Categoria: Brasil

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Callado29 de janeiro de 20202min

Inscrições para o Prouni também começam nesta noite

Por Heloísa Cristaldo

O Ministério da Educação (MEC) liberou na noite desta terça-feira o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que estava com divulgação suspensa por ordem judicial . As informações foram liberadas depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde de ontem.

Neste semestre, são 237.128 vagas em 128 instituições de ensino superior públicas de todo o país. Segundo a pasta, mais de 3,4 milhões de inscrições foram realizadas este ano. Quem não for contemplado agora, poderá participar da lista de espera da segunda chamada, entre 29 de janeiro e 4 de fevereiro.

O ministério informou também que estarão abertas hoje à noite as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni). No cronograma inicial, o término para concorrer às bolsas seria na próxima sexta-feira (31). O MEC decidiu prorrogar o prazo por mais um dia, sábado,1º de fevereiro, para que os candidatos tenham tempo suficiente de se inscreverem.

Por meio de nota, a pasta acrescentou que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) permanece com o cronograma atual, com inscrições de 5 a 12 de fevereiro.


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Callado29 de janeiro de 20203min

Acordo faz parte da estratégia de expansão nacional do Banco

Em linha com seu projeto de expansão nacional e fortalecimento da Instituição como Banco de desenvolvimento econômico e social, o BRB assina hoje (29) acordo de cooperação com a Fecomercio do Piauí. A parceria prevê uma maior proximidade do Banco de Brasília com as empresas dos setores de comércio, serviços e turismo do Estado. Além de condições especiais, na oferta de produtos e serviços financeiros, o BRB vai abrir um escritório de negócios, que vai funcionar na Sede da Fecomercio, em Parnaíba.

Desde setembro, o BRB tem firmado parcerias com diversos setores econômicos como parte de sua estratégia de expansão nacional. A ênfase tem sido as regiões do Centro-Oeste e do Nordeste. Acordo semelhante ao que será assinado nesta quarta-feira já foi estabelecido com a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

“O ano de 2020 será marcado por nossa expansão através de importantes parcerias, e com o lançamento, nos próximos meses, do nosso Banco Digital. Nosso posicionamento é todo no sentido de transformar o BRB em um banco de fomento, de desenvolvimento econômico e social, com o objetivo de gerar emprego e renda e, de fato, fazer diferença na vida das pessoas”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

O escritório de negócios em Parnaíba terá como foco inicial a prospecção de novos clientes e parceria com os setores público e privado, além da preparação para futura instalação de uma agência na região.

Atualmente, o BRB está presente no DF e nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Além do Piauí, o Banco tem prospectado a abertura de postos de atendimento em Rondônia, Tocantins, Maranhão e Sergipe.


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Callado27 de janeiro de 20203min

Por Andreia Verdélio

As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a estimativa para a inflação este ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país – caiu de 3,56% para 3,47%. A informação consta no boletim Focus, pesquisa semanal do BC, que traz as projeções de instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2021, a estimativa de inflação se mantém em 3,75%. A previsão para os anos seguintes também não teve alterações: 3,50% em 2022 e 2023.

A projeção para 2020 está abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente definida em 4,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

De acordo com o boletim, a Selic deve cair para 4,25% ao ano até o fim de 2020. Quando o Copom reduz a Selic, como espera o mercado financeiro, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já a manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

Para 2021, a expectativa é que a taxa básica suba para 6,25%. Para 2022 e 2023, as instituições estimam que a Selic termine os períodos em 6,5% ao ano.

Atividade econômica

A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – se mantém em 2,31% para 2020. As estimativas das instituições financeiras para os anos seguintes, 2021, 2022 e 2023 também continuam em 2,50%.

A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 4,10 para o fim deste ano e R$ 4,00 para 2021.


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Callado27 de janeiro de 20203min

Resultado final seria apresentado nesta terça-feira

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que na noite de ontem (26) manteve suspensa a divulgação do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Com a decisão da desembargadora Therezinha Cazerta, segue em vigor a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, que impede que os resultados sejam divulgados amanhã (28), como estava previsto.

Cazerta manteve a suspensão da divulgação sob alegação de que o governo ainda precisa dar um posicionamento “seguro e transparente” sobre a correção do Enem. Cerca de 1,5 milhões de estudantes de inscreveram no programa.

Histórico

No sexta-feira (25) a Justiça Federal de São Paulo havia determinado a suspensão da divulgação dos resultados do Sisu até que o governo federal demonstre a correção das provas apontadas com problemas por estudantes de todo o país . O tribunal deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.

A decisão foi motivada por pedido da Defensoria Pública da União (DPU). Na petição, o órgão cobra que o Ministério da Educação comprove com documentos a realização da revisão dos testes prejudicados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Além disso, reivindica a explicação sobre os parâmetros utilizados nesse procedimento.

O erro, argumentou a DPU, teria impactado não apenas esses estudantes, mas o desempenho de todos os participantes, uma vez que notas de corte e a classificação são atribuídas a partir das notas de todos os alunos que realizaram a prova. “Tendo em vista que as notas das provas que foram revisadas podem ter sofrido substancial alteração, é certo que há a potencialidade de gerar algum impacto, ainda que de décimos, nos resultados finais de todos os candidatos, o suficiente para significar o acesso à vaga”, explicou a petição.


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Callado26 de janeiro de 20203min

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído em 2019

O prazo para que os micro e pequenos empreendedores que foram excluídos do sistema de tributação Simples Nacional – regime que agrega em uma só tarifa impostos federais, estaduais e previdenciários – têm até o dia 31 de janeiro, sexta-feira, para regularizar pendências e aderir novamente ao modelo de tributação.

Para retornar ao sistema, empreendedores não podem ter débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Se o contribuinte tiver o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, e desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ ). Para empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2020, o prazo de adesão é de 60 dias. Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

O Simples agrega oito tributos de uma única vez, o que reduz os custos tributários e diminui a burocracia para a manutenção dos negócios. O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Segundo informações da Receita Federal, as principais irregularidades que levam à exclusão do Simples são a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas nesse regime de tributação.


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Callado26 de janeiro de 20203min
Crianças de escolas públicas do DF vão a sessão de cinema em mostra com temática infantil paralela ao Festival de Cinema de Brasília, que acontece no Cine Brasília( Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Longas educativos serão exibidos gratuitamente

Depois de levar mais de 5 mil estudantes ao cinema no ano passado, o projeto “A Escola no Cinema: Luz, Câmera, Educação!” abre inscrições para a segunda edição. O projeto tem como objetivo levar turmas de alunos de escolas públicas do Distrito Federal para exibições de obras cinematográficas brasileiras. Mais de 6 mil crianças, adolescentes e adultos em fase de escolarização devem ser beneficiados.

Segundo a associação Amigos do Cinema, responsável pela iniciativa, o projeto busca oferecer a estudantes sem condições financeiras a oportunidade de vivenciar uma aula enriquecida pela experiência do cinema.

O projeto envolverá escolas das diferentes regiões administrativas do Distrito Federal, além do Plano Piloto. Filmes educativos  da cinematografia brasileira foram selecionados especialmente para entreter, sensibilizar e contribuir para a educação dos alunos da rede de ensino do DF.

Inscrições limitadas

O prazo para as inscrições vai de 20 de janeiro a 1º de março, e devem ser realizadas de acordo com os horários das sessões e as faixas etárias. As escolas selecionadas devem formar grupos de 90 alunos das seguintes idades: de 4 a 6 anos, de 7 a 9 anos, de 10 a 12 anos e a partir de 13 anos. As inscrições podem ser feitas pelo site da associação (https://aescolanocinema.com.br/2020/inscricoes/formulario-de-inscricao-de-escolas/). 15% das vagas são reservadas para escolas da área rural e escolas de ensino especial.

Em cartaz

Entre os longas a serem exibidos estão os “Tito e os Pássaros”, “Peixonauta – O Filme”, “Gemini 8”, “Tainá 3 – A Origem” e o “Outro Lado do Paraíso”. E entre os curtas estão A Piscina de Caíque “, “Eric Acorde “, “Lá do Alto “, “Caminho dos Gigantes” e “Vida Maria “. Além das sessões de cinema, o projeto oferece transporte de ida e volta e lanche para todos os participantes.


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Callado25 de janeiro de 20207min

Medida é decorrente do grande número de alertas de nível elevado enviados nesta sexta-feira (24). Técnicos de diversos órgãos federais estão mobilizados para ocorrências

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), elevou o status de operação do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) para alerta máximo. O regime de atenção teve início na segunda-feira (20) e é parte da Operação Chuvas de Verão 2020. A medida é decorrente do grande número de alertas de nível elevado de desastres naturais emitidos no decorrer desta sexta-feira (24), em áreas concentradas.

Na quarta-feira (22), o Cenad, em conjunto com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres (Cemaden), o Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgaram um alerta de chuvas intensas e altos acumulados de precipitação na faixa que compreende o Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal. A situação deve prosseguir neste fim de semana.

Com a mudança no status de operação do Cenad, técnicos de diversos órgãos e agências federais parceiros estão atuando em conjunto com os profissionais do Centro para o monitoramento da situação em localidades afetadas por chuvas intensas. Dessa forma, o Governo Federal pode realizar a gestão conjunta da crise de forma mais efetiva.

Equipes da Defesa Civil Nacional e dos demais órgãos federais utilizam a metodologia de gestão de eventos críticos. Assim, é possível o compartilhamento imediato de todos os dados gerados de ocorrências graves em andamento, maior integração do processo de tomada de decisão e da gestão dos recursos disponibilizados para as operações.

Alerta conjunto

A nota conjunta divulgada na última quarta-feira é resultante de metodologias de previsão. As recomendações são destinadas a órgãos de proteção e defesa civil estaduais e municipais e a moradores de áreas de risco nas regiões que poderão ser afetadas. Há a possibilidade de ocorrerem desastres naturais como inundações, enxurradas, alagamentos, deslizamentos de terra e corridas de solo.

É importante lembrar que, dentro da mancha de impactos, há localidades que já estão sofrendo com as chuvas registradas desde a última sexta-feira (17).

As agências federais orientam as defesas civis dos estados e municípios a remeterem o alerta aos demais órgãos que compõem seus sistemas de proteção e defesa civil, além de compartilharem as informações com institutos locais de previsão de clima e tempo. Além disso, caberá às Defesas Civis que atuam nas localidades o envio de alertas aos gestores municipais e às populações vulneráveis.

Reconhecimentos

O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Sedec, está apoiando os trabalhos de resposta às fortes chuvas que atingiram o Espírito Santo e a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Equipes da Defesa Civil Nacional estão em ambas as localidades para auxiliar na mitigação dos danos humanos e materiais causados pelos desastres.

Adicionalmente, foram reconhecidos, de forma sumária, o estado de calamidade pública nas cidades capixabas de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta e a situação de emergência em Belo Horizonte (MG) e Contagem (MG).

Orientações à população

A Defesa Civil Nacional orienta que as pessoas que moram em áreas de risco, ou que já tenham registrado desastres anteriormente, devem procurar os órgãos locais de defesa civil para ter acesso ao plano de contingência para suas regiões. É importante conhecer as rotas de fuga e os pontos seguros para utilização em momento prévio ao desastre.

A Sedec atua constantemente enviando alertas aos órgãos competentes sobre riscos de desastres naturais, assim como para a população, por meio de SMS nos celulares e mensagens nas TVs por assinatura. Os moradores dos estados afetados devem ficar atentos a esses canais de comunicação e, caso não tenham se cadastrado para receber os avisos, devem fazer a inscrição.

“É fundamental que a população tenha acesso aos alertas para que possa se abrigar de maneira correta e minimizar perdas, inclusive de vidas humanas”, afirma o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas.

Para se cadastrar, basta enviar um SMS com o CEP de interesse para o número 40199. De imediato, a seguinte matéria confirmará o êxito da operação: “Cadastro realizado com sucesso. O celular está apto a receber alertas e recomendações de defesa civil. Para cancelar, envie sair e o CEP para 40199”. É permitido cadastrar mais de um CEP. Acesse e saiba mais.

Já os alertas em TV por assinatura são enviados diretamente aos televisores. O serviço é gratuito, está disponível em todos os estados do Brasil e não necessidade de cadastro prévio.


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Callado25 de janeiro de 20201min

O concurso 2.228 da Mega-Sena deverá pagar neste sábado (25) R$ 40 milhões a quem acertar os seis números. O sorteio será feito a partir das 20h, no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília) de hoje em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país e também pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Quanto mais números o apostador marcar, maior será o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio.

As informações são da Caixa Econômica Federal.


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Callado23 de janeiro de 20205min

A avaliação foi feita pelo vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, que também enxerga avanços na legislação aprovada

A aprovação das leis de Abuso de Autoridade e do Pacote Anticrime marcaram o legislativo no último ano e segue em discussão. Muitos questionamentos e até mesmo tentativas de invalidação das medidas tem sido cogitadas. Houve também uma revisão no entendimento da corte do Supremo Tribunal Federal, em relação a execução da pena após a condenação em 2ª instância. Rodolfo Queiroz Laterza, vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL BR), especialista em segurança e delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santos, que participou dos Grupos de Trabalho para a discussão dos temas no Congresso, aponta os impactos gerados na segurança pública e esclarece o posicionamento da categoria a partir das mudanças legislativas.

Para o especialista, medidas importantes foram tomadas e houve grandes avanços no sistema de justiça criminal no ano passado. A partir das propostas encaminhadas pelos ministros Alexandre de Moraes e Sérgio Moro, houve um aprimoramento nos textos tanto da Lei da Abuso de Autoridade quanto do Pacote Anticrime, a partir da colaboração de uma parte dos parlamentares e também de entidades como a ADEPOL. “Alguns problemas de juridicidade e técnicas legislativas necessitavam de aperfeiçoamento, reconhecemos a existência de alguns pontos polêmicos e outros tantos problemáticos, mas no geral, medidas importantes foram tomadas com a implantação das leis, trazendo avanços para o sistema de justiça criminal, afirmou Rodolfo Laterza.

Rodolfo fez ainda uma análise técnica e racional, como ele gosta de lembrar, sobre a nova lei de abuso de autoridade, reforçando que essa nova configuração vai trazer uma segurança jurídica que estava em falta na lei anterior, e que embora o existam problemas redacionais em diversos dispositivos, ela não prevê nem uma modalidade culposa. “Percebo que a lei 4898 de 65, atingia fundamentalmente a atividade policial, gerando forte imprecisões e acusações nas corregedorias civis, federal e também no Ministério Público”, destaca Rodolfo.    

Mas quando o assunto é audiência de custódia, a Adepol do Brasil apresenta um parecer crítico. Umas das questões levantada é a redundância apresentada na lei, que para os delegados acaba gerando uma forma de se pré-constituir e estabelecer uma criminalização da atividade policial, à qual o juiz precisa indagar ao investigado, se houve algum tipo de violência contra sua integridade física corpórea, mesmo mediante a apresentação de exame de corpo delito ou negativo de lesões corporais, gerando assim uma presunção de acusação da atividade policial. “A audiência de custodia é o maior instrumento de impunidade no Brasil”, aponta o vice-presidente da Adepol do Brasil.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça, entre fevereiro e outubro de 2015, a audiência de custodia tem como ideal, a apresentação rápida do acusado, preso em flagrante a um juiz, em uma audiência. Dessa maneira será avaliada, sob o aspecto da legalidade, a permanecia na prisão ou a concessão de liberdade acompanhada, ou não, de medidas cautelares. Nessa audiência o juiz precisa avaliar a possível ocorrência de maus-tratos.


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Callado23 de janeiro de 20203min

Projeto foi sancionado pelo governo em 24 de dezembro de 2019

Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

*Com informações do repórter André Richter



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