Arquivos Legislativo - Página 2 de 83 - Blog do Callado

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Ricardo Callado15/08/20193min

Em debate sobre os Desafios da Alimentação Saudável no Brasil, a deputada chamou a atenção sobre da desburocratização da informação nos rótulos de alimentos e o incentivo à alimentação saudável nas escolas

A pedido de Paula Belmonte, no dia 26 de setembro, a Câmara vai debater, em audiência pública, as medidas legislativas e regulatórias necessárias para promoção do direito à alimentação adequada e saudável no Brasil, que enfrenta um alto índice de obesidade infantil e de doenças crônicas. De acordo com a deputada, a maioria dos produtos utiliza uma nomenclatura não compreensível ao cidadão comum, aliada à embalagens criativas, que levam o consumidor a crer que alguns alimentos são saudáveis, quando não são”, analisa.

Pensando na saúde das crianças, no início do seu mandato, a deputada sugeriu ao Ministério da Educação a proibição da venda de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados nas escolas. Segundo estudos apresentados no debate, a alimentação saudável diminui a procura por serviços de saúde e desafoga as filas nos hospitais. “Isso reflete no rendimento dos alunos”, conclui a parlamentar.

A deputada alerta, também, a respeito perigos da publicidade feita sobre os alimentos. “Em muitos casos, utiliza-se de brinquedos e personagens infantis para chamar atenção das crianças, é o que acontece com os combos de alimentos que oferecem brindes. “A venda de produtos não pode estar acima da saúde da população”, desabafa.

O Brasil oferece, anualmente, o subsídio de R$ 6 bi para a indústria de refrigerantes, na Zona Franca de Manaus (AM).  Sobre essa questão, Paula Belmonte alerta sobre o elevado consumo de bebidas açucaradas, que gera aumento dos gastos com saúde em decorrência das doenças provenientes da má alimentação. “Precisamos pensar à frente, no que esse tipo de alimentação pode causar e no impacto que pode gerar às receitas públicas”, conclui.


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Ricardo Callado14/08/20193min
Projeto de lei segue para avaliação da Câmara

Por Karine Melo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) o Projeto de Lei (PL) 847/2019, que prevê pena de um a quatro anos de reclusão mais multa, para quem induzir, instigar, constranger ou ameaçar alguém, por meio da internet, para que este pratique ato prejudicial a sua saúde, integridade física ou psíquica ou sua vida. Se aprovado, o PL criminaliza iniciativas como os desafios da boneca Momo e o chamado Jogo da Baleia Azul, disseminados em redes sociais e que podem estar relacionados a casos de suicídio de adolescentes no mundo.
Por se tratar de um item terminativo, após ser aprovado na CCJ, o projeto de lei segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade, se a vítima for menor de 18 anos, maior de 60 anos, ou apresentar deficiência mental. Segundo o autor, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a medida se justifica pelo aumento da disseminação desses fenômenos na internet. Esses desafios são famosos por incluir lesões ao próprio corpo e ameaças, caso a pessoa tente sair do grupo.

“O universo online, em que as pessoas estão inseridas, pode estar contribuindo para esse cenário. Nesse ambiente, as pessoas, principalmente as crianças e adolescentes, se sentem pressionadas pelas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de reafirmação e de inserção. Em muitos casos, para serem aceitos pelos grupos, os jovens precisam lesionar o próprio corpo e divulgar o resultado por meio de fotos ou vídeos nas redes sociais”, disse Moura.


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Ricardo Callado14/08/20196min
Deputados vão analisar nesta quarta-feira os destaques que podem alterar pontos da MP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

Sindicatos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).  “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.


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Ricardo Callado13/08/20197min
O projeto do GDF teve apoio dos 21 parlamentares presentes. A criação da cidade é demanda antiga da população e tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores
Por Ana Luiza Vinhote1

O projeto de lei do Governo do Distrito Federal (GDF) que cria a 32ª região administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol foi aprovado em primeiro e segundo turno pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). A sessão ocorreu durante o Câmara Mais Perto de Você, programa da Casa que realiza sessões legislativas itinerantes. A desta terça-feira (13) ocorreu no Sol Nascente, em frente à feira do produtor rural. A proposta segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Na exposição de motivos do projeto de lei 350/2019, o poder Executivo local explica que a criação da cidade tem o objetivo “atender os propósitos de descentralização administrativa, a utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria de vida, previstos na Lei Orgânica do DF”.

O secretário das Cidades, Gustavo Aires explica que tornar essas regiões em uma região administração traz qualidade de vida à população. “Os serviços serão mais rápidos e eficientes. O poder público vai estar ainda mais presente para que os moradores tenham a estrutura necessária”, pontua.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Cláudio Abrantes, a criação da região é uma vitória do governo local, da CLDF e da população. “É um dia histórico, no qual muitas pessoas lutavam há anos”, disse. Abrantes destacou que a licitação para a construção de uma Unidade de Saúde Básica na região deve sair este ano, além do retorno das obras no Trecho 3.

Também estiveram presentes na sessão os Secretários de Atendimento à Comunidade, Severino Cajazeiras e da Juventude, Léo Bijos.

Demanda da população

Morador do trecho II do Sol Nascente desde que a cidade começou a ser erguida, Epaminondas Borges, 62 anos, comemorou a criação da região administrativa. “Era uma luta nossa. Tudo que a gente precisa, que são os direitos básicos, como saúde, educação e segurança, é burocrático. Agora será diferente”, disse.

A paraense Izabel Leite, 60 anos, mora no Pôr do Sol há cinco anos, mas tem o lote na região há oito. Mesmo há pouco tempo na cidade, ela ressalta a importância de transformar os locais em região administrativa. “É uma vitória. Já está melhorando e a tendência é melhorar ainda mais. É um alívio viver na legalidade oficialmente”, comenta.

Histórico

Por volta dos anos de 1990, o Sol Nascente foi deixando de ser uma área rural para se tornar uma grande cidade da capital. Organizado em três trechos, a região passa por um processo de urbanização constante. Assim como o Pôr do Sol, situado ao sul da QNP 34, em Ceilândia.

Juntos, os dois locais abrigam cerca de 87.746 mil habitantes, sendo 50,3% de homens e 49,7% de mulheres, com maioria entre 15 a 19 anos. Os dados são da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílio (PDAD), divulgados pela Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) este ano.

Apenas em 2008, as duas regiões foram reconhecidas como setor habitacional por meio da Lei Complementar nº 785, de 14 de novembro. O cenário de mais de dez anos é diferente do atual. Construções de madeiras que antes predominavam nas cidades hoje perderam espaço.

O asfalto começou a fazer parte da vida dos moradores. Apenas no primeiro semestre deste ano foram feitos no Trecho 2, 4,5 km de drenagem, 2,8 km de pavimentação e 7,9 km de meios fios. Já no Trecho 3, 1,1km de drenagem, 5 km de pavimentação e 14,2km de meio-campo. O comércio também foi peça fundamental para a geração de emprego.

De acordo com a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), cerca de 29.375 da população conta com abastecimento de água e 12.739 com coleta de esgoto. Nos primeiros sete meses de 2019, o GDF atendeu uma demanda antiga dos moradores de um dos condomínios da região, o Pinheiros. Desde julho há mais uma linha direta de ônibus até Taguatinga.

Educação, Saúde e Segurança 

O estudo da Codeplan também mostra que 89,9% dos estudantes frequentam escolas em Ceilândia e 6,6% em Taguatinga. O Sol Nascente conta com dois colégios, que atendem o ensino infantil, fundamental e adulto. Nas proximidades da região são ao menos oito escolas para os estudantes da cidade. O Pôr do Sol também possui duas escolas e três próximas ao local.

Para cuidar da saúde, os moradores buscam atendimento na Unidade de Saúde Básica 16, situada no Sol Nascente. Já a população do Pôr do Sol precisa procurar assistência na UBS 17, localizada no “P” Sul, em Ceilândia. Na área da segurança, a população recorre a 23ª ou a 24º Delegacia de Polícia, ambas localizadas na cidade vizinha, mas a Polícia Militar faz rondas diárias pelos locais.

O patrulhamento é planejado de acordo com manchas criminais mapeadas pela Secretaria de Segurança do DF (SSP/DF) e intensificado nos locais mais vulneráveis. Além do policiamento ordinário, com viaturas e motocicletas, há o apoio de unidades especializadas, como Patamo e Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães).


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Ricardo Callado09/08/20192min

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) visitou três hospitais regionais nesta sexta-feira (9) para fiscalizar a saúde do DF. Apesar da boa avaliação – quase unânime – dos usuários quanto aos profissionais da Saúde do Distrito Federal, a deputada se deparou com falta de estrutura física e material em todas as unidades.

O Hospital Regional de Sobradinho foi o primeiro a receber a parlamentar, que encontrou um pronto-socorro insuficiente: são 20 leitos, mas recebe, em média 50 pessoas diariamente. Segundo os pacientes, quando o número excede, o destino deles é ficar em macas pelos corredores.

Paula também foi ao Hospital Regional do Gama. É a segunda vez, desde que assumiu o mandato que a deputada visita o local. “Fiquei feliz em saber que as obras no pronto-socorro no HRG vão começar em breve e um novo hospital pode ser construído aqui”, disse Paula Belmonte.

Leite Materno

O Hospital de Sobradinho é referência quando a questão é aleitamento materno. Durante o Agosto Dourado, quando as atenções se voltam para doação de leite, membros dos países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) visitarão o Hospital para entenderem os métodos utilizados no HRS.


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Ricardo Callado08/08/20194min
O benefício aplica-se a veículos cujo preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse R$ 70 mil

Os deputados distritais apreciaram na terça-feira (6) a homologação de convênios que concedem benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre eles, o que garante às pessoas com deficiência comprarem carros sem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A matéria foi analisada pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) esta tarde em plenário, e foi aprovada, em turno único e redação final, pelos 21 parlamentares presentes na sessão.

Os convênios homologados constam do projeto de decreto legislativo nº 52/2019 – o qual resultou da tramitação conjunta de texto do Executivo encaminhado na última semana à Casa e de proposta do deputado Iolando (PSC). “Agradeço aos colegas, que entenderam a necessidade e a importância de descontos já garantidos por regulamentação federal”, afirmou o distrital ao final da votação.

Com a aprovação, ficam isentos do ICMS os carros novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual ou mental, ou autismo. O benefício aplica-se a veículos cujo preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse R$ 70 mil. Além disso, o texto aprovado prorroga a isenção de ICMS para a aquisição de veículos para taxistas.

Divulgação

A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviços públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à Lei Orçamentária Anual, não caracteriza promoção pessoal, desde que atenda aos critérios previstos em norma interna de cada Poder. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 15/2019, de autoria de vários deputados, aprovada em primeiro turno nesta terça-feira.

De acordo com o deputado Chico Vigilante (PT), a PELO deixa claro o que está na Constituição: definindo no âmbito do Distrito Federal, o que é propaganda institucional – impessoal, mas resguardando o direito de os parlamentares dizerem o que fizeram. “Os deputados estão sendo ameaçados de processo por divulgação, mas isso não configura promoção pessoal. A norma também deixa claro que não haverá esse tipo de divulgação em período eleitoral”, comentou. A proposição ainda voltará a ser apreciada em segundo turno. Na votação de hoje, recebeu o voto “sim” de todos os 21 parlamentares presentes.

TCDF

Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 506/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.216/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposição altera a LDO para permitir a reestruturação da carreira de controle externo do TCDF.

Veto – Os deputados distritais ainda derrubaram uma parte do veto do governador à lei orçamentária anual, que tratava de emenda do deputado Delmasso (PRB) destinando R$ 4 milhões ao projeto ViraVida, em apoio a jovens em situação de vulnerabilidade social.


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Ricardo Callado08/08/20195min

Os 13 anos da Lei Maria da Penha – como ficou conhecida a Lei Federal nº 11.340/2006, que estabeleceu mecanismos para combater a violência contra a mulher –, completados nesta quarta-feira (7), foram lembrados durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A deputada Arlete Sampaio (PT) observou que a legislação brasileira é considerada uma das três melhores do mundo nesta área.

“Desde a criação da Secretaria da Mulher, no governo Lula, várias iniciativas, nesse sentido, foram se tornando realidade, como a Lei Maria da Penha, que contribui para combater a violência contra a mulher. Mas esse enfrentamento não se dá somente no terreno jurídico. É necessário trabalhar para desconstruir a cultura machista”, avaliou a parlamentar.

Ela chamou atenção para dados do DF que considerou “alarmantes”, como a média diária de casos registrados de violência: 42. “Este ano já foram registrados 15 feminicídios e o principal motivo é o ciúme, o que demonstra a condição de posse masculina. Também são emitidas 20 medidas protetivas de urgência por dia. Já foram 4.264 desde janeiro”, enumerou. Arlete criticou ainda a falta de investimentos do GDF no setor. “Não houve priorização para a reabertura da Casa da Mulher Brasileira”, exemplificou.

O aniversário da lei que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha – professora universitária vítima do ex-marido, cujos atos violentos a deixaram paraplégica – também foi saudado pelo deputado Leandro Grass (Rede), ressaltando o objetivo de proteger as mulheres contra diversos tipos de violência – física, psicológica, simbólica e patrimonial. O distrital lamentou os elevados números de violência contra a mulher no DF. Da tribuna do plenário, Grass fez questão de reforçar dois importantes números telefônicos para denúncias: o 180 e o 197. Ele cobrou, ainda, a implementação de políticas públicas para avançar no combate à violência contra a mulher.

Legislativo

O deputado Daniel Donizet (PSDB) destacou a aprovação, em primeiro turno, nesta terça-feira (6), da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 15/2019, de autoria de vários deputados, que regulamenta a divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviços públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à Lei Orçamentária Anual. Dentro de 10 dias, a matéria será apreciada em segundo turno. Para ele, a definição de que a divulgação do trabalho parlamentar não caracteriza promoção pessoal garantirá transparência aos atos do Legislativo. “Será possível informar a população onde o dinheiro público está sendo investido”, afirmou.

O deputado Reginaldo Veras (PDT) voltou a chamar a atenção dos colegas para a necessidade de que sejam observados os critérios de legalidade e constitucionalidade na apresentação de proposições. “Muitas vezes, a proposta é exequível no mérito, mas pode vir a ser julgada inconstitucional”, declarou, citando duas decisões recentes do Tribunal de Justiça do DF.

Por sua vez, o deputado Agaciel Maia (PR) anunciou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “corrigiu” um problema em suas contas de campanha que haviam sido rejeitadas pelo TRE. Segundo o parlamentar, havia um problema que agora foi sanado no âmbito do TSE.


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Ricardo Callado07/08/20196min
Deputados discutem nesta quarta destaques de bancada

Por Wellton Máximo e Heloísa Cristaldo

Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira (7), depois de cinco horas de debates.
Veja aqui como cada deputado votou.A sessão foi encerrada logo após o anúncio do placar. Segundo Maia, os deputados começarão a discutir os destaques em sessão marcada para as 9h de hoje. No segundo turno, só podem ser votados destaques e emendas supressivas, que retiram pontos do texto. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas.A sessão para votar a reforma da Previdência em segundo turno começou às 19h15, depois de Rodrigo Maia passar o dia esperando a formação de quórum no Plenário da Casa. Por volta das 19h50, os deputados rejeitaram um requerimento do PSOL para retirar a proposta de pauta, por 306 votos a 18.

Por volta das 20h55, os parlamentares votaram um requerimento dos líderes para encerrar as discussões depois de dois deputados terem falado contra e dois a favor. Aprovado com 350 votos favoráveis e 18 contrários, o requerimento ajudou a acelerar a sessão. Em seguida, deputados do centrão e do governo esvaziaram o Plenário para forçar Rodrigo Maia a encerrar e reabrir a sessão, reduzindo o número de requisições da oposição para alongar os debates.

No início da noite, os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, a quebra do prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro turno e em segundo turno para que a PEC pudesse ser votada ainda nesta madrugada. Nas últimas horas, o Plenário aprovou requerimentos para acelerar a sessão, como o que rejeitou em bloco todos os destaques individuais e o que impediu o fatiamento da votação do texto principal.

O primeiro turno da proposta foi concluído no dia 13 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

Divergências

A oposição ainda tenta modificar trechos da proposta e anunciou que apresentará os nove destaques a que tem direito para tentar retirar pelo menos quatro itens do texto da reforma. Estão no foco dos partidos da oposição a retirada de trechos como as mudanças na pensão para mulheres, nas aposentadorias especiais, na pensão por morte e as regras de transição.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reiterou nessa terça-feira (6) que oposição trabalhará na “redução de danos” ao trabalhador. Entre os pontos que a oposição tentará retirar da reforma estão a restrição ao abono salarial a quem recebe até R$ 1.364,43 em renda formal e a redução de novas pensões a 50% do salário médio do cônjuge falecido, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente.

No entanto, para deputados da base governista, os destaques serão rejeitados independentemente dos esforços dos partidos de oposição. “A oposição está obstruindo, e obstruir significa não trabalhar para que Brasil possa avançar. Nós vamos, queira a oposição ou não, votar a reforma, a nova Previdência, para que o País volte a crescer e para que façamos com que ele volte a gerar emprego e oportunidade de vida ao povo brasileiro”, disse o deputado Darci de Matos (PSD-SC).


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Ricardo Callado07/08/20193min

Você sabia que há menos de meio século, um homem que assassinasse sua esposa para “defender sua honra” era inocentado de qualquer acusação? E que homens podiam “exercer seus direitos como marido” e obrigar suas esposas a manter relações sexuais e isso não caracterizava estupro?

Parece anacrônico pensar que, até 2006, os crimes de violência doméstica fossem considerados de menor potencial ofensivo. Nada menos que 90% das ações envolvendo violência doméstica eram arquivadas sem condenação e apenas 2% dos agressores eram efetivamente condenados. Isso tudo apesar de que 70% das brasileiras assassinadas fossem vítimas em suas próprias casas.

A Lei Maria da Penha funcionou como um divisor de águas dessa realidade. Ela garantiu a punibilidade para o agressor e a segurança para que a mulher denunciasse a violência. Também criou mecanismos para garantir a assistência social à vítima e aperfeiçoou a legislação para criminalizar a agressão.

Autora da lei – pioneira no Brasil – que pune com multa o agressor, a procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Júlia Lucy (NOVO), convida para a sessão solene em homenagem aos 13 anos da Lei Maria da Penha.

Ela acredita que é preciso reforçar as políticas públicas e apoiar as iniciativas de combate à violência contra a mulher. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal atua para apoiar ações que levem à redução dos índices de violência e feminicídio no Distrito Federal.

O enfrentamento da violência contra a mulher requer conscientização. E para sermos conscientes, precisamos debater.
Essa é a proposta da sessão solene em homenagem aos 13 anos da Lei Maria da Penha, que será realizada nesta quinta-feira (8), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 


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Ricardo Callado06/08/20196min
Walid Sariedne atuou no setor de cargas e transporte, tendo ocupado diversas diretorias na Fibra e integrado conselhos, como o da Confederação Nacional de Indústria (CNI).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou os nomes de Walid de Melo Pires Sariedne para o cargo de presidente e de João Vicente Feijão Neto para o de vice da Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF. Os indicados pelo governador Ibaneis foram sabatinados em audiência pública, conduzida pelo deputado Reginaldo Sardinha (Avante), na manhã desta terça-feira (6) no plenário da CLDF. Além dos integrantes da CCJ, deputados Sardinha, Martins Machado (PRB), Roosevelt Vilela (PSB), Daniel Donizet (PSDB) e Reginaldo Veras (PDT), também participaram da arguição os deputados Fábio Felix (PSOL), Leandro Grass (Rede) e Julia Lucy (Novo).

Antes vinculada administrativamente à União, a Junta do DF, como autarquia independente, foi aprovada em maio deste ano pela CCJ. Entre suas principais atividades está o registro de empresas e negócios no Distrito Federal. Há menos de um mês no cargo, Sariedne pediu, por diversas vezes durante a sabatina, prazo de noventa dias para trazer “dados completos” aos deputados. Ele alegou que precisa “tomar pé” da situação. Adiantou, contudo, que a fim de melhorar o atendimento, a abertura da Junta ocorrerá a partir de 8h30 da manhã, e não mais às 10h.

Ao ser questionado por Roosevelt Vilela e Martins Machado sobre quais medidas adotará para agilizar os trabalhos da Junta, uma vez que a morosidade é uma das principais reclamações dos usuários, Sariedne disse que entre as prioridades de sua gestão está a completa digitalização dos processos e “um banco de dados maravilhoso”. Para tanto, é necessária a inclusão de documentos da década de 60, entre outros procedimentos, alegou.  A fim de garantir a transparência, ele anunciou a criação do certificado digital, instrumento já existente em outros estados.

Em resposta aos deputados Daniel Donizet e Júlia Lucy, entre outros parlamentares que questionaram sobre os valores cobrados pelos serviços da Junta, o presidente pediu “paciência” e reiterou que, em noventa dias, poderá debater sobre essa questão. Lucy encaminhou ao presidente uma sugestão de tabela de valores para garantir competitividade com os demais estados na abertura de novas empresas.

Cargos comissionados

Lucy também cobrou informações sobre a formação do quadro de servidores da autarquia, composto por 94 cargos comissionados. Segundo a parlamentar, existe uma grande quantidade de pessoas oriundas de administrações regionais, inclusive sem formação superior. Sem citar nomes, o presidente respondeu que alguns servidores da União, que antes trabalhavam na Junta, pediram exoneração. Afirmou que ainda está avaliando os perfis, ao acrescentar que ele próprio não indiciou ninguém para trabalhar no órgão.

Nesse sentido, o deputado Reginaldo Veras (PDT) alertou que o perfil técnico deve prevalecer e para isso deve ser encaminhado à CLDF um projeto de normatização do corpo de servidores a fim de evitar que a autarquia se transforme em “um cabide de empregos” e “indicações políticas”. O deputado Leandro Grass, por sua vez, cobrou uma previsão para a realização do concurso público e a redução do número de cargos comissionados. Referendou a recomendação o deputado Fábio Felix, ao defender uma estrutura de pessoal com “qualidade técnica”. Ele acrescentou que a transparência quanto aos procedimentos e prazos é a garantia para que não haja privilégio aos grandes empreendedores em detrimento dos pequenos.

Conquista

Sariedne agradeceu as interpelações dos parlamentares, prometendo voltar à Casa em três meses com maiores informações. Ele considerou que “trazer a junta comercial para Brasília, um pleito antigo do setor produtivo, foi uma grande conquista”. De seu currículo, Sariedne destacou que foi pequeno empresário, atuou no setor de cargas e transporte, tendo ocupado diversas diretorias na Fibra e integrado conselhos, como o da Confederação Nacional de Indústria (CNI). Já o vice-presidente, João Vicente Feijão Neto, considerou que um bom modelo deste cargo é o ex-vice-presidente da República, Marco Maciel, cuja atuação pautou-se pela discrição.

Presenciaram a audiência os presidentes das juntas comerciais de diversos estados, como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Acre, Pará, Amapá, Paraíba e Amazonas, a atual presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Cilene Sabino, além de representantes do setor, como o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar.



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