Categoria: Judiciário

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Callado27 de março de 20204min

Pedido de liminar, já negado anteriormente, foi do PDT

FIQUE EM CASAPor Felipe Pontes

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20, que trata de medidas restritivas à circulação de pessoas.

Na decisão mais recente, Marco Aurélio rejeitou os argumentos do PDT de que a MP 927/20 seria inconstitucional por tratar de temas que, na visão do partido, só poderiam ser aprovados por meio de projeto de lei ordinária ou complementar. Para o ministro, não há, por ora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, “principalmente em época de crise”, argumentou.

O partido também apontou como inconstitucional a possibilidade de o acordo individual entre patrão e empregado se sobrepor à legislação trabalhista, conforme previsto de modo excepcional pela MP, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ao rejeitar o pedido, Marco Aurélio disse ser legítimo o acordo individual que vise a manutenção do vínculo empregatício no momento atual. “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional”.

Outros pontos da MP 927/20 também foram preservados por Marco Aurélio, entre eles a possibilidade de antecipação de férias, a suspensão de obrigações administrativas no campo da segurança do trabalho e a flexibilização na implementação do teletrabalho e do banco de horas.

Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20, após causar reações no Congresso.

Há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores.


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Callado10 de fevereiro de 20202min

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) expediu liminar proibindo a cobrança da taxa de conveniência durante o jogo pela Supercopa do Brasil, entre Flamengo e Athletico Paranaense, que acontece no dia 16 de fevereiro, no Estádio Mané Garrincha.

A empresa FutebolCard Sistemas estava cobrando 10% para o torcedor ter o direito de comprar o ingresso. A ação foi impetrada pelos advogados Thiago da Silva Passos, Renato Deilane Veras Freire e Ana Cristina Amazonas Ruas.

Na decisão a empresa terá que se abster de cobrar a taxa de conveniência sob pena de multa diária de R$ 100 cem mil, até o limite de R$ 10 dez milhões, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC) do Procon do Distrito Federal;
Também que deixe de realizar cobrança da taxa de conveniência ou qualquer outra cobrança na comercialização de ingresso para o jogo do dia 16 de fevereiro, entre Flamengo e Athlético Paranaense, disponibilizando o acesso do consumidor ao ingresso de forma eficiente e gratuita, tanto no local do evento quanto no momento da compra, sendo ofertado na forma impressa ou na mídia digital, a escolha do consumidor;

O prazo para cumprimento da liminar será contado a partir do cumprimento da diligência de intimação,
independentemente da juntada do mandado aos autos.


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Callado5 de fevereiro de 20205min

Por Luciana Gouvêa

O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vem ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial.

A delegação de novas atividades aos cartórios feita pela Corregedoria Nacional de Justiça tem incentivado e contribuído no sentido de proteger legalmente os cidadãos e seus bens.  As serventias passaram a ter relevante papel para prevenir litígios e a ser a melhor opção para diminuir o ingresso de ações no Judiciário, já lotado de processos judiciais.

Os cartórios estão cada vez mais preparados para atender tais demandas, e ainda estão paulatinamente disponibilizando serviços através das plataformas virtuais. Tudo isso, além de incentivar, proporciona aos clientes prestação de serviços seguros e eficientes.

Vale registrar, a Lei já permite a realização de inventários, partilhas, também de separação e divórcio consensuais sem a necessidade do processo judicial, por escritura pública. Isso é possível se todos os interessados forem maiores e capazes e concordarem com a forma de dividir os bens.

A instituição do inventário fora do Judiciário veio para agilizar e baratear esse procedimento, inclusive, no Rio de Janeiro, já é possível fazer inventário extrajudicial nos casos em que há testamento, o que antes não era permitido. Infelizmente, no caso do inventário ser judicial, além do custo elevado , ainda há a questão da demora até que todos os trâmites, divisão de herança, sejam resolvidos. Essa perda de tempo, além de acarretar desgaste nas relações dos envolvidos, ainda contribui para a dilapidação do valor do patrimônio, pois os bens acabam sofrendo com o passar do tempo, deterioram e muitas vezes nem servem mais para uso.

 É importante ressaltar  que mesmo que já tenha sido iniciado um Inventário no Judiciário é possível, a qualquer momento, ser solicitada a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial – fora do Judiciário, sendo livre a escolha o tabelião de notas, de acordo com a vontade dos herdeiros e interessados

Assim, sabendo dessa possibilidade de existir tanto o procedimento judicial, quanto o extrajudicial, no momento de abertura do inventário, ou seja, com a ocorrência do falecimento,  vai ser necessário contratar advogado ou acudir-se de defensor público a fim de decidir se o processo correrá com um Juiz (judicial) ou através de escritura pública (no cartório).

A desjudicialização, ou seja, a utilização de procedimentos extrajudiciais, representa avanço na resolução dos conflitos da sociedade e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário, além de ser uma nova forma de acesso à Justiça.

LUCIANA GOUVÊA – Advogada –  Pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). . Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos, Proteção Patrimonial.


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Callado13 de janeiro de 20201min

A Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB) irá realizar em Florença e Pisa, na Itália, o curso intitulado “Temas Atuais do Direito Comparado Brasil, União Européia e Itália”, entre os dias 22 a 24 de janeiro de 2020.

Sob a coordenação do diretor-presidente da ENM, Sérgio Ricardo de Souza, do juiz Daniel Carnio Costa e do advogado Bruno Rezende. O objetivo do curso de extensão é contribuir para o aprimoramento em direito comparado empresarial e criminal.

A programação contará com debates sobre a organização judiciária na Itália; o sistema de recuperação de empresas e falências na União Europeia (Diretivas Europeias); as questões essenciais no direito da insolvência do Brasil; aspectos criminais falimentares e criminalidade empresarial; cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado e o papel do Poder Judiciário na proteção aos direitos fundamentais no século XXI.


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Callado10 de janeiro de 20203min

Especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro

Por Heloisa Cristaldo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (9) decisão liminar que autorizar a Netflix a exibir o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo. O especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, ontem (8), atendendo ao pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O especial do Porta dos Fundos dá a entender que Jesus Cristo teve uma experiência homossexual ao passar 40 dias no deserto.

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli é provisória e foi tomada em função do recesso do Judiciário. A relatoria do pedido ficou com o ministro Gilmar Mendes, mas foi redistribuída ao presidente da Corte, em caráter liminar.

Decisão

Ontem (8), Abicalil determinou que a Netflix retire do ar, imediatamente, o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo, assim como trailersmaking of, propagandas, ou qualquer alusão publicitária ao filme. A decisão estabelecia ainda que a produtora e distribuidora Audiovisual Porta dos Fundos se abstivesse de autorizar a exibição e/ou divulgação do especial por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

A Netflix argumentou que a decisão violaria a autoridade do STF além de ser inconstitucional. “[A Corte deixou] claro que são inconstitucionais quaisquer tipos de censura prévia, inclusive judicial; e quaisquer outras restrições à liberdade de expressão não previstas constitucionalmente, inclusive quanto à obrigação de veiculação de aviso que não a classificação indicativa”.


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Callado5 de dezembro de 20191min

Será lançado hoje no Superior Tribunal de Justiça o livro Direito Regulatório/ Desafios e perspectivas para a Administração Pública.

A obra, que foi coordenada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e pelo advogado Daniel Castro Gomes da Costa, conta com a participação de outros ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como de professores, juristas e outros especialistas na área.

O público-alvo são advogados e profissionais da área jurídica, membros da magistratura, do Ministério Público e estudantes de Direito.

O evento acontece das 18h às 21h, no Espaço Cultural do STJ.



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