Arquivos Legislativo - Página 2 de 80 - Blog do Callado

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Ricardo Callado27/06/20193min
Proposta tem previsão de R$ 40 bilhões. Cerca de 68,5% serão receitas oriundas de arrecadação local e o restante do Fundo Constitucional do DF
Os deputados distritais aprovaram na noite desta quarta-feira (26) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A proposta tem previsão de R$ 40 bilhões para o ano que vem, somadas todas as receitas do Governo do Distrito Federal. O texto do Executivo recebeu 119 emendas e agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Na prática, o texto define as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano. A previsão do governo é de uma receita própria de R$ 25.018.599.502,00 (pouco mais de R$ 25 bilhões). Desse total, 68,5% são previstos por meio da arrecadação de tributos. O texto aprovado prevê ainda uma projeção de aporte de recursos orçamentários do Fundo Constitucional do DF (FCDF) equivalente a R$ 14.995.782.828,00 (quase R$ 15 bilhões).

Na exposição de motivos do projeto, o secretário de Fazenda, André Clemente, destacou a preocupação do governo em cumprir com a possibilidade de pagamento da terceira parcela do funcionalismo público. “Outrossim, também considera a possibilidade de implementação da terceira parcela do aumento do funcionalismo público distrital, bem como os seus efeitos financeiros, caso haja decisão pela constitucionalidade da lei aplicando-se os reajustes desde o período previsto para sua implementação”, destacou.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento Anual para o ano de 2020, que deverá ser aprovado até o final de dezembro. A proposta aprovada estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro de 2020 e avalia os riscos a que as contas públicas estarão submetidas. No texto, há previsão de redução do atual déficit fiscal (cerca de R$ 800 milhões) no próximo ano.


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Ricardo Callado22/06/20191min

Na última semana de votações do semestre, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza sessão extraordinária já na segunda-feira (24), a partir das 15h, para adiantar a pauta e apreciar projetos do Executivo e de deputados. A convocação foi feita na quarta-feira (19), em plenário, durante sessão ordinária que não alcançou quórum suficiente para votação.

Alguns distritais comentaram o interesse de incluir na pauta de segunda o projeto do governo que trata da licença prêmio e do pagamento de pecúnias no serviço público local. Fábio Felix (PSol) e Chico Vigilante (PT) lamentaram o baixo quórum de parlamentares, em especial da base do governo, na sessão desta tarde e a convocação “desnecessária” de uma extraordinária para apreciar um projeto que nem chegou a ser discutido. O petista fez um apelo para que a proposta fique para o segundo semestre.

 


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Ricardo Callado22/06/20194min
O ex-parlamentar estava inconsciente e precisou ser retirado das ferragens. Ele foi levado ao Hospital de Base pelo helicóptero do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos.

Por Brenda Ortiz e Afonso Ferreira


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Ricardo Callado19/06/20193min

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (18), em primeiro e segundo turnos, projeto de lei que extingue a autarquia Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), criada em 1992. Encaminhado pelo Executivo no último dia 15 de maio, o PL nº 426/2019 tramitava em regime de urgência e recebeu o parecer das comissões no próprio plenário. O projeto transfere as atribuições do DFTrans para a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF.

De acordo com o texto do Buriti, a proposta não vai gerar custos adicionais ao governo, já que os recursos orçamentários, o patrimônio e o pessoal da autarquia serão repassados para a secretaria. Ainda segundo o projeto, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica ficará a cargo do Banco Regional de Brasília (BRB), que passará a gerir a comercialização e o processamento dos créditos do sistema.

Ao justificar a proposta, o secretário de Transporte e Mobilidade do DF, Valter Casimiro, classificou a medida como “extremamente salutar”. “A mudança proporciona melhor gestão dos serviços prestados ao usuário e ganhos significativos de eficiência e controle com a reformulação dos procedimentos atinentes ao Sistema de Bilhetagem Automática, para proteção ao erário e interesse público”, argumenta.

Ao texto original, foram protocoladas 11 emendas, a maior parte das quais foi acatada. As alterações propostas foram elogiadas por alguns parlamentares, a exemplo do deputado Leandro Grass (Rede). O distrital lamentou que o projeto tenha sido votado sem a realização de audiência pública prévia, mas elogiou emendas apresentadas no sentido de garantir a manutenção de benefícios aos servidores, bem como para assegurar cargos a especialistas em transporte.

Com a tramitação concluída na Casa, o texto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.


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Ricardo Callado19/06/20194min

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na manhã desta terça-feira (18), proposta que garante a meia-entrada em troca de um quilo de alimento não perecível. O PL nº 168/2019, do deputado Agaciel Maia (PL), altera a Lei nº 3.520/2005, que instituiu a meia-entrada para estudantes, estendendo esse direito aos pagantes doadores de um quilo de alimento.

A medida abrange casas de espetáculos, de diversão, boates, praças esportivas, carnavais, carnavais fora de época, bailes e festas de cunho popular. O alimento deverá ser entregue na entrada do estabelecimento antes do início da apresentação ou da festa. O projeto especifica ainda que os alimentos arrecadados deverão ser destinados a instituições beneficentes cadastradas na Subsecretaria de Desenvolvimento Social.

A intenção, segundo Agaciel Maia, é possibilitar o alimento para aqueles que estão na linha da pobreza, ampliar a oportunidade de acesso aos eventos e ainda propiciar ações solidárias às empresas. O parlamentar reforça que essa prática, adotada em muitos eventos, “já tem aceitação” hoje em dia. Em parecer favorável, o relator na CEOF, deputado José Gomes (PSB), destacou que o mérito da matéria teve anuência da Comissão de Defesa do Consumidor. O texto, contudo, foi objeto de ampla discussão na CEOF ontem.

A deputada Julia Lucy (Novo) argumentou que o setor de entretenimento já arca com os custos da meia-entrada concedida a diversos segmentos, a exemplo dos policiais e bombeiros militares. Agaciel, por sua vez, defendeu a “contrapartida social” de projetos dessa natureza, ao citar como exemplo o evento “Na Praia”, que tem capacidade de gerar cerca de quinhentas toneladas de alimentos.

O parlamentar lembrou propostas sociais que enfrentaram “enorme resistência” para ser aprovadas, mas hoje são parabenizadas, como o Jovem Candango, iniciativa premiada em Barcelona, na Espanha, por seu alcance social. Agaciel reforçou que o DF abriga grandes desigualdades sociais, especialmente diante do cenário atual de 330 mil desempregados.

Lucy rebateu o parlamentar, citando o ex-presidente americano Ronald Reagan (1911 – 2004): “O melhor programa social é o emprego”. Segundo a deputada, não é o assistencialismo, mas sim o ambiente favorável ao empreendedorismo que irá acabar com a fome e o desemprego. Por fim, ficou acertado, por sugestão de Julia Lucy e aceitação de Agaciel Maia, uma reunião com organizadores e promotores de eventos na cidade para discutir o projeto antes de sua votação em plenário. A proposta foi aprovada por todos os participantes da reunião de hoje, deputados José Gomes, Agaciel Maia, Julia Lucy e Eduardo Pedrosa (PTC).

Crédito de 13 milhões

Na reunião da próxima semana, a CEOF deverá votar a abertura de crédito adicional de R$ 13, 8 milhões à Lei Orçamentária Anual (PL nº 466/2019).  O montante destina-se a remanejamento de emendas parlamentares, cuja apreciação constará no parecer ao projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, matéria que deverá ser discutida pelo plenário ainda neste mês.


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Ricardo Callado18/06/20192min
Senador Izalci (Foto Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou nesta segunda-feira (17), em Plenário, que a incompetência na gestão pública pode ser mais grave e danosa à população do que a própria corrupção. Ele lembrou que as emendas da bancada do Distrito Federal não chegaram a ser executadas pelo governo de Brasília por causa da burocracia, de competência ou até mesmo de interesse.

Izalci Lucas citou casos em que, por falta de titularidade da área e de projeto de engenharia e de licenciamento ambiental, o dinheiro não foi liberado.

— É triste. A gente vê a luta aqui de senadores e deputados de levar alguma coisa para o seu estado. e aqui, milhões e milhões foram deixados de ser investidos e, a população, carente de atendimento em todas as áreas. São quase 500 milhões de reais em emendas, de 2016 para cá, que ainda não foram executadas. Então eu espero que o novo governo possa de fato resolver definitivamente essa questão — disse.


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Ricardo Callado12/06/20192min

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu revogar o certame licitatório que originou o Pregão Eletrônico para aquisição de cinco veículos automotores, tipo sedan médio, que seriam destinados ao uso das atividades parlamentares e administrativas da casa.

Os recursos que seriam alocados para à aquisição dos veículos serão integralmente destinados, por meio de emenda da Mesa Diretora, à compra de medicamentos para o Instituto Hospital de Base.

Além disso, os veículos antigos que se encontram atualmente a serviço da Mesa Diretora serão leiloados e os valores, deles resultantes, serão também destinados à saúde do Distrito Federal.

O presidente da Câmara, Rafael Prudente, explica que os deslocamentos necessários para as atividades da Casa passarão a ser custeados por meio da verba indenizatória que cada deputado tem direito ou pelo uso de veículo de propriedade dos parlamentares.

A Mesa Diretora considera que desta maneira, a Câmara Legislativa do Distrito Federal permanece em sintonia com os interesses da população do Distrito Federal.


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Ricardo Callado12/06/20193min

Com respaldo do STF, o empresário Victor Sandri, acusado de ser elo financeiro entre a JBS e o ex-ministro Guido Mantega, ficou calado sobre investigações no BNDES

Mais um calado na CPI do BNDES. Respaldado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Victor Garcia Sandri não se pronunciou nesta terça-feira (11) durante a comissão. A deputada federal Paula Belmonte ressaltou que o silêncio dos depoentes colabora com a corrupção no país. “Não podemos aceitar formações de quadrilhas para roubar o povo brasileiro”, disparou.

O italiano Sandri é empresário desde a década de 1980 no Brasil, envolvido em denúncias com os irmãos Batista, da empresa JBS. Foi acusado, em depoimento de Joesley Batista, de manter relações financeiras com o ex-ministro da Fazenda na era PT, Guido Mantega. As informações constam inclusive nas investigações da Polícia Federal. Mesmo assim, Victor Sandri seguiu orientação dos seus advogados e não respondeu as perguntas dos parlamentares na CPI.

Milionário, Sandri, segundo denúncias, fez fortuna no país com dinheiro público e recebeu isenções de multas de até R$ 56 milhões por ser amigo do ex-ministro Mantega. Paula Belmonte recordou delação realizada em 2014, época da reeleição da presidente Dilma Rousseff, que apontava a compra de apoio do PMDB com o dinheiro do BNDES.

O silêncio do empresário foi garantido por habeas corpus do STF, decisão bastante criticada pelos parlamentares. “Não podemos ter medo do Supremo ou de deputados antigos que querem se manter no poder e fizeram parte, sim, dessa quadrilha. Não podemos deixar que essa CPI seja calada”, alertou.

 

Apoio à Lava Jato

Paula Belmonte destacou que a abertura do esquema montado nos governos petistas e a alternância de poder foram possíveis com a operação Lava Jato.

“Não podemos permitir o STF tentar nos calar, precisamos nos posicionar. Que políticos e empresários envolvidos paguem por tudo isso e retribuam à população mais vulnerável deste país. Já contabilizamos 14 milhões de desempregados. Muitos vulneráveis por conta de um esquema de corrupção que mantém os brasileiros na miséria”, finalizou.


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Ricardo Callado12/06/20196min
Deputado Agaciel Maia coordenou a audiência que debateu a execução das metas fiscais do primeiro quadrimestre

“A única alternativa para resolver a situação financeira crítica do Distrito Federal é repensar o Estado”. Esta solução foi apontada pelo secretário adjunto de Orçamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, José Agmar de Souza, nesta quarta-feira (12), durante audiência pública na qual técnicos do Executivo apresentaram o resultado das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2019 à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa. Ele também mostrou preocupação com um decreto expedido pelo governo federal criando um grupo para rever o Fundo Constitucional do DF. “Há uma previsão de convidar representantes locais, mas sem direito a voto”, alertou.

A declaração do secretário adjunto sobre a situação financeira veio em seguida a uma análise das condições do GDF feita pelo presidente do colegiado, deputado Agaciel Maia (PR), depois de acompanhar a demonstração do desempenho da execução orçamentária e financeira dos primeiros quatro meses desse ano, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na avaliação do parlamentar, “enquanto não houver uma modernização da máquina pública, os problemas deverão persistir”. Ele sugeriu que a área de planejamento conduza uma revisão dos gastos em todos os setores do governo para evitar desperdícios e para que reste algum recurso para os investimentos (obras).

Uma das áreas que mais preocupa, além do gasto com pessoal, segundo a explanação dos técnicos do GDF, é a de custeio – a manutenção do funcionamento dos órgãos e dos serviços governamentais. Somados pagamento de pessoal e custeio, as despesas somam 95% do orçamento previsto. “Apenas 5% sobram sem nenhum comprometimento”, considerou o secretário adjunto.

Quanto à folha de pessoal, ele usou como exemplo a área de educação. “Se somarmos os salários ao custeio da folha, as despesas representam 87% de todos os recursos do setor”, afirmou, colocando a seguinte situação que, na opinião dele, é uma das que necessitam ser reavaliadas: “Um professor que recebe por 40 horas fica 25 horas em sala de aula, as demais são de coordenação. Esse fato demanda mais contratações. É justo? Não é? É um caso que precisa ser melhor analisado”.

Relatório – Segundo o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2019, apresentado pelo subsecretário do Tesouro, Fabrício de Oliveira Barros, os primeiros quatro meses do ano apresentam, costumeiramente, uma execução orçamentária inferior ao esperado – cerca de um terço do total – devido a algumas peculiaridades, entre elas os “restos a pagar” (despesas referentes ao ano anterior, liquidadas no mês de janeiro).

De um modo geral, os resultados, segundo o técnico, foram satisfatórios já que muitos indicadores têm periodicidade anual e os baixos índices do começo do ano – registrados principalmente na execução orçamentária relativa à educação e à saúde – “são recuperados ao longo dos próximos quadrimestres”. Quanto às receitas correntes (que incluem impostos) foi registrado um aumento nominal de 4,78% quando comparado ao mesmo período do ano passado. O ICMS responde à quase metade dessa arrecadação. Somente nos quatro meses de 2019, foram R$ 2,6 bilhões. As maiores transferências correntes ocorreram no SUS e no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Sobre o gasto com pessoal, cujo índice alcançou 42,34% – portanto, abaixo do limite previsto na LRF (45,45%) –, o subsecretário afirmou que “o percentual ainda é muito elevado e continua comprometendo as finanças do estado”. Ele observou que, caso o Fundo Constitucional – que paga todas as despesas do setor de segurança e ainda parte das áreas de educação e saúde – fosse computado, o índice saltaria para até 65%, o que colocaria o Distrito Federal na situação unidade federativa com maiores despesas com pessoal, junto a Minas Gerais.

Outro ponto abordado foi o baixo endividamento do DF, que poderia ir até o limite de 200% da receita corrente líquida. Atualmente é de aproximadamente 30%, cerca de R$ 6,6 bilhões, quando poderia chegar a R$ 43 bilhões. Apesar desse baixo endividamento, o GDF precisa demonstrar maior capacidade de pagamento, fator que que tem impedido a contração de novas operações de crédito. Por fim, o técnico chamou a atenção para o resultado primário positivo do quadrimestre que teve um saldo R$ 314 milhões. “Isso representa uma folga, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um déficit de R$ 799 milhões”, concluiu.


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Ricardo Callado07/06/20198min

O senador Izalci Lucas presidiu a comissão da MP 759/16 (convertida na Lei nº 13.465/17) e foi o responsável por apresentar as principais emendas que permitiram a valorização dos lotes e a venda direta por parte do governo.

A luta de moradores do Condomínio Solar de Brasília que foram excluídos do processo de regularização fundiária de seus imóveis em 2018 chegou ao fim. Nesta quinta-feira (06), o governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, publicou no Diário Oficial do DF uma retificação no Edital de Convocação para Venda Direta nº 01/2018, permitindo a aquisição dos lotes por parte dos proprietários.

Devido ao crescimento urbano desordenado no Distrito Federal ao longo dos anos 90, muitos condomínios surgiram no território da capital federal e o processo de regularização dos imóveis nesses parcelamentos se arrastavam há anos. As inúmeras batalhas judiciais entre o GDF, Ministério Público e os moradores impediam que os condomínios fossem regularizados.

Em 2016, os moradores de condomínios de todo o Distrito Federal procuraram o então deputado Izalci Lucas (PSDB) em busca de uma solução definitiva para o impasse. Na época, o hoje senador presidiu a comissão mista da Medida Provisória nº 759/16 que tratava da regularização fundiária de imóveis da União.  O parlamentar apresentou emendas para contemplar os condomínios horizontais do DF no processo de regularização fundiária.

O trabalho do parlamentar permitiu a venda direta dos lotes, desconto em razão das benfeitorias de infraestrutura realizadas pelos moradores e, principalmente, a valorização dessas benfeitorias, o que gerou uma economia de 42% no valor final do imóvel.

“Os moradores dos condomínios conviviam com essa insegurança jurídica há muitos anos e como parlamentar me senti no dever de ajudá-los. Falei da situação que atingia quase que um terço da população do DF aos parlamentares da comissão e as emendas foram aprovadas”, explica Izalci Lucas.

Entretanto, após a conversão da MP na Lei Federal nº 13.465/17 ainda assim o impasse continuava. A Terracap lançou um edital para a venda direta dos imóveis do Condomínio Solar de Brasília, mas excluía os lotes não edificados, lotes comerciais, os lotes que tiveram construções realizadas após 22 de dezembro de 2016, e os lotes de quem já possuía outro imóvel. O GDF queria que os donos desses lotes pagassem o preço de mercado. Com isso, os moradores acionaram a Justiça novamente.

Depois de muitas audiências, os advogados dos condomínios obtiveram sucesso e o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou, ainda em 2018, que o GDF realizasse a venda direta aos donos desses imóveis, porém a Terracap não cumpria a sentença. Em março de 2019, os advogados do Solar de Brasília entraram novamente na Justiça e o juiz estipulou um prazo para o cumprimento da decisão que vencia nesta quinta-feira.

Para o senador Izalci, já era hora de acabar com o impasse, pois os donos dos lotes estavam sendo prejudicados devido a falha do estado em não promover políticas públicas de desenvolvimento urbano e, sobretudo, por não cumprir a lei.

“Foi uma luta muito grande. A falta de vontade política de quem estava no poder à época deixava os moradores apreensivos com a possibilidade de perderem seus imóveis depois de tantos anos convivendo com uma culpa que não era deles e sim de quem deixou ocupar, nesse caso, o governo do DF. Mas, agora as famílias do Condomínio Solar de Brasília, bem como dos outros condomínios horizontais poderão legalizar seus lotes. Parabéns ao governo Ibaneis que teve a sensibilidade de fazer justiça com essas famílias”, exaltou o senador.

Segundo um dos advogados de defesa dos moradores do Solar de Brasília, Mário Gilberto de Oliveira, a decisão judicial permitirá que os demais condomínios horizontais sejam beneficiados.

“Essa medida veio em boa hora, pois vai se estender aos demais condomínios que também estão em processo de regularização. O trabalho do senador Izalci quando era deputado foi de vital importância para que pudéssemos sanar as pendências jurídicas”, ressaltou Mário Gilberto.

O ex-síndico do Solar de Brasília e coronel aposentado da Aeronáutica, Pedro Humberto Lobato Benedito, foi o responsável por iniciar a batalha judicial. O militar ocupou o cargo de síndico durante 10 anos e sua última ação à frente da administração do condomínio foi pedir que os advogados tentassem fazer cumprir a decisão do juiz Maroja.

“Antes de sair do cargo, pedi ao doutor Gilberto que interpelasse a Terracap judicialmente para se fazer cumprir a decisão. Quero registrar que o senador Izalci Lucas vai ser sempre lembrado por nos ajudar na mudança da legislação que permitiu legalizar o nosso condomínio”, destacou Pedro Humberto.



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