Categoria: Artigos
Os novos equipamentos vão ampliar a capacidade de exames e garantir resultados mais precisos | Foto: Divulgação / SES

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Callado25 de março de 20204min

* Por Luciano Lima

Não podemos transformar a nossa luta contra o Coronavirus em uma disputa política de quinta categoria. Não podemos ficar dando audiência e visibilidade nem para os EXTREMISTAS IDIOTAS DE ESQUERDA e nem para os EXTREMISTAS IDIOTAS DE DIREITA.

É muito triste o papel que alguns setores da imprensa, classe política, sociedade organizada e internautas estão se prestando. Estão trabalhando contra o Brasil e contra a vida dos brasileiros.

Não temos o direito de transformar nossas diferenças políticas em uma guerra de desrespeito com todas as famílias, em todo o planeta, que estão sofrendo os efeitos devastadores do COVID-19 (Coronavírus). As pessoas que assim o fazem estão mostrando total indiferença com a vida humana. Devem sofrer o isolamento e o confinamento da indiferença.

Nossa luta é contra um “inimigo” silencioso, covarde e oportunista que já tirou a vida de mais de 20 mil pessoas em todo o planeta. Nosso “inimigo” é um vírus que parou nações inteiras em todos os continentes e ainda não temos, em números reais, o tamanho do prejuízo social, humano e financeiro que esse desastre, com certeza, vai ocasionar.

Portanto, é hora de união. Precisamos da sobriedade, da serenidade, do espírito público, da Fé em Deus (ou naquilo que você acreditar), da responsabilidade, do equilíbrio e do respeito de todos. É hora de aproveitar essa crise para juntar os cacos de um país que extrapolou todos os limites do bom senso e não consegue se livrar do “Fla x Flu”.

Li em algum lugar (e juro que não me lembro onde) que “um homem é chamado de egoísta não por almejar seu próprio bem, mas por ser indiferente ao bem do seu próximo”.

Eu faço parte do grupo de risco do COVID-19 por ser asmático. Fui um dos quatro casos de H1N1 no Distrito Federal, em 2009, e, recentemente, fui acometido pela Dengue. As duas doenças juntas mataram muitas vezes mais que o Coronavírus. Faço esse relato para que todos possam ter noção da importância da nossa união. É para mostrar também que os nossos desafios são muito maiores do que podemos imaginar.

Repito: Não é hora de nos dividirmos. Chegou o momento de deixar as diferenças de lado, juntarmos forças e mostrar que podemos transformar o Brasil e o mundo em lugar melhor para se viver. E mais: temos que nos preparar para darmos TODOS a nossa parcela de contribuição para que o nosso país não entre em crise.

Tudo vai passar e essa crise pode ser um grande divisor de águas para toda humanidade. E não esqueça: FIQUE EM CASA!

*Luciano Lima é historiador, jornalista e radialista


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Callado20 de março de 20203min

Por Milton Rui Jaworski

O impacto que o coronavírus está trazendo para a economia mundial é do conhecimento de todos. A recessão econômica mundial não é uma perspectiva. É uma realidade. Mas o empresário, seja pequeno, médio ou grande, não quer saber dos números macroeconômicos e sim da realidade de sua empresa, dos seus números.

A esmagadora maioria das empresas não suporta uma perda de 30% de vendas. É prejuízo certo. E com exceção daquelas que comercializam gêneros alimentícios e de higiene e limpeza, as demais já estão sendo duramente afetadas. Algumas, como lojas de shopping, restaurantes, bares, pontos turísticos, simplesmente serão temporariamente fechadas, ou seja, zero de receita no período.

Identificamos, nesse cenário, dois problemas sérios:

1 – Custos Fixos: são aqueles custos, que, independentemente de a empresa ter receita ou não, ele existe. Exemplos: folha de pagamento, encargos, aluguel, energia, telefone, honorários contábeis, entre inúmeros outros. Nesse caso não existe uma alternativa que não seja a negociação. Não recomendamos que o empresário queime as suas reservas. Negocie, protele.

2 – Pagamentos de fornecedores e financiamentos: é provável que a empresa tenha dificuldades em receber dos seus clientes, além de deixar de realizar a venda à vista, e, portanto, terá dificuldade para pagar os seus credores. Mais uma vez, a saída é a negociação e a preservação das reservas, afinal, sempre pode piorar.

Todos estão no mesmo barco. A turbulência é igual para todos e a perda é certa. Resta manter a calma e ser racional. Estima-se que esse grande problema dure de 30 a 60 dias. Ele pode demorar, mas vai acabar. E quando acabar, é hora de o empresário rever os seus conceitos, identificar os seus pontos fracos e definir uma estratégia vencedora, mas com os pés no chão. Dessa forma, ele vai se recuperar de maneira mais rápida e eficiente.

*Milton Rui Jaworski é formado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e há mais de 30 anos fundou a Jaworski Consultoria Empresarial (www.jaworskiconsultoria.com.br)


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Callado28 de fevereiro de 20204min

Por Raphael Gouvêa Vianna

Precatórios representam a forma do Estado/Governo pagar as indenizações que lhe são impostas pelo poder judiciário quando não há mais possibilidade de apresentação do recurso contra a decisão judicial.

A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. De acordo com estimativas do Fonaprec (Forum Nacional de Precatórios), os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.

Os débitos de natureza alimentar têm prioridade e, no geral, o pagamento segue ordem cronológica, mas também está sujeito a uma lista prioritária que inclui pessoas com doenças graves, idosos ou deficientes físicos – de acordo com as determinações da lei.

Os precatórios são amplamente conhecidos pelo atraso no pagamento. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a defasagem já foi superior a 10 anos. São lançados numa fila com a ordem administrada por cada Tribunal de Justiça. Segundo a Constituição Federal de 1988, se lançado até o primeiro dia de julho, o precatório deve ser quitado até 31 de dezembro do ano seguinte, porém, se for expedido após essa data, ele deve ser quitado até o período de 2 anos.

Hoje, a maioria dos Estados e Municípios estão com atraso na referida fila, mas existe a tentativa de ela ser regularizada até o ano de 2.024, no caso de pessoas físicas, e até 2.028, no caso das pessoas jurídicas.

Diante desse enorme entrave nos pagamentos, muitos beneficiários dos precatórios se veem na difícil situação de optar pela cessão dos créditos que um dia receberão. A falta de recursos financeiros na esfera pública faz com que haja demora no cumprimento das decisões judiciais e o pagamento acaba sendo postergado.

Assim, surge o mercado dos precatórios e o principal motivo para o aquecimento do mercado tem sido a falta de esperança em receber os valores devidos.

Trata-se de um procedimento permitido em lei. As atenções devem ser as mesmas de uma compra e venda de um imóvel, por exemplo. Entre outros, é preciso verificar se quem vai comprar tem a condições de compra e se possível saber se a origem desse dinheiro é lícita. É importante também verificar se a pessoa que se apresentou para negociar o crédito tem poderes para tal e se os valores efetivamente são válidos.

É importante também sempre lembrar que os precatórios recebem atualização até o efetivo pagamento, podendo qualquer defasagem ser exigida do Poder Público.

De qualquer forma, recomenda-se estar acompanhado de um advogado que tenha experiência nessa área para poder indicar a melhor solução.

RAPHAEL GOUVÊA VIANNA Advogado e sócio diretor da Gouvêa Advogados Associados. Pós-graduado em LL.M em Litigation e processos contenciosos, na Fundação Getúlio Vargas.


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Callado27 de fevereiro de 20207min

Por Raimundo Ribeiro, André Gomes e Kaydher Lasmar

Numa solenidade pública, fora dos microfones o ministro de Segurança Institucional Augusto Heleno se referindo às emendas parlamentares diz que “está cansado de ser chantageado pelo Congresso Nacional”. A frase foi captada por alguém que divulgou nos principais jornais e redes sociais, gerando reação de parlamentares de todos os partidos, inclusive partidários do presidente Bolsonaro; “Bombeiros” entram em cena para acalmar o ambiente e evitar a convocação do ministro para se explicar no Congresso Nacional;

Não satisfeito, o ministro Heleno “aconselha” o presidente Bolsonaro a convocar o povo para uma “manifestação” no dia 15/03 contra o Congresso Nacional;

Imediatamente os chamados “movimentos sociais” convocam o povo para uma “manifestação” contra o Congresso Nacional;

Terminando o Carnaval, o presidente Bolsonaro envia mensagens via WhatsApp para “amigos”, convocando o povo para a manifestação de 15/03 contra o Congresso Nacional;

Estes, os fatos; imperioso que sejam analisados, seus desdobramentos e consequências;

Antes, cumpre esclarecer: emenda parlamentar é um instrumento previsto em lei que permite aos deputados e senadores indicarem obras ou serviços a serem realizadas, normalmente mas não obrigatoriamente, nos municípios onde os parlamentares possuem representatividade eleitoral, custeadas pelas emendas previstas no orçamento geral da União, competindo ao poder executivo liberá-las ao longo do exercício. Na prática, desde sempre o executivo as utiliza para pressionar os parlamentares a votarem os projetos do executivo em troca das liberações das emendas;
Isto posto, cumpre analisar os fatos e seus possíveis desdobramentos:

A motivação da manifestação parte de uma premissa falsa, qual seja: o Congresso Nacional estaria chantageando o governo (poder executivo) para liberar as emendas;

Ora, a “chantagem” já ocorreu quando o executivo condicionou a liberação das emendas aos votos dos deputados nos projetos do governo, principalmente na reforma da previdência; Como se vê, a “chantagem” já ocorreu e os parlamentares são os “chantageados”;

Isto posto, protestar contra o Congresso Nacional por este motivo (chantagem) não é um motivo verdadeiro mas uma falácia para criar um falso pretexto objetivando desgastar ainda mais um dos poderes da república cujos membros são tão legítimos quanto o presidente da república que foi eleito juntamente com os 513 deputados e 54 senadores na eleição de 2018, que trouxe à luz a chamada NOVA POLÍTICA;

Dos desdobramentos

Essa manifestação ancorada numa motivação mentirosa, se acontecer e se tiver grande apelo popular, certamentecriará um clima bastante favorável ao seu objetivo (fechamento do Congresso Nacional).

Importante destacar que o Congresso Nacional se constitui num dos 03 poderes da república e representa o regime democrático estampado nas nossas leis, principalmente na Constituição;

O regime democrático se alicerça em várias vigas mas induvidoso que a viga-mestra é o tripé dos poderes da república que formam um todo; quais sejam: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo;

Não é à toa que a Constituição estabelece que atentar contra o livre funcionamento destes 03 poderes se constitui em crime de responsabilidade (artigo 85, II);

Uma manifestação convocada para apoiar o executivo contra o legislativo, ancorada numa mentira invertida, na qual se aponta o legislativo como “chantagista” quando na verdade o legislativo é o “chantageado” (é a velha máxima soprada pelos ventos do Sul onde fica o santuário do pau oco usada nos dias atuais de acusar alguém do que você faz numa tática de que a melhor defesa é o ataque) poderá resultar no fechamento de um dos poderes da república subtraindo a democracia e jogando o país num precipício institucional repetindo um cenário que começou em 13 de dezembro de 1968 lançando o Brasil numa noite de trevas que durou duas décadas deixando um rastro de sangue que macula a história de seus protagonistas.

Imperioso relembrar que essa longa noite de trevas começou sob o mesmo pretexto da manifestação convocada para 15/03 e nunca é demais relembrar que esse filme não é bom para quem se diz democrata pois se tem algo que nunca foi lembrado nessa longa noite de trevas foi a democracia que só foi resgatada após 20 anos e às custas do sangue de muitos brasileiros que morreram para nos legar um país onde a força da Lei se sobrepõe à força dos governantes.

Muitos poderão permanecer inertes e silentes mas não poderão alegar no futuro que não sabiam da tempestade que se aproxima e varrerá a democracia do nosso país. Apesar da catástrofe iminente, o diálogo ainda pode evitá-la. Aos verdadeiros democratas, o orgulho de ter legado a seus filhos uma história de vida honrada e ser lembrado pela coragem de ter lutado por um futuro melhor; aos inertes e silentes, a vergonha da covardia e a impossibilidade de legar a seus filhos uma história de vida da qual possam se orgulhar e serem lembrados. A todos, o julgamento da história.

Por Raimundo Ribeiro (Advogado-OAB/DF 3.971), André Gomes (Advogado-OAB/DF 7.998) e Kaydher Lasmar (Advogado-OAB/DF 44.343)


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Callado5 de fevereiro de 20205min

Por Luciana Gouvêa

O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vem ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial.

A delegação de novas atividades aos cartórios feita pela Corregedoria Nacional de Justiça tem incentivado e contribuído no sentido de proteger legalmente os cidadãos e seus bens.  As serventias passaram a ter relevante papel para prevenir litígios e a ser a melhor opção para diminuir o ingresso de ações no Judiciário, já lotado de processos judiciais.

Os cartórios estão cada vez mais preparados para atender tais demandas, e ainda estão paulatinamente disponibilizando serviços através das plataformas virtuais. Tudo isso, além de incentivar, proporciona aos clientes prestação de serviços seguros e eficientes.

Vale registrar, a Lei já permite a realização de inventários, partilhas, também de separação e divórcio consensuais sem a necessidade do processo judicial, por escritura pública. Isso é possível se todos os interessados forem maiores e capazes e concordarem com a forma de dividir os bens.

A instituição do inventário fora do Judiciário veio para agilizar e baratear esse procedimento, inclusive, no Rio de Janeiro, já é possível fazer inventário extrajudicial nos casos em que há testamento, o que antes não era permitido. Infelizmente, no caso do inventário ser judicial, além do custo elevado , ainda há a questão da demora até que todos os trâmites, divisão de herança, sejam resolvidos. Essa perda de tempo, além de acarretar desgaste nas relações dos envolvidos, ainda contribui para a dilapidação do valor do patrimônio, pois os bens acabam sofrendo com o passar do tempo, deterioram e muitas vezes nem servem mais para uso.

 É importante ressaltar  que mesmo que já tenha sido iniciado um Inventário no Judiciário é possível, a qualquer momento, ser solicitada a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial – fora do Judiciário, sendo livre a escolha o tabelião de notas, de acordo com a vontade dos herdeiros e interessados

Assim, sabendo dessa possibilidade de existir tanto o procedimento judicial, quanto o extrajudicial, no momento de abertura do inventário, ou seja, com a ocorrência do falecimento,  vai ser necessário contratar advogado ou acudir-se de defensor público a fim de decidir se o processo correrá com um Juiz (judicial) ou através de escritura pública (no cartório).

A desjudicialização, ou seja, a utilização de procedimentos extrajudiciais, representa avanço na resolução dos conflitos da sociedade e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário, além de ser uma nova forma de acesso à Justiça.

LUCIANA GOUVÊA – Advogada –  Pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). . Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos, Proteção Patrimonial.


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Callado3 de fevereiro de 202010min

Por João Miras

Se tem uma coisa certa no Brasil é que a lei eleitoral vai mudar para a próxima eleição. Sim, senhores, pasmem, a legislação eleitoral brasileira mudou 14 vezes nos últimos 40 anos. Isso sem contar as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que são expedidas a cada pleito. Somando as duas, eis que temos 34 mudanças em 40 anos. Estou nessa estrada aí esse tempo todo, desviando dos buracos. Por isso me arrisco a fazer prognósticos — o que farei a seguir.

Agora, você que gosta de criticar políticos, candidatos e assessores em geral, ponha-se no lugar desses caras e verá que eles são pessoas soltas numa floresta sem bússola a cada campanha. É preciso estudar a cada campanha todo o cipoal legislativo e adaptar-se.

No pleito deste 2020, não será diferente. A lei, que já havia mudado na última eleição, de 2018, acaba de receber sua resolução do TSE e, assim, nós, comunicólogos, temos que nos adaptar e recriar nossas técnicas e produtos para implantarmos nossos projetos de comunicação. Mas esse é o nosso ofício: se recriar. Então let’s go to work!

Estou envolvido em alguns trabalhos e experimentando as possibilidades da nova lei e suas resoluções. Como já estou com a mão na massa, tenho uma primeira conclusão sobre o processo eleitoral deste ano. Com a nova permissão de “trabalhar a pré-campanha” — coisa que antigamente era proibido —, e com o excesso de proibições do chamado “período alto” ou “campanha” propriamente dita somado à queda de audiência da televisão tradicional, me arrisco a afirmar que, por conta da nova legislação, a pré-campanha virou a campanha.

Na pré-campanha, o chamado pré-candidato pode fazer “declaração pública de pretensa candidatura”, ou seja, o cidadão pode andar nas ruas com seus apoiadores, abordar cidadãos e se apresentar como pré-candidato, o que dá na mesma que ser candidato. Só não pode “pedir voto”, segundo a nova lei. OK. Nenhum problema. O corpo a corpo está feito.

Pode também, na pré-campanha, fazer a “exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais”, ou seja, pode fazer propaganda de si mesmo nas mídias e nas redes sociais, que são hoje o novo campo de disputa de espaço social e apoios. Ótimo. Liberdade.

Pode também o “pedido de apoio político (desde que não haja pedido de voto)”, como dissemos acima, e a “participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos”, ou seja, tema livre e campo livre para entrevistas.

Pode a “realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo)”, e nesse caso está implícito até que se pode produzir materiais publicitários em geral para a ação das prévias, o que é um grande espaço promocional indireto também para o pré-candidato.

Pode a “divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos (desde que não se faça pedido de voto)”, portanto vereadores e prefeitos pré-candidatos podem distribuir material impresso e por redes — com balanços e prestações de contas de suas atuações.

Pode a “divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais” e a “realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo)”. E, ainda, “os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado (encontros, seminários ou congressos) e são destinados à organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária”. Nestes itens, temos a liberação para que tudo que se compreende por uma campanha política tradicional, clássica, seja feito.

Isso sem contar as duas principais mudanças: a primeira é a livre utilização de redes sociais quando sabemos hoje que o marketing digital é a grande mídia desta era da tecnopolítica e que, diga-se, todos os grandes consultores políticos têm desenvolvido grandes estratégias e produtos para o novo universo audiovisual.

E a segunda e maior mudança: não há limitação de gastos, o que facilita para o candidato que tenha recursos próprios o investimento em algumas ações comunicacionais, por exemplo.

Por conta dessa constatação, do novo campo que se abriu para a compreensão do que seja uma campanha eleitoral nos dias de hoje, afirmo que os candidatos que “bobearem” podem ficar pra trás definitivamente. Se você é candidato, não perca tempo: daqui há 10 dias pode ser tarde. Tem vários carros que já largaram na sua frente e desviaram de buracos que você ainda pode cair. Estão conhecendo a estrada nova enquanto você está decidindo a calibragem dos seus pneus.

* João Miras é publicitário e estrategista de marketing político eleitoral de governos e partidos.

Sobre João Miras:

João Miras é um publicitário ítalo-brasileiro de 56 anos, que já trabalhou em dezenas de cidades, 13 estados brasileiros e em outros 4 países. Realizou mais de 170 trabalhos em 40 anos de profissão. Notabilizou-se na publicidade governamental e eleitoral atuando para agências, produtoras, institutos de pesquisa, partidos e empresas.

Estrategista de marketing político, é reconhecido como um dos grandes public brand makers do Brasil por ter se especializado em planejamento estratégico de comunicação para governos e prefeituras com foco na construção de marcas de governança,

Autor de 2 livros, orientador acadêmico, influenciador digital (20.000 seguidores no Twitter e Facebook) e palestrante com mais de 300 conferências – como as realizadas para a Fundação alemã de estudos políticos Konrad Adenauer e várias universidades -, é também referência no meio acadêmico como fonte de pesquisa para defesa de teses em várias universidades como PUC e Unicamp, entre outras.

Teve seu trabalho citado em livros e além de ser um dos pioneiros em public branded content é especialista em neuromarketing e comunicação subliminar, tendo concedido centenas de entrevistas e escrito artigos para os principais jornais, tvs e portais do Brasil e outros países.

Além de outras agências, foi Diretor de Operações da Propeg-CP, uma das maiores e mais premiadas do Brasil, colecionando prêmios nacionais e internacionais e 9 vezes o prêmio de “Agência do Ano”.

Experiente roteirista, diretor e editor é conteudista de vídeos governamentais, eleitorais e de empresas públicas com foco em marketing digital (redes sociais e canais online). Também ministrou cursos de formação política para as executivas dos maiores partidos do Brasil.

Foi representante brasileiro no 1o Congresso Latino Americano de Consultores Políticos, realizado em San José, Costa Rica, na América Central em 2.002 e é integrante da Alacop (Associação Latino-americana de Consultores Políticos), EAPC (European Association Political Consultant) e um dos primeiros filiados da Abcop (Associação Brasileira de Consultores Políticos).

Aspectos inovadores do trabalho de comunicação executado ao longo de décadas por ele foram tema de 3 teses de doutorado. Mantém escritórios no sudeste brasileiro e nos EUA.


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Callado28 de janeiro de 20204min

Fabiana Cagnoto *

No último dia 19 de janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou ser “absurdo” o pagamento de pensões a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Entre os casos que surpreendeu Maia está o da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe uma pensão mensal de R$ 16.881,50 apenas por ser solteira e filha de ex-deputado. O deputado afirmou que vai trabalhar para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício. Entretanto, é preciso ter cautela ao analisar a situação.

Isso porque, é pacífico o entendimento de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse contexto, as pensões pagas as filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores são garantidas pela Lei n.º 3.373/58, que dispõe: “a filha solteira, maior de 21 anos só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.”

Desta feita, bem observou o STF, que as pensões concedidas às filhas dos ex-servidores sob a égide da Lei n.º 3.373/58 encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um dos dois requisitos previstos na lei for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente.

Assim, algumas situações não estão a mercê de interpretação, existem princípios que norteiam o direito e cabe ao Supremo Tribunal Federal garantir que sejam aplicados.

Um exemplo desta situação na prática foi um caso recente, no qual conseguimos o restabelecimento da pensão à beneficiária M.C.A.B, filha solteira, que amparada desde o ano de 1987, teve o seu benefício cessado no ano de 2017 em razão de ter possuído inscrição como microempreendedora individual nos anos de 1997 e 2000. Na ocasião, comprovou-se que a beneficiária não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas há época como causas extintivas da pensão, merecendo destaque a decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo:

“Dessa forma, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a Requerente cumpre os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício, considerando que é maior de 21 anos (atualmente possui 59 anos) bem como é solteira, pois não há elementos nos autos a apontar para ocorrência de formalização de casamento ou união estável, e não ocupa cargo público permanente. Forçoso reconhecer, assim, que a Autora possui direito adquirido, com fulcro na lei vigente ao tempo do óbito do segurado, à percepção da pensão temporária, enquanto mantiver preenchidos os requisitos previstos naquela norma.”

Portanto, há que se deixar de lado posicionamentos políticos, julgamentos pessoais acerca do justo e do injusto, bem como a interpretação evolutiva, que não podem ter o condão de modificar os atos perfeitamente constituídos sob a égide da legislação protetiva. O direito adquirido é respaldado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e precisa ser respeitado.

*Fabiana Cagnoto é advogada do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados


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Callado21 de janeiro de 20203min
Empresária Janine Brito (Foto Ed Bittencourt)

Por Janine Brito

2020 é o ano do sexagésimo aniversário do “quadradinho”, como é carinhosamente chamada Brasília pelos brasilienses e candangos que vivem por aqui. Rente à Brasília, outra aniversariante irá celebrar seus sessenta anos este ano: a empresa pioneira Pinheiro Ferragens, que colaborou com o fornecimento de materiais para a construção da cidade. Afinal de contas, completam-se seis décadas de uma história que se confunde com a de Brasília.

A convite do ex-presidente Juscelino Kubistchek, o maranhense Getúlio Pinheiro de Brito decidiu se aventurar em terras candangas, apostando todas as suas fichas na cidade que ainda era um canteiro de obras. Audacioso, eu diria. Mas ora, Brasília era uma cidade que precisava de pessoas corajosas para despontar. E uma das estratégias que fez a cidade crescer, foi investir dinheiro e vencer crises econômicas para continuar a todo vapor.  Portanto, se fizermos um paralelo com o cenário atual, vamos ver que a luta é constante.

Para a família Brito, não há dúvidas de que seu Getúlio é um empreendedor nato, e isso foi passado para os filhos. Eu que o diga! Foi muito trabalho duro e a fé que lhe permitiram abrir um negócio próprio, transformando-o, inclusive, em um grande empresário do setor do fornecimento de ferragens em geral. Não passa um dia sem que eu admire e sinta grande orgulho do empreendedor, idealizador, sonhador e sobretudo o pai, que construiu um verdadeiro império de aço para consagrar seu nome e o de sua família nos alicerces do Distrito Federal.

Não é à toa que estamos organizando uma série de ações para comemorar, junto aos clientes e o público em geral, os sessenta anos da empresa que ajudou a levantar Brasília. Se queremos relembrar o início dessa linda história, nada mais coerente que conta-la o ano todo. Me sinto muito feliz por ser parte dessa memória e lisonjeada ao ver que algo, que começou com o fornecimento de matéria-prima para a execução das obras do Eldorado de Juscelino Kubitscheck, se tornou um grande legado. Que comecem os preparativos!

Diretora-executiva da Pinheiro Ferragens * 


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Callado20 de janeiro de 20209min

Por Rita D’Andrea*

O futuro já chegou, só não está uniformemente distribuído. (William Gibson)

A inteligência artificial (IA) é uma nova força produtiva que realiza tanto trabalhos físicos como abstratos e tem, como grande diferencial, a capacidade de aprender por si mesma a partir de dados coletados em campo. O quociente de inteligência (QI) da IA irá evoluir ainda mais no futuro. A pesquisa Intelligence Quotient and Intelligence Grade of Artificial Intelligence, realizada em 2018 por estudiosos da Chinese Academy of Sciences de Pequim, na China, em parceria com o College of Information Science and Technology University, de Nebraska, EUA, mostrou que, hoje, entre as várias plataformas de inteligência artificial do mercado, destaca-se o Google, com 47,28 de QI. Uma criança de seis anos tem, em média, um QI de 55,50. Mesmo sem atingir níveis geniais de QI – que começam em 140 –, a IA muda a face do mundo.

Um único critério – a capacidade de explorar a IA para fazer sua economia crescer – reclassifica, agora, países e povos. Dados da Fortune Business Insights apontam que esse mercado chegará a US$ 203 bilhões até 2025. A China, um dos líderes nesta tendência, está se preparando para ter ganhos de US$ 150 bilhões de dólares com IA em 2030 (informação da Analytics Insight).

Caminhamos de forma acelerada em direção à maturidade tecnológica: microprocessadores, Internet, sensores IoT, smartphones, blockchain, criptografia e data centers são elementos que colaboram entre si. Nesse contexto, a AI é a ponta do iceberg, o grande Norte que utiliza todo esse aparato para transformar em tarefa automatizada o trabalho que, antes, dependia da intervenção humana. Isso está acontecendo aqui e agora.

Um dos resultados da ação da IA é o encolhimento e, em alguns casos, desaparecimento de algumas categorias profissionais. É bom lembrar, porém, que é di­fí­cil con­se­guir au­to­ma­ti­zar com­ple­ta­men­te uma ta­re­fa – se uma má­qui­na ou um software fizerem 90% do tra­ba­lho hu­ma­no, ain­da se­rá pre­ci­so ter al­guém pa­ra os ou­tros 10% (dados do Boston Consulting Group, BCG). O me­lhor jei­to de usar IA é com­ple­men­tan­do o tra­ba­lho das pes­so­as. É o que comprova uma nova pesquisa do Gartner sobre o tema: segundo relatório de 2018, até 2023 vai aumentar em 300% a empregabilidade de profissionais com algum tipo de deficiência. Isso será possível por causa da IA.

Uma pesquisa da Microsoft realizada em 2019, por outro lado, aponta o tipo de carreira que não será afetada pela AI: enfermagem, assistência social, professores, terapeutas de todas as linhas. Há, também, profissões que estão surgindo por causa da IA: analista de cidade inteligente, projetista de interface entre tecnologias mais antigas e a IA, treinador de sistemas autônomos, economista de automação. Todo esse contexto colabora para que entendamos os prós e os contras da IA.

A realidade, porém, é que simplesmente não há como ficar à margem dessa onda.

Levantamento realizado em 2018 pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento – em toda a América Latina tenta estimar os ganhos que a IA pode trazer para a economia da nossa região. A América Latina como um todo poderia, nos próximos anos, ampliar seu PIB de 3 para 4% ao ano. O crescimento do PIB do Brasil em 2020, por exemplo, está sendo estimado em 2% – dado do FMI divulgado em novembro de 2019.  De acordo com o BID, esse índice poderia avançar até 4,1% com a disseminação da IA pelas várias verticais da economia e várias regiões do Brasil. Vale destacar que mais da metade desses ganhos seriam proporcionados pelo aumento da produtividade das empresas – um dos pontos mais vulneráveis da economia brasileira.

O BID alerta, ainda, para o fato de que a automação em vários níveis trazida pela IA pode provocar, na nossa região, entre 10 e 65% de perda de posições na força de trabalho. Uma pesquisa sobre o mesmo tema feita pela FGV em maio de 2019 indica que, nos próximos 15 anos, a IA pode contribuir para que o desemprego no Brasil aumente em 4%. Qualquer que seja a estimativa correta, fica claro o impacto social da disseminação da IA.

Só há uma forma de aderir à IA sem aprofundar os abismos sociais e econômicos da sociedade brasileira: educação.

Esta é uma conclusão compartilhada por vários mercados globais – somente em 2018, investiu-se 1 bilhão de dólares em IA para educação (dado da consultoria MarketPlace-K12). Esse valor deve chegar a 6 bilhões de dólares até 2025.

Há exemplos de países que estão ativamente transformando sua educação para garantir o futuro da sua população. A China, por exemplo, lançou em 2017 um programa de incentivo ao desenvolvimento de novas gerações de IA. A meta da China é se tornar líder mundial em IA até 2030. Nessa jornada, o governo chinês acena com isenções em impostos para empresas que desenvolvem soluções de IA para escolas (níveis fundamental e médio). Uma das demandas mais prementes é complementar, com soluções de IA, a falta de professores para atender toda a população chinesa.

A Índia, por outro lado, já conta com dezenas de startups focadas em IA para o setor educacional. Têm produzido bons resultados as soluções que identificam os conteúdos que o aluno não conseguiu aprender em sala de aula e, a partir daí, desenham programas automatizadas de ensino sob medida para a demanda desta criança.

A meta é usar a IA aplicada à educação para formar pessoas preparadas para o novo mundo que a IA está criando.

China e Índia têm pontos em comum com o Brasil: uma população imensa, extensos territórios com profundas diferenças sociais e econômicas, falta de professores capacitados. Para que nossa economia cresça em 2020 e nas décadas que virão, é fundamental que o Brasil também realize as ações que irão formar profissionais com inteligência real sobre a inteligência artificial. Trata-se de uma tarefa urgente. Estamos vivendo um tsunami de inovações em que ou o país se transforma, ou ficará para trás.

*Rita D’Andrea é Diretora da Mundo Livre Digital.


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Callado17 de janeiro de 20205min

Por Raphael Pereira

A Constituição Federal de 88 inovou, à época, ao estabelecer o princípio da proteção integral da criança e dos adolescentes. Dois anos depois, o ECA estabeleceu diversas regras para efetivar tal defesa. As garantias para crianças e adolescentes ainda aumentam com o passar dos tempos, por intermédio dos tratados internacionais que nosso país faz parte.

Até fevereiro de 2019, os documentos necessários para que uma criança ou adolescente menor de 16 anos pudesse viajar sem os pais, no caso de trajetos nacionais, era a certidão de nascimento ou a carteira de identidade. Agora, é necessária a apresentação de uma autorização judicial para os deslocamentos de avião ou ônibus interestaduais.

Tais medidas acabam por criar barreiras para dificultar a saída do infante do país. Caso a criança esteja acompanhada de ambos os pais, não há problemas, mas as dificuldades começam a acontecer quando apenas um dos pais ou nenhum deles acompanharão a viagem.

Em todos os casos, é preciso prestar muita atenção nos detalhes burocráticos que essa situação envolve, de modo em que a criança não seja impedida de viajar e para que tudo ocorra com tranquilidade. Isso envolve a compreensão das novas regras sobre o embarque de menores.

É importante os pais e responsáveis por esses menores saberem que é possível obter as autorizações em questão nos Juizados da Infância e Juventude do município onde residem, mediante a apresentação de todos os documentos da criança ou adolescente e do genitor/responsável requisitante. Essa é uma ação que tem como objetivo principal prevenir situações graves, como o tráfico humano.

Nesse caso, um formulário especial (disponível no site da Polícia Federal) deverá ser assinado pelo genitor ausente, concedendo autorização para que o outro possa viajar em companhia do filho.

Na situação da viagem com um outro responsável, ambos genitores precisam assinar o documento. Em situações de conflitos familiares, em que um dos pais não conceda autorização, o Poder Judiciário poderá ser acionado.

No caso de genitores falecidos, nessa situação é necessário apresentar a respectiva certidão de óbito original ou em cópia autenticada — cópias simples não serão aceitas, sabendo que essas cópias autenticadas ficarão retidas pela Polícia Federal.

Por fim, aconselha-se que o telefone do consulado/embaixada esteja sempre ao alcance em caso de problemas com a criança no exterior. Ao planejar com antecedência reunindo toda a documentação necessária de antemão, tenha a certeza de que a viagem do menor de idade será tranquila e de que ele estará sob o amparo da companhia escolhida , sem possibilidades de contratempos ou desgastes.

Dr Raphael Pereira –  Advogado, associado ao escritório Gouvêa Advogados Associados. Pós-graduando em Direito Público e Privado pela EMERJ – Escola da magistratura do Estado do Rio de Janeiro.



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