Categoria: Legislativo

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Callado29 de maio de 20203min

Evento contará com a participação de deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação e empresários da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), criada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Pelo segundo ano consecutivo, parlamentares e empresários se reúnem para debater soluções aos entraves à inovação no Brasil. Desta vez, o encontro foi realizado no formato virtual. O evento ocorreu nesta sexta-feira (29), às 9h30, organizado pela Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, em conjunto com a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), grupo que reúne os maiores líderes empresariais do país, coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O presidente da Frente Parlamentar, senador Izalci Lucas (PSDB/DF), aproveitou a sessão plenária remota do Senado Federal da quarta-feira (27) para reforçar o convite aos parlamentares e destacou que o país precisa passar por uma transformação e modernização, no setor industrial, em especial na área da tecnologia e inovação. Izalci também lembrou que as escolas públicas estão atrasadas quanto à integração e ao uso da tecnologia.

“A maioria das empresas e indústrias brasileiras, cerca de 75%, ainda estão na era analógica. Os alunos das escolas públicas não têm acesso à internet. Como vamos exigir mudança na mão-de-obra qualificada se não temos internet para os alunos, se nossas escolas não têm acesso à tecnologia e nossas empresas e indústrias não conseguem ir para a era digital? A inovação é muito importante para o crescimento do país”, afirmou o senador.

Na reunião da Frente Parlamentar e da MEI/CNI, especialistas fizeram apresentações sobre a importância das políticas de inovação para o desenvolvimento dos países, principalmente em época de pandemia; a importância da política de inovação para a indústria do Brasil; e a educação e a CT&I como vetores do desenvolvimento do Brasil. O encontro teve ainda a participação do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes.


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Callado28 de maio de 20204min

Para o senador, o foco prioritário é salvar vidas, salvar empresas e salvar empregos. “Precisamos união de todos”

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi o entrevistado da semana da Sala de Imprensa ABBP, na manhã desta quinta-feira (28). Para o representante do Distrito Federal no Senado, não existe clima no atual momento político do País para que seja discutido o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e tampouco do presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Nesse momento é quase impossível discutir impeachment desde ministro do STF, quanto do presidente Bolsonaro”, afirmou o parlamentar

Izalci lamentou que hoje existam muito radicalismo de todos os lados, muita interferência com poderes atropelando a competência dos outros. O senador destacou que essas interferências não partem apenas do Judiciário, mas também do Executivo e do Legislativo, principalmente sobre as questões políticas. “A hora é de união de todos os poderes”.

Nós temos um problema sério, diz Izalci, que é a questão da pandemia. “Deveríamos todos estar focados nisso, precisamos da união de todos os poderes. Deveríamos estar todos caminhando na mesma direção. Infelizmente muitos levam para a questão eleitoral, o populismo. Eu não vejo clima hoje, o nosso foco prioritário é salvar vidas, salvar empresas e salvar empregos”, ressaltou.

O parlamentar adiantou que na semana que vem será votado no Senado um projeto de lei que combate as notícias falsas. O projeto 2.630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp.

O senador Izalci Lucas disse que é importante essa discussão para inibir a proliferação de notícias falsas, as chamadas fake news, que segundo ele, contaminam a sociedade como um todo. A votação deve acontecer na próxima terça-feira (2).

O projeto (PL 2630/2020) é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto traz regras para o uso e operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de coibir abusos e manipulação.

Nesta quarta-feira (27), a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aconteceu uma operação da Polícia Federal para apurar assédio virtual e notícias falsas contra membros do STF. Entre os alvos, parlamentares, empresários e comunicadores ligados ao presidente Jair Bolsonaro. Para Izalci, a ação demonstra que o Congresso precisa elaborar uma legislação para coibir a prática de fake news.


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Callado22 de maio de 20203min

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (22), o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), anunciou que vai excluir a participação de ex-deputados distritais do Plano de Saúde da Casa. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora em decorrência da equivocada interpretação da proposta aprovada na terça-feira (19)

Por Toni Duarte

Rafael Prudente assegurou que a atual gestão tem sido marcada pela transparência, pela legalidade e pela contenção de despesas e que nada é votado as escondidas na Câmara Legislativa.

Ele afirmou que a proposta do plano de saúde foi aprovada dentro da legalidade na terça-feira (19) com o voto da maioria dos deputados e que todos os parlamentares sabiam o que estavam votando.

“Não houve nenhum tipo de manobra como foi publicado por aí e nem eu tenho a capacidade para enganar 23 deputados”, enfatizou.

“Aqui nada é definitivo e decisões tomadas podem ser refeitas”, reiterou ao afirmar que na reunião remota da próxima terça-feira (26) o plenário vai excluir ex-deputados de fazer parte do Fascal, o Fundo de Assistência à Saúde da CLDF.

Prudente explicou que o recuou se deve a um equívoco na compreensão da opinião pública e que a resolução 40, aprovada na última sessão, sofrerá alterações vetando a possibilidade de ex-distritais terem direito ao plano de saúde.

O deputado Rodrigo Delmasso, que comanda a Vice-Presidência da Câmara Legislativa, órgão que administra o Fundo de Assistência a Saúde, disse que o Fascal tinha um deficit de mais de 20 milhões de reais por ano, prejuízo que a Câmara tinha que cobrir.

O deputado afirmou ainda que a nova formatação feita sobre o Fascal a Câmara deixará de aportar recursos financeiros como vinha ocorrendo há anos.

Segundo Delmasso, a economia que vem sendo feita está possibilitando a Casa devolver recursos públicos aos cofres do GDF como os R$60 milhões empregados na compra de respiradores e outros equipamentos para o combate ao coronavírus.

Rodrigo Delmasso explicou ainda que pela primeira vez na história do Fascal o plano de saúde fechou o ano com um superavit de mais de R$3 milhões de reais.

“O plano não deu prejuízo e a Câmara não tirou dinheiro do cofre para cobrir rombo”, disse.

Delmasso defendeu que a proposta seja debatida entre os deputados e setores da sociedade civil além dos órgãos de fiscalização e controle do DF.


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Callado21 de maio de 20205min

Repasses para estados dependem de PEC ou de lei complementar

O acordo de reposição das perdas da Lei Kandir entre a União e os estados depende de votação do Congresso, disse no início da noite desta quarta-feira (20) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Segundo ele, a liberação dos repasses depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de lei complementar.

Homologado hoje (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo da Lei Kandir determina que a União repasse aos estados entre R$ 58 bilhões e R$ 61,6 bilhões de 2020 a 2037. O repasse, no entanto, será maior com a aprovação da PEC do pacto federativo.

De acordo com Rodrigues, a reformulação do pacto federativo permite que, nos três primeiros anos, a União transfira aos estados R$ 5,2 bilhões anuais. Sem a PEC, os repasses nos três primeiros anos cairão para R$ 4 bilhões.

Para os demais anos do acordo, os repasses seguem iguais nos dois cenários – PEC e lei complementar. De 2023 a 2030, os estados receberão R$ 4 bilhões por ano. A partir daí, as transferências caem ano a ano até serem zeradas em 2037.

Teto de gastos

Além dos repasses maiores, o secretário especial de Fazenda apontou uma vantagem da aprovação da PEC do pacto federativo. As transferências para os governos estaduais não estariam sujeitas ao teto dos gastos. Com a aprovação da lei complementar, explicou, os repasses da Lei Kandir permaneceriam no teto, porque esse tipo de gasto é classificado como despesa primária.

Para bancar os repasses, o governo federal pretende usar receitas de royalties e de participações especiais de petróleo e de outros minérios, disse Rodrigues. O secretário destacou que o acordo de 18 anos ajudará a reduzir a insegurança jurídica de um processo que durou pelo menos 20 anos. “Estamos virando a página e reduzindo a incerteza jurídica”, ressaltou o secretário.

Em relação ao pacote de ajuda aos estados e aos municípios afetados pela pandemia de coronavírus, que espera a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Rodrigues disse esperar que a homologação do acordo da Lei Kandir ajude a superar os entraves nas negociações. No fim da semana passada, o Ministério da Economia recomendou o veto ao reajuste para determinadas categorias de servidores locais nos próximos 18 meses e à renegociação de dívidas de governos locais com organismos internacionais.

Na avaliação do secretário especial, os repasses da Lei Kandir serão mais uma fonte de ajuda aos estados, que tiveram a arrecadação afetada pela pandemia de covid-19. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo administrado pelos estados, de mercadorias primárias e semielaboradas. A União compensou as perdas de receita por vários anos, mas o valor era negociado com os estados, o que levou diversos governadores a recorrerem à Justiça alegando que os repasses eram bastante inferiores à perda de arrecadação.


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Callado21 de maio de 20203min

Projeto de Lei 369/2019 do deputado João Cardoso que torna obrigatório disponibilização de EPIs para os frentistas do DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, na terça-feira (19), veto ao projeto de iniciativa do deputado distrital João Cardoso que visa a proteção dos frentistas dos postos de combustíveis do DF. Com o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual, EPIs, os trabalhadores dos postos passarão, após sanção do projeto aprovado, a ficar menos expostos ao benzeno, elemento tóxico presente na gasolina e que pode ser absorvido através das vias respiratórias ou mesmo cutânea.

“O benzeno é comprovadamente uma substância cancerígena que pode causar leucopenia, que é a redução do número dos leucócitos no sangue”, defende o autor da proposta, deputado João Cardoso. Ela é extraída do petróleo e posteriormente utilizada no processo de produção da gasolina e de outros materiais como solventes e graxas, resinas e colas. A inalação de benzeno pode causar ainda irritação gástrica levando a vômitos e náuseas.

Pela nova norma, máscaras, filtros, óculos, viseiras, luvas, mangotes, entre outros equipamentos, se tornarão obrigatórios (em conformidade com a o previsto pela NR 6 do Ministério do Trabalho e Emprego). Ainda pelo texto, os postos de gasolina que não se adequarem às novas regras poderão pagar multas que variam de 2 a 5 mil reais.
O projeto aprovado, que agora aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha, reforça o já previsto pela NR Nº 20 de 2016 do Ministério do Trabalho, que trata do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho e ainda determina que estabelecimentos que comercializam combustível no Distrito Federal são obrigados a afixar placas visíveis para funcionários e clientes, informando a relação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que devem ser utilizados pelo trabalhador que esteja suscetível a acidentes de trabalho ou a doenças profissionais e do trabalho constantes na NR 6.

Elas indicam o uso de alguns EPIs para proteger os trabalhadores de riscos que possam ameaçar a sua segurança e a saúde. “A utilização de EPIs para postos de combustíveis não é diferente e deve ser respeitada. No fundo estamos apenas exigindo o cumprimento de uma determinação que já existe para assim protegermos a saúde dos inúmeros frentistas do DF”, ressalta João Cardoso.


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Callado20 de maio de 20205min

No começo da tarde desta quarta-feira (20), antes da sessão extraordinária remota da Casa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo realizou reunião virtual para apreciar uma série de projetos de lei e de indicações. Duas das proposições aprovadas buscam estimular a economia do Distrito Federal.

O projeto de lei nº 790/2019 altera a legislação que disciplina as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas no DF (Lei nº 5.547/15), estabelecendo que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão do licenciamento, o mesmo ocorrerá de forma tácita. Aprovado na forma de um substitutivo, o texto prevê que o reconhecimento tácito exige que o interessado tenha apresentado, previamente, todos os elementos necessários à instrução do processo. Além disso, a previsão só será válida para empreendimentos de baixo risco. “Não pode o empresário, que já possui inúmeros entraves por conta da burocracia, ser prejudicado pela ineficiência estatal”, argumentou a autora da iniciativa, deputada Júlia Lucy (Novo).

O colegiado também aprovou o projeto de lei n° 889/20, que estabelece diretrizes para a instituição e implantação do “Programa Cidade Empreendedora”. Assinado pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o PL tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no DF por meio de políticas públicas e ações de desenvolvimento da cultura empreendedora. O programa prevê capacitação e qualificação profissional de autônomos, grupos produtivos e microempreendedores formais e informais, contando, inclusive, com o apoio de associações.

Meio ambiente – Visando a aprimorar a legislação que trata da proteção de mananciais destinados ao abastecimento do DF (Lei nº 6.025/17), a comissão aprovou o PL n° 888/20, do deputado Eduardo Pedrosa. O projeto estabelece que o governo deverá estimular a adesão, por parte dos proprietários de imóveis rurais, ao Programa Produtor de Água (PPA), coordenado no DF pela Adasa.

O “Produtor de Água” foi concebido pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2001, com o objetivo de revitalizar bacias hidrográficas, melhorando a qualidade e a quantidade da água. As ações do programa incluem o reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a adequação de estradas rurais e a conservação do solo em áreas produtivas, de forma a evitar a erosão e a favorecer a infiltração da água e, consequentemente, recarregar o lençol freático. A adesão ao programa prevê, como compensação, o recebimento do chamado “pagamento por serviços ambientais”.

Também na área ambiental, a comissão votou favoravelmente ao projeto de lei n° 973/20, proposto pelo deputado João Cardoso (Avante). O texto acrescenta, na categoria das chamadas unidades de conservação, as Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no DF. Segundo o autor, a finalidade da matéria é proteger várias espécies de animais, “permitindo que a população usufrua do convívio com a fauna e a flora remanescentes”.

O colegiado aprovou, ainda, o PL n° 272/19, do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana, a exemplo de hortas comunitárias.
Novo coronavírus – O enfrentamento da pandemia do vírus Covid-19 é tema de um dos projetos acatados pela comissão nesta quarta-feira. O projeto de lei n° 1.127/20, do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), obriga os estabelecimentos em funcionamento no período da pandemia a fornecerem máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, a seus funcionários. “Essas medidas são mais do que indicadas, são necessárias”, frisou o relator do PL, deputado Demasso (Republicanos).

Participaram da reunião de hoje os deputados Eduardo Pedrosa, Delmasso, Jaqueline Silva (PTB) e Júlia Lucy.


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Callado20 de maio de 20205min

Aprovadas as emendas do senador Izalci Lucas para a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e a autorização de destaque de matrícula na regularização rural em áreas da União.

A MP 915/2019, votada nesta terça-feira (19) cria regras  para facilitar a venda de imóveis da União e permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda na segunda tentativa de leilão, entre outras mudanças. A MP segue agora para a sanção do presidente da República.

As duas alterações propostas por Izalci Lucas ao texto da MP 915//2019 foram acatadas pelo relator Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Uma delas determina a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e autoriza o destaque de matrícula para projetos de regularização rural em áreas da União. Ao citar uma área no Distrito Federal que é ocupada por mais de 500 pessoas, Izalci explicou porque propôs a alteração.

“Nós temos aqui a maior fazenda da União, que está sendo ocupada por essas pessoas, cada uma em um processo diferente. A gente só consegue regularizar se puder destacar a matrícula, porque não há como resolver tudo de uma vez só. Então, a emenda é para ajudar a dar andamento à regularização desses imóveis”, disse o senador.

A outra emenda do senador estabelece que a receita dos rendimentos recebidos pela União, pela participação de fundos de investimentos imobiliários, deve ser destinada ao financiamento de obras de infraestrutura de assentamentos precários. Segundo o senador, não há moradia para todos e tampouco recursos para que os municípios realizem parcelamentos e obras de infraestrutura, fato que sustenta o aumento de assentamentos precários em todo o país.

Rejeitada – O texto da MP veio para o Senado com uma emenda de autoria das deputadas federais Celina Leão (PP-DF) e Flávia Arruda (PL-DF) que retirava 996 hectares da Floresta Nacional de Brasília. A emenda foi rejeitada pelos senadores.  O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações em áreas de proteção ambiental não podem ser feitas por Medidas Provisórias e, portanto, são inconstitucionais.

No entanto, o senador adiantou que vai apresentar um Projeto de Lei Complementar para tratar do assunto, uma vez que mais de 40 mil pessoas vivem na área e já estavam ali antes mesmo da delimitação da área de conservação.

“Vou apresentar um projeto de lei para regular essa questão, para prever área, baseada em estudos do Ibama e do ICMBio. Já falei com a senadora Leila e com o senador Reguffe para tratarmos do assunto, tão logo tenhamos os estudos prontos”, informou o senador.

Izalci lamentou que algumas demarcações realizadas na área da Floresta Nacional de Brasília não tenham levado em conta os aspectos sociais envolvidos. Mas salientou que será preciso estudar a questão para reparar erros ocorridos nessa e também em várias outras áreas habitadas que aguardam regularização.

“Ninguém consegue nenhum financiamento se não tiver o título da terra e muitos agricultores familiares dependem desse título para poder financiar, plantar, para ter renda, ainda mais neste momento de crise. Nós teremos que dar uma solução a essa questão da 26 de Setembro, que é exatamente onde está a Flona. Então, o projeto nesse sentido é urgente e relevante”, completou.


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Callado20 de maio de 20203min

O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), tem dois projetos de Lei que tratam sobre a importância da doação e do aleitamento materno. O projeto de Lei 1.428/2017 que estabelece o “Dia das Doadoras de Leite Materno”, que tem o dia 19 de maio como o escolhido para lembrarmos do quão importante é o aleitamento materno e a doação de lei humano. O projeto de Lei 699/2019 estabelece o Banco de Leite Materno Virtual que terá um cadastramento nas unidades de coleta do Distrito Federal.

A proposta tem o objetivo de promover ações que estimulam a utilização de leite humano pelas crianças menores de dois anos de idade contribuem para reduzir a desnutrição, a morbidade e a mortalidade infantil.

Segundo Delmasso, é necessário estimular a doação de leite materno, por isso a importância deste projeto. “Muitas mães infelizmente não conseguem amamentar por diversos fatores, por isso é importante lembrarmos do banco de leite humano”, disse.

O deputado Delmasso também é autor do projeto de Lei 699/2019 que estabelece o Banco de Leite Materno Virtual. A proposta terá o cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite, para que assim, possa aumentar a disponibilidade de leite nas unidades de coleta. As lactantes poderão fazer seu cadastro com a apresentação dos exames clínicos que atestem a boa condição de saúde da doadora. A lista deverá conter os dados pessoais da doadora, com e-mail e telefone.

Doação de leite materno

É feita nas unidades de Banco de Leite do DF. A mãe doadora pode fazer o cadastro no Disque Saúde 160, opção 4, pelo site Amamenta Brasília ou pelo aplicativo disponível em IOS e Play Store.

Coleta de leite materno

A coleta de leite humano pode ser feita em casa e doado às unidades de Banco de Leite do DF. Solicitar e agendar a coleta pelo Disque 160, opção 4. A Secretaria de Saúde tem uma parceria com o Corpo de Bombeiros do DF para recolher o leite nas casas das doadoras.


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Callado20 de maio de 20205min
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Projeto segue para a Câmara dos Deputados

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou na noie desta terça-feira (19) um projeto de lei (PL) que adia a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL teve 75 votos favoráveis e um voto contrário. O projeto não firma um novo prazo para realização das provas, ficando dependente da evolução da situação epidemiológica. O texto segue para a Câmara.

O Enem teve, até agora, 3,5 milhões de inscrições , e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, defende a realização da prova na data prevista. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as inscrições vão até a próxima sexta-feira (22). As provas do Enem estão marcadas para 1º de novembro (linguagens, códigos e suas tecnologias; redação; ciências humanas e suas tecnologias) e 8 de novembro (ciências da natureza e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias). Também serão previstas provas digitais, nos dias 11 e 18 de outubro.

Em seu relatório, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o adiamento da prova para garantir a igualdade de condições entre candidatos. “Lembremos, que nossos alunos das escolas públicas não tiveram sequer dois meses de aula completados neste ano letivo. Seria muito injusto submetê-los à já desigual concorrência que caracteriza os processos de acesso à educação superior”.

Izalci também citou a situação das universidades, principalmente as públicas. Para ele, não adianta realizar uma prova de acesso às universidades sem saber em que condições elas estarão no primeiro semestre do ano que vem. “O ambiente de incerteza que nos atinge também condiciona as suas atividades. Elas só abrirão novas vagas quando dispuserem de todos os meios para tanto”.

A autora do projeto, Daniella Ribeiro (PP-PB), destacou que muitos estudantes não conseguem estudar em casa por falta de recursos técnicos ou por ter que cuidar da família. “Quantos têm condições de pagar uma plataforma de streaming, um EAD [ensino à distância]? Que possamos colocar rostos nessas pessoas que estão em casa, cuidando de irmãos pequenos, em casas com cinco, seis pessoas e não têm um espaço para estudarem sozinhos”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu os esforços do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), mas afirmou que a posição da maioria das lideranças no Senado se posicionava a favor da votação e aprovação da matéria. “A gente não tinha como não tomar essa decisão, até porque foi por praticamente a unanimidade dos líderes. Ressalvando as ponderações do ministro, precisávamos deliberar um assunto que tinha a unanimidade dos partidos”.

Justiça

Além do Parlamento, a Justiça também se debruça sobre o tema. Ontem (18) a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região pedindo que a decisão de manter o exame durante a pandemia do novo coronavírus seja revista. Em abril, o órgão conseguiu uma liminar favorável ao adiamento das datas da prova, mas a medida foi derrubada pelo desembargador Antônio Cedenho atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nesta terça-feira, o ministro da Educação  anunciou que o governo vai abrir consulta direta, por meio da internet, aos candidatos inscritos no Enem para decidir a data de realização das provas deste ano. De acordo com o Weintraub, a consulta deve ocorrer na Página do Participante no final de junho.


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Callado20 de maio de 20202min

O Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) está realizando, nesta semana, o maior evento virtual já realizado em Brasília, em busca de soluções para o desenvolvimento econômico, a qualidade de vida das pessoas e os desafios crescentes de demandas por serviços públicos em regiões metropolitanas das grandes cidades brasileiras.

O seminário “Repensar o DF – Pós covid-19” conta com o apoio do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), maior incentivador do projeto. O objetivo é debater a construção de políticas públicas voltadas para nortear as ações do Estado no âmbito do DF e seu entorno.

“O coronavírus obriga a lembrar que é melhor prevenir, que remediar. Cidades planejadas têm mais condição de enfrentar desafios inesperados, como este que vivemos. Repensar o DF, para mim, é repensar o Brasil e preparar o futuro com políticas públicas que tragam solução para todos, com igualdade”, afirma Izalci.

Transmitido pela plataforma Zoom, o seminário acontece de 16 a 23 de maio, e reúne 600 representantes da sociedade, entre eles especialistas e líderes políticos e comunitários.

 

 

 



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