Categoria: Governo
Entrada sinalizada de uma das trilhas do projeto Caminhos do Planalto, ao lado da Torre de TV Digital | Foto Luís Tajes / Setur-DF

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Callado29 de fevereiro de 202013min
Quartos especiais foram montados no Hran e no Hospital de Base | Foto: Davidyson Damasceno / Iges-DF

Estrutura montada no Hran e no Hospital de Base está à disposição da população

Por Ian Ferraz

O Governo do Distrito Federal está precavido em relação à ocorrência da doença respiratória causada pelo coronavírus (Covid-19) no Brasil. Mesmo sem casos confirmados de transmissão do vírus no território da capital, a Secretaria de Saúde do DF já preparou plano de ação e resposta para possíveis ocorrências (tire suas dúvidas sobre coronavírus).

A rede pública está preparada para atender a eventuais confirmações de pacientes infectados pelo coronavírus. O Hospital Regional da Asa Norte (Hran), unidade habilitada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a possível ocorrência do vírus, está com um andar isolado exclusivamente para atendimento. O Hospital de Base dispõe de metade de um andar disponível para o mesmo tipo de situação.

Os casos suspeitos, prováveis e confirmados precisam ser notificados à Secretaria de Saúde em até 24 horas, mesmo se o atendimento for na rede particular.

“O Distrito Federal está totalmente organizado na questão dos atendimentos aos pacientes com suspeita de Coronavírus. Temos distribuição de atendimento na questão assistencial bem como na questão de Vigilância à Saúde. Foi montado um centro de operação de emergência para que a gente pudesse monitorar os casos, dos que estão aqui ou chegando de outros lugares do país ou do exterior”, explica o secretário de Saúde, Osnei Okumoto.

No DF, a pasta segue as recomendações do Ministério da Saúde e monitora a situação, diariamente, por meio do Centro de Informações Estratégicas e Resposta em Vigilância em Saúde (Cievs-DF). Neste contexto, foi criado um Plano de Contingência que sistematiza ações e procedimentos de resposta. O texto pode ser alterado conforme mudanças na situação da doença na capital, que é monitorada periodicamente.

Parceria com o Aeroporto de Brasília

Administradora do Aeroporto de Brasília, o grupo Inframerica vai disponibilizar uma estrutura para o atendimento a passageiros que desembarquem do exterior com sintomas do vírus. Em parceria com a Secretaria de Saúde, o aeroporto vai dispor de um espaço de atendimento e triagem daqueles em situação suspeita.

“Nossa equipe estará a postos para prestar o atendimento que os médicos da Inframérica acharem que vale uma investigação mais apurada, no momento da triagem dos passageiros que estejam chegando do exterior. Se houver necessidade eles serão encaminhados para a rede pública de saúde”, afirma Osnei Okumoto.

Os médicos da administradora do aeroporto farão a primeira abordagem aos passageiros, com checagem sobre sintomas. A comunicação será feita em parceria com as companhias aéreas. Para o transporte de pessoas com suspeita de terem contraído o vírus será utilizada uma viatura dos Bombeiros até a unidade hospitalar recomendada.

Tire suas dúvidas sobre o novo Coronavírus:

O que é o coronavírus (Covid-19)?

É um vírus que causa doença respiratória com sintomas semelhantes a um resfriado (febre, tosse, dificuldade em respirar), podendo também causar pneumonia. A China é, até o momento, o único país considerado como área de transmissão ativa da doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O agente foi descoberto em dezembro de 2019 após casos registrados no país asiático.

Quais os tipos de coronavírus conhecidos?

SARS-CoV-2: novo tipo de vírus do agente coronavírus, chamado de novo coronavírus, surgido na China em 31 de dezembro de 2019

Alpha coronavírus 229E e NL63

Beta coronavírus OC43 e HKU1

SARS-CoV (causador da Síndrome Respiratória Aguda Grave ou SARS)

MERS-CoV (causador da Síndrome Respiratória do Oriente Médio ou MERS)

Como o Coronavírus é transmitido?

O vírus é recente e as investigações sobre as formas de transmissão ainda estão em andamento. Sabe-se que a disseminação ocorre de pessoa para pessoa, por gotículas respiratórias ou contato direto. Qualquer pessoa que tiver contato próximo de aproximadamente 1 metro com alguém com sintomas respiratórios está exposta ao risco de infecção.

Não está claro, no entanto, com que facilidade o vírus se espalha de pessoa para pessoa. A transmissão costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas, como gotículas de saliva e catarro. Ele pode ser transmitido por tosse, espirros ou contato de objetos ou mãos contaminadas com a boca, o nariz e os olhos.

Segundo as organizações e entidades de saúde, o coronavírus tem uma transmissão menos intensa que o vírus da gripe. Assim, o risco de uma circulação mundial intensa é menor.

O que fazer para evitar a transmissão do coronavírus?

– É recomendável lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, principalmente antes de ingerir alimentos ou após utilizar transporte público e visitar locais com grande fluxo de pessoas (mercados, shoppings, cinemas, teatros, aeroportos e rodoviárias). Em caso de não possuir água e sabão, utilizar álcool e gel a 70%;

– Não compartilhe objetos de uso pessoal, como talheres, pratos e copos com outras pessoas. Evite tocar as mucosas dos olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam higienizadas;

– Ao tossir, proteja a boca e o nariz com um lenço de papel ou o braço;

– Evite contato com pessoas que apresentem sinais ou sintomas da doença (febre, tosse, dificuldade em respirar);

– Mantenha ambientes bem ventilados;

– Evite contato próximo com animais selvagens e animais doentes em fazendas ou criações.

Como é o diagnóstico do coronavírus?

Com a coleta de materiais respiratórios (aspiração de vias aéreas ou indução de escarro). É necessária a coleta de duas amostras, que são encaminhadas para o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

O exame de biologia molecular confirma ou não a doença.

Para confirmar a doença é necessário realizar exames de biologia molecular que detecte o RNA viral. O diagnóstico do coronavírus é feito com a coleta de amostra, que está indicada sempre que ocorrer a identificação de caso suspeito.

Orienta-se a coleta de aspirado de nasofaringe (ANF) ou swabs combinado (nasal/oral) ou também amostra de secreção respiratória inferior (escarro ou lavado traqueal ou lavado bronca alveolar).

Os casos graves devem ser encaminhados a um Hospital de Referência para isolamento e tratamento. Os casos leves devem ser acompanhados pela Atenção Primária em Saúde (APS) e instituídas medidas de precaução domiciliar.

Estou com possibilidade ou suspeita de sintomas do vírus. Qual unidade pública do Distrito Federal devo procurar?

O usuário com suspeita do Coronavírus seguirá o fluxo assistencial estabelecido conforme os níveis de resposta. Poderá ser acolhido em qualquer Unidade Básica de Saúde, devendo procurar a mais próxima de sua residência.

Os casos suspeitos que não possuam sinais de gravidade, como dispnéia, desconforto respiratório e exacerbação de doença preexistente, poderão ser encaminhados para isolamento domiciliar.

Os casos de pacientes com sinais de gravidade ou imunossuprimidos (pacientes com HIV/Aids, pacientes onco-hematológicos, em uso de corticoesteróidos ou de imunobiológicos) serão encaminhados para internação nas unidades de referência:

– Adulto imunocompetente: Hospital Regional da Asa Norte e, em caso de confirmação de transmissão local, demais hospitais regionais

– adulto imunossuprimido: Hospital de Base (Iges-DF)

– Criança (até 13 anos, 11 meses e 29 dias): Hospital Materno Infantil (Hmib)

– Gestantes: Hospital Materno Infantil (Hmib)

Vou viajar para um país em que houve contaminação. O que fazer?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda restrição de viagem até o momento. A orientação do Ministério da Saúde, porém, é de que viagens para a China, único país com transmissão local da doença, sejam realizadas somente em casos de extrema necessidade.

Viajei para a China recentemente. Como devo proceder?

Quem viajou a China deve ficar atento a algumas situações: alteração de saúde, principalmente nos primeiros 14 dias após o retorno da viagem à China. Caso apresente febre, tosse, dificuldade em respirar ou outros sintomas respiratórios procure o atendimento médico. Deve-se evitar ambientes fechados e aglomerados e não viajar enquanto estiver doente.

É possível ser contaminado pelo vírus em caso de contato com produtos e embalagens enviados da China?

A Organização Mundial da Saúde desaconselha a aplicação de quaisquer restrições ao comércio, frisando que é seguro receber encomendas do país asiático ou de outros com casos notificados confirmados. Experiências anteriores mostram que outros tipos de coronavírus não sobrevivem por muito tempo em objetos e pacotes.


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Callado28 de fevereiro de 202016min
| Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília|

Secretário-executivo da Casa Civil fala sobre as principais ações da pasta, que, em 2019, analisou mais de 200 decretos, acompanhou programas sociais e ajudou na regulamentação de diversas leis distritais

Por Renata Moura

Buscar segurança jurídica para ajudar o DF a se desenvolver é uma determinação do governador Ibaneis Rocha que a Casa Civil segue à risca. Em 2019, o trabalho da pasta focou nessa premissa. Mais de 200 decretos foram analisados, editados e publicados, vários deles regulamentando legislações antigas, que acabavam caindo no esquecimento por falta de normas de execução. É o caso da regulamentação da Lei nº 13.465/2017, que prevê os procedimentos administrativos para o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

 Em entrevista exclusiva à Agência Brasília, o secretário-executivo da Casa Civil, Bruno Sigmaringa Seixas, conta como a pasta tem se empenhado no assessoramento jurídico para garantir a execução de políticas públicas eficientes, que mudem a vida da população. “Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande”, afirma. “Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica”.

De acordo com ele, o ritmo de trabalho acompanha a eficiência exigida por quem comanda a pasta. “O secretário Valdetário Monteiro imprime um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessário à gestão pública”, resume. Bruno também destaca programas de governo voltados à transparência e informatização e adianta que, até o fim do ano, o DF terá sua própria legislação focada na proteção de dados na internet.

 

Qual é o papel da Casa Civil do DF e qual sua importância na estrutura administrativa de governo?

A essência da atuação da Casa Civil está no assessoramento político ao governador, seja com articulação político-governamental entre os órgãos do Poder Executivo, seja com os demais poderes do Distrito Federal e de outras Unidades da Federação. Além disso, a Casa Civil se coloca como elo entre as diretrizes estabelecidas pelo governador e a execução das políticas públicas. Temos a prerrogativa de ter conhecimento das demandas de todo os outros órgãos, o que possibilita o direcionamento e acompanhamento do desenvolvimento efetivo das ações de governo.

O governador tem falado muito em buscar segurança jurídica para estimular o desenvolvimento econômico e social da cidade. Como o governo tem trabalhado internamente essa questão?

Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande. Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica. Desde o início da atual gestão, o governo tem desenvolvido ações para trazer ao Distrito Federal o crescimento e a implementação de uma gestão pública de qualidade em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à segurança pública, saúde e educação. Podemos citar, por exemplo, a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal [Iges-DF]; do serviço voluntário no âmbito da Polícia Civil; do Programa Material Escolar, destinado a beneficiários do Bolsa Família; a criação das regiões administrativas de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira; a definição das poligonais das regiões administrativas e a reformulação do Pró-DF, com a instituição do programa Desenvolve-DF. É um trabalho criterioso, de análise e estudo de legislação, para que tenhamos realmente segurança jurídica. Esse é o ritmo de trabalho do governador Ibaneis. E o secretário Valdetário Monteiro imprime na equipe um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessária à gestão pública. Para se ter uma ideia do que estou falando, só de decretos, publicamos mais de 200, no ano passado; analisamos centenas de projetos de lei e encaminhamos mais de 50 para sanção.

Essas publicações são feitas no Diário Oficial do DF, que é paginado ainda hoje pela Imprensa Nacional. Quando teremos autonomia completa do DODF?
O DODF é coordenado pela Casa Civil há dois anos e meio. A Subsecretaria de Tecnologia e a Subsecretaria de Atos Oficiais, em esforço conjunto, desenvolveram uma plataforma que promove toda a gestão do DODF, segura, robusta e cada vez mais integrada com as outras plataformas da Casa Civil. Além de trazer mais segurança, com isso vamos promover uma economia aos cofres públicos de R$ 3 milhões por ano.

Como essa mudança funcionará na prática?

Tudo será integrado ao SEI [Sistema Eletrônico de Informação] e, desta forma, a todos os órgãos o GDF. Teremos padronização no recebimento dos atos, no formato de envio das solicitações… Toda a gestão do novo e-DODF será feita com softwares desenvolvidos com tecnologia do próprio governo, a custo praticamente zero, possibilitando uma maior autonomia da utilização desta publicação oficial.

No último ano, leis importantes que estavam adormecidas foram regulamentadas, dando garantia jurídica a muitas ações práticas. O governo estabeleceu um fluxo de trabalho para que isso fosse possível?

A determinação do governador Ibaneis é dar maior segurança jurídica a gestão pública, e o ritmo do secretário Valdetário Monteiro é esse de proatividade, produtividade e celeridade. Por isso, todos aqui têm aprimorado a forma de elaboração dos atos normativos. Para o processo de regulamentação das leis, estamos seguindo o fluxo estabelecido pelo Decreto nº 39.680/2019, que determina que é competência da Casa Civil examinar as proposições quanto à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria nela tratada com relação as políticas e diretrizes do governo. Nesse sentido, um dos enormes problemas enfrentados, hoje, é a ocupação desordenada do território e a grilagem de terras públicas. E o governo tem trabalhado para resolver isso. Destaco a edição do Decreto nº 40.179/2019, que instituiu o Comitê de Gestão Integrada do Território do Distrito Federal com a finalidade de reunir todos os órgãos que atuam na ordem urbanística e ambiental, de forma a imprimir celeridade e eficiência na resolução de problemas já instituídos e coibir novas ocupações irregulares. Outro empenho, nessa área, é a edição do Decreto nº 40.254/2019, que internalizou os procedimentos administrativos do processo de Regularização Fundiária Urbana [Reurb], estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017. A proposta é dar maior efetividade à política de regularização fundiária distrital. É com ações assim que estamos conseguindo atingir nosso objetivo.

O governo tem trabalhado muito com informatização dos atos com o objetivo de dar transparência e agilidade os serviços prestados à população. Quando poderemos dizer que Brasília é efetivamente uma cidade inteligente?

Para o Governo do Distrito Federal, uma cidade inteligente é uma cidade que provê qualidade de vida aos seus cidadãos. Todos os programas e ações do governo Ibaneis estão voltados para a melhoria da cidade, seja na saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras áreas prioritárias, de forma que nossos cidadãos sintam orgulho de viver aqui. Este sentimento de amor e propriedade é visivelmente crescente na população, que acompanha os resultados do trabalho realizado desde o início do nosso governo. Mas, há muito mais a realizar e, neste ano, vamos avançar com os programas de qualificação e certificação internacional de Brasília. Para isso, em 2019, concluímos a inclusão do DF no programa de Cidades Globais, em conformidade com a ISO 37120 e 37122. Também incluímos o DF no Programa Cidade Inteligentes e Sustentáveis das Nações Unidas, conforme padrão adotado e sugerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações [Mctic], para qualificação dos municípios brasileiros. O DF é a primeira Unidade da Federação a se preparar e se inscrever para esses programas de qualificação.

Como vai funcionar a parceria anunciada com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) para desenvolver softwares para aplicativos de celular e totens que dispunham de serviços do governo?

Os projetos de inovação do governo do Distrito Federal têm chamado a atenção do governo federal. Em 2019, fomos convidados a compartilhar nossas experiências com outros municípios brasileiros, por meio dos ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Desenvolvimento Regional [MDR]. Especialmente com o MDR, promovemos em 2019 o I Fórum Nacional para a Certificação de Cidades Inteligentes, que reuniu os maiores especialistas nacionais e internacionais no tema. Este ano, o MDR e o GDF assinarão um acordo de cooperação para a transferência de tecnologias para outros municípios brasileiros selecionados pelo MDR. A priori, 50 municípios serão selecionados para a qualificação e transformação digital. Isso repercutiu e fez com que o Serpro procurasse o GDF com o intuito de também participar do projeto. O GDF e o Serpro, em conjunto, iniciaram a construção de uma plataforma tecnológica de provimento de serviços públicos digitais, única e realmente inovadora. O trabalho foi apresentado ao governador Ibaneis Rocha, que referendou o trabalho e orientou que a condução dos trabalhos fosse realizada pela Secretaria de Economia. Aguardem, que este ano veremos os bons resultados deste trabalho.

No ano passado, foi sancionada a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público brasileiro. O que o GDF está fazendo para se adequar à legislação?

Estamos vivenciando uma grande crise relacionada à privacidade dos dados de nossos cidadãos. Dados sigilosos são vendidos na internet e grandes grupos internacionais coletam e fazem uso desconhecido de nossas informações. A Lei Federal nº 13.853/19 trouxe um fio de esperança ao povo brasileiro em relação ao tema. O desenvolvimento econômico do país depende, nos dias atuais, de uma ampla e disruptiva transformação digital no Brasil. O Distrito Federal, ciente dessa necessidade, se antecipou para a construção de soluções que nos permitam aplicar, na plenitude, a LGPD no DF. Criamos um grupo seleto de especialistas que vai, até junho deste ano, apresentar a Política Distrital de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Será o primeiro estado a ter uma legislação própria, claro que em sintonia com as premissas federais. Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido.

“Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido”

Um programa de destaque no âmbito da Casa Civil é o Criança Feliz Brasiliense. Já podemos ver resultados dessa iniciativa?

 Essa iniciativa, que tem como madrinha a primeira-dama Mayara Noronha, é um investimento do governo voltado à primeira infância, que busca fomentar iniciativas intersetoriais para fortalecer políticas de assistência social, saúde, nutrição, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças. É dirigido às crianças menores de 3 anos e gestantes cadastradas no Cadastro Único da Assistência Social; crianças de zero a 6 anos de idade, que recebem o benefício de prestação continuada e crianças afastadas do convívio familiar. É um modelo que já deu certo e, inclusive, venceu um dos maiores prêmios internacionais na área educacional: o Wise Awards da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. A proposta da primeira-dama é de atender até 3,2 mil indivíduos até o final do primeiro semestre deste ano.


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Callado28 de fevereiro de 20203min
Administrações regionais se unem a secretarias e órgãos do GDF no combate ao mosquito | Foto: Douglas Oliveira / Secretaria das Cidades

Cidades estão agindo contra focos do mosquito em paradas de ônibus e sucatas de carros

Um mutirão contra a dengue está em curso em todas as cidades do Distrito Federal. O governo tem integrado todos os órgãos para o combate ao mosquito Aedes aegypti e, neste sentido, alguns pontos de mapeamento de riscos foram expostos em uma reunião intersetorial nesta quinta-feira (27). Foi o segundo encontro realizado em menos de dez dias, fruto de uma convocação do vice-governador, Paco Britto, para mostrar o planejamento e as ações do GDF.

Paradas de ônibus, sucatas e casas abandonadas são alguns dos focos das operações que administrações regionais promovem em conjunto com as pastas de Saúde, Segurança Pública, de Governo e das Cidades, além de órgãos como DF Legal, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Vigilância Ambiental, Corpo de Bombeiros (CBMDF), Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF).

Desde o ano passado algumas atividades já estão em execução, como as tendas de hidratação, que atenderam 1.374 pessoas entre 15 e 26 de fevereiro. A região Centro-Sul foi a que obteve o maior número de atendimentos, 217 no período.

Cada região administrativa tem detalhado as metas que estão alcançando, postura elogiada pela secretária-executiva de Políticas Públicas da Secretaria de Governo, Meire Mota. “Existe um esforço muito grande do governo em organizar e limpar as cidades para retirar esses focos da dengue. O objetivo é proteger a nossa população”, declarou.

Durante a reunião, destacou-se a instalação da Sala Distrital Permanente de Coordenação e Controle das Ações de Enfrentamento às Doenças Transmitidas pelo Aedes. Já em funcionamento, a estrutura integra os órgãos e dá prioridade às operações contra o mosquito.

Para o secretário-executivo das Cidades, Fernando Leite, a estrutura é essencial para o trabalho nas administrações. “O governo acontece nas cidades e a dengue também. Então, no instante que os administradores comprarem esse movimento como fundamental, como já estão fazendo, aí sim iremos combater a dengue com ações planejadas”, destacou.


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Callado27 de fevereiro de 20206min
As obras são executadas pela Novacap, cabendo ao SLU a gestão dos centros de triagem junto a cooperativas e associações de catadores | Foto: Paulo H Carvalho / Agência Brasília

Localizada no pátio ferroviário, próximo à Vila Estrutural, a central vai gerar mais de 750 empregos

Já está disponível uma verba de R$ 5,880 milhões, oriunda do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a fase final da obra de construção do Complexo de Reciclagem do Distrito Federal. Os recursos são referentes à terceira parcela prevista no contrato de colaboração financeira não reembolsável, no valor de R$ 53 milhões.

R$ 53 milhõesvalor do contrato de colaboração financeira não reembolsável

A notícia foi recebida com alegria pelo secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho. Ele explica que os recursos estavam sendo esperados desde o início do ano passado e chegam como uma boa solução para a gestão de resíduos sólidos no DF e para a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis que atuam junto às cooperativas contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

“O complexo vai gerar mais de 750 empregos, o que será muito importante nesse momento”, destaca o secretário. “Essa parcela era o que estava faltando para a conclusão do segundo centro de triagem, que está com 80% das obras concluídas e também será utilizado para pavimentação e infraestrutura do complexo.”

Fase de acabamento

O complexo será composto por duas centrais de triagem e reciclagem (CTRs) e uma Central de Comercialização (CC). Responsável pela execução do contrato, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) estima que a obra seja entregue no primeiro semestre deste ano, como parte das comemorações pelos 60 anos de Brasília.

A Central de Triagem nº 1 e a de Comercialização estão com 99% das obras concluídas. “Faltam apenas a instalação dos sistemas de segurança e áudio, o que será feito na fase de acabamentos finais para evitar furtos e danos”, relata o coordenador de Implementação da Política de Resíduos Sólidos da Sema, Glauco Amorim.

Obra e parcerias

A obra é executada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Cabe ao Serviço de Limpeza Urbana (SLU) a gestão dos centros de triagem, junto a cooperativas e associações de catadores ligadas à Central das Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF (Centcoop), que conta com 27 associados, envolvendo 1.213 trabalhadores.

A presidente da Centcoop, Aline Souza, aguarda com expectativa a inauguração dos galpões. “A construção das centrais de triagem e comercialização vai representar um marco na atuação dos catadores de recicláveis no Distrito Federal, com melhoria das condições de trabalho e aumento na renda”, comemora.

O centro conta, ainda, com a parceria da Faculdade de Engenharia de Produção da Universidade de Brasília (UnB) e da Organização das Cooperativas do DF (OCB/DF), responsáveis por conduzir estudos para a modelagem da gestão, governança, produção e comercialização do complexo.

Funcionamento

Localizada no pátio ferroviário, próximo à Vila Estrutural, a Central de Reciclagem do DF ocupa um espaço de 80 mil m². No complexo vão funcionar recepção, triagem, classificação, prensagem, armazenamento e comercialização dos materiais recicláveis advindos da coleta seletiva.

A projeção é que no local sejam processadas até 5 mil toneladas de resíduos recicláveis por mês. Os dois centros de triagem, com a metragem de 2.825,60 m² cada, serão destinados ao adequado tratamento da parcela seca, maximizando o retorno de resíduos passíveis de reciclagem à cadeia produtiva do DF e do país.

Os resultados esperados são a ampliação da infraestrutura de gestão integrada de resíduos sólidos, o reaproveitamento dos materiais recicláveis e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis, o que aumentará a vida útil do aterro sanitário. Também haverá a reinserção dos materiais recicláveis na cadeia produtiva, minimizando as demandas por matérias primas virgens e, como consequência, os impactos ambientais.

O contrato com o BNDES inclui, ainda, aquisição de equipamentos, ferramentas e materiais de apoio para as CTRs e a CC, além da capacitação dos profissionais associados às organizações de catadores de materiais recicláveis contratadas para prestação de serviços de triagem e coleta seletiva no DF. Também está previsto o assessoramento técnico das organizações de catadores de materiais recicláveis voltadas à gestão, produção e comercialização.

Assista, abaixo, ao vídeo.


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Callado27 de fevereiro de 20205min
O Plano Urbanístico de Uso e Ocupação da Orla do Lago Paranoá dará prioridade a ações focadas na recuperação ambiental | Foto: Arquivo | Agência Brasília

O foco será a preservação ambiental e a recuperação das áreas degradadas e dos espaços públicos

O relatório final do grupo de trabalho criado para analisar o Plano Urbanístico de Uso e Ocupação da Orla do Lago Paranoá concluiu que será dada prioridade às ações destinadas a recuperação ambiental, para atender à determinação judicial de desobstruir a orla num espaço de 30 metros da Área de Preservação Permanente (APP) do lago.

A determinação judicial é decorrente de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e acatada pelo Tribunal Justiça do Distrito Federal (TJDFT) em 2011. Assim como a decisão judicial, o plano de uso e ocupação, denominado Masterplan, foi analisado detalhadamente pelo grupo de trabalho composto por representantes de diversos órgãos do governo e da sociedade civil.

“O relatório é fruto de um extenso trabalho, realizado no ano passado, ao longo de vários meses, que analisou o Masterplan sob a luz das decisões judiciais e concluiu que todo o acesso público e a instalação de novos equipamentos na orla do lago devem ser pautados pelo objetivo principal de preservação ambiental”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, coordenador dos trabalhos.

Principais ações

De acordo com o relatório, as principais ações a serem desenvolvidas são a contenção de processos erosivos, a revegetação e a revitalização de corredores ecológicos.

Sobre as áreas desobstruídas, não haverá retrocesso. Nesses locais, que continuarão a ser fiscalizados e monitorados pelo DF Legal e pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), não serão permitidas novas edificações. Já a instalação de novos equipamentos públicos e de infraestrutura em alguns pontos da orla deverá levar em conta as diretrizes e limitações legais e ambientais implicadas no processo de recuperação da APP.

A proposta é que sejam instalados mobiliários urbanos nos pontos de menor sensibilidade ambiental já definidos, cuja implantação será feita nos moldes do plano de manejo a ser aprovado pelo Ibram para cada área.  Nesses locais, estarão disponíveis banheiros, deques, pistas de caminhada e ciclovias, com regras específicas, de modo que a utilização não traga prejuízos à conservação ambiental do espaço.

Áreas públicas

Continua assegurado o acesso às áreas públicas da orla contínua, como a Concha Acústica, a Praça dos Orixás e o Pontão do Lago, que serão revitalizados. Além disso, há previsão de implementação do Parque Ecológico das Garças, na QL 15 do Lago Norte, e de equipamentos de apoio na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) do bosque, na QL 10 do Lago Sul.

“O Lago Paranoá é patrimônio de todos os brasilienses”, ressalta o secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho. “Por isso, recuperar as áreas que estão degradadas e oferecer melhores condições nos espaços públicos da orla é uma de nossas prioridades. Os resultados do trabalho do GT [grupo de trabalho] reforçam as ações que a Sema [Secretaria de Meio Ambiente] já está desenvolvendo.”


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Callado26 de fevereiro de 20204min
Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Vice-governador lembrou, durante evento em Taguatinga, que após cadastradas, instituições podem cuidar de crianças para mães trabalharem

Por Lívio di Araújo

Mais 5 mil cartões-creche devem ser distribuídos no segundo semestre de 2020. A notícia foi dada pelo vice-governador Paco Britto às 3 mil pessoas que participaram na noite desta terça-feira (25) do Congresso Unidos, da Igreja Assembleia de Deus, em Taguatinga Norte. Os novos cartões podem beneficiar igrejas e templos e seus respectivos serviços assistenciais – uma vez que essas instituições podem se cadastrar, junto à Secretaria de Educação, para cuidarem de crianças, e receber as remunerações pelo serviço.

“O governador Ibaneis quer dar rumos à cidade e vai dar”, comentou Paco, durante o evento. Além da anúncio de mais cartões-creche ainda para este ano – com créditos disponíveis no valor de R$ 803,57 -, o vice-governador lembrou que o GDF está dando andamento a uma demanda antiga que é a regularização de templos e igrejas.

Para se tornar legal, instituição religiosa deve ter se instalado no imóvel antes de 2007 e estar em área urbana. “Isso vai ajudar muito, inclusive às instituições que pretendem se cadastrar para cuidar das crianças. Além de garantir uma nova remuneração às igrejas, as mães têm confiança nessas instituições para deixarem seus filhos enquanto vão trabalhar”, afirmou.

O presidente do Congresso Unidos, pastor Gilson Campos, aproveitou a presença do vice-governador para apresentar outra demanda ao governo: a reforma do estacionamento da QNJ que beneficiaria tanto os frequentadores da região quanto aos fiéis da igreja em dias de culto e eventos.

Paco adiantou que vai verificar a possibilidade da obra e frisou, ainda, que acionará a CEB para que a iluminação nas proximidades recebe novas lâmpadas de LED para garantir mais segurança para a comunidade local.

O congresso, que teve início no sábado de carnaval e terminou na terça-feira, reuniu cerca 15 mil durante cada dia de evento. A maioria, jovens. “O Congresso Unidos é voltado para a instrução de jovens e adolescente por meio de palestras, pregações, muita música e oração”, explicou um dos coordenadores do evento, Jakson Pires. Ao todo, reuniu 110 igrejas Assembleia de Deus do Distrito Federal e Entorno.


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Callado24 de fevereiro de 20205min
Foto: Lúcio Bernardo Jr;/Agência Brasília

Programa de drenagem, pavimentação, terraplanagem e de tapa-buracos continuou nesta segunda, mesmo com festejos, chuva ou ponto facultativo. Várias RAs são atendidas

Por Jéssica Antunes

Pelo menos 150 servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) formam equipes do GDF Presente nas ruas do Distrito Federal nesta segunda-feira (24) de Carnaval. Eles fazem serviços de drenagem, recuperação de pavimentação, terraplanagem e tapa-buracos em vários pontos da capital. Nem a chuva ou o ponto facultativo determinado pelo calendário oficial impedem a manutenção dos serviços prestados pelo programa.

Este é o último dia do trabalho intensivo do GDF Presente no Park Way, com a última etapa da operação de tapa-buracos, na quadra 4. Durante uma semana, as equipes focaram nas melhorias urgentes da região, incluindo a área do Núcleo Rural Vargem Bonita.

“Nesse período, foram executados serviços de limpeza, retirada de entulhos e inservíveis, revitalização de sinalização, limpeza de pontos de ônibus e cobertura de buracos no asfalto”, conta o coordenador do Polo Central II, Rodrigo Soares.

Ali, são mais de 40 pessoas empenhadas e dez maquinários descentralizados para atender a demanda. Em três dias, foram utilizadas 13 mil toneladas de massa asfáltica para reparar as imperfeições no asfalto. Na quinta-feira (27), o polo concentra os esforços no Núcleo Bandeirante.

Eles são responsáveis pelos reparos de quatro regiões administrativas, com serviços permanentes realizados semana a semana em cada local. O grupo ainda atende Candangolândia, Arniqueira, Águas Claras e Vicente Pires.

Pelas cidades

Segundo a Novacap, são 141 servidores trabalhando pela capital desde a manhã da segunda, sendo que 51 estão em ação para serviços de drenagem. Na quadra 1 de Sobradinho, equipes trabalham em uma erosão e em reconstrução de rede. Na QI 7 do Lago Norte, fazem recuperação e desobstrução de boca de lobo.

Em Sobradinho dos Melos, no Itapoã, é construído um ramal e bocas de lobo. Na mesma cidade, no Del Lago, os servidores atuam na construção de redes de captações. Também é feita desobstrução na entrequadra 709/909 da Asa Sul e em todas as quadras do  Setor de Autarquias Sul (SAS).

Outras seis equipes recuperam asfaltos e cobrem buracos em cinco regiões administrativas: Plano Piloto, Lago Sul, Lago Norte, Sudoeste e Sol Nascente. Somado ao grupo que atua no Park Way, são 50 servidores deslocados apenas nessa função.

Além disso, servidores se concentram na pavimentação da via de ligação entre o Fórum do Itapoã e DF-440, na alça de acesso ao Eixo Leste pela Galeria dos Estados. Da Vila Cauhy ao Núcleo Bandeirante, é feito recapeamento da via. No Parque de Exposições Granja do Torto, o trabalho se concentra na manutenção de pavimento.

No Aterro Sanitário de Brasília, em Samambaia, técnicos trabalham em regime de urgência, em tempo integral. Ali, estão sendo escavadas quatro novas bacias para contenção de chorume. Ainda, o estacionamento do Hospital São Vicente de Paulo, em Taguatinga, começou a passar pela revitalização completa.


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Callado23 de fevereiro de 20207min

Assinada por Bolsonaro, proposta será enviada depois do carnaval

Por Wellton Máximo

Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide

Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa

Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.

PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

*Colaboraram Pedro Rafael Vilela e Luciano Nascimento


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Callado22 de fevereiro de 20202min

A lista contendo os nomes dos habilitados estará disponível no Portal da Codhab

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), dando prosseguimento às ações de regularização fundiária de interesse social, convocou em maio do ano passado, 265 moradores da Vila Varjão em suas residências para apresentarem documentos para regularizar seus imóveis por meio de doação e alienação onerosa mediante análise de documentos.

Desta forma, a Companhia por meio dos Editais n° 21 e 22 de 2020, publicados na data de 21 de fevereiro de 2020, no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, tornou pública a relação das análises realizadas.

Foram apresentados documentos de identificação por parte dos interessados/ocupantes, em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação, de modo que os processos se encontram da seguinte forma: 25 (vinte e cinco) ocupantes tiveram seu processo considerado em ordem para doação; 02 (dois) ocupantes foram habilitados para alienação onerosa.

A lista contendo os nomes dos habilitados estará disponível no Portal da Codhab no endereço www.codhab.df.gov.br, no link de Regularização – Andamento da Localidade – RA XXIII – VILA VARJÃO. Posteriormente, os moradores serão convocados para lavratura da escrituras e também para tratarem dos procedimentos da alienação onerosa.


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Callado21 de fevereiro de 20203min

Governador lembra que a situação da empresa é gravíssima, com débitos de mais de R$ 2 bilhões que o GDF não pode cobrir

O processo de privatização da CEB é irreversível e vai continuar sendo tocado como uma das prioridades do governo. A garantia foi dada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, depois de se reunir com os deputados distritais Chico Vigilante e Arlete Sampaio, do PT. O governador explicou que não há outro caminho para a CEB que não passe pela privatização.

“Eu estudei profundamente o caso da empresa e a situação financeira é gravíssima. São débitos de mais de R$ 2 bilhões que o governo não tem como cobrir, acrescido da necessidade de investimentos para que o serviço seja melhorado”, disse o governador. Ele ressaltou que não fará como governos passados, que concederam privilégios salariais e vantagens trabalhistas a uma elite dos servidores, que acabaram por prejudicar toda a empresa.

“Houve muita irresponsabilidade para que a CEB chegasse a esse ponto de quase perder a outorga de distribuição de energia da Aneel. A privatização é o único caminho e será feita. Já estamos com estudos adiantados e, nas próximas semanas, o mercado terá novas informações sobre o processo em curso”, disse o governador.

Ibaneis Rocha lembrou que não se trata de qualquer política privatista. No caso de outras empresas públicas, também em situação crítica nos últimos anos, foi possível recuperar. “Veja o caso do Banco de Brasília, por exemplo, que saiu de uma situação policial, quando vários diretores foram presos, para um lucro recorde de R$ 412 milhões este ano, o que resultou em mais de R$ 100 milhões em melhorias para o DF”.

O governador citou ainda o exemplo da Caesb, que ele chegou a cogitar para privatização, mas que fechou o ano passado com um lucro de R$ 110 milhões, que deverá dobrar este ano. “No caso da CEB não temos essa possibilidade. A empresa só vai poder ser eficiente, como a população do Distrito Federal merece, se for privatizada. E é o que será feito”, afirmou o governador.



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