Categoria: Legislativo
Entrada sinalizada de uma das trilhas do projeto Caminhos do Planalto, ao lado da Torre de TV Digital | Foto Luís Tajes / Setur-DF

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Callado28 de fevereiro de 20204min

Uma nova proposta com o objetivo de solucionar os problemas que vêm afetando o Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa (Fascal), plano de saúde dos servidores e deputados distritais, ficará aberta à consulta pública no site e-Democracia, até o dia 13 de março. O projeto de resolução nº 40/2020 estabelece um novo regulamento para o Fascal e permite, entre outras medidas, “a realização de convênios visando à melhoria dos procedimentos de gestão”. A proposição foi lida em plenário durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27) e, antes de ser apreciada, será tema de audiência pública em 27 de março.

“Vamos ouvir o contribuinte, que é o patrão do servidor público, e os associados do Fascal. Os deputados distritais também contribuirão com emendas. Assim, chegaremos a um consenso em torno da manutenção do plano que, neste momento, se apresenta altamente deficitário”, ressalta o deputado Delmasso (Republicanos), titular da vice-presidência da CLDF, responsável pela administração do Fundo. “Prevista no PR nº 40/2020, a possibilidade de firmar acordo com operadoras de planos de saúde pode significar uma economia anual em torno de R$ 3,5 milhões para os cofres públicos”, estima.

O distrital adianta que entendimentos nesse sentido vêm sendo mantidos com o Saúde BRB, caixa de assistência vinculada ao Banco de Brasília. “Há cerca de 15 mil associados ao plano do BRB e nós somos aproximadamente 5 mil. A junção proporcionará redução de custos, pois também haverá mais pessoas contribuindo”, calcula. O parlamentar espera que, em um prazo de 90 dias, a resolução esteja em vigor e assegura que, para os titulares e dependentes, “nada mudará; ao contrário, deverá haver ampliação dos serviços”.

O projeto de resolução incorpora o Comitê de Governança e Gestão Estratégica – que está funcionando desde o ano passado – ao regulamento do Fascal e não faz menção à possibilidade de ex-deputados se associarem ao plano. Além disso, acaba com a possibilidade de servidores comissionados permanecerem como associados após a exoneração, a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Já aqueles que estiverem no cargo até o último dia de 2020, depois de exonerados, poderão optar por continuar no Fascal pelos 24 meses seguintes, nos moldes do que ocorre hoje. Para seguir no plano, contudo, será necessário pagar a mensalidade somada a uma taxa de igual valor, a título de “contribuição de permanência”.


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Callado21 de fevereiro de 20206min

Prudente reforçou ser necessário “encontrar alternativas consistentes para a redução do déficit e para que tenhamos um plano de saúde que não precise de aporte extras”. Hoje, o acumulado a descoberto no Fascal soma R$ 14 milhões e os valores arrecadados mensalmente dos cerca de 5 mil filiados não têm sido suficientes para fazer frente às despesas. Também ratificou que as propostas contidas no projeto de resolução “não eram regalias”, referindo-se à possibilidade de entrada de ex-deputados, que se daria mediante o pagamento de mensalidade, além de taxa extra a título de “contribuição de permanência”.

O vice-presidente, deputado Delmasso (Republicanos), expôs a realidade do Fascal: “É um plano extremamente deficitário. Criado em 1991, vem acumulando déficits”. Também defendeu que “é preciso evitar o colapso do Fascal, mas, sobretudo ter responsabilidade com o dinheiro público”. Atualmente, além do aporte do Tesouro a título de contribuição patronal, a Câmara Legislativa tem sido responsável pela cobertura do déficit. “As propostas contidas no projeto haviam sido debatidas com a área técnica e visavam dar suporte à continuidade do plano”, explicou. Ontem, o distrital já havia exposto os objetivos do projeto de resolução, respondendo a críticas da mídia.

“Entendo a polêmica e a revolta, mas temos de apresentar sugestões para que o plano possa permanecer. O que não pode é o dinheiro público continuar pagando o déficit. Por isso buscamos alternativas”, declarou. Delmasso acrescentou que a crise econômica contribui para a situação. “Os servidores comissionados têm direito de permanecer no Fascal por 24 meses após a exoneração do cargo, mas, devido à crise, muitos não conseguem outro emprego e deixam de pagar o plano. Porém, já haviam sido submetidos a procedimentos caros e deixam a conta para o fundo de saúde”. Desse modo, na avaliação do deputado, sem as medidas, uma saída pode ser a privatização do plano.

Para o deputado Agaciel Maia (PL) esta pode não ser a melhor solução: “Não podemos desconstruir o Fascal, uma conquista dos servidores”. Segundo calculou, se vier a ser privatizado, servidores de faixas salariais mais baixas podem ficar sem a cobertura, pois as mensalidades chegariam à quase totalidade dos vencimentos. Na opinião do distrital, é preciso proceder à redefinição na estrutura participativa. “Serão necessários cálculos atuariais para identificar, por exemplo, as faixas etárias com maior incidência de utilização – quem gasta mais”, sugeriu.

Por sua vez, Arlete Sampaio (PT) recomendou uma “gestão profissional” para salvar o plano, que é administrado por servidores. Ela destacou a atuação positiva dos atuais gestores, mas lembrou que nem sempre foi assim: “Já houve gestões temerárias”. Ela se colocou à disposição para debater o atual estado do Fascal e disse ainda que tem sugestões a apresentar. Leandro Grass (Rede) também preconizou uma discussão aprofundada: “O cidadão está cansado dos privilégios e deseja uma postura mais eficiente e responsável do poder público. Esta é uma proposta que deve ser bem discutida para que, lá fora, todos tenhamos respostas a dar aos cidadãos indignados”.

 


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Callado19 de fevereiro de 20209min

Proposta do GDF atualiza usos dos lotes e visa ampliar a prestação de serviços no setor, gerando emprego e estímulo às atividades econômicas

Por Jéssica Antunes

A mudança das normas de gabarito e definições de parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi aprovada por deputados distritais nesta terça-feira (18). A proposta, de autoria do Poder Executivo, define parâmetros de uso e ocupação do solo do setor com objetivo de ampliar a prestação de serviços, gerando emprego e estímulo econômico. O texto agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

O Projeto e Lei Complementar nº 13 de 2019 foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e embasado em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito. Depois de mais de dez anos de discussões, a proposta contou com apoio de entidades atuantes na defesa do tombamento de Brasília que integram o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).

“A aprovação deste projeto representa grande vitória para o DF, que passará a contar com maior oferta de comércio e serviços”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O texto foi analisado e aprovado, em primeiro e segundo turnos, por 20 dos 21 deputados distritais presentes no plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Este é considerado um dos principais projetos para destravar a economia da capital e não foram apresentadas novas emendas parlamentares além das seis de aprimoramento da redação acrescentadas em dezembro. Líder do governo na Casa, o distrital Cláudio Abrantes avalia que a aprovação indica maturidade.

“É fruto de um trabalho de convencimento e debate interno, sem interesses desviados, visando melhorias para sociedade e o desenvolvimento de Brasília, com olhar pela preservação e manutenção da cidade como Patrimônio da Humanidade”, afirmou, lembrando que dar dinamismo à região foi proposta de campanha do governador.

A Lei do SIG amplia o modelo de uso dos lotes e permite a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Hoje, apenas atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas são permitidas. A proposição ainda permite a alteração da altura máxima dos prédios – de 12 para até 15 metros –, possibilitando instalação de casa de máquinas e de caixa d’água acima do último pavimento.

“A aprovação deste projeto pela CLDF representa uma grande vitória para o Distrito Federal, que passará a contar com maior oferta de comércio e serviços, o que vai impulsionar a geração de emprego e renda na região”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

A Seduh já iniciou o projeto de requalificação dos espaços públicos do SIG. Os principais pontos são a melhoria da conexão da região com o Setor Sudoeste, os ajustes na dimensão das pistas de rolamento de vias locais para melhoria de calçadas e de vagas de estacionamentos. Além disso, serão criadas ciclovias, estruturas de acessibilidade, arborização e urbanização de espaço livre de uso público da Quadra 6.

Controle da política urbana

De acordo com a Seduh, instrumentos de contrapartida serão aplicados para controle da política urbana. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) será cobrada em qualquer caso em que o proprietário ou locatário do imóvel solicitar alvará de construção ou licença de funcionamento para uma das novas atividades a serem permitidas no local. O valor será calculado, caso a caso, pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

Outra ferramenta de gestão urbana, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), será cobrada em todos os lotes que podem ter construção acima do coeficiente básico. As arrecadações serão destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e destinadas à execução de novas intervenções urbanas de requalificação do sistema viário e dos espaços públicos do SIG.

Segurança jurídica

Integrantes do setor produtivo acompanharam a votação de perto. Presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi), Eduardo Aroeira ressalta que a legislação “vai trazer a legalização de diversas atividades que já atuam lá, com consequência de gerar mais emprego e renda”.

Vice-presidente Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia classificou a aprovação como um avanço. “Quem ganha é a cidade, as pessoas, a mobilidade. E, melhor que isso, segurança jurídica para os comércios já estabelecidos que buscam regularização pelos meios legais”, afirma.

À frente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), Dionysio Klavdianos diz acreditar que o novo texto ajudará a impedir “uma situação que poderia se tornar crônica”, com uso não previsto até então. “Vai ajudar a dar novo ânimo, com ocupação conforme o que dita a lei. Sem dúvidas, também vai estimular o emprego a partir do momento que permite empreender.”

Mais de 30 anos sem atualização

Criada no fim da década de 1960, a região está incorporada à área tombada. As primeiras regras para o uso dos lotes ali datam de 1967 e foram revisadas pela última vez em 1988.  A proposta de mudança de gabarito e definições de parâmetros pela Lei do SIG já fazia parte da minuta do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e, por iniciativa da Seduh, foi destacado para acelerar apreciação.

Antes de ser enviada à CLDF, a minuta do projeto de lei – que não contempla uso de lotes para fins residenciais – foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano. Fazem parte do Conplan representantes dos conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU-DF) e de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-DF).


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Callado18 de fevereiro de 20203min

O projeto de lei complementar nº 13/2019, do Executivo, que altera os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), do Plano Piloto, foi aprovado na manhã desta terça-feira (18) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. A proposta deve ser analisa ainda na tarde desta terça-feira, no plenário da Câmara Legislativa.

Na prática, o PLC 13/2019 permitirá que os prédios da região passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. A proposta também amplia as possibilidades de atividades no SIG. O setor foi idealizado para abrigar gráficas e algumas outras atividades. A proposta do governo amplia as modalidades de negócio no setor para mais de 200 atividades, entre elas indústria, comércio e de prestação de serviços.

Pela proposta, a implantação dos usos e atividades previstos na legislação fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT). Na justificativa do PLC, o governo salienta que a modificação possibilitará “a legalização da maioria das atividades que vem sendo instaladas ao longo dos anos naquele Setor”.

O relator do projeto na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), ressaltou que o projeto foi amplamente discutido e analisado por vários consultores. No entanto, Veras cobrou do governo o envio à Câmara Legislativa do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e adiantou que o Legislativo não deverá mais analisar mudanças isoladamente de áreas.

Na comissão do Meio Ambiente, a proposta foi aprovada por unanimidade, e os seus integrantes destacaram a importância das modificações para a geração de emprego e regularização de negócios no SIG. Para a deputada Julia Lucy (Novo), por exemplo, o projeto vai contribuir para a democratização dos espaços da cidade.


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Callado18 de fevereiro de 20204min

A discussão em torno da construção de um texto sobre a reforma tributária deve tomar conta dos debates entre os 24 deputados distritais neste ano. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente, durante entrevista com blogueiros de política

|Por Toni Duarte||RADAR-DF

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rafael Prudente, afirmou que a agenda econômica deve ser o principal foco das casas legislativas de todo o país, diante das propostas que serão analisadas sobre esse tema no Congresso, o que obrigará os Estados e o Distrito Federal  a se readequarem a nova ordem econômica, caso a reforma tributária seja aprovada.

Prudente apontou que o presidente Jair Bolsonaro foi eleito exatamente porque fez um compromisso de fazer as reformas que o Brasil necessita para crescer, como a aprovação da Reforma da Previdência e agora discutindo a Reforma Administrativa e a Tributária.

“A necessidade de uma reforma tributária no Brasil se faz urgente porque o atual sistema tributário brasileiro é marcado pela burocracia e muito oneroso para os contribuintes”, apontou.

Sobre como a Câmara Legislativa vai tratar o assunto, Rafael Prudente explicou que até agora ninguém faz ideia sobre qual texto que será analisado pelo Congresso Nacional.

“O governo federal apresentará a proposta dele, que está sendo construía pelo ministro Paulo Guedes; o  presidente do Senador, Davi Alcolumbre, também tem uma e o presidente do MDB, Baleia Rossi (MDB-SP), apresentou no ano passado uma Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo”.

O distrital acredita que possa haver uma fusão de propostas para no final sair uma reforma tributária que seja boa para o país e que conte com a participação de todos.

“Seja qual for a proposta aprovada pelo Congresso, nós da Câmara Legislativa teremos que nos readequar, mudando a vertente do pensamento em entendimento a legislação federal.”

Para isso, segundo o presidente Rafael Prudente, foi criado uma comissão parlamentar capitaneada pelo vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso como a missão de até o final desse primeiro semestre apresentar uma minuta de proposta da Reforma Tributária para o Distrito Federal.

O texto será encaminhado ao poder Executivo para fazer os ajustes necessários e reencaminhar para o Poder Legislativo.

Em conversas informais, o governador Ibaneis Rocha, segundo Prudente, tem dados sinais de que não pretende enviar a Câmara qualquer proposta de ajuste previdenciários. “Isso não está no radar do governo”, disse o distrital.

 


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Callado13 de fevereiro de 20202min

A massoterapia está vinculada ao bem-estar e à qualidade de vida dos pacientes

O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), criou um projeto de Lei que regulamenta a profissão de massoterapeuta no Distrito Federal. O exercício da profissão exigirá o diploma de curso técnico em massoterapia, curso superior ou profissionais que tenham exercido, comprovadamente, há mais de cinco anos a profissão.

Segundo Delmasso, a regulamentação da profissão é um debate extremamente relevante para o DF. “A profissão, inicialmente denominada como massagista, é uma das profissões mais antigas em nosso país. A massoterapia está vinculada ao bem-estar, à qualidade de vida, e a recuperação de enfermos, que necessitam deste profissional altamente capacitado”, disse.

O exercício da profissão de massoterapeuta vai requerer o registro prévio junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao ente sindical. As competências, bem como o código de ética da profissão de massoterapeuta, serão definidos por meio de atos da categoria.


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Callado12 de fevereiro de 20204min

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11), projeto de lei que altera a regulamentação do serviço de motorista por aplicativos, com novas regras de segurança. Proposto pelo deputado Daniel Donizet (PSDB), o PL nº 717/19 obriga as empresas, como Uber e 99, a implementarem medidas como o cadastramento de foto dos passageiros. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do próprio autor e com outras três emendas, em primeiro e segundo turnos, e está pronto para ser enviado ao governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.

Entre as medidas previstas no projeto estão: a instalação de câmeras de segurança e de botão do pânico; permitir que os condutores tenham acesso prévio ao destino final de suas viagens, e o cadastramento dos usuários que optarem por pagar as corridas em dinheiro (com registro de identificação civil, fotografia atualizada e senha pessoal, a qual deverá ser utilizada toda vez que solicitar o transporte).

À frente do projeto, o deputado Daniel Donizet – que já foi motorista de aplicativo – explicou que o texto começou a ser debatido no começo do ano passado e que todas as propostas têm condições de ser implementadas. “Estamos falando de vidas”, disse, em referência aos casos de condutores assassinados em serviço. “A empresa lucra e tem de arcar com a segurança dos motoristas”, completou.

Única a votar contra o projeto, aprovado em segundo turno com o voto favorável dos outros 16 parlamentares em plenário, a deputada Júlia Lucy (Novo) fez questão de declarar sua posição: “Esse é um projeto extenso, com diversos pontos a serem melhorados. A construção de uma lei é um processo complexo e não pode ser precipitado. Estamos diante de um projeto que tem tudo para não ser aplicado. Quem vai arcar, por exemplo, com a instalação de câmeras?”.

Já o deputado Leandro Grass (Rede) argumentou que a proposta “é o que a Câmara Legislativa pode fazer para dar segurança frente a esse quadro de violência”. Além disso, o distrital acrescentou: “A empresa precisa ter compromisso com os motoristas e a sociedade”. Também favorável ao texto, Arlete Sampaio (PT) ainda completou: “Se projeto for insuficiente, fazemos outro”.


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Callado12 de fevereiro de 20202min

Na tarde desta terça-feira (11), foram definidos os presidentes e vice-presidentes das 11 comissões permanentes da Câmara Legislativa.

Em nove delas, os deputados que estiveram à frente dos trabalhos em 2019 foram reconduzidos. Apenas nas comissões de Segurança (CS) e de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), houve mudanças. Confira abaixo:

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Reginaldo Sardinha (Avante) – presidente
Martins Machado (Republicanos) – vice-presidente

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF
Agaciel Maia (PL) – presidente
José Gomes (PSB) – vice-presidente

Comissão de Assuntos Sociais – CAS
Martins Machado (Republicanos) – presidente
José Gomes (PSB) – vice-presidente

Comissão de Defesa do Consumidor – CDC
Chico Vigilante (PT) – presidente
João Cardoso (Avante) – vice-presidente

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP
Fábio Felix (PSOL) – presidente
Agaciel Maia (PL) – vice-presidente

Comissão de Assuntos Fundiários – CAF
Hermeto (MDB) – presidente
Valdelino Barcelos (PP) – vice-presidente

Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC
Jorge Vianna (Podemos) – presidente
Del. Fernando Fernandes (Pros) – vice-presidente

Comissão de Segurança – CS
Roosevelt Vilela (PSB) – presidente
Robério Negreiros (PSD) – vice-presidente

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT
Eduardo Pedrosa (PTC) – presidente
Jaqueline Silva (PTB) – vice-presidente

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC
Delegado Fernando Fernandes (Pros) – presidente
Leandro Grass (Rede) – vice-presidente

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU
Valdelino Barcelos (PP) – presidente
Reginaldo Sardinha (Avante) – vice-presidente


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Callado12 de fevereiro de 20205min
A Lei é de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa

Agora, os créditos do Nota Legal poderão ser utilizados para o abatimento de débitos vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA. É o que garante a Lei Nº 6.495/2020, de autoria do deputado distrital, Eduardo Pedrosa (PTC), sancionada pelo governador, Ibaneis Rocha, nesta quarta-feira (12).

Antes, os contribuintes precisavam quitar todos os débitos e o crédito só poderia ser usado para pagar os impostos do ano vigente. “Agora, quem está com impostos atrasados poderá usar o crédito para pagar a dívida, isso vai ajudar a reduzir o número de inadimplentes e ainda estimular a cobrança da nota fiscal, assim o governo ainda poderá aumentar a arrecadação e combater a sonegação”, explica o autor da lei.

Em 2020, mais de 241 mil pessoas resgataram créditos do Nota Legal e garantiram descontos no IPTU ou no IPVA. A indicação foi feita até o dia 31 de janeiro e chegou a mais de R$ 52 milhões. A maior parte das indicações foi para o IPVA, com 76%. Os outros 24% optaram pelo desconto no IPTU.

O Nota Legal é um programa do Governo do Distrito Federal que incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do ICMS e ISS recolhidos em estabelecimentos comerciais. Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos que podem ser utilizados para abater nos impostos ou receber o valor em dinheiro. Além disso, participa de sorteios realizados pela Secretaria de Economia com premiações em dinheiro.

LEI Nº 6.495, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa )
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 5º, caput e §§ 4º e 6º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os créditos a que se refere esta Lei podem ser utilizados como abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
………………..
§ 4º Para utilização dos seus créditos com o fim de abatimento de débitos vencidos de que trata o caput, os inadimplentes devem:
I – indicar à compensação os débitos vencidos com precedência aos vincendos e segundo sua ordem cronológica de constituição;
II – manifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado.
………………..
§ 6º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos impostos a que se refere este artigo, desde que adimplentes em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não tributária
administradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, podem receber o crédito por meio de depósito em conta-corrente ou poupança mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa, conforme disciplinado em ato do Poder
Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.159, de 2008.

Brasília, 07 de fevereiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA


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Callado12 de fevereiro de 20203min
Senador Izalci Lucas

A Comissão de Infraestrutura aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que amplia o direito de jovens de baixa renda de terem vagas gratuitas no transporte interestadual. Aprovado em caráter terminativo, o PL 1.376/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que senadores apresentem recurso para votação em Plenário.

O relatório é do senador Irajá (PSD-TO), que modificou parcialmente o texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O relator na CDH, senador Paulo Paim (PT-SP), incluiu a expressão “semiurbanos” para se referir às linhas de ônibus que atenderiam os jovens de baixa renda favorecidos pelo projeto. Irajá retirou essa expressão do texto. Ele adotou o termo “transporte coletivo interestadual de caráter urbano” na reserva de vagas para jovens de baixa renda. A redação acompanha o que já prevê o Estatuto da Juventude (Lei 12.582, de 2013), que assegura duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto de 50%.

Izalci defendeu a aprovação do projeto. “Nós temos aqui perto do Distrito Federal alguns municípios de Goiás, como Águas Lindas e Novo Gama, em que é só atravessar uma pista. Grande parte dos alunos estuda no Distrito Federal. Eles têm que pagar um transporte interestadual, pagar uma passagem muito mais cara, inclusive. E não têm os mesmos benefícios que outros estados”, disse.

Legislação

Jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários mínimos, podem viajar de graça em ônibus que façam rotas interestaduais. O direito foi regulamentado em 2016 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Atualmente a gratuidade e o desconto são válidos apenas para ônibus convencionais e em viagens entre estados diferentes. O projeto esclarece que, no caso de municípios ou cidades vizinhas de dois estados diferentes — o chamado transporte interestadual urbano —, os jovens de baixa renda também passam a ser contemplados.



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