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Ricardo Callado05/12/20195min

Projeto de lei traz modificações na legislação e no processo penal

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o  projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional  dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.


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Ricardo Callado05/12/20193min

PLC corrige erro de aplicação da legislação tributária nos serviços de informática

Após conversar com representantes do setor tecnologia e informática, o deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC), apresentou um Projeto de Lei Complementar 20/2019, unificando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. “Queremos sanar o equívoco de interpretação na aplicação da legislação tributária. Essa é uma área fundamental para o desenvolvimento do DF, porém o setor não tem segurança jurídica em relação a alíquota de ISS. Apesar da Lei determinar que a alíquota de 2% para os serviços do segmento, algumas interpretações diferentes fizeram com que empresários auditados fossem taxados retroativamente com alíquotas de até 5%”, explica o autor da proposta.

É importante ressaltar que o PLC não modifica a carga tributária, afinal a alíquota de ISS em vigor para os prestadores de serviço de informática já está fixada em 2%. A única modificação foi a inserção da expressão “independentemente do fornecimento ou não de mão de obra temporária”, nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 1º projeto de lei complementar. “A proposição não trata de renúncia de receita ou cria despesas, apenas garante a mesma carga tributária para os prestadores de serviços de informática”, afirma o Eduardo.

Em diversas ocasiões a fiscalização tributária tem entendido que quando o desenvolvedor de um programa de computador coloca um ou alguns de seus empregados para por exemplo dar treinamento, proceder a instalação ou adequação de máquinas ou compatibilização de seu software com os já existentes de seu cliente, ocorre o desenquadramento da atividade de prestação de serviços de informática e congêneres e desta forma acarreta a imediata incidência da alíquota de 5% sobre o valor da operação. O Projeto de Lei Complementar ainda precisa ser sancionado pelo Governador Ibaneis Rocha.


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Ricardo Callado05/12/20192min

Em Brasília, mais de 50% das crianças que vivem em orfanatos não são adotadas

Uma nova oportunidade de vida poderá ser dada aos adolescentes que vivem em abrigos e que completam 18 anos sem serem adotados. A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 349/2019, de autoria do deputado José Gomes, que assegura até 3% das vagas da Política Distrital de Primeiro Emprego para esse grupo.

Dados da Vara da Infância e da Juventude do DF revelam que, do total de crianças e jovens que fazem parte do cadastro de adoção, 56,75% são adolescentes. De acordo com o órgão, apesar da mudança de perfil pleiteada pelos pretendentes à adoção, flexibilizando o desejo inicial por crianças mais novas e aceitando mais velhas, ainda assim, mais da metade dos adolescentes entre 12 e 18 anos permanecem nas Instituições de acolhimento até atingir a maioridade.

“Esses jovens, quando completam 18 anos, são obrigados a sair da instituição e a partir daí, podem começar os problemas. Para que eles tenham independência financeira, precisamos garantir prioridade no primeiro emprego. É isso que queremos, que conquistem: oportunidade e dignidade”, destaca o autor do projeto, deputado José Gomes.

O PL altera a Lei nº 5.270, de 24 de dezembro de 2013. De acordo com o deputado José Gomes, o texto visa assegurar aos jovens recém-saídos de instituições de acolhimento familiar ou institucional, que não foram adotados, prioridade para preenchimento dos postos de trabalho.

Para virar lei, o próximo passo será a sanção do governador Ibaneis Rocha. A proposta não irá gerar aumento de despesas para o governo.

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Ricardo Callado04/12/20194min
Também de Agaciel Maia foi votado o PL nº 872/2016, que institui uma campanha permanente de incentivo à redução do consumo e contra o desperdício de água

Para incentivar a participação nas campanhas de vacinação, a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei nº 888/2016, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo a concederem gratuidade em datas que serão definidas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Para fazer jus à viagem gratuita, deverá ser apresentado, no momento do embarque, o cartão de vacinação e o documento de identificação do acompanhante.

Esta foi uma das várias proposições apreciadas e aprovadas em primeiro turno pelos deputados distritais na sessão ordinária de ontem, mas, para virar lei, ainda precisam passar pelo segundo turno, e a redação final terá de ser sancionada pelo governador. Também de Agaciel Maia foi votado o PL nº 872/2016, que institui uma campanha permanente de incentivo à redução do consumo e contra o desperdício de água.

O plenário da CLDF aprovou, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto de lei nº 767/2015, que estabelece normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no Distrito Federal. Há previsão de multa de R$ 5 mil e apreensão do veículo para quem descumprir a regra. Outra matéria votada foi o PL nº 344/2019, do deputado Hermeto (MDB), que estabelece a forma de tratamento “senhor(a)” nas comunicações com agentes públicos da administração pública do Distrito Federal.

De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), foi aprovado o projeto de lei nº 275/2019, que proíbe a conferência de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, como supermercados, após o pagamento das compras pelo consumidor. Os deputados distritais também acataram o PL nº 79/2019, de Reginaldo Sardinha (Avante), que proíbe a utilização de alimentos conhecidos como embutidos – salsicha, linguiça, mortadela, presunto, salame e outros – na merenda escolar servida aos alunos da rede pública de ensino.

Outro PL votado foi o de nº 314/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), que estabelece os valores mínimos de retiradas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de “home care”. Segundo o distrital, a proposição traz para o Distrito Federal obrigação que já está em vigor em âmbito federal.

Regulatórios

A criação de Bancos de Testes Regulatórios – termo em português para a expressão em inglês “Regulatory Sandbox”, proposta pela deputada Júlia Lucy (Novo), recebeu o voto favorável do Plenário. O projeto de lei nº 399/2019 estabelece medidas de estímulo ao à inovação científica, tecnológica e empreendedora no ambiente produtivo do DF. Sobre a proposição, a deputada Arlete Sampaio (PT) lembrou que ainda não existe marco nacional sobre a questão e disse que a dispensa de licenças e alvarás a preocupa. Por sua vez, a autora da proposição, concordando que a matéria é nova no Brasil, realçou que “países, como a Espanha, alcançaram outro patamar dando mais liberdade para o desenvolvimento de novas empresas”.


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Ricardo Callado01/12/20193min

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado é favorável ao benefício

Por Karine Melo

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. A proposta, um projeto de lei complementar (PLP 55/2019) de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), aprovada em maio pelos deputados, pode ter a última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira (3), em regime de urgência.

Na última semana a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou por unanimidade o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação por mais 15 anos do benefício. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

O relator esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.


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Ricardo Callado27/11/20192min

A proposta apresentada pelo governo do Distrito Federal à presidência da República, tratando do aumento salarial para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, repercutiu no plenário da Câmara Legislativa na sessão desta terça-feira (26). Um dos deputados a comentar o assunto, o deputado Hermeto (MDB) anunciou que o governador Ibaneis Rocha solicitou o retorno do texto, para recalcular o reajuste. Assim como ele, outros dois colegas, Roosevelt Vilela (PSB) e Delegado Fernando Fernandes (Pros), comemoraram a decisão.

“Quero demonstrar meu respeito ao governador por atender a um anseio da categoria”, afirmou Vilela, que é bombeiro de carreira. Pouco antes, o parlamentar havia explicado os motivos pelos quais a proposta do GDF desagradava os envolvidos: “O projeto foi feito a portas fechadas, sem a participação da categoria. E traz, na verdade, uma redução nos rendimentos”. Conforme explicou, o problema inicial do texto é a transformação do auxílio moradia, de natureza indenizatória, num tipo de gratificação, o que implicaria  tributação de 27,5%.

“Parabenizo o governo por rever a proposta, de forma a discutir melhor com os trabalhadores”, elogiou Fernando Fernandes em seu primeiro pronunciamento após retomar o mandato. Ele ainda disse estar feliz por retornar à Casa num momento em que devem ser votados projetos como o do Conselho de Segurança.


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Ricardo Callado27/11/20193min

Em tramitação desde 2015, quando foi votada em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 33, assinada por vários parlamentares, que permite a reeleição do titular do cargo de presidente do Poder Legislativo local, após um mandato de dois anos – medida que se estende para os demais membros da Mesa Diretora – foi aprovada em segundo turno e redação final na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (26). A matéria – que necessitava de 16 votos favoráveis – foi acatada por 18 deputados distritais, cinco votaram contra a proposição e o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), absteve-se.

Os votos contrários à proposta de “recondução única e subsequente” foram dos deputados Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSol), Júlia Lucy (Novo) e Reginaldo Veras (PDT). Antes da apreciação da matéria, Veras lembrou que já havia se colocado contra a proposta em 2015. “O Poder Legislativo representa a alternância de poder e deve continuar assim”, pregou. Vigilante também afirmou coerência em sua decisão e argumentou que a reeleição “é ruim para o próprio ocupante do cargo”.

Por sua vez, Arlete Sampaio chamou a atenção para a existência de um pacto: “Certamente há um acordo senão a matéria não seria colocada em votação”. E Júlia Lucy alertou para a inconstitucionalidade da proposta, assinalando o Artigo 57 da Carta Magna. “A renovação é fundamental para o fortalecimento da democracia”, defendeu.

Por outro lado, Agaciel Maia (PL) comunicou que, apesar de ter se posicionado três vezes contra a matéria, votaria a favor, seguindo a direção determinada por seu grupo parlamentar. Já o deputado Roosevelt Vilela (PSB), que considera a recondução “um avanço”, afirmou que barrar a possibilidade de reeleição seria um ato contrário ao processo democrático.

Após a proclamação do resultado da votação, da qual participaram todos os 24 deputados distritais, Rafael Prudente explicou que tomou a decisão de abster-se baseado na legislação que veda a participação quando há conflito de interesses. “Apesar de ser apenas um dos signatários da proposição, tomei esta medida para que não pairem dúvidas sobre o processo”, afirmou o presidente da CLDF.


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Ricardo Callado26/11/20194min
Comissão aprovou ainda os pareceres preliminares ao Plano Plurianual do DF (PPA) para o quadriênio 2020-2023

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (26), os pareceres preliminares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL nº 645/2019) que dispõe sobre o exercício financeiro do DF em 2020. O montante previsto na proposta orçamentária, de arrecadação própria, é de R$ 27,3 bilhões. O aporte de recursos orçamentários no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) está previsto em R$ 15,7 bilhões.

Os pareceres foram relatados pelos deputados presentes, cada um responsável por emendas de uma área: Eduardo Pedrosa (PTC), execuções de obras de infraestrutura; Julia Lucy (Novo), urbanismo; Jaqueline Silva (PTB), saúde; e José Gomes (PSB), educação, trabalho, turismo, cultura, agricultura, transporte, esporte, ciência e tecnologia, segurança pública e meio ambiente.

Também foram aprovados nesta reunião os pareceres preliminares ao Plano Plurianual do DF (PPA) para o quadriênio 2020-2023. O projeto (PL nº 646/2019), de autoria do Poder Executivo, é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública do Distrito Federal para um período de quatro anos.

O Plano Plurianual prevê para os próximos quatro anos: R$ 43,1 bilhões em 2020, R$ 45,5 bilhões em 2021, R$ 48 bilhões em 2022 e R$ 50,6 bilhões em 2023. As áreas que receberão maiores repasses durante o período são os programas: “Infraestrutura”, com R$ 7,6 bilhões; “Saúde em Ação”, com R$ 6,7 bilhões; e “Mobilidade Urbana”, com R$ 5,5 bilhões.

De acordo com o GDF, atualmente há divergências entre as duas proposições orçamentárias, mas essas diferenças deverão corrigidas durante a tramitação, pois a compatibilidade com o PPA está prevista na redação da matéria. Ambas propostas ainda serão votadas no Plenário.

Isenção  Foram também aprovados pela Comissão, projetos que preveem isenção de impostos sobre serviços específicos e empresas. O PL nº 747/2019, de autoria do Poder Executivo, estende até 31 de dezembro de 2023 a isenção de ICMS para operações internas que destinem óleo diesel para empresas de transporte coletivo.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, iniciativa do parlamentar Eduardo Pedrosa, altera a redação da Lei Complementar 937 de dezembro de 2017. Se sancionada a lei, empresas que prestem serviços de informática e congêneres, como análise e desenvolvimento de sistemas, programação e webdesign, continuarão pagando a alíquota de 2% no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) mesmo quando empreguem mão de obra temporária. Antes, empresas que fornecessem mão de obra temporária pagavam a alíquota de 5%. A mudança é uma demanda do setor de ciência e tecnologia que e o deputado acredita que vai gerar desenvolvimento para a área.


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Ricardo Callado25/11/20192min

Entidade agrupa 1.059 deputados estaduais do  Brasil

Na última sexta-feira (22) o deputado Delmasso (Republicanos) foi eleito secretário-geral da Unale- União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. A eleição aconteceu durante congresso da entidade, em Salvador/BA.

Durante um ano, o parlamentar fez parte da da Diretoria Executiva da Unale, mas como um dos sete vice-presidentes. Agora, Delmasso é o único titular no novo cargo, de secretário-geral. Os mandatos começam 1º de janeiro e encerram-se dia 31 de dezembro.

A Unale congrega a união dos 1.059 deputados estaduais da República Federativa Brasileira. A entidade prima pela consolidação de temas comuns que buscam a garantia do cumprimento dos direitos e deveres dos estados para com a população.

No cenário internacional, a entidade tem relacionamento com a política mundial e promove o intercâmbio de experiências. O foco primordial é acompanhar os projetos bem-sucedidos em outros países do mundo e trazer para a aplicação nos estados, após a adequação à realidade brasileira.


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Ricardo Callado21/11/20192min

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal respondeu o ofício do vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), que solicitou o aumento do número de servidores, a manutenção da infraestrutura e disponibilização de materiais e insumos do Hospital Regional de Sobradinho. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento para a população.

Segundo a Gerente de Projetos de Arquitetura, Instalações e Estrutura da Secretaria de Saúde, Karen Conforte, existem projetos em andamento para o Hospital. “Vamos fazer a ampliação do Pronto Socorro, a criação do Centro de Trauma da Região de Saúde Norte e a adequação do Núcleo de Patologia Clínica”, explicou.

De acordo com a Secretaria de Saúde, o Hospital vem exercendo as atividades com o número reduzido de servidores por causa da aposentadoria dos profissionais de Engenharia e Arquitetura. O órgão também afirmou que dentre as prioridades estão: o estacionamento privativo para os servidores, a adequação do espaço da Neonatologia, reforma e ampliação predial da farmácia e instalação de corador automático de lâminas.



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