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Ricardo Callado31/10/20192min

O ato foi assinado pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar os casos de feminicídio no Distrito Federal está pronta para sair do papel. Ato assinado nesta quarta-feira (30) pelo presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), anuncia os nomes dos integrantes do colegiado, levando em consideração as indicações feitas pelos líderes de bancadas.

Os cinco titulares da CPI são: Arlete Sampaio (PT), Telma Rufino (Pros), Fábio Felix (PSol), Hermeto (MDB) e Cláudio Abrantes (PDT). Para a suplência, foram indicados os deputados Martins Machado (PRB), Chico Vigilante (PT), Leandro Grass (Rede), Eduardo Pedrosa (PTC) e Roosevelt Vilela (PSB).

A primeira reunião da comissão já tem data marcada: será na próxima terça-feira (5), às 15h, no plenário da Casa. O objetivo é escolher quem vai ocupar as cadeiras de presidente e vice. A convocação consta do mesmo ato que designa os membros do colegiado.

O anúncio da instalação da CPI do Feminicídio acontece um dia após manifestação de mulheres durante sessão ordinária. Na tarde de ontem, um grupo de militantes foi à galeria do plenário cobrar o início dos trabalhos. Apenas este ano, 27 mulheres morreram vítimas de feminicídio no DF.

Proposta por Arlete Sampaio e Fábio Felix – membros titulares do grupo -, a CPI terá duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período.


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Ricardo Callado30/10/20193min

Por Karine Melo

Está pronta para ser votada no plenário do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) que prevê punição aos estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Segundo a proposta – aprovada nesta quarta-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – os que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas.

Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas de cada estado.

Argumentação

“A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”, disse o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na justificativa da PEC.

Ele lembrou que, em Minas Gerais, já houve casos em que o governo deixou de repassar alguns bilhões de reais para municípios, o que atrapalhou as contas de muitas prefeituras mineiras. A PEC, segundo Anastasia, tem como objetivo proteger os municípios de governos irresponsáveis.

“Se porventura algum estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os municípios”, ressaltou.

Na mesma linha de Anastasia, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) relatou que caso semelhante ocorreu em Sergipe, deixando municípios em situação difícil.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) reforçou que deixar de repassar recursos aos municípios afeta a vida da população. “É no município que mora o cidadão contribuinte. A PEC protege quem mais sofre com esse tipo de manobra”, finalizou.


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Ricardo Callado27/10/20193min

Após repercussão negativa por ter humilhado um cidadão morador do Sol Nascente, em  um áudio que viralizou nas redes sociais, o servidor do GDF Marcio Silva, que se dizia pessoa ligada ao presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente ( VEJA AQUI), enviou nota de esclarecimento pedindo  desculpas ao açougueiro  Pedro Junior pelos ataques a ele dirigido. Segue a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Venho, através da presente nota, pedir desculpas e retratar-me do conteúdo do áudio gravado em 25/10/2018 e viralizado nas redes sociais.

Em momento algum, tive a intenção de agredir verbalmente qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou profissão em especial a profissão dos açougueiros, tampouco quis expressar ali um sentimento de ódio, preconceito, discriminação ou incitação de violência. Nunca foi minha intenção ofender alguém por qualquer que fosse sua ideologia, credo, cor, classe social.

Aludida gravação foi feita em um momento de discussão política acalorada em um grupo privado com um dos membros do grupo, onde reconheço que me excedi, sendo infeliz e uma atitude de péssimo gosto.

Veiculada de forma descontextualizada, tomou proporções inimagináveis, motivo pelo qual, de pronto, a rechaço e manifesto minha total retratação.

Reitero o pedido de sinceras desculpas a todos aqueles que, por qualquer motivo, se sentiram ofendidos com as palavras ditas por mim, que não condizem com as minhas convicções morais, religiosas e políticas.

Independentemente disso, no entanto, peço desculpas a todas as pessoas que de alguma forma foram atingidas pelo conteúdo dessa gravação e expresso aqui a certeza de que esse tipo de assunto não deve ser motivo de argumentos para qualquer discussão ou debates políticos de qualquer natureza.

MARCIO SILVA

Brasília, 27 de outubro de 2019


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Ricardo Callado23/10/20192min

O presidente da CEOF e relator da matéria, deputado Agaciel Maia (PL), informou que a iniciativa, de autoria do Executivo, apenas prorroga o prazo de validade dos benefícios fiscais, sem a ampliação do seu alcance. A prorrogação foi aprovada com os votos favoráveis dos deputados Agaciel Maia, Eduardo Pedrosa (PTC) e Jaqueline Silva (PTB).

Pela proposta, os benefícios ficam prorrogados até 31 de outubro de 2020 para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; serviço de transporte de gás natural; aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; na importação de remédios pela APAE; na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos; na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública, nas operações com medicamentos, e na importação de bens destinados a ensino e pesquisa; entre outros.


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Ricardo Callado22/10/20193min

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizará audiência pública para discutir o tema a pedido do senado Izalci Lucas (PSDB)

Em plena semana da ciência e tecnologia, deputados e senadores que integram a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional irão debater, na próxima quarta-feira (23), o impacto da ciência e tecnologia na economia do Brasil. A reunião foi requerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

Foram convidados para o debate os secretários-executivos dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Semeghini, e da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys. Também devem participar o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, o chefe do projeto de construção do acelerador Sirius, Antônio José Roque da Silva, além do presidente do Conselho de Administração da Klabin S.A, Horácio Lafer Piva, e representante do Centro de Pesquisa em Energia e Materiais e Embrapa.

Para o senador Izalci Lucas, a reunião na CMO poderá ser o divisor de águas para a falta de orçamento para o setor. “Aqui no Brasil, nós fazemos o caminho inverso dos outros países. É comum ver que lá fora, eles investem em ciência e tecnologia nos momentos de crise econômica para ajudar a recuperar o país. Já no Brasil, corta-se o orçamento da ciência e tecnologia”, lembrou o parlamentar.

“Nessa audiência pública vamos sensibilizar os parlamentares para que os recursos para a ciência e tecnologia sejam garantidos e não haja cortes e nem contingenciamentos como se fazia nos governos anteriores, pois o setor precisa crescer e o Brasil é uma potência nesse quesito, mas falta uma atenção maior. Nós vamos mudar isso”, disse Izalci Lucas.

SERVIÇO

Audiência Pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para debater o impacto da ciência e tecnologia na economia do Brasil.

Dia | 23 de outubro de 2019 (quarta-feira).

Horário | Às 14h30

Local | Plenário 2, anexo II, Câmara dos Deputados


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Ricardo Callado19/10/20192min

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) anunciou nesta quinta-feira (17) em Plenário a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC 173/2019) que exclui a contribuição social do salário-educação da base de cálculo e dos limites estabelecidos no Novo Regime Fiscal.

O salário-educação, lembrou Izalci, é uma contribuição de 2,5% descontada das empresas vinculadas à Previdência Social, cujos recursos, de acordo com o art. 212, parágrafos 5º e 6º, da Constituição, são fontes adicionais da educação básica. O parlamentar ressaltou que a alteração é necessária porque os recursos deveriam ser utilizados como fonte adicional de financiamento da educação básica, mas está limitado pelo chamado teto de gastos, determinado pela Emenda Constitucional 95.

— Reduzir a efetiva capacidade da União de aportar recursos para a educação é contribuir para o atraso do cumprimento das metas de qualidades estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação — afirmou o senador, lembrando que o Brasil tem mais de um milhão de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola, sendo que na faixa de crianças com quatro anos de idade, há cerca de 342 mil crianças fora da pré-escola e, aos 17 anos, mais de 900 mil jovens.

Fonte: Agência Senado


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Ricardo Callado16/10/20195min

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou em plenário, no início da noite desta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 5478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa. O PL define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro.

A votação no plenário foi nominal. Sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto; nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial.

Conforme aprovado pelos senadores, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.

Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor. Antes de ir para o Senado, o PL foi aprovado no plenário da Câmara no início de outubro. Hoje pela manhã o tema foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, quando foi aprovado por unanimidade.

Os senadores firmaram um acordo para aprovar o PL como veio da Câmara. Mesmo concordando com a aprovação, os senadores dos estados nordestinos não ficaram plenamente satisfeitos com o valor firmado. Eles esperavam que a forma de divisão do bônus de assinatura atendesse apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que beneficiam o repasse de recursos aos estados e municípios mais pobres, concentrados majoritariamente no norte e nordeste do país.

O uso apenas das regras do FPE e do FPM era previsto em um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) aprovado no Senado, mas que não avançou na Câmara, sob críticas dos senadores do norte e nordeste.

Já o PL aprovado hoje estabelece a divisão dos recursos aos estados da seguinte forma: dois terços conforme os critérios do FPE e um terço seguindo as regras do Fundo de Exportação e da Lei Kandir – que beneficiam os estados exportadores. Em relação aos municípios, no entanto, o rateio seguirá os critérios do FPM.

“Estamos deixando de ganhar. Mas deixando de ganhar algo que não pertencia aos estados e municípios diretamente. Estamos votando algo que é possível do ponto de vista político. Nós recebemos um apelo de todos os prefeitos do Brasil, que estão ansiosos por esses recursos, que vão ajudar no investimento dos municípios”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) enfatizou que votou favoravelmente ao texto base do PL “em nome dos municípios e estados brasileiros, em que pese, no andamento desse projeto, ter havido uma garfada nos estados do norte e nordeste principalmente”.

Contrato

Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.


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Ricardo Callado10/10/20194min

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), a aplicação de multa, de até três salários mínimos, aos donos de linhas telefônicas em casos de trotes a atendimentos de emergência. A sanção abrange os números 192, do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU), o 190, de emergência da Polícia Militar, o 193, do Corpo de Bombeiros, o 199, do Detran e o 112, da Defesa Civil.

O PL nº 576/2019 estabelece a multa administrativa, como penalidade pelos custos relativos a conduta ilícita, aos proprietários de linhas telefônicas cujos aparelhos tenham originado trotes aos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O texto entende como trote o acionamento indevido originado de má-fé ou que não tenha como objetivo o atendimento ou situação real.

O autor da matéria, deputado Eduardo Pedrosa (PTC), argumenta que o trote é conduta reprovável e traz duplo prejuízo à sociedade. “Por um lado, mobilizam-se desnecessariamente recursos que têm alto custo para a sociedade. Por outro, uma emergência real deixa de ser atendida, colocando, assim, patrimônio e vidas em risco”, alega. Pedrosa acrescenta que, embora o Código Penal preveja a prática de trotes como contravenção, as opções penais são restritas. Por isso, segundo ele, o poder público precisa adotar outras medidas para coibir essa “atitude negativa, que vem crescendo de maneira alarmante” no País.

O parlamentar citou a reportagem “Não faça de seu telefone uma arma”, publicada pelo Jornal de Brasília, em 4 de julho deste ano: “Quando alguém passa trote para a PM ou o SAMU, desvia os serviços de quem precisa. Isso pode gerar vítimas. Essa brincadeira de mau gosto vem aumentando”. De acordo com a matéria, somente neste ano, mais de 26 mil trotes foram registrados pelo SAMU. A PM, por sua vez, recebeu 72 mil ligações de fraude em 2018, e no primeiro semestre deste ano registrou aumento de 7,6% comparado ao mesmo período do ano passado.

Além do pagamento da multa, o projeto de Pedrosa determina também que o responsável pela linha telefônica deverá assistir a uma palestra educativa ministrada pela segurança pública do DF a fim de evitar a reincidência do trote pelo infrator.

Prejuízo

Em seu parecer favorável ao projeto na CAS, o deputado Leandro Grass (Rede) lembrou que outros estados, como São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina adotaram normas reguladoras próprias, prevendo multa para coibir o trote. Grass reforçou que o trote, além dos graves transtornos que pode ocasionar na prestação de serviços de emergência, gera grande prejuízo às contas públicas, na ordem estimada de R$ 1 bilhão por ano em todo o País. Participaram da reunião de hoje os deputados Martins Machado (PRB), Leandro Grass e Fábio Felix (PSOL).


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Ricardo Callado10/10/20192min

Consumo de alimentos orgânicos para melhorar a saúde da população

Para que as pessoas tenham uma alimentação mais saudável, o vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), criou o projeto de Lei 669/2019 que estabelece a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos. A proposta vai estimular o consumo de produtos orgânicos, o empreendedorismo e a economia solidária no Distrito Federal.

Delmasso afirma que o incentivo à realização das feiras de alimentos orgânicos produzirá reflexos para a saúde da população, para o meio ambiente e também para o desenvolvimento econômico. “A Política promoverá a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável”, explicou.

De acordo com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o mercado de produtos orgânicos do DF não para de crescer. A produção estimada de hortaliças e frutas orgânicas no DF é de 8.200 toneladas, por ano, o que representa um crescimento médio anual de 34%. Há, aqui, 45 mil pessoas que consomem somente produtos orgânicos.


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Ricardo Callado09/10/20192min

Para tornar o Governo do DF apto a receber recursos transferidos pela União por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), foi aprovada pela Câmara Legislativa a criação do Fundo do Trabalho do Distrito Federal (FTDF).

O projeto de lei nº 655/2019, enviado pelo Executivo para apreciação dos deputados distritais, estabelece ainda um Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, para adaptar-se à legislação federal.

A matéria, votada em segundo turno e redação final, segue para sanção do governador para virar lei.

Defensoria – Na sessão ordinária deliberativa desta terça-feira (8), também foi aprovada proposição de autoria da Defensoria Pública do DF que renomeia os cargos da carreira.

O PL nº 654/2019, aprovado em segundo turno e redação final, estabelece 100 vagas para a classe especial, 100 para a intermediária e 40 para a inicial.

A transformação, conforme a justificativa que acompanhou a matéria, estava prevista na legislação e facilitará as promoções. “Na atual sistemática, há integrantes da carreira que estão aguardando há mais de 11 onze anos, o que tende a desestimular a permanência na instituição”, diz o texto.

 



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