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Arquivos Legislativo - Página 2 de 74 - Blog do Callado

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Ricardo Callado04/04/20192min

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (3) dois projetos em defesa das pessoas com autismo. O Projeto de Lei 1712/19 atribui à União a coordenação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já o Projeto de Lei 1354/19 assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos. Os dois PLs seguem agora para o Senado.

Com a aprovação do PL 1712/19, o governo federal deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O apoio federal poderá ocorrer por meio de fomento de projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a inclusão social plena das pessoas autistas.

O PL 1354/19 fará com o que o autista tenha prioridade na execução de atos e diligências judiciais ou administrativas em que o figure como parte ou interveniente em qualquer instância. Para isso, ele deverá fazer prova de sua condição.

* Com informações da Agência Câmara


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Ricardo Callado03/04/20192min

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que prevê a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A matéria segue para o Senado.

O texto estabelece a anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário no incentivo à participação das mulheres na política até 2018 e tenham direcionado o dinheiro para financiar candidaturas femininas. Uma proposta do PT tentou retirar o trecho do projeto, mas foi derrotada no plenário.

A medida garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

O texto também regula questões que vinham sendo tratadas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como regras para os órgãos partidários provisórios. Dessa forma, a Corte decidiu que esses órgãos têm 180 dias para serem convertidos em definitivo, contados a partir de 1º de janeiro de 2019.

O texto define que prazo de vigência dos órgãos provisórios será de até oito anos. Entretanto, a proposta prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento de seu CNPJ.

*Com informações da Agência Câmara


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Ricardo Callado02/04/20194min

A Frente Parlamentar irá debater o combate à burocracia e desafogar  o Poder Judiciário, que acumula cerca de 100 milhões de processos em tramitação. O lançamento será no dia 9 abril, às 16h, no Salão Nobre da Câmara Federal

Com a participação de mais de 200 deputados, a Frente quer, além de propor sugestões que aperfeiçoem a atividade notarial, esclarecer a sociedade sobre a relevância dos serviços dos serviços notariais e registrais,segundo o seu coordenador, deputado Rogério Peninha Mendonça. A sociedade precisa ser esclarecida a respeito da real atuação do segmento. Existe a percepção de que os custos dos serviços são muito elevados. Contudo, é o Poder Judiciário de cada Estado, através de Lei específica, quem estabelece os valores. “Parte destes valores são destinados aos emolumentos dos serviços notariais e registrais. Percentual significativo é destinado ao próprio Poder Judiciários e outros entes públicos, dependendo do Estado” declarou.

O parlamentar defende a continuidade e o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos, a exemplo do que ocorre em outros países como a Suíça, Itália, Uruguai, França, Argentina, todos com o mesmo sistema brasileiro. “Sabemos da fundamental importância de garantir segurança jurídica aos atos dos cidadãos, o que é assegurado pelos serviços notariais. A Frente quer ser um instrumento de difusão, de debate e de proposições sobre estas atividades, que têm mais de 1 milhão de colaboradores envolvidos em todo o país”, afirmou.

Desde 2007, quando os Tabelionatos de Notas foram autorizados a lavrar inventários, partilhas e divórcios, já foram feitos mais de 2 milhões de atos deste tipo. A tendência é de contínuo crescimento, uma vez que a sociedade percebe e usufrui da agilidade dos procedimentos realizados pelos Tabelionatos. Exemplos disso são a diminuição do prazo dos inventários que levavam anos no Poder Judiciário e hoje podem ser feitos num prazo médio de 30 dias e do divórcio que, anteriormente, levava um ano de tramitação e hoje pode ser lavrado em apenas um dia. E, mais recentemente a usucapião, que também pode ser feito extrajudicialmente e que girava em torno de 10 anos de tramitação no judiciário, reduzindo para 120 dias nos serviços notariais e registrais.

Existem cerca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça conforme o Conselho Nacional de Justiça, CNJ. O presidente do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Ferreira, enalteceu a constituição da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral. “A criação da Frente reforça a necessidade de mantermos a legislação relativa aos serviços extrajudiciais atualizada, portanto, contemporânea. Os notários são agentes de uma atividade que é milenar, e precisam estar atentos não só às mudanças na legislação, mas também ao contexto social, cultural e tecnológico em que estamos inseridos.” declarou.

 


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Ricardo Callado30/03/20192min

Assinatura e caminhada para entrega de projeto de lei ao presidente da Câmara Legislativa

Na próxima segunda-feira (1), acontecerá uma solenidade de assinatura de um decreto e um projeto de lei que visam alavancar a economia do DF. Após a assinatura, os presentes farão uma caminhada para entregar projeto de lei ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente.

O decreto é para a inclusão das operadoras interestaduais no sistema de benefícios de que trata a Lei Complementar Federal 160/2017. Já o projeto de lei, extingue o DIFAL (Diferencial e Alíquota) fazendo justiça fiscal às micro e pequenas empresas.

A ato é da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, e é uma das medidas acertadas durante audiência pública na última quarta-feira (27), que discutiu a Reforma Tributária Distrital. A audiência foi realizada pela Câmara Legislativa e de iniciativa do deputado Delmasso (PRB). Reforma Tributária no Setor varejista foi o tema da primeira audiência de uma série de oito, que estão previstas para 2019, cada uma focada em um setor específico da economia.

SERVIÇO

Data: 01/04

Hora: 12h

Local: Palácio do Buriti, Salão Nobre

 


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Ricardo Callado28/03/20192min

A proposta incentiva a instalação de novos empreendimentos e cooperativas

Em janeiro de 2019 o número de desempregados no Distrito Federal aumentou em 22 mil pessoas, em comparação com o mesmo período de 2018. Os dados são de acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego do DF, realizada pela Secretaria de Trabalho, CODEPLAN, DIEESE, em parceria com a Fundação SEADE.

Para combater o desemprego no DF e gerar mais oportunidades, o vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (PRB), criou o projeto de lei 243/2019 que estabelece a Política Pública de Gestão de Empregos Rurais, Qualificação Profissional, e a Inserção no Mercado de Trabalho.

Delmasso afirmou que o desemprego é um dos principais problemas das famílias. “Muitos jovens encontram grandes dificuldades ao procurar o primeiro emprego. Muitas vezes a pessoa já cursou universidade ou curso técnico e na hora de trabalhar não consegue oportunidade”.

Os objetivos da política são criar e fomentar iniciativas de incentivo a geração de emprego rural e renda, desenvolvendo projetos de qualificação profissional de jovens e adultos. A proposta também viabiliza a obtenção de recursos financeiros necessários para a instalação de novos empreendimentos e cooperativas.


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Ricardo Callado28/03/20193min

Proposta amplia o benefício para mães de prematuros, ao oferecer o direito à mãe de iniciar a contagem do tempo de licença somente quando o bebê tiver alta hospitalar

O Plenário da Câmara aprovou hoje o projeto de Lei 472/2019 da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania), que prorroga o início da licença-maternidade das mães cujos bebês ficam internados, após o nascimento, por mais de três dias. Na semana passada, a deputada estreante obteve uma vitória no parlamento, ao conseguir que o projeto tramitasse em regime de urgência.

Este foi o primeiro projeto apresentado por Paula Belmonte na Casa. “É uma proposta suprapartidária, que traz dignidade às famílias”, declarou. O importante, segundo a deputada federal, é dar o direito às crianças e às famílias de conviverem por mais tempo antes de voltar à rotina diária de trabalho, longe de casa.

De acordo com o projeto, as mães de partos prematuros ou com outros problemas poderão optar pela prorrogação do benefício, em um prazo de 30 dias dedicados à recuperação de pós parto. Enquanto a criança estiver internada na UTI, a mulher muitas vezes volta ao trabalho. Então, o bebê for liberado, ela poderá gozar do direito da licença-maternidade. “É muito importante que a gente deixe claro que isso não tem ônus nenhum, nem para o empregador, nem para o estado”, explicou a Paula Belmonte.

Atualmente, as mulheres podem usufruir do benefício por quatro ou seis meses, de acordo com a empresa onde trabalha, porém, o benefício passa a contar imediatamente após o nascimento da criança, independentemente das características do parto. O PL da deputada altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


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Ricardo Callado27/03/20196min

Em reunião com Guedes, partido fechou questão em torno da proposta

Por Wellton Máximo

A reforma da Previdência será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até 17 de abril, disse na noite desta terça-feira (26) o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Acompanhado de deputados e líderes do partido, ele reuniu-se por uma hora e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para definir o posicionamento da legenda.
Segundo a líder do Governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o presidente nacional do partido, Luciano Bivar, participou da reunião por teleconferência e assegurou o fechamento da legenda em torno da reforma. Ela disse que o partido fará uma declaração oficial amanhã (27) para anunciar a decisão.A parlamentar disse que pode haver uma margem de 5% dos deputados do PSL que votarão contra a reforma da Previdência, mas que algum grau de não adesão é aceitável dentro de qualquer partido. Ela admitiu que a principal dificuldade será convencer os parlamentares da legenda a aceitarem a proposta de reforma da Previdência dos militares.

“Por isso, trabalho com uma margem de erro. A gente tem que trabalhar com o convencimento em relação ao texto dos militares. A gente sabe que, no Congresso Nacional, nada se faz goela abaixo em partido nenhum. Tudo é na conversa, no diálogo, no convencimento”, explicou.

Para Joice Hasselmann, o fechamento de questão do PSL em torno da reforma da Previdência é essencial para atrair outros partidos para a base do governo. Ela considerou a palavra do presidente da legenda um avanço. “Precisamos avançar muito e ter conversa com líderes de partidos para a construção da nova base. Isso é uma coisa. Agora é óbvio que os outros partidos que pretendem vir para a base naturalmente cobrem um posicionamento do PSL, porque é justo que o partido do presidente seja o primeiro [a fechar questão]”, disse.

Relator

O presidente da CCJ disse que o relator da reforma da Previdência na comissão deve sair ainda esta semana. Ele não indicou se o deputado será do PSL, apenas disse que está trabalhando com diversos nomes. “Estamos construindo o relator em conjunto com o ministro Paulo Guedes e sua equipe, o ministro [da Casa Civil] Onyx [Lorenzoni] e com nossas lideranças do Governo na Casa. Acredito que terei boa notícia ainda esta semana. Estamos vendo o timing do relator. Estamos estudando alguns nomes”, disse.

Francischini justificou a decisão de Paulo Guedes de não comparecer à comissão enquanto não houver um relator escolhido para análise do projeto na CCJ. “O que o ministro entende é que é importante que haja um relator designado até a ida dele à comissão até para que ele esclareça algumas dúvidas do relator. Acho que é um ponto com bastante discernimento, e estamos avaliando essa questão”, disse.

Avanços

Sobre a reivindicação de líderes de 13 partidos para a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural do texto em troca do apoio à reforma, Joice Hasselmann disse ter considerado a notícia positiva.

“Muita gente viu como um fato negativo. Eu vi como um fato extremamente positivo. Ao mesmo tempo em que houve sinalização de retirada de pedaço do texto, também houve sinalização de líderes, inclusive que estão independentes ou em partidos da oposição, de que é preciso caminhar e que a nova Previdência é fundamental para o país”, disse.

Segundo a deputada, diversos pontos podem ser retirados da proposta, desde que a economia final em dez anos fique em R$ 1 trilhão. A proposta foi enviada ao Congresso com economia prevista de que R$ 1,17 trilhão em dez anos, incluindo a reforma da Previdência dos militares. “Não podemos abrir mão do R$ 1 trilhão. Essa é a espinha dorsal. A gente não pode ter uma Previdência corcunda. Ela tem de ser ereta”.


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Ricardo Callado27/03/20192min

Por Marcelo Brandão

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite desta terça (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado.
As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação.Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016.

A proposta para ampliar o orçamento impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), precisava ser votadas em dois turnos na Câmara, e ambos ocorreram na noite de hoje. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6.

*Com informações da Agência Câmara


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Ricardo Callado27/03/20193min
Quebra do sigilo bancários mostrou depósitos na conta da deputada petista
Por Francine Marquez
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) é acusada de desviar parte do salário de uma assessora parlamentar, que trabalhou em seu gabinete na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), no período de 2006 e 2007.

A 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) aceitou a denúncia. Antes, o caso tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), porém após a restrição do foro privilegiado o caso passou a ser analisado na primeira instância.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), de dezembro de 2017, a petista que na época era deputada distrital, ficou com parte do salário da assessora. Ainda de acordo com a denúncia, foi identificado com a quebra de sigilo bancário o repasse de R$ 14,9 mil para a conta bancária da deputada, assim como, para a conta de Alair José Martins Vargas que era seu chefe de gabinete.

A deputada nega a acusação e afirma que ela mesma vai fazer a defesa e “provar” sua inocência.

Fonte: Diário do Poder


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Ricardo Callado25/03/20194min

Os governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, podem participar, na quinta-feira (28), de audiência pública no Senado. O debate é para instruir a MP 862/2018, que autoriza o Distrito Federal a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. A audiência está marcada para as 10h.

A intenção, com a criação da região metropolitana, é facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos. O entorno reúne municípios de Goiás e Minas Gerais.

Atualmente, o entorno da capital federal abriga a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), que abrange quatro cidades de Minas Gerais e 29 de Goiás. Doze desses municípios foram incluídos em 2018 com a aprovação da Lei Complementar nº 163.

Diferentemente das regiões metropolitanas, que ficam em um só estado e privilegiam ações sociais e de mobilidade urbana, as Rides abarcam mais de uma unidade federativa e focam ações econômicas. A MP 862, no entanto, abre uma exceção para o DF, que poderá criar a região metropolitana com municípios limítrofes de outros estados.

Com a região metropolitana do DF e entorno, os governos locais poderão coordenar as ações e investimentos locais. Por exemplo, os estados poderão firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos.

A MP 862 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares locais, após negociação entre os governadores.

Com informações da Câmara dos Deputados

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 


Sobre o Blog

Aos 14 anos, o Blog do Callado é um veículo consolidado, admirado por seus leitores e em sintonia com o público alvo: a população brasiliense. O blog é um site de opiniões e notícias com atualização diária, sem cunho ideológico. Dedica-se a oferecer aprimoramento da informação, com uma audiência qualificada.


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