Categoria: Judiciário

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Callado1 de junho de 20202min

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, é a convidada do webinar “Desafios do Direito do Trabalho”, que será realizado pela Revista Justiça & Cidadania, com apoio da Qualicorp e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

O seminário digital será transmitido ao vivo, no canal da Revista no YouTube, no dia 9/6 (terça-feira), a partir das 16h. Contará ainda com a participação do professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich, do presidente da Associação Médica Brasileira, Lincoln Lopes Ferreira, e do vice-presidente da Qualicorp, Pablo Meneses.

Dentre os temas em discussão, serão debatidas as medidas provisórias editadas pelo Governo para conter os efeitos da pandemia no mercado de trabalho; questões não pacificadas na jurisprudência sobre o trabalho remoto, como controle de horário e horas extras, acidentes domésticos e responsabilidade civil, bem como a necessidade de redimensionamento físico dos locais de trabalho.

Serviço

Desafios do Direito do Trabalho

Webinar com a Ministra Maria Cristina Peduzzi, Presidente do TST

Dia 9/6 (terça-feira), a partir das 16h

Canal de Youtube da Revista Justiça & Cidadania


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Callado28 de maio de 20203min

Voto da relatora Rosa Weber foi contra bloqueio do aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (27) duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país.

Na sessão de ontem, somente a ministra Rosa Weber, relatora de um dos processos, proferiu seu voto. Para a ministra, a suspensão só pode ocorrer nos casos de descumprimento da parte da legislação sobre o armazenamentos dos dados.

Após o voto da ministra, a sessão foi suspensa e será retomada hoje. Mais dez ministros devem votar.

A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes.

Em todo o país, magistrados determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do aplicativo, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. No entanto, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa.

Ao receber a resposta negativa do WhatsApp, os juízes acabam determinado o bloqueio do aplicativo, deixando milhões de pessoas sem conexão. As decisões são amparadas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provedor responsável a disponibilizar os dados após a decisão judicial.

O Ministério Público e a polícia argumentam que o aplicativo é usado para a prática de crimes e os ilícitos devem ser impedidos.

As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários. Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin.


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Callado24 de maio de 20201min

De acordo com o STF, ele retirou pequeno abscesso e passa bem

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou neste domingo (24) que o presidente da Corte, Dias Toffoli, foi internado ontem (23) para a retirada de um “pequeno abscesso”. De acordo com a secretaria de Saúde do tribunal, a cirurgia transcorreu sem problemas, mas Toffoli apresentou sintomas da covid-19 e permanecerá hospitalizado para ser monitorado pelos médicos.

Segundo o STF, o ministro se submeteu neste-sábado a exame para detecção do novo coronavírus, que deu negativo. Ele está bem e respira sem ajuda de aparelhos.

Toffoli deverá ficar em licença médica por uma semana. Durante o período, o Supremo será comandado pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux.


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Callado20 de maio de 20204min

Desde o início das ações de enfrentamento à Covid-19, a Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou em 1349 ações em todas as instâncias do poder Judiciário envolvendo matérias que vão desde o atendimento de saúde diretamente até a concessão de auxílio emergencial.

Considerados apenas esses processos cujo objeto é o combate ao coronavírus, a AGU obteve um êxito de 69,5% na Justiça entre 17 de março e 16 de maio. No total, foram 728 liminares indeferidas no âmbito dos 1048 pedidos que já foram apreciados pela Justiça. Os dados estão disponíveis em painel disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica da AGU (DGE).
Vitórias judiciais
No Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU conseguiu demonstrar a importância da medida provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e garante a validade dos acordos individuais firmados entre empregados e empregadores durante o enfrentamento da pandemia. A medida já permitiu a preservação de mais de sete milhões de empregos, segundo dados do Ministério da Economia.
Outra importante atuação foi para garantir a manutenção da exigência de regularização de CPFs por parte dos cidadãos para a concessão do auxílio emergencial. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, que retomou a necessidade de regularização dos documentos.
“Há um número grande de CPFs suspensos por evidente fraude para a obtenção de privilégios de natureza financeira, a abertura de empresas com atividades ilegais, CPFs cancelados por duplicidade, o que possibilitaria o recebimento de mais de um auxílio emergencial por uma mesma pessoa, e até o recebimento do auxílio por pessoas físicas reconhecidamente falecidas. Caso a regra fosse flexibilizada a regra, o potencial de fraude seria incalculável”, explicou Cristiane Souza Fernandes Curto, diretora do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União.
Atuação
De acordo com Rodolfo Aparecido Lopes, integrante do gerenciamento de atuação prioritária da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, durante as primeiras semanas de enfrentamento do coronavírus, o ajuizamento de ações tratava de temas como a implantação de barreiras sanitárias em aeroportos e o controle de preços de medicamentos e equipamentos de proteção individual. Na medida em que o trabalho foi se intensificando, outras discussões surgiram, exigindo da Advocacia-Geral da União (AGU) um trabalho ainda mais célere, diante da gravidade da crise.

“Nós passamos a realizar plantões para monitoramento de ações relacionadas à Covid-19. Considerando a urgência que é posta ao Judiciário pelos demandantes, a atuação deve ser rápida, com a imediata distribuição dos processos, despachos com magistrados e peticionamento de manifestações antes de qualquer decisão judicial, buscando evitar a concessão de liminares. O trabalho da AGU está sendo essencial para a manutenção das políticas públicas no combate à doença, garantindo a saúde sem se esquecer da liberdade de locomoção das pessoas, da manutenção da economia e do cumprimento da legislação trabalhista”, disse, citando vitórias recentes.


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Callado19 de maio de 20204min

Decisão da Justiça busca evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas

Depois de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), sustou , na noite desta segunda-feira (18), os efeitos de decisões liminares que autorizavam a moratória de tributos de competência local – como o ICMS e IPTU – e de eventuais multas pelo não pagamento pontual desses impostos. As ações haviam sido ajuizadas por empresas dos ramos de confecção de roupas, revenda de brinquedos, administração de shoppings e da área de tecnologia.

No ação apresentada pelo DF, a Procuradoria-Geral alegou que reconhece ser possível que empresas enfrentem alguma dificuldade econômica em decorrência da impossibilidade do pleno funcionamento do comércio local durante a pandemia da Covid-19.

Mas os efeitos das liminares têm o inegável risco de causar grave lesão à saúde, à economia e à ordem públicas, na medida em que impactam, de forma direta e negativa, a arrecadação tributária do Distrito Federal neste período.

Além disso, a PGDF ressalta que os efeitos da crise também atingem o DF, uma vez que existe projeção de redução na arrecadação.

Em sua decisão, o Presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, destaca que o Código Tributário Nacional exige que a suspensão de créditos tributários seja precedida de lei em sentido formal, além de ter, obrigatoriamente, caráter geral.

Ao sustar os efeitos das decisões que concederam a suspensão em casos particulares, ele ressaltou ainda que não compete ao Poder Judiciário interferir nas competências dos demais Poderes.

Por fim, o Presidente do TJDFT afirma que “a manutenção das decisões resistidas demonstram ainda a potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a ordem, a saúde e, principalmente, a economia públicas.”

Para ele, “a existência de moratórias de forma indiscriminada em desfavor do Ente Público possui o condão de provocar graves riscos às finanças públicas, e, por conseguinte, comprometer até a plena prestação de serviços públicos essenciais à saúde da população em tempos de pandemia. A ordem pública, nesse contexto, igualmente, estaria ameaçada.

Assim, “a conveniência e a oportunidade apontam para a suspensão das decisões”.


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Callado27 de março de 20204min

Pedido de liminar, já negado anteriormente, foi do PDT

FIQUE EM CASAPor Felipe Pontes

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20, que trata de medidas restritivas à circulação de pessoas.

Na decisão mais recente, Marco Aurélio rejeitou os argumentos do PDT de que a MP 927/20 seria inconstitucional por tratar de temas que, na visão do partido, só poderiam ser aprovados por meio de projeto de lei ordinária ou complementar. Para o ministro, não há, por ora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, “principalmente em época de crise”, argumentou.

O partido também apontou como inconstitucional a possibilidade de o acordo individual entre patrão e empregado se sobrepor à legislação trabalhista, conforme previsto de modo excepcional pela MP, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ao rejeitar o pedido, Marco Aurélio disse ser legítimo o acordo individual que vise a manutenção do vínculo empregatício no momento atual. “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional”.

Outros pontos da MP 927/20 também foram preservados por Marco Aurélio, entre eles a possibilidade de antecipação de férias, a suspensão de obrigações administrativas no campo da segurança do trabalho e a flexibilização na implementação do teletrabalho e do banco de horas.

Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20, após causar reações no Congresso.

Há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores.


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Callado10 de fevereiro de 20202min

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) expediu liminar proibindo a cobrança da taxa de conveniência durante o jogo pela Supercopa do Brasil, entre Flamengo e Athletico Paranaense, que acontece no dia 16 de fevereiro, no Estádio Mané Garrincha.

A empresa FutebolCard Sistemas estava cobrando 10% para o torcedor ter o direito de comprar o ingresso. A ação foi impetrada pelos advogados Thiago da Silva Passos, Renato Deilane Veras Freire e Ana Cristina Amazonas Ruas.

Na decisão a empresa terá que se abster de cobrar a taxa de conveniência sob pena de multa diária de R$ 100 cem mil, até o limite de R$ 10 dez milhões, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC) do Procon do Distrito Federal;
Também que deixe de realizar cobrança da taxa de conveniência ou qualquer outra cobrança na comercialização de ingresso para o jogo do dia 16 de fevereiro, entre Flamengo e Athlético Paranaense, disponibilizando o acesso do consumidor ao ingresso de forma eficiente e gratuita, tanto no local do evento quanto no momento da compra, sendo ofertado na forma impressa ou na mídia digital, a escolha do consumidor;

O prazo para cumprimento da liminar será contado a partir do cumprimento da diligência de intimação,
independentemente da juntada do mandado aos autos.


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Callado5 de fevereiro de 20205min

Por Luciana Gouvêa

O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vem ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial.

A delegação de novas atividades aos cartórios feita pela Corregedoria Nacional de Justiça tem incentivado e contribuído no sentido de proteger legalmente os cidadãos e seus bens.  As serventias passaram a ter relevante papel para prevenir litígios e a ser a melhor opção para diminuir o ingresso de ações no Judiciário, já lotado de processos judiciais.

Os cartórios estão cada vez mais preparados para atender tais demandas, e ainda estão paulatinamente disponibilizando serviços através das plataformas virtuais. Tudo isso, além de incentivar, proporciona aos clientes prestação de serviços seguros e eficientes.

Vale registrar, a Lei já permite a realização de inventários, partilhas, também de separação e divórcio consensuais sem a necessidade do processo judicial, por escritura pública. Isso é possível se todos os interessados forem maiores e capazes e concordarem com a forma de dividir os bens.

A instituição do inventário fora do Judiciário veio para agilizar e baratear esse procedimento, inclusive, no Rio de Janeiro, já é possível fazer inventário extrajudicial nos casos em que há testamento, o que antes não era permitido. Infelizmente, no caso do inventário ser judicial, além do custo elevado , ainda há a questão da demora até que todos os trâmites, divisão de herança, sejam resolvidos. Essa perda de tempo, além de acarretar desgaste nas relações dos envolvidos, ainda contribui para a dilapidação do valor do patrimônio, pois os bens acabam sofrendo com o passar do tempo, deterioram e muitas vezes nem servem mais para uso.

 É importante ressaltar  que mesmo que já tenha sido iniciado um Inventário no Judiciário é possível, a qualquer momento, ser solicitada a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial – fora do Judiciário, sendo livre a escolha o tabelião de notas, de acordo com a vontade dos herdeiros e interessados

Assim, sabendo dessa possibilidade de existir tanto o procedimento judicial, quanto o extrajudicial, no momento de abertura do inventário, ou seja, com a ocorrência do falecimento,  vai ser necessário contratar advogado ou acudir-se de defensor público a fim de decidir se o processo correrá com um Juiz (judicial) ou através de escritura pública (no cartório).

A desjudicialização, ou seja, a utilização de procedimentos extrajudiciais, representa avanço na resolução dos conflitos da sociedade e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário, além de ser uma nova forma de acesso à Justiça.

LUCIANA GOUVÊA – Advogada –  Pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). . Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos, Proteção Patrimonial.


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Callado13 de janeiro de 20201min

A Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB) irá realizar em Florença e Pisa, na Itália, o curso intitulado “Temas Atuais do Direito Comparado Brasil, União Européia e Itália”, entre os dias 22 a 24 de janeiro de 2020.

Sob a coordenação do diretor-presidente da ENM, Sérgio Ricardo de Souza, do juiz Daniel Carnio Costa e do advogado Bruno Rezende. O objetivo do curso de extensão é contribuir para o aprimoramento em direito comparado empresarial e criminal.

A programação contará com debates sobre a organização judiciária na Itália; o sistema de recuperação de empresas e falências na União Europeia (Diretivas Europeias); as questões essenciais no direito da insolvência do Brasil; aspectos criminais falimentares e criminalidade empresarial; cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado e o papel do Poder Judiciário na proteção aos direitos fundamentais no século XXI.


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Callado10 de janeiro de 20203min

Especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro

Por Heloisa Cristaldo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (9) decisão liminar que autorizar a Netflix a exibir o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo. O especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, ontem (8), atendendo ao pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O especial do Porta dos Fundos dá a entender que Jesus Cristo teve uma experiência homossexual ao passar 40 dias no deserto.

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli é provisória e foi tomada em função do recesso do Judiciário. A relatoria do pedido ficou com o ministro Gilmar Mendes, mas foi redistribuída ao presidente da Corte, em caráter liminar.

Decisão

Ontem (8), Abicalil determinou que a Netflix retire do ar, imediatamente, o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo, assim como trailersmaking of, propagandas, ou qualquer alusão publicitária ao filme. A decisão estabelecia ainda que a produtora e distribuidora Audiovisual Porta dos Fundos se abstivesse de autorizar a exibição e/ou divulgação do especial por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

A Netflix argumentou que a decisão violaria a autoridade do STF além de ser inconstitucional. “[A Corte deixou] claro que são inconstitucionais quaisquer tipos de censura prévia, inclusive judicial; e quaisquer outras restrições à liberdade de expressão não previstas constitucionalmente, inclusive quanto à obrigação de veiculação de aviso que não a classificação indicativa”.



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