4 e 5 anos e o aumento nos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf).

“Graças ao esforço de toda a comunidade escolar, estamos batendo recorde de alunos da rede pública que ingressam nas universidades. Vocês vão contribuir para melhorarmos ainda mais essa realidade.”

Na solenidade, o Hino Nacional e o Hino a Brasília foram entoados por professores da Escola de Música de Brasília, que tocaram bandolim, triângulo e sanfona.

O secretário de Educação, Júlio Gregório Filho, deu as boas-vindas aos colegas e ressaltou a importância do papel dos servidores. “A contribuição que todos darão para a nação é inestimável. Temos de mudar a cultura de investimento em educação no País. Trabalharemos juntos para que isso aconteça”, defendeu.

Aprovada no concurso de 2014, a brasiliense Heloísa de Cássia Souza Lopes, de 32 anos, é uma das 40 novas orientadoras educacionais da rede pública. “Estamos com muita disposição para trabalhar e contribuir com o futuro de Brasília.”

As convocações foram feitas para suprir casos de aposentadoria ou morte na rede pública de ensino.

Dos professores, 52 são do concurso de 2014. A nomeação dos servidores, publicada em 2 de fevereiro de 2017, faz parte do plano Carência Zero. Implementada em 2016, a iniciativa impede que estudantes fiquem sem aula.

Desde 2015, foram chamados 1.463 professores e dois orientadores.


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Ricardo Callado21/02/20182min

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 1% em 2017 e atingiu o valor de R$ 6,51 trilhões, segundo o Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador, divulgado hoje (21), não é um dado oficial, já que o PIB é calculado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será divulgado no dia 1º de março.

Segundo a FGV, o indicador cresceu depois de dois anos de retração, com resultados positivos na agropecuária (12,8%), indústria (0,1%) e no setor de serviços (0,3%). Entre os segmentos da indústria, a principal alta ficou com a extrativa mineral (4,5%). A construção teve a única queda dentro da indústria (-5%).

Entre os segmentos dos serviços, o destaque ficou com o comércio (1,8%). Também cresceram os grupos de transportes (1,1%), imobiliários (1%) e outros serviços (0,7%). Tiveram queda os serviços de informação (-1,7%), intermediação financeira (-1,6%) e administração pública (-0,6%).

Sob a ótica da demanda, o consumo das famílias, com alta de 1,1%, e as exportações, com avanço de 6%, foram os responsáveis pelo crescimento da economia brasileira. Os investimentos tiveram queda de 1,9% e o consumo do governo recuou 0,5%. As importações cresceram 4,9%.

Último trimestre

No quarto trimestre do ano, o PIB cresceu 2,3% na comparação com o mesmo período do ano anterior, com altas de 5,1% na agropecuária, 3,1% na indústria e 1,9% nos serviços. Sob a ótica da demanda, foram registrados crescimentos de 3% no consumo das famílias, 3,5% nos investimentos e 12,4% nas exportações. O consumo do governo manteve-se estável.


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Ricardo Callado20/02/20182min

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse hoje (20) que até início de março o governo lançará o edital com oferta de vagas para o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e para o novo programa de residência pedagógica, com objetivo de melhorar a qualidade da formação inicial de professores.

Mendonça deu entrevista após participar, na capital paulista, da abertura dos debates da Reunião Ministerial Regional Ibero-Americana. Pelo Programa Nacional de Formação de Professores, as instituições formadoras deverão estabelecer convênios com as redes públicas de ensino. O ingresso no estágio supervisionado será feito ao longo da graduação, a partir do segundo ano. Os futuros professores terão um acompanhamento periódico.

Pisa

Durante a reunião, foram discutidos os resultados da edição de 2015 do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) para a elaboração de políticas educacionais. O Brasil teve 44,1% dos estudantes brasileiros abaixo do nível de aprendizagem considerado adequado em leitura, matemática e ciências.

Para o ministro, apesar do avanço na inserção de jovens e crianças dentro das escolas, as taxas de evasão elevadas mostram a necessidade de foco no aumento da qualidade. “Precisamos assegurar qualidade desde a alfabetização, ao longo do ensino fundamental e nível médio. Isso vai determinar uma mudança estrutural na perspectiva de futuro para os jovens e crianças do Brasil”, disse Mendonça.


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Ricardo Callado16/02/20183min

Abertura da 39ª edição é neste sábado (17), às 20 horas. São 119 cursos, com aulas de 19 de fevereiro a 3 de março. Haverá programação aberta à comunidade

Com 3.280 inscritos, o 39° Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília (Civebra) será aberto oficialmente neste sábado (17), às 20 horas, no teatro da unidade de ensino da rede pública (SGAS, L2 Sul, Quadra 602).

Com 3.280 inscritos, o 39° Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília (Civebra) será aberto oficialmente neste sábado (17).
Com 3.280 inscritos, o 39° Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília será aberto oficialmente neste sábado (17). Foto: Pedro Ventura

As aulas começam na segunda-feira (19) e seguem até 3 de março. Nesta edição, que homenageia o compositor Heitor Villa-Lobos, haverá 119 opções de cursos (veja a lista).

Além disso, os alunos poderão fazer oficinas de modalidades como banda, coral, instrumentos diversos, jazz band, orquestra, regência e solfejo.

Elas serão ministradas por professores da Escola de Música e por convidados de renome internacional, a exemplo dos maestros Roberto Tibiriçá e Joaquim Betancourt (Cuba), de regência e prática de grandes grupos, e da maestrina Mara Campos.

De acordo com a Secretaria de Educação, também estão confirmadas as presenças dos docentes Phillip Injetian, dos Estados Unidos, para o curso de luteria em instrumentos de cordas friccionadas, e Felipe Reznik, diretor musical e mestre de bateria do Bloco do Sargento Pimenta (RJ), para a oficina O Passo, a Afinação e o Ritmo.

Para a comunidade, haverá uma agenda de concertos, recitais e shows, que será divulgada na segunda-feira (19), no site do curso.

Abertura do 39° Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília (Civebra)

17 de fevereiro (sábado)

Às 20 horas

No teatro da escola (SGAS, L2 Sul, Quadra 602)


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Ricardo Callado16/02/20184min

Cerimônia de passagem do cargo, na noite desta quinta (15), contou com a presença do governador de Brasília

O novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), coronel Luiz Cláudio Barbosa e Castro, assumiu oficialmente o cargo na noite desta quinta-feira (15).

O governador Rollemberg participou da cerimônia de troca de chefia do CBMDF, com a passagem de comando do coronel Hamilton Esteves Júnior para o novo comandante-geral da corporação, o coronel Luiz Cláudio Barbosa e Castro.
O governador Rollemberg participou da cerimônia de troca de chefia do CBMDF, com a passagem de comando do coronel Hamilton Esteves Júnior para o novo comandante-geral da corporação, o coronel Luiz Cláudio Barbosa e Castro. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

A cerimônia de passagem do comando-geral ocorreu na Academia do CBMDF, no Setor Policial Sul, e contou com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

“Ser bombeiro é uma profissão muito nobre. Esses homens e mulheres protegem vidas e o patrimônio alheios”, resume o coronel Luiz Cláudio, ex-subcomandante da corporação.

Ele substitui o coronel Hamilton Esteves Júnior, que esteve à frente do Corpo de Bombeiros por três anos e meio. “É o orgulho da minha vida ter comandado heróis e heroínas da nossa corporação, que colocam as seguranças em perigo para oferecer o melhor atendimento à população.”

Em carta de elogio do governador lida na solenidade, Rollemberg destacou ações desenvolvidas pelo coronel Hamilton nos Jogos Olímpicos de 2016 e no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus.

“O oficial demonstrou elevado grau de profissionalismo, competência e, principalmente, lealdade, umas das maiores virtudes militares”, diz o documento.

Quem é o novo comandante-geral dos bombeiros

Carioca, nascido em 31 de outubro de 1966, o coronel Luiz Cláudio é pós-graduado em gestão estratégica corporativa e tem MBA em gerência de Saúde pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Ele concluiu os cursos de formação de oficiais e de perícia de incêndio nos bombeiros do DF, de segurança de autoridades do Exército Brasileiro — força armada na qual fez estágio de comunicações — e de técnico em emergências médicas dos bombeiros de Pernambuco. Depois seguiu carreira em Brasília.


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Ricardo Callado15/02/20184min

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), negou que as conversas de criação do Ministério da Segurança Pública tenham o objetivo de enfraquecer o trabalho da Polícia Federal (PF). Segundo ele, caso a pasta seja criada, abarcaria as ações de investigação feitas pela PF, atualmente sob o comando do Ministério da Justiça.

Brasília - O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fala sobre acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado para votar reforma da Previdência em fevereiro de 2018, após o fim do recesso parlamenta“Na hora que se criar o ministério, os órgãos que dizem respeito à segurança deverão estar engajados neste ministério. As questões de Justiça continuariam a ser tratadas pelo Ministério da Justiça. Nós estamos falando de ações de repressão, investigação e informação no tocante à segurança pública. Portanto, a PF tem dois papéis, o de polícia judiciária e de segurança pública, para intervenção direta pró-segurança. Esses papeis são distintos e teriam áreas distintas de atuação”, disse o senador, em entrevista na tarde de hoje (15) no Congresso Nacional.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso decidiu intimar o diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, após fazer comentários a respeito de um inquérito em andamento que investiga o presidente Michel Temer. Segundo Jucá, a discussão sobre segurança pública não diz respeito às declarações relacionadas ao inquérito da Justiça.

De acordo com o líder, ainda não há uma definição do presidente Michel Temer sobre a criação do ministério. O parlamentar ressaltou, porém, que o governo está analisando com “muita atenção e foco” a situação da segurança no Brasil, considerada por ele um “drama emergencial” das cidades brasileiras.

“O presidente Temer quer enfrentar esse drama. Como? Com secretarias, ministério, ações concretas, atuação de fundos não contingenciáveis como se fez agora tanto com o [sistema] penitenciário como o de segurança”, disse, referindo-se a projetos que devem ser votados nas próximas semanas pelo Congresso.

Segundo o senador Romero Jucá, o debate sobre o tema não é uma tentativa do governo de criar uma imagem positiva e uma nova agenda além da reforma da Previdência. Assim como têm sinalizado outros ministros, Romero Jucá ressaltou que a decisão final sobre a votação da proposta que muda regras para a aposentadoria é da presidência da Câmara.

“A reforma da Previdência terá que ser votada porque é uma emergência fiscal brasileira. Se vai ser agora, depois das eleições ou no próximo governo, tem que ser enfrentada. Se não se puder votar agora, que se mude a pauta, se votem outras questões importantes e deixe para o momento propício onde houver maioria, para se aprovar esse tema. Mas num determinado momento, isso terá que ser votado. O país não pode fugir desse enfrentamento”.


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Ricardo Callado15/02/20182min

Começou hoje (15) o prazo para a comprovação das informações dos candidatos pré-aprovados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni). O procedimento deve ser feito na universidade onde o candidato vai estudar até a próxima sexta-feira (23).

As informações que devem ser comprovadas dizem respeito ao cadastro, residência e renda do candidato e da família. A instituição também poderá solicitar informações complementares.

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior. Nesta edição, foram ofertadas aproximadamente 243 mil bolsas. Podem concorrer ao benefício brasileiros sem diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017, com nota superior a 450 pontos e que não tenham zerado a prova.

É necessário, ainda, que o candidato atenda a pelo menos um dos requisitos a seguir: ter cursado o ensino médio completo em escola pública, ou em instituição privada como bolsista integral, possuir alguma deficiência, ser professor da rede pública ou estar enquadrado no perfil de renda exigido pelo programa.

A segunda chamada do processo seletivo está prevista para ser divulgada no dia 2 de março.


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Ricardo Callado14/02/201811min

Dentre os diversos questionamentos que tem sido levantados nestes tempos em que o judiciário tem ocupado – por vezes até de maneira indevida – tamanho protagonismo na cena política nacional, poucos tem a importância que este recente debate sobre a concessão de auxílio moradia para todos os magistrados brasileiros.

Por mais forçoso que seja reconhecer que boa parte daqueles que hoje se levantam como críticos deste benefício o faz por motivos nada republicanos – como o interesse escuso de enfraquecer o judiciário em benefício dos corruptos a quem servem -, a verdade é que, no mérito, temos como procedentes a maioria das ponderações que apontam o caráter imoral, e até mesmo ilegal, do auxílio moradia nos moldes como é concedido à magistratura brasileira.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) prevê a mera possibilidade de ser outorgado aos magistrados – e não o reconhecimento expresso desta vantagem pecuniária, como querem fazer parecer alguns -, nos termos da lei, o benefício de ajuda de custo, para moradia (Art. 65, II). Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, a lei que eventualmente vier a regulamentar o benefício terá de fazê-lo de forma compatível com o regime de subsídio estabelecido para os membros do poder judiciário.

Pela intelecção da LOMAN, à luz de sua recepção pela Constituição Federal de 1988, temos que os efeitos desta previsão do auxílio moradia é conferir maior flexibilidade na regulamentação e na outorga deste benefício aos magistrados brasileiros, por meio de lei ordinária, ao invés de lei complementar como seria regularmente exigido para qualquer disposição relacionada ao estatuto da magistratura (Art. 93, da Constituição Federal).

O arremedo de regulamentação da concessão de auxílio moradia para toda a magistratura nacional pela Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando para tanto seria necessário uma lei em sentido estrito, mais se parece com uma tentativa do judiciário de conferir um benefício aos seus próprios membros sem a necessidade de sua aprovação pela representação eleita daqueles que, por meio de uma altíssima carga tributária, terão de arcar com mais esta despesa.

Esses movimentos da cúpula do poder judiciário para a concessão de vantagens aos magistrados não previstas ou com fundamento em lei tem sido recorrentes. Basta lembrar que em 2015 tivemos a decisão do CNJ, atendendo ao pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a proposta de alteração da Resolução 013/2006, para determinar aos tribunais estaduais que promovam o reajuste automático, por ato próprio, independente de projeto de lei a ser enviado à respectiva Assembléia Legislativa – em flagrante desrespeito, dentre outros, aos artigos 93, V e 96, II, “b” da Constituição de 1988 -, da remuneração de juízes e desembargadores tão logo ocorra a publicação de lei federal que venha definir novo valor para o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para além dos pertinentes debates sobre a moralidade das decisões que vem permitindo que diversos magistrados recebam auxílio moradia de forma indiscriminada – a exemplo da que reconheceu ao juiz Marcelo Bretas, responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, o questionável benefício de acumular o recebimento de seu auxílio moradia com o de sua esposa, a também juiza Simone Diniz -, é preciso avançar na discusão sobre a constitucionalidade e a legalidade da própria Resolução 199/2014 do CNJ, que, na mais absoluta desconformidade com as disposições constitucionais e com a LOMAN, instituiu, de forma imprópria, o auxílio moradia para todos os magistrados brasileiros.

Se é cristalino – e especialmente deveria ser para juízes, desembargadores, ministros e conselheiros, considerando o nível do conhecimento jurídico que deles se espera -, que, ao menos até o advento do estatuto da magistratura cuja elaboração da proposta a Constituição deixou a cargo do Supremo, a regulamentação do auxílio moradia por meio de resolução do CNJ tem vícios insanáveis de forma e de competência, não menos claro é que a maneira indiscriminada na qual o benefício tem sido concedido incorre numa inconstitucionalidade material, ou seja, quanto à própria concessão do benefício.

Na contramão do que pareceu ser o pensamento do juíz Sérgio Moro, o regime e de subsídio estabelecido pela Constituição para a remuneração dos membros de poder, incluídos os do judiciário, não é compatível com a percepção de acréscimos que tenham a natureza de complemento salarial. A existência de um adicional que sirva para compensar eventual falta de reajuste no valor do subsídio fere o modelo de pagamento em parcela única, constitucionalmente estabelecido como obrigatório também para os magistrados.

Quando considerada a garantia de inamovibilidade – que, a princípio, impede a sua remoção ex officio, exceto como forma de punição – e a obrigatoriedade de residir na respectiva comarca, ambas estabelecidas pelo texto constitucional, temos que o auxílio-moradia pago aos membros da magistratura constitui uma parcela remuneratória de natureza mensal, visto que as despesas ordinárias do magistrado com moradia não decorrem do exercício de sua função pública e, sendo assim, não ensejam reparação uma econômica por parte do erário capaz de caracterizar tal benefício como de natureza idenizatória.

Este auxílio-moradia somente assume essa natureza idenizatória em casos específicos – nos quais o magistrado passa a atuar, temporariamente, em comarca diversa daquela na qual reside -, como nos de substituição, bem como dos juízes convocados, por exemplo, para funcionar como auxiliares no STF. Situações que acarretam despesas extraordinárias com hospedagem e moradia que, de fato, recaem sobre o agente público em razão da função pública que passa a exercer, justificando assim a percepção de uma parcela idenizatória.

A ausência de qualquer critério que vise conferir uma real função indenizatória ao benefício – e sua concessão também aos magistrados que residem em imóvel próprio, como é o caso do Sérgio Moro, deixa isso mais que evidente -, é sintomático, para além de qualquer dúvida razoável, de que, por trás de todo um mascaramento jurídico, o auxílio moradia, tal como hoje é recebido pelos juízes e desembargadores, constitui uma forma de adicional remuneratório vedado pela Constituição.

Infelizmente, essa análise mais cuidadosa sobre a concessão de auxílio moradia para magistrados nos mostra como, mais uma vez, a função jurisdicional vem sendo corrompida para atender aos interesses corporativos de uma categoria que, de forma lamentável, não tem se furtado de empregar os mais diversos tipos de artifícios e subterfúgios para assegurar privilégios de legalidade apenas aparente. Este é um tema sério, que escancara o desafio de conciliar a autonomia do poder judiciário

com a necessidade de coibir este tipo de abuso que, na contramão da história, remontam práticas em total falta de sintonia com a nossa situação fiscal, que não tem mais lugar no atual estágio de amadurecimento da sociedade brasileira, e custam ao contribuinte mais de R$ 800 milhões por ano.

Saulo Batista é especialista em orçamento e políticas públicas, diretor de relações governamentais da Associação Nacional do Transportador e dos Usuários de Estradas, Rodovias e Ferrovias (ANTUERF), secretário-executivo da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e membro do Secretariado Nacional de Relações Trabalhistas e Sindical do PSDB.



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