Arquivos TJDFT - Blog do Callado

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Ricardo Callado13/09/20183min

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais de consumidor contra a CVC Brasil Operadora e Agência, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as partes. A magistrada negou ainda a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e condenou a empresa a emitir os boletos correspondentes às parcelas em aberto, uma vez que foi a forma de pagamento acordada entre as partes.

“Entendo que a omissão no envio de boleto de pagamento no prazo acordado não exime o consumidor da obrigação de quitar o débito, uma vez que este sabia antecipadamente o dia de vencimento da fatura e valor do débito, bem como meios legais que viabilizam o pagamento ainda que contra a vontade do credor”, registrou a magistrada.

Dessa forma, a juíza assinalou que, sendo indiscutível a celebração do negócio jurídico, não cabia ao requerente se manter omisso e se desincumbir de quitar as faturas: “Embora a situação traga aborrecimentos e frustrações, estas não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, de modo que o consumidor não pode se esquivar do cumprimento de seu dever sob a simples alegação de que não recebeu o boleto em sua residência.”

Assim, a juíza confirmou que inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular do direito pela parte ré, já que a inscrição se deu no momento em que havia inadimplência. No mesmo sentido, a juíza trouxe o disposto no Acórdão 346405 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

“Não vislumbro, portanto, o dano moral alegado, tampouco a obrigação da requerida de retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes antes da quitação das parcelas vencidas. Por outro lado, resta procedente o pedido de condenação à emissão do boleto, já que esta foi a forma de pagamento acordada entre as partes”. Assim, a empresa foi condenada a encaminhar ao autor os boletos correspondentes às parcelas em aberto, vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 1 mil.

Cabe recurso da sentença.


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Ricardo Callado18/08/20182min

O desembargador Roberval Casemiro Belinati receberá nesta segunda-feira (20), às 19h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de Cidadão Honorário de Brasília. O autor do projeto que outorga a homenagem é o vice-presidente do Parlamento local, deputado distrital Wellington Luiz.

Nascido na cidade de Cornélio Procópio, norte do Paraná, o desembargador Roberval Casemiro Belinati é casado e possui seis filhos. Formado em Direito pelo Uniceub, estudou na Escola da Magistratura do Paraná, fez o curso de mestrado (parcial) na Universidade Estadual de Londrina e o curso de Direito Privado na Universidade Católica de Brasília. Durante mais de 20 anos, ministrou aulas em várias instituições de ensino em Brasília, onde reside há 35 anos.

Aprovado em três concursos para o cargo de juiz substituto, no Paraná, Mato Grosso do Sul e em Brasília, atuou como juiz no TJMS, de janeiro a julho de 1989. Em 27 de julho de 1989, tomou posse no cargo de juiz substituto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde permanece até os dias atuais, exercendo há 10 anos o cargo de desembargador.

Titular da 2ª Turma Criminal, da Câmara Criminal e do Conselho Especial do TJDFT, o magistrado ocupa também o cargo de presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, o cargo de supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo e integra a Comissão de Jurisprudência do TJDFT.


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Ricardo Callado14/07/20185min

O Tribunal de Justiça concedeu segurança reconhecendo a legalidade da contratação das Obras.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT suspendeu definitivamente duas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF que mandou paralisar as obras de construção de três passarelas na Via Estrutural.

O tribunal entendeu que somente quem possui a competência para suspender obras é a Câmara Legislativa, não cabendo à Corte de Contas distrital tal função.

A obra foi suspensa por causa de uma representação apresentada no TCDF pela empresa AJL Engenharia, que cobrou 25% mais caro para realizar as obras.

Com a decisão, as máquinas voltaram ao canteiro e as obras reiniciaram ontem, 12/07. A partir da retomada, a expectativa é de que as obras, que estão cerca de 60% concluídas, sejam finalizadas em até 80 (oitenta) dias pela construtora.

Para o advogado Jaques Reolon, da banca Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, representante da Engemil, a retomada das obras é uma conquista do povo brasiliense. “Essa é uma das principais obras que estão sendo executadas no DF no momento. O local onde estão sendo erguidas as passarelas possuem elevado fluxo de veículos e pedestres que precisam atravessar duas vias de alta velocidade para chegarem em suas residências”, detalha Reolon.

O advogado lembra que somente as assembleias legislativas – em âmbito estadual – ou a Câmara dos Deputados têm o poder para sustar contratos. No DF, a Lei Orgânica confere essa atribuição à Câmara Legislativa. “E, mesmo assim, a paralisação de uma obra só deve ocorrer em casos excepcionalíssimos. Isso porque os prejuízos decorrentes da não conclusão da obra são infinitamente superiores às formalidades que, discutivelmente, podem ou não ter ocorrido. Sem as passarelas, as pessoas se arriscam entre os carros e podem ir a óbito”, alerta o advogado Jaques.

Entenda o imbróglio jurídico

As obras foram paralisadas por decisão do TCDF, onde se discutia se a empresa possuía ou não capacidade técnica para realizar as obras.

“Ocorre que a Engemil já realizou obras muito mais complexas do que um simples viaduto, o que foi comprovado por intermédio de outros atestados de capacitação técnica. Ora, se a empresa consegue construir obras de maior vulto e complexidade, porque não conseguiria produzir algo mais simples? Além disso, já construiu, inclusive, passarelas entre prédios muito elevados”, indaga o advogado Jaques Reolon.

Nos últimos meses, diversas pessoas foram atropeladas na Via Estrutural, a maioria na região próxima a Vicente Pires, onde o trânsito de pedestres é bem elevado em razão das paradas de ônibus. Em 2017, o Detran registrou 127 ocorrências de atropelamentos no DF.

Engemil vai arcar com os prejuízos de proteção que fez nas obras durante a paralisação

De acordo com o planejamento da Semob, três passarelas deveriam estar prontas na Via Estrutural: uma a cerca de 500 m do BPRv; outra no Km 8, para auxiliar nas travessias constantes próximas ao batalhão; e a última, a um quilômetro dali. Cada uma deve custar cerca de R$ 2,2 milhões, totalizando quase R$ 7 milhões.

A Engemil fez, por sua conta própria, proteções aos ferros das obras para evitar que fossem furtados, além de proteger crianças que poderiam invadir os canteiros de obras e se machucar ou até mesmo falecer.  informou que vai arcar com esses prejuízos. Segundo a empresa, o importante no momento é que as passarelas possam ser construídas, conforme firmado em contrato, para o bem-estar da população do DF.


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Ricardo Callado26/06/20182min

O desembargador-relator da ação que analisa pedido do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE para permanecer como gestor do Hospital da Criança de Brasília manteve o deferimento provisório do efeito suspensivo, para permitir a continuidade do contrato firmado entre o ICIPE e o Distrito Federal, até o julgamento dos recursos interpostos pelos réus.

A decisão foi tomada, na quinta-feira (21), após o magistrado verificar o atendimento de requisitos definidos em audiência prévia, e diante do compromisso dos requerentes em atender às demais determinações, as quais demonstraram já atuar para cumpri-las.

Em 24 de abril deste ano, o relator da ação realizou audiência da qual participaram os réus (ICIPE e 3 agentes públicos à época), representantes da Secretaria de Saúde do DF, Procuradoria Geral do DF, MPDFT, OAB-DF e Defensoria Publica do DF.

Na oportunidade, foram estabelecidos prazos e condições mínimas a serem atendidas pelo DF e ICIPE para que o magistrado determinasse a suspensão dos efeitos da condenação por improbidade, imposta pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Com a decisão mais recente, o GDF ganhou o prazo de 90 dias – podendo ser estendido por mais 30 – para apresentar as informações complementares que deverão subsidiar o julgamento da causa.


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Ricardo Callado09/06/20186min

Juiz substituto do Juizado Especial Cível do Guará julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora, que teve o evento de aniversário de seu animal de estimação prejudicado, em razão de falta de energia provocada por motivo de força maior.

A autora contou que organizou uma festa para comemorar o aniversário de sua cadela. O evento ocorreria no dia 26/11/2017, no salão Happy Festa Buffer Infantil Teens, localizado em Vicente Pires, para cinquenta adultos e algumas crianças. Afirmou que no dia da festa houve falta de energia elétrica, em razão de um painel eletrônico instalado pela Street Mídia no terreno da Forte Mix ter se desprendido e caído sobre os postes de iluminação próximo ao local do evento. Assegurou que no dia do ocorrido caia “uma chuva simples”, associada a vento de “leve intensidade”. Esclareceu que em razão do fato, teve um prejuízo material de R$ 3.395,33. Pediu que as rés Street Mídia & Comunicação LTDA e Fort Mix Comércio Varejista de Materiais para Construção LTDA – EPP fossem condenadas a indenizar a autora em danos materiais no valor de R$ 3.395,33 e danos morais de R$ 15.904,67.

Em contestação, a Street Mídia alegou que, na data do fato, ocorreu uma forte chuva, em especial na região de Vicente Pires, causando alagamentos e diversos transtornos, sendo, portanto, hipótese de força maior. Já a requerida Forte Mix refutou todo e qualquer pedido de dano material e moral, requerendo que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais.

O magistrado explica que, tanto nas hipóteses de força maior ou caso fortuito – quando desaparece o nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado, de forma que não haverá obrigação de indenizar – faz-se necessária a demonstração da ocorrência de uma situação inevitável ou impossível a impedir o resultado danoso, bem como a ausência de culpa do agente.

Desta forma, conforme documento apresentado, a equipe da CEB esteve no local para atender a reclamação da autora, devido à falta de energia geral, e constatou que o fornecimento de energia havia sido interrompido devido ao rompimento de três cabos de baixa tensão por causa da placa de propaganda da Forte Mix que caiu sobre a rede.

Já o relatório do INMET descreve que “áreas de instabilidade pré-frontal formaram-se sobre o Distrito Federal, sendo este o sistema meteorológico que ocasionou pancadas de chuva, trovoadas e ventos de rajadas com velocidade de fracos a moderados e por vezes fortes em várias áreas do Distrito Federal”.

E, ainda, conforme documentos juntados pela Street Mídia, na data do evento, choveu bastante em todo o Distrito Federal, tendo ocorrido, inclusive, chuva de granizo. Os níveis pluviométricos foram tão altos a ponto de elevar o nível do reservatório do Descoberto que se encontrava em estado crítico. De acordo com documento juntado aos autos, na Rua 04 de Vicente Pires, local próximo à casa de festas, dois muros desabaram em razão da força da água da enxurrada. Mais especificamente na Rua 4ª, é possível verificar a força da água, visto o acidente descrito em outro documento, onde um veículo caiu em uma vala durante a enchente. Também é possível constatar que outras placas de outros estabelecimentos se desprenderam durante as chuvas ocorridas no dia 26/11/2017.

Assim, para o juiz, restou comprovado que, ao contrário do afirmado pela autora em sua inicial, naquela data não houve “uma simples chuva, associada a vento de leve intensidade”, mas sim um temporal com fortes ventos destruidores. “O fenômeno meteorológico ocorrido no dia do evento pode ter trazido prejuízos à autora, assim como trouxe a outros moradores, que tiveram seus veículos e residências danificados. A falta de energia elétrica ocorrida no dia do evento de fato se deu em razão da queda da placa colocada pela Street Mídia. Entretanto, ela não ocorreu por negligência ou imprudência dos requeridos, mas em decorrência de força maior, qual seja, evento da natureza (chuvas com fortes ventos) e, portanto, sem qualquer relação com a vontade humana. Dessa forma, cumpre ressaltar que não há nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos réus, o que afasta qualquer responsabilidade destes”, afirmou o magistrado, registrando, logo em seguida, serem improcedentes os pedidos formulados pela autora .

Número do processo (PJe): 0701364-25.2018.8.07.0014


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Ricardo Callado03/06/20183min

A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio, formulado por companheira de detento, sob o argumento de que outra companheira já estava cadastrada no rol de visitantes.

Ao pleitear o direito especial de visitação, o detento alegou que não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos e que, como mantém relação com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. Ao negar o recurso, a Turma entendeu que “o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento, notadamente porque o art. 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal, permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga”.

Para o relator, como o detento já contava com uma convivente cadastrada para fins de visitação, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simultâneo do preso com duas mulheres não poderia configurar-se como união estável, “pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família”.

Além disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso não se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legislação vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcerário e a segurança no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.

Por fim, o desembargador ressaltou que, caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do presídio não seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do presídio a alteração da qualidade da visitante.


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Ricardo Callado30/05/20184min

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou constitucional a Lei nº 5.422/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

De acordo com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pelo governador do DF, “as exigências contidas na lei ora impugnada não inovam na esfera distrital, mas apenas realçam e destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, de âmbito federal, ao estabelecer que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário da qual decorra renúncia de receita deve ser acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação da eficácia da medida”.

O governador do DF, autor da ADI, defendeu que a lei impugnada fere artigos da Lei Orgânica do DF e incorrem em inconstitucionalidade formal, por vício de forma, vício de iniciativa e invasão de matéria de competência da União.  Salientou que, embora a concessão de incentivos fiscais seja condicionada à edição de lei específica, a instituição de normas gerais é reservada à lei complementar, ao envolver matéria tributária e matéria de responsabilidade fiscal. Afirmou ainda que, apesar de a competência para legislar sobre matéria tributária, financeira e orçamentária seja concorrente, o DF deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, sendo que a lei em questão condiciona a concessão de incentivos a novos parâmetros (artigo 1º) e impõe novo procedimento periódico de revisão (artigo 5º), limitando a competência tributária e diminuindo a competitividade do DF para atrair investimentos privados.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF e o Procurador-Geral do DF manifestaram-se pela improcedência do pedido autoral. Sustentaram que a lei não impõe novos condicionantes à concessão de incentivos fiscais e não cria procedimento de revisão e revogação dos incentivos previamente concedidos por prazo indeterminado. Diferentemente, a norma simplesmente prescreve que leis que venham a tratar de políticas fiscais sejam acompanhadas de estudos econômicos. Assim, adverte que a lei não condiciona a concessão de incentivos fiscais à presença dos estudos e não institui procedimento de revisão e revogação de incentivos já concedidos a partir daqueles estudos, tendo em vista que a não concretização dos estudos não impõe qualquer sanção aos órgãos do Distrito Federal. Trata-se de norma não cogente, de observância facultativa.

Por maioria de votos, o Conselho Especial decidiu pela improcedência da ADI, mantendo a Lei nº 5.422/2014 em vigor. “Conclui-se que a lei ora contestada não cuidou de nenhuma das matérias de competência privativa do Governador, listadas no artigo 71, § 1º, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual o tema se submete à regra geral do caput, qual seja, a iniciativa comum, restando válida, pois, a iniciativa parlamentar na espécie”, afirmou o relator no seu voto, sendo acompanhado pela maioria.


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Ricardo Callado23/05/20183min

Condenado a 26 anos de prisão por irregularidades nas obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o empresário e ex-senador Luiz Estevão (MDB-DF) terá sua pena reduzida por ler livros.

No último dia 21, os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) julgaram pedido de Luiz Estevão, que leu três obras entre as quais uma de Machado de Assis, e tornaram remissível a pena por leitura de livros para presos do Distrito Federal, ou seja os internos terão direito ao benefício. A decisão foi divulgada somente hoje (23).

No final de abril deste ano, o pedido da defesa de Luiz Estevão foi negado na Vara de Execuções Penais devido à falta de regulamentação no Distrito Federal da Lei 12.433/2011, sobre a remição de pena por estudo ou trabalho.

Pelo critério do Conselho Nacional de Justiça, deve ser adotada a redução de quatro dias para cada livro comprovadamente lido pelo preso, até o máximo de 12 obras por ano. Na prática, a medida permite abreviar o tempo no cárcere em até 48 dias a cada ano.

O detento deve apresentar resenhas dos livros lidos como forma de comprovar a leitura.

Além dos pedidos de remição de pena por leitura, o empresário pediu autorização à Justiça para fazer cursos profissionalizantes de inglês, mecânica e pedreiro. A participação em cursos também pode ser usada como forma de abater dias na prisão.

Condenação

Luiz Estevão está preso desde março de 2016, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado pelos crimes de peculato, estelionato qualificado, corrupção ativa, uso de documento falso e participação em quadrilha ou bando.

A prisão dele foi determinada pela Justiça de São Paulo e baseou-se na decisão do Supremo que tornou possível a execução provisória de sentenças condenatórias de 2ª instância, mesmo que ainda não tenham transitado em julgado.

No período em que está na prisão, o empresário já se envolveu em algumas polêmicas como denúncias de usufruir de privilégios. De acordo com informações que vazaram para a imprensa, ele conseguiu fazer uma reforma no local, sem autorização, tinha acesso a salame e chocolate importado.


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Ricardo Callado23/05/20182min

Por unanimidade, desembargadores negaram embargos de declaração do Ministério Público e reafirmam que não há provas contra a parlamentar

Deputada Sandra Faraj

Na tarde desta terça-feira (22), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou improcedente os recursos do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que questionavam a decisão daquela corte de não aceitar a denúncia da NetPub Comunicação contra a deputada Sandra Faraj.

“Essa decisão apenas confirma o que a Justiça, tanto na área penal quanto na área civil, já havia decidido”, afirmou a parlamentar.

Os desembargadores esclareceram que o acórdão publicado no dia 10 de abril era bastante claro e apontava para “ausência de justa causa”. Ou seja, não há provas contra a parlamentar.

QUARTA VITÓRIA – Na Câmara Legislativa, em agosto do ano passado, o Conselho de Ética negou o prosseguimento da denúncia contra Sandra Faraj.

Em março deste ano, o Conselho Especial do TJDFT também não aceitou a denúncia por total ausência de provas, reforçando a decisão da Câmara Legislativa. Os desembargadores entenderam que não havia como abrir um processo contra a parlamentar, porque os serviços haviam sido prestados e os pagamentos comprovados por notas fiscais emitidas e atestadas pela própria empresa NetPub.


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Ricardo Callado21/05/20182min

Encerra nesta segunda-feira, 21/5, o prazo de inscrição para o processo seletivo de estágio do TJDFT. Podem participar estudantes de nível superior, médio e técnico.

Interessados devem fazer suas inscrições por meio da página do CIEE. As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 10/6, conforme edital da seleção.

A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva para o preenchimento das vagas que surgirem durante o período de validade do processo seletivo.

A carga horária de estágio no TJDFT é de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, em horário e turno a serem definidos pelo setor.

O estagiário contratado fará jus ao recebimento de bolsa-auxílio de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para nível médio e R$ 800,00 (oitocentos reais) para nível superior, além de auxílio-transporte.

Do total das bolsas de estágio, 10% serão reservadas a estudantes com deficiência, de acordo com o art. 176, § 5º, da Lei nº 11.788/2008.

Para mais informações sobre o Programa de Estágio no TJDFT, clique aqui.



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