agosto 2015 - Blog do Callado

Bring to the table win-win survival strategies to ensure proactive domination. At the end of the day, going forward, a new normal that has evolved from generation.
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Ricardo Callado31/08/20152min
Colombini
Colombini entrega o cargo. Meneghetti, ao fundo, assume a Secretaria de Fazenda

 

No primeiro semestre o secretário havia manifestado vontade de deixar o governo, mas foi convencido a ficar pelo governador

Mais uma baixa no Governo do Distrito Federal (GDF). O secretário Leonardo Colombini entregou hoje o cargo ao governador Rodrigo Rollemberg. Essa foi a segunda tentativa dele deixar a Secretaria de Fazenda. No primeiro semestre ela havia manifestado sair do GDF, mas foi convencido a ficar mais um tempo.  Pedro Meneguetti, o adjunto, assume o comanda da pasta. Veja a Nota Oficial do Palácio do Buriti sobre a saída de Colombini.

“O governo de Brasília informa que o secretário de Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, pediu exoneração na noite desta segunda-feira (31). O atual secretário-adjunto, Pedro Meneguetti, assume a secretaria.

O compromisso de Colombini com o governador Rodrigo Rollemberg foi de ficar à frente da pasta apenas nesses primeiros meses da atual gestão. “Agradeço a confiança do governador. Continuarei colaborando com o governo de outra forma”, disse. Ele assume o cargo de consultor do Banco de Brasília (BRB).”

 


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Ricardo Callado31/08/201521min

policia civil

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

  1. Recuperação das perdas inflacionárias, que já ultrapassam 30% de defasagem em relação a 2010;
  2. Formalização do compromisso de campanha de manutenção da isonomia histórica e legal de tratamento dado aos policiais civis do DF e os policiais federais, com o respectivo encaminhamento de Mensagem à Presidente da República;
  3. Garantia de que os direitos concedidos aos policiais federais serão estendidos aos policiais civis do DF (subsídios, auxílios e indenizações);
  4. Melhor atendimento à saúde física e mental dos policiais civis, com convênio junto à GEAP, a exemplo de todo o funcionalismo federal;
  5. Majoração dos auxílios saúde, creche, alimentação;
  6. Nomeação dos aprovados em 2013;
  7. Implementação de Concurso de Remoção;
  8. Normatização de efetivo mínimo de plantão e de protocolos de procedimentos, com a participação do Sinpol-DF;
  9. O fim da escala de 24 horas e consequente implementação da escala 12 x 24h e 12 x 72h para todos os plantões, uma vez que a carga horária de 40 horas semanais tem sido extrapolada;

 

Centrais de Flagrante CEFLAGs:

 Realizará somente os procedimentos de flagrante delito;

 Não se fará registro de ocorrências salvo as em crimes de natureza grave (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), as relacionadas aos flagrantes e remoção de cadáveres em vias públicas;

 Os agentes só deverão sair para diligências dos flagrantes e em viaturas descaracterizadas (durante o horário do expediente);

 Demais ocorrências que necessitem de medidas protetivas deverão ser direcionadas ao Delegado de Polícia, Ministério Público ou Defensoria Pública, que também possuem atribuição legal para oferecimento dessas medidas;

 A escolta de presas para o Presídio feminino, continuará a ser realizada pela equipe da carceragem;

 Somente serão realizadas diligências relacionadas às ocorrências de flagrantes;

 Os rádios permanecerão ligados, porém não se fará utilização deste equipamento, a não ser nos casos acima citados ou risco para o policial;

 Qualquer contato será feito via telefone;

 Casos de Lei Maria da Penha que não sejam flagrantes e que necessitem de medidas protetivas, somente serão realizados em caso de lesão corporal grave ou grave ameaça.

 

PLANTÃO:

 Todos os flagrantes deverão ser encaminhados para as Centrais de Flagrante, inclusive durante o expediente;

 Somente serão realizadas diligências relacionadas às ocorrências de flagrantes;

 Casos de Lei Maria da Penha que não sejam flagrantes e que necessitem de medidas protetivas, somente serão realizados em caso de lesão corporal grave ou grave ameaça;

 As ocorrências de acidente de transito com vítima, somente deverá ser gerada se a lesão for grave ou óbito, sendo neste caso, autorizados os procedimentos de praxe;

 Os rádios permanecerão ligados, porém não se fará utilização desse equipamento, a não ser nos casos acima citados ou risco para o policial;

 Qualquer contato será feito via telefone

 O Plantão não deverá dar encaminhamento às perícias pendentes, abrangendo inclusive a entrega de chaves ou cópias de ocorrências;

 

CARTÓRIO:

 Não realizará qualquer atividade cartorária, a exceção daquelas relacionadas com as ocorrências registradas pelo plantão, conforme item anterior (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), e dos inquéritos policiais de réu preso;

 Não tramitará qualquer tipo de documento como ofícios ou memorandos;

 

SEÇÕES DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS:

 Todos os servidores lotados nessas seções deverão realizar escala de revezamento, em frente à Delegacia, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário ao plantão ou apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Não será dado qualquer encaminhamento nas investigações, exceto os procedimentos de escuta em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor (es) de crimes graves (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), que deverão ser realizadas.

 Não fará vistorias de alvarás;

 

SEÇÕES DE REPRESSÃO ÀS DROGAS – SRDs:

 Não será iniciada qualquer nova investigação;

 Não será dado qualquer encaminhamento nas investigações, exceto os procedimentos de escuta em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor (es) de crimes graves (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), em andamento;

 

SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA – SAAEI:

 Não realizará qualquer atividade, inclusive não tramitará ou receberá qualquer tipo de documento;

 As especializadas que possuem serviço de plantão seguirão os mesmos métodos aplicados aos plantões das circunscricionais;

 Não será iniciado ou dado qualquer tipo de andamento a investigações criminais; exceto os procedimentos de escuta em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor (es) de crimes graves (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), que deverão ser realizadas;

 A DCPI fará as baixas dos mandados de prisão, não haverá operações ou diligências para cumprimento de mandados;

 DCRFV: Veículos – somente alterações/lançamentos no Sistema, conforme houver registro de ocorrências autorizadas por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 

DEAM/ Casa da Mulher Brasileira:

 Todos os flagrantes serão realizados;

 Ocorrências que necessitem de medidas protetivas somente serão realizadas em caso de lesão corporal grave à vítima ou grave ameaça;

 Demais ocorrências que necessitem de medidas protetivas deverão ser direcionadas ao Delegado de Polícia, Ministério Público ou Defensoria Pública, que também possuem atribuição legal para oferecimento destas medidas;

 A escolta de presas para o Presídio feminino, continuará a ser realizada pela equipe da carceragem;

 

DOE e DOA

 Apoiará, quando solicitado, as unidades policiais para garantir a segurança ou atendimento de ocorrências de natureza grave (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade), ou de risco aos policiais.

 

3.1 CIAD e DITEC:

 Não atenderá ao rádio, exceto nos casos de risco para o policial;

 Os atendimentos solicitados pelas DP’s serão feitos por telefone;

 O atendimento do 197 se restringirá ao processamento de situações e denúncias relacionadas a flagrantes ou risco ao policial;

 Somente serão feitas as alterações nos sistemas, nos casos de ocorrências autorizadas por essa cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade).

 Todos os servidores lotados na SSP – Secretaria de Segurança Pública, deverão suspender suas atividades de rotina e ficarem em frente a sua unidade;

 

DICOE

 Na Delegacia virtual serão feitas as homologações das ocorrências criminais;

 Os atendimentos solicitados pelas DP’s serão feitos por telefone;

 O atendimento do disque-denúncia (197 – call center) será mantido apenas nos casos de crimes graves autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade).;

 As mensagens a partir do número do WhatApp não serão lidas ou transformadas em denúncias a não ser os casos de ocorrências autorizadas por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade).

 

CORREGEDORIA:

 Não haverá expedição de certidões de antecedentes criminais (as já solicitadas e concluídas serão entregues);

 A ouvidoria funcionará normalmente;

 Somente atuará em inquéritos relativos a réu preso e urgências cautelares;

 Os prazos continuarão a ser cumpridos a fim de evitar prejuízos aos procedimentos, apenas em relação aos réus presos;

 Todas as requisições da justiça serão encaminhadas aos policiais em suas unidades;

 

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL:

DTE – Divisão Técnica de Ensino: Somente o Curso de Progressão Funcional terá continuidade. Todos os demais cursos previstos ou agendados deverão ser cancelados ou suspensos;

DAE – Divisão de Apoio ao Ensino: Deverá prestar apoio logístico apenas às atividades relacionadas ao Curso de Progressão Funcional. Todas as demais atividades, inclusive as externas prestadas a outros órgãos, deverão ser suspensas;

  1. a) A Biblioteca permanecerá fechada ao público externo, atendendo somente servidores policiais civis;
  2. b) O Museu de Armas permanecerá fechado às visitas externas, atendendo somente servidores policiais civis;

DGC – Divisão de Gerência de Concursos: Deverá permanecer com suas atividades regulares internas;

DIPCOM – Divisão de Polícia Comunitária: Deverá suspender todos os cursos e atividades de capacitação previstas ou agendas, incluindo a realização de palestras sobre drogas e os eventos do Museu Itinerante de Drogas.

  1. a) O Museu de Drogas permanecerá fechado ao público externo, atendendo somente aos servidores policiais civis.

SCF – Serviço de Condicionamento Físico: Deverá suspender aos cursos de Judô e Muay Thai. Somente as aulas relativas ao Curso de Progressão Funcional terão continuidade;

SAT – Serviço de Adestramento Técnico: Apenas as aulas relativas ao Curso de Progressão Funcional terão continuidade. Os demais cursos e atividades de capacitação, instruções e utilização dos estandes, previstos ou agendados, deverão ser suspensos ou cancelados;

SCI – Serviço de Capacitação em Informática: Apenas as aulas relativas ao Curso de Progressão Funcional terão continuidade. Os demais cursos e atividades de capacitação, previstos ou agendados, deverão ser suspensos ou cancelados.

 

DRM:

 Não atenderá as solicitações de material para as unidades da PCDF;

 

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Somente serão realizados as perícias e exames relacionados aos casos de flagrantes e de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Não serão realizadas as perícias nos pátios da DP, exceto as perícias solicitadas pela DP nos casos de flagrantes e de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Não deverão ser realizadas as perícias da lista de ocorrências pendentes;

 

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Só realizará as perícias das ocorrências dos casos de flagrantes ou de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Todas as perícias internas e exames ficarão suspensos durante a greve, exceto as perícias solicitadas pela DP nos casos de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 

POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO / POSTOS NA HORA

 Não haverá atendimento aos requerentes para novos RGs, exceto para os idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes.

 

INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 Efetuará remoções de cadáver em vias públicas;

 Efetuará remoções em hospitais e residências de morte por causas naturais;

 Não realizará perícia em vivo, com exceção das vítimas e presos envolvidos em ocorrência de flagrante e de crimes autorizados por esta cartilha (Homicídio – Latrocínio – Estupro – Roubo com restrição de liberdade);

 Não atenderá memorandos e ofícios;

 Não realizará exames complementares;

 Não haverá atendimento psiquiátrico.

 

INSTITUTO DE PESQUISA DE DNA FORENSE:

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF;

 O atendimento ao público será suspenso, salvo os casos de réu preso;

 Serão suspensos os exames de paternidade;

 Não atenderá memorandos e ofícios.

 

CARCERAGEM:

 Todos os servidores lotados nas seções do expediente deverão realizar escala de revezamento, em frente a sua unidade, a fim de fazer a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário aos servidores do Complexo da PCDF, resguardadas as equipes de apoio às custódias de presos;

 Será feita a remoção de presos da Carceragem para o Sistema (bonde);

 DCCP fará o recolhimento dos presos nas delegacias (delivery);

 DCCP fará o bonde das DCA’s I e II para a NAI;

 DCCP fará o bonde da DEAM para o Presídio Feminino;

 Não farão escoltas de presos, para apresentação à justiça, salvo em casos de alvará de soltura ou apresentação à VEPEMA;

 Não farão escolta em hospitais para consultas ambulatoriais, salvo em caso de emergência, com mínimo de 03 policiais para cada preso;

 Não haverá visitação aos presos;

 Não fará atendimento aos Advogados e/ou oficiais de justiça, salvo em caso de alvará de soltura;

 Não fará liberação de presos para quaisquer atividades, a não ser, as de extrema necessidade, visando apenas à manutenção interna;

 Não fará atendimento aos familiares, bem como o recebimento de pertences ou valores.

 

PROCEDIMENTOS GERAIS DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS:

 O ponto será assinado normalmente;

 A utilização de viaturas caracterizadas ou não, deverá restringir-se às diligências relacionadas aos flagrantes de crimes, ficando todas recolhidas ao pátio da unidade;

 Usar colete caracterizado da Polícia Civil ou camiseta ostensiva durante a greve e evitar portar a arma ostensivamente, inclusive nas assembleias;

 A direção do SINPOL constituirá comissão composta de advogados para resolver possíveis problemas que ocorram durante a greve;

 Todos deverão informar à sociedade o verdadeiro motivo da greve;

 Todos os policiais de expediente, lotados em unidades em que haja plantão ou atendimento ao público, deverão reforçar o plantão fazendo a triagem no atendimento e prestar o apoio necessário ao plantão ou aos servidores do Complexo da PCDF;

 Todos os policiais de expediente, lotados em unidades das Delegacias Circunscricionais e Especializadas, deverão reforçar a escala ficando na porta de acesso da unidade ou no Complexo da PCDF, informando ao público o motivo pelo qual não haverá o seu atendimento;

 Todas as viaturas policiais, caracterizadas, só poderão transitar com o mínimo de 03 ou mais servidores policiais;

 Toda e qualquer escolta de preso, interna ou externa, deverá atender a proporção de 03 servidores policiais civis para cada preso;

 O SINPOL organizará o COMANDO DE GREVE, o qual será composto por Diretores previamente escalados, representantes sindicais e qualquer policial que queira auxiliá-los;

 Todas as atividades policiais deverão seguir rigorosamente as orientações desta CARTILHA;

 Os casos particulares deverão ser analisados individualmente pelo comando que decidirá a providência que será tomada;

 Os policiais deverão afixar cartazes e faixas nos locais de acesso as unidades policiais informando que as atividades estão paralisadas;

 Todos os plantonistas deverão estar presentes em frente às unidades para colaborar na mobilização e blindagem dos plantonistas.

 

Lembre-se que todos os servidores das delegacias circunscricionais e das delegacias especializadas que não estiverem concorrendo a escala de plantão deverão reforçar suas unidades, reforçando o plantão e cumprindo as determinações do comando.

Telefones diretores estão disponíveis no site ou pelo telefone 3701-1300.



Ricardo Callado31/08/20152min
Almoço preparatório para encontro do movimento "Mais Mulheres na OAB" no Distrito Federal.
Almoço preparatório para encontro do movimento “Mais Mulheres na OAB” no Distrito Federal.

 

Roda de Conversa aborda presença das mulheres na Ordem dos Advogados do Brasil

As advogadas Ilka Teodoro, Nayara Teixeira de Magalhães e Milena Pinheiro promovem amanhã, dia 1º, um bate-papo sobre Gênero e a Advocacia, no Balaio Café, na 201 norte, à partir das 20h. O encontro faz parte da agenda do movimento nacional “Mais Mulheres na OAB”, que busca democratizar os espaços de poder e o processo eleitoral na Ordem dos Advogados do Brasil, visando maior representatividade feminina.

“O movimento “Mais Mulheres na OAB”, lançado na I Conferência Nacional da Mulher Advogada em maio deste ano em Maceió, é horizontal e apartidário e tem como objetivo principal alcançar a equidade de gênero por meio de políticas de sensibilização e educação, criação de pautas de apoio à mulher e humanização das estruturas do meio jurídico pensando nas demandas das advogadas, além da mobilização para aprovação do nosso plano de apoio”, afirma Ilka Teodoro, membro da Comissão da Mulher Advogada, apoiadora do evento.



Ricardo Callado31/08/20153min

 

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Por Denise Vargas – Na data de hoje, um partido expulsou da legenda uma deputada distrital. Tendo em conta que o mandato, no caso de cargos de sistema eleitoral proporcional, como é o de deputado, pertence ao partido, surge a dúvida: a expulsão de deputado gera a perda do mandato?

Os TRE´s têm entendido que sim. Todavia, a jurisprudência do TSE é no sentido contrário. Para o TSE, não há perda. Basta o expulso se filiar em outro partido.

Veja-se o precedente:

205-56.2011.619.0147

AgR-AI – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20556 – Angra Dos Reis/RJ

Acórdão de 09/10/2012

Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 205, Data 23/10/2012, Página 3

Ementa:

Ação de perda de mandato eletivo. Expulsão.

  1. O TSE tem decidido que se afigura incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva à infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação.
  2. Para rever o entendimento da Corte de origem, de que o partido enviou comunicações ao requerido e à Justiça Eleitoral, informando a expulsão do vereador dos seus quadros de filiados, sem submetê-lo ao devido processo legal, a configurar grave discriminação pessoal, seria necessária nova análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

 

*Denise Vargas é Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2010). Especialista em Direito Constitucional (IDP – 2007) e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes – RJ (2003). Professora e Advogada Consultora nas áreas de Direito constitucional, administrativo e eleitoral.


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Ricardo Callado31/08/20153min
Foto: Evely
Foto: Evely

 

Por Kleber Karpov, do Política Distrital – Em assembleia geral extraordinária, realizada em frente à emergência do Hospital de Base (HBDF), na manhã de hoje (31), os servidores da Enfermagem decidiram parar de fazer horas-extras em todas as unidades de saúde do DF. A decisão ocorre em decorrência do atraso de pagamento das horas trabalhadas adicionais de maio, em atraso há mais de 15 dias. Os servidores também se manifestaram nos hospitais regionais de Sobradinho (HRS) e Samambaia (HRSam).

Com a decisão, de acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF), Jorge Vianna, a Secretaria de Saúde do DF deverá ter a capacidade de atendimento reduzida em salas de traumas, emergências, unidades de terapias intensivas (UTIs), unidades de pronto atendimentos (UPAs) além do serviço de traslado e resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Segundo Vianna: “A situação é preocupante, pois com a assembleia promovida pelos sindicatos que representam os profissionais de enfermagem da Secretaria de Saúde, tanto o Sindate-DF quanto o Sindicato dos Enfermeiros homologaram a recomendação anterior de deixar de fazer as horas-extras. Nós sabemos que o Governo tem problemas com caixa, mas os servidores não podem pagar o preço pelas irresponsabilidades dos governos, principalmente, quando os trabalhadores assistem o GDF gastando tanto com outras demandas não prioritárias e a saúde fica à mercê da própria sorte”, afirmou.

Apoio da CLDF – Vianna observa ainda que ainda hoje representantes da Enfermagem devem se reunir com a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), para pedir apoio do Legislativo em relação aos pagamentos dos servidores. “Estamos na iminência de ter, além do atraso das horas-extras, também atraso do pagamento dos servidores relativo em agosto e se os deputados não fizerem alguma coisa, o cenário tende a piorar”.


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Ricardo Callado31/08/20153min
Deputado Telma Rufino
Deputado Telma Rufino

 

Por Ana Paula Neves –  A deputada distrital Telma Rufino ainda não foi indiciada, mas já sofreu um golpe no seu mandato. O Partido Pátria Livre (PPL) acaba de expulsá-la com o intuito de requerer seu mandato na justiça. O PPL deixa bem claro quais são os interesses que estão por trás desse processo de inquisição. Jaqueline Silva é a primeira suplente da deputada distrital Telma Rufino e, nessa condição, é a substituta eventual no caso da deputada perder o mandato. Jaqueline é ligada ao presidente licenciado do PPL no DF, Marco Antônio Campanella.

Mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirma que não cabe ação de infidelidade nesse caso de expulsão. O plenário do TSE reafirmou a jurisprudência segundo a qual não cabe ao partido propor ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária quando a legenda expulsa o parlamentar.

O relator da consulta, ministro Gilmar Mendes, destacou que a matéria já foi apreciada pelo TSE em processos anteriores. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que seria incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva a infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação”, enfatizou o relator.

Telma Rufino não teme a perda de seu mandato, pois pode comprovar facilmente a perseguição que vem sofrendo por parte dos integrantes das direções regional e nacional do PPL. Nesse caso, a deputada, agora que foi expulsa pelo PPL, pode escolher qualquer partido para se filiar. Por esse motivo, a parlamentar vem recebendo convites para se filiar a outros partidos. Mas afirma que ainda é cedo para tomar qualquer decisão. Vai aguardar o resultado final do processo para depois definir sua situação. (do Blog http://www.anafalandodepolitica.com.br/)


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Ricardo Callado31/08/20157min
Governador Rodrigo Rollemberg e o secretário da casa Civil, Sérgio Sampaioi
Governador Rodrigo Rollemberg e o secretário da casa Civil, Sérgio Sampaioi

 

Ao convidar para a Casa Civil o técnico Sérgio Sampaio, secretário-geral da Câmara dos Deputados, o governador Rodrigo Rollemberg avisou-o de que, entre as muitas atribuições do cargo, conferia ao novo secretário três missões principais. A primeira era contribuir para colocar ordem na saúde pública brasiliense. A segunda, acabar com a burocracia que retarda ações cruciais do governo local. A terceira, enfim, combater de forma decisiva o uso irregular do solo.

 

Prioridade para ações preventivas – Na questão do uso do solo, a prioridade é dada para ações preventivas. “O certo é impedir que as invasões ocorram, mas estávamos perdendo essa guerra”, resume Sampaio. A população costuma dizer que, em vez de derrubar casas, o governo deveria impedir que fossem construídas. Falar é fácil. Fiscalizar de perto todo o território, sem ferramentas especiais, é difícil. Calcula-se que mais de 20 mil imóveis do Distrito Federal tenha sido alvo de obras irregulares, ou tentativas, nos últimos 12 meses.

 

Aposta na identificação rápida – Sampaio aposta agora em nova ferramenta que a Terracap passará a utilizar até o final desta semana. Permitirá que se perceba qualquer invasão em três dias, no máximo. A partir daí não apenas se poderá tomar medidas imediatas, como se  estabelecerá um mapa permanente do uso irregular de terras públicas no Distrito Federal.

 

Armadilhas do voto proporcional – Não foi a votação, mas as maravilhas do sistema proporcional que privaram o agora novamente distrital Cláudio Abrantes de permanecer na Câmara na virada da legislatura. Nas eleições do ano passado, Cláudio teve 11.993 votos, o que lhe deu a 23ª colocação entre os candidatos à Câmara Legislativa. As sobras das legendas, porém, deram cadeiras de deputado a cinco eleitos com votação inferior à sua.

 

Não é o único – Cláudio Abrantes não é o único nessa condição. Guarda Jânio, Washington Mesquita e o delegado Fernando Fernandes foram até mais votados do que ele. Também ficaram de fora. Se os candidatos individualmente mais votados fossem eleitos, sem levar em conta a proporção partidária, outro ex-deputado, Doutor Charles, também estaria na Câmara. Um total de 18 candidatos tiveram mais eleitores do que a distrital menos votada.

 

Bem que avisaram – Mas não se pode dizer que Cláudio Abrantes tenha sido vitorioso na eleição passada. Ele chegou à legislatura anterior pelo PPS, mas deixou o partido por não querer passar à oposição a Agnelo Queiroz. Teve propostas de várias legendas e preferiu o PT, mesmo lembrado de que, para ter a certeza da reeleição, precisaria duplicar seu eleitorado, de 11.047 votos.  Conseguiu apenas 946 a mais. Bem que avisaram.

 

Posse na quarta – A posse de Doutor Michel no Tribunal de Contas do Distrito Federal já está marcada para a quarta-feira. Não se sabe ainda que nome oficial ele adotará. Doutor Michel é uma fórmula política, escolhida para aproveitar a popularidade quando delegado em Sobradinho, que se tornou seu principal reduto eleitoral. Afirmava-se inclusive que o sobrenome de Michel era complicado demais para uso nas cédulas, televisão e urnas. Nada disso. O nome completo do deputado, ops, conselheiro, é Márcio Michel Alves de Oliveira.

 

O último a sair… – Andaram fazendo contas na Secretaria de Saúde. Constatou-se que entre 2011 e 2014 houve nada menos do que 3.282 aposentadorias de funcionários efetivos. A média é de 820 por ano. O ritmo tende a amenizar, mas mesmo assim os números são muito elevados. As projeções indicam que, de 2015 a 2018, terão condições de se aposentar 707 servidores – homens, com 35 anos de contribuição portanto – e 1.444 servidoras, com 30 anos. Somados, chegam a 2.151 novos aposentados. Ainda há 195 aposentadorias compulsórias, de funcionários que completam 70 anos.

 

…apaga as luzes – Também foram conferir as horas-extras. Concluíram que o valor pago por elas daria para pagar 2.564 novos servidores. Ponto para o movimento que defende nomeação imediata de concursados.

 

Se fosse para fiscalizar, alíquota seria simbólica – O senador brasiliense José Antônio Reguffe recolhe argumentos para torpedear a volta da CPMF, que considera uma tentativa de fazer a população pagar pela ineficiência do estado. Irrita-se em especial com o argumento de que a recriação do tributo pode ajudar a fiscalizar a movimentação financeira. Hoje, recorda, já existe o Coaf para fazer isso. “Mais, se o argumento fosse procedente e o que se pretendesse realmente fiscalizar, a alíquota deveria ser de 0,00001%, e não a alíquota que está sendo discutida”, afirma Reguffe.

(Do Alto das Torre, por Eduardo Brito)


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Ricardo Callado31/08/20157min
sandra faraj
Deputada Sandra Faraj é a autora do projeto

 

Lei aprovada pela Câmara Legislativa precisa ser regulamentada em 90 dias. Atestado em papel só será permitido em casos excepcionais, prevê norma

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa que obriga hospitais públicos, privados e médicos a emitirem atestados médicos digitais. As unidades de saúde e os profissionais têm até um ano para se adaptarem à exigência, a partir da publicação no Diário Oficial do DF.

A lei ainda precisa ser regulamentada em 90 dias. De acordo com regra, somente em casos excepcionais os atestados poderão ser emitidos em papel. O documento, ainda segundo a lei, deve ser certificado por órgão oficiais.

De acordo com a deputada distrital Sandra Faraj (SD), autora do projeto, o objetivo da norma é inibir a falsificação, compra de atestados médicos e afastamento indevido de funcionários de empresas. A parlamentar destaca ainda que os atestados são facilmente comprados na área central de Brasília, como no Conic, Conjunto Nacional e Setor Comercial Sul.

“O objetivo da proposição é oferecer segurança, autenticidade e integridade de que os atestados foram realmente emitidos por médicos e contêm informações verídicas”, justifica a parlamentar no projeto de lei.

Segundo a deputada, até 20 mil documentos são falsificados por mês no Distrito Federal. Ainda de acordo com ela, 30% dos atestados emitidos no país são ilícitos. “Até aqui, os atestados médicos têm sido documentos que não exigem maiores formalidades nem compromisso legal, ficando o médico, logicamente, no dever de nunca falsear a verdade”.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista), Edson de Castro, disse ao G1 que os atestados médicos fraudulentos têm prejudicado financeiramente o comércio. Castro conta que já recebeu mais 500 reclamações de lojista sobre a apresentação de documentos supostamente falsos.

“O impacto desses atestados é em todo os setores. No governo, no próprio hospital e principalmente na empresa, porque o empresário fica sem um membro da equipe e isso diminui a produtividade. Mas a partir do momento que ele [atestado] se torna digital, será mais fácil identificar a fraude”, explica o presidente do Sindivarejista

Alexandre Bitencourt, dono de uma empresa que atua na área de medicina do trabalho e perícia de atestados médicos, disse que em 30 dias identificou cerca de 145 documentos falsos apresentados por funcionários de empresas para as quais ele presta serviços. De acordo com ele, dos 1.210 atestados homologados pela empresa, 12% eram fraudados.

Segundo Bitencourt, as fraudes acontecem de várias formas — desde a alteração dos dados no atestado até a emissão do documento por médicos que não existem. Ele conta que já identificou um atestado médico com o Código de Identificação de Doenças (CID) de gravidez de risco apresentado por um homem.

O empresário disse acreditar que a emissão de atestados digitais vai acabar com “organizações criminosas” que vendem os documentos. “Eu acho que existe uma indústria clandestina que faz esse tipo de falsificação.”

Serviço público

Reportagem do G1 publicada em novembro passado mostrou que a Secretaria de Saúde recebeu, em média, 4,5 atestados médicos por hora entre o dia 1º de janeiro e 30 de setembro do ano passado – 29.317 no total. A pasta tem 35 mil servidores.

Outra reportagem apontou que quase metade dos servidores públicos do Distrito Federal entregam um ou mais atestados médicos por ano, de acordo com levantamento feito pelo próprio governo. O estudo, apresentado no Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), descartava licenças-maternidade e possíveis atestados falsos.

A estimativa é de que o Executivo gaste R$ 427 milhões a cada 12 meses para manter esses funcionários durante o período de afastamento. O índice, chamado de absenteísmo-doença, ficou em 48% e é superior ao nacional, que é de 37%.

A diretora do Sindicato dos Médicos do DF, Lilian Lauton, aprova a iniciativa do governo em tomar uma atitude para coibir a falsificação do documento. Lilian disse, no entanto, que os médicos da rede pública trabalham de forma “artesanal” nos hospitais.

Segundo ela, os profissionais são obrigados a escrever à mão receitas, laudos e prontuários em papel branco A4, porque as unidades não têm os documentos impressos e autenticados.

“O sindicato vê com bons olhos essa tentativa de impedir fraudes. É salutar. Porém, a gente observa que os médicos têm uma dificuldade muito grande por falta de insumos. Nós hoje não temos receituários simples nas emergências. Às vezes temos que fazer de forma artesanal. Estamos tirando xerox de receituários”, disse.

Ela espera que essa certificação dos atestados por meio de sistemas eletrônicos funcione de forma prática e efetiva. “Eu realmente espero que funcione. Porque hoje atendemos com sistemas em pane. Quando dá um problema, temos que voltar a emitir os documentos de forma manual.” (Do G1 DF)


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Ricardo Callado31/08/20153min

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Por Washington Dourado – Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 2.607, de 2011, que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores. Desde que foi apresentado, ao PL 2.607 foram apensados três novos ampliando o alcance do texto original e agora, na Comissão de Tributação e Finanças recebeu um projeto substitutivo que unifica as 4 proposições.

O PL que concede isenção de Imposto de Renda aos professores encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Tributação e Finanças onde aguarda votação do relatório final apresentado pelo relator, deputado Edimilson Rodrigues. Em seu relatório, o parlamentar informa que o Ministério da Fazenda apresentou estudo demonstrando o impacto de R$ 7 bilhões nas contas do Governo, caso o projeto seja aprovado. Como compensação ao Tesouro, o relator propõe que seja ampliada a alíquota da CSLL dos bancos.

O fato é que nos últimos dias esta proposta tem despertado o interesse de muitos professores que vêm na iniciativa um ganho importante. Porém, diante do clima de recessão em que o país se encontra, a possibilidade de aprovação deste Projeto de Lei é muito pequena. Além disso, depois de aprovado na Comissão de Tributação e Finanças, ainda será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e só depois para aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De qualquer forma, a proposta merece a atenção de todo o movimento sindical e sua aprovação representará um incentivo importante para os professores, com impacto positivo na qualidade do ensino público.

CLIQUE AQUI e conheça o relatório do Relator do PL 2.607


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Ricardo Callado30/08/20158min
Deputado Chico leite: projeto traz mais qualidade de vida ao brasiliense
Deputado Chico Leite

Preenchendo os requisitos constitucionais, todo brasileiro ou brasileira pode se candidatar a uma vaga de conselheiro nos tribunais de contas do país

Por Chico Leite

Saímos esta semana de mais uma eleição para vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Preenchendo os requisitos necessários, por unanimidade, o plenário aprovou a indicação do deputado Dr. Michel (PP). Parabenizo o novo conselheiro e desejo sucesso. Mas insisto na proposta de democratizar a escolha.

Durante declaração de voto que fiz em sessão plenária, defendi a transparência e democratização para a vaga no TCDF. Pedi, ainda, apoio dos colegas parlamentares ao Movimento Conselheiro Cidadão, que propõe mudanças no processo de escolha dos conselheiros de tribunais em todo o país

A realização de concurso público para a ocupação do cargo é uma das minhas bandeiras desde 2003, quando apresentei a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2003. A proposta foi arquivada em 2011. Outra emenda à Lei Orgânica (Pelo 68/2014), assinada por mim e outros deputados, está tramitando na Câmara Legislativa.

Hoje os conselheiros são indicados pelo governador e pela Câmara Legislativa.

É preciso possibilitar qualquer cidadão participar da lista de nomes para concorrer à vaga de conselheiro. Vamos, assim, conferir independência ao órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, de seus órgãos e entidades.

Defendo que a Câmara Legislativa deve estabelecer regras próprias para a composição do TCDF, para garantir a independência do tribunal. Temos de democratizar o acesso ao cargo de conselheiro e preservar o tribunal de injunções políticas e indicações de amigos e apadrinhados.

Os cidadãos do Brasil e de Brasília cada vez mais demandam uma administração pública que, cumprindo suas funções constitucionais, atue com ética e em busca do uso socialmente eficiente e economicamente produtivo dos recursos públicos. Como pode uma pessoa indicada pelo governador analisar as contas dele.

Novas formas de depuração política, como a Lei da Ficha Limpa comprovam a mudança de rumos no país. O crescente processo de aprimoramento das instituições públicas em nosso país pode ser comprovado, também, pelas leis que instituíram os portais de transparência e a lei de acesso público às informações.

Expande-se, também, a ideia e a prática de que todas as instituições públicas precisam ter mecanismos eficientes, eficazes e efetivos de controle interno e externo. Nessas ações, temos importantes atores, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Atuando com atribuições constitucionais, os Tribunais de Contas são especialmente importantes na fiscalização da gestão pública. Deve ser lembrado que esse papel se acentuou após a Lei da Ficha Limpa, pois as decisões colegiadas desses órgãos podem impedir a candidatura a cargos eletivos.

Nesse novo cenário, cresce a importância da nomeação de conselheiros íntegros, imparciais e com perfil técnico compatível à responsabilidade que é o julgamento de contas públicas, auditorias e atos de gestão.

As Casas Legislativas, de forma geral, têm optado pela indicação, em regra, de deputados, sem análise criteriosa dos requisitos à escolha. É necessário trazer à discussão se os candidatos à relevante função pública de conselheiro atendem aos requisitos de “reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas”, conforme determina o artigo 74 da Constituição Estadual.

Defendo que seja necessário registrar que o “direito” à candidatura de conselheiro não é próprio dos parlamentares, mas sim de todo e qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais. A sociedade civil organizada tem interesse em democratizar o acesso ao cargo, contribuindo para elevar a legitimidade das escolhas da Câmara Legislativa do DF.

Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Continuam sendo responsáveis pela seleção do conselheiro, entretanto concorrerão com nomes extraídos da sociedade, o que trará maior representatividade à escolha e repartirá a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.

Os conselheiros, por causa mesmo de suas funções, têm determinação legal de afastamento dos partidos políticos, não podendo nem mesmo ser a eles filiados. Isso, por si, demonstra a necessidade de uma escolha que, reconhecendo o papel mais amplo da política, não se submeta – pelas suas palavras e atos – aos interesses do jogo de poder dos partidos e suas personalidades, reafirmando, por esse postulado legal, o caráter ético e técnico do cidadão eventualmente escolhido para essa função.

Estou engajado no Movimento Conselheiro Cidadão. Queremos, dentro de uma ampla discussão sobre o papel do Tribunal de Contas, discutir os critérios para a nomeação de conselheiros.

* Chico Leite é procurador de Justiça licenciado e deputado distrital



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