TJDFT MANTÉM POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Ricardo Callado20/06/20182min

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, concedeu a segurança e manteve a liminar que suspendeu ato do presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que havia determinado a impossibilidade de servidora da Secretaria de Saúde acumular dois cargos públicos na área de enfermagem, obrigando-a a optar por um deles.

A autora ajuizou mandado de segurança no qual alegou que acumula legalmente os cargos de auxiliar de enfermagem no Metrô/DF e técnico em enfermagem na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e requereu, com urgência, a decretação de nulidade do ato expedido pelo presidente do TCDF que ameaçou o exercício concomitante dos mencionados cargos, sob a alegação de que haveria excesso de jornada de trabalho.

O pedido de liminar foi deferido e, com isso, a decisão administrativa do TCDF foi suspensa. O presidente do TCDF apresentou informações defendendo a legalidade de seu ato.

Por sua vez, o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios apresentou parecer pela denegação da segurança, e consequente manutenção da decisão questionada.

Todavia, os desembargadores entenderam que, no caso em análise, a acumulação dos cargos não viola as regras previstas na Constituição Federal. Assim, decidiram pela anulação do ato do TCDF, o que permite à impetrante permanecer exercendo ambos os cargos.

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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