Arquivos TCDF - Blog do Callado

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Ricardo Callado08/09/20182min

Após analisar as justificativas e os documentos enviados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), o Tribunal de Contas do Distrito Federal manteve suspensa a concorrência destinada à concessão de uso de bem público para a gestão, manutenção, operação, exploração e modernização do Centro Esportivo de Brasília – Arenaplex.

Na análise do processo 33986/2017, verificou-se que a Terracap não corrigiu as irregularidades apontadas anteriormente pelo corpo técnico do TCDF. Entre elas estão a falta de critérios objetivos para avaliação da admissibilidade das propostas técnicas; a exigência de apresentação de informações que possibilitam a quebra do sigilo das propostas; e a caracterização imprecisa do objeto da concorrência. Todas essas falhas afrontam a Lei de Licitações. Por esse motivo, na sessão plenária desta quinta-feira, dia 06 de setembro de 2018, a Corte determinou à Terracap que se manifeste sobre a ausência de correção dessas falhas.

O Tribunal determinou ainda que a companhia encaminhe a Lei Complementar que trata de normas para uso e ocupação do Setor de Recreação Pública Norte, oriunda do PLC nº 140/2018 e aprovada nesta terça-feira, dia 04 de setembro, pela Câmara Legislativa do DF. A Terracap também deverá enviar os documentos que apontem o impacto da referida lei na licitação da ArenaPlex.

Sobre a ArenaPlex

O Centro Esportivo de Brasília é composto pelo Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha, o Ginásio de Esportes Nilson Nelson, o Conjunto Aquático Cláudio Coutinho e as demais áreas adjacentes,com exceção do Autódromo Internacional Nelson Piquet.


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Ricardo Callado26/07/20182min

TCDF lança cartilha sobre restrições aos agentes públicos em ano eleitoral

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) divulgou, nesta quinta-feira, dia 26 de julho, uma cartilha com orientações sobre atuação dos agentes públicos no período que antecede as eleições de 2018.

Elaborada pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública (SEMAG), com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na legislação eleitoral vigente, a cartilha tem por objetivo evitar que agentes públicos, candidatos ou não, pratiquem atos que possam ser considerados irregulares.

Além dessas proibições, a cartilha detalha, de forma objetiva e de fácil assimilação, os principais entendimentos do Tribunal relacionados ao artigo 42 da LRF.

Esse dispositivo proíbe o titular do Poder Executivo de contrair, nos últimos oito meses de mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquela gestão ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa para o custeio.

Leia a íntegra da cartilha aqui.
http://www.tc.df.gov.br/segecex/flip/ultanogov/ultanogov.pdf


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Ricardo Callado15/06/20182min
O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu nesta quinta-feira (14), afastar a medida cautelar que impedia a Polícia Civil do Distrito Federal de assinar contrato com a empresa escolhida para emitir documentos de identificação oficial.
Com isso, o órgão poderá retomar o serviço, sem prejuízo da análise futura do Tribunal sobre a regularidade do procedimento licitatório especial que originou o contrato.
A nova decisão da Corte de Contas foi motivada porque, no entendimento dos Conselheiros, o prejuízo causado à população com a suspensão do serviço poderia ser maior do que o dano aos cofres públicos que a medida cautelar pretendia evitar.
Assim, tendo em vista a supremacia do interesse público e o perigo do dano reverso, o Plenário decidiu dar provimento ao recurso apresentado pela Polícia Civil na última segunda-feira, dia 11 de junho, e a medida cautelar foi afastada.
O Tribunal de Contas prosseguirá, agora, com a análise sobre a regularidade do procedimento adotado pela Polícia Civil para escolha e contratação da nova empresa responsável pelo serviço de emissão de documentos de identificação oficial.

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Ricardo Callado14/06/20183min
Anilcéia Machado

A presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheira Anilcéia Machado, e o presidente da Câmara Legislativa do DF, Deputado Distrital Joe Valle, assinaram nesta quarta-feira (13), um Termo de Cooperação Técnica para que o sistema de processo eletrônico do TCDF seja utilizado pela Câmara.

Desenvolvido em 2012 por técnicos do próprio Tribunal, o e-TCDF é utilizado para gerenciar todos os processos da Corte, sejam administrativos ou de controle externo. Ele contribui para agilizar a tramitação de processos; ampliar o acesso dos interessados; permitir o envio de informações por meio eletrônico; melhorar a comunicação dos atos processuais; facilitar a recuperação de dados. O sistema também facilita a gestão de documentos e reduz o uso de papel, dando mais agilidade às decisões, uma vez que os processos deixam de tramitar fisicamente por vários setores, como ocorria antes.
Durante o evento, o presidente da CLDF, deputado distrital Joe Valle, ressaltou a economia promovida com o convênio. “Vamos utilizar o sistema sem qualquer tipo de ônus para esta Casa”. Os deputados Wellington Luiz, Robério Negreiros, Celina Leão e Liliane Roriz também destacaram a agilidade, a transparência e a redução de custos a ser promovida com a utilização do e-TCDF.
A presidente do TCDF, Conselheira Anilcéia Machado, elogiou a equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal e ressaltou que a ferramenta cedida à Câmara “facilita o monitoramento dos processos e a comunicação com jurisdicionados, advogados e outros interessados”.
Além da possibilidade de acessar os processos de qualquer lugar a partir do login e senha, o e-TCDF dá maior transparência à tramitação, permitindo aos usuários acessar informações sobre o andamento processual a qualquer momento. Desde a criação do sistema, o Tribunal já assinou acordos de cooperação técnica para cessão do e-TCDF com o Tribunal Administrativo de Moçambique, com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e, no Distrito Federal, com o DFTrans.

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Ricardo Callado19/04/201815min

Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para verificar o cumprimento de uma decisão de 2015 relativa ao Sistema de Registro de Frequência (SISREF) dos servidores da Saúde, revela que a Secretaria de Saúde do DF não cumpriu 72% das determinações feitas pela Corte para resolver falhas graves no controle de ponto dos servidores da Pasta.

O levantamento realizado pelo corpo técnico verificou que, devido a isso, continuam ocorrendo graves falhas no controle sobre o cumprimento da jornada pelos servidores da rede pública. Entre elas: milhares de faltas injustificadas sem o devido desconto em folha de pagamento; falta de marcação de ponto; validações indevidas de faltas e atrasos; servidores lotados em uma unidade e que registravam presença em outras irregularmente.

Além disso, o monitoramento revela que continua havendo incompatibilidade entre as escalas de profissionais registradas no sistema e as efetivamente cumpridas nas unidades, além da existência de catracas inoperantes e estocadas em almoxarifado até hoje, mais de quatro anos após a aquisição.

Entenda o caso – Em 2014, uma Auditoria Integrada realizada pelo TCDF examinou a legalidade e a economicidade do Contrato n.º 221/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a empresa Task Sistemas de Computação S.A. para a aquisição de catracas e, ainda, a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência (SISREF) na rede pública de saúde do Distrito Federal.

À época da execução da auditoria, foram constatadas falhas de planejamento e ausência de comprovação da vantajosidade da contratação da solução tecnológica para controle de frequência dos servidores, com direcionamento do Projeto Básico que levou à adesão a uma Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde. Essa adesão resultou na aquisição desnecessária e sem planejamento de 33 catracas eletrônicas, com prejuízo de pelo menos R$ 949 mil aos cofres públicos. O processo revelou ainda que a solução tecnológica contratada se mostrou inadequada, com limitações que impedem sua efetiva aplicação na rede pública do DF.

Ausência de servidores sem qualquer justificativa, nem desconto em folha – Além das irregularidades no processo de aquisição do SISREF, a auditoria levantou ainda graves problemas no registro de frequência dos servidores propriamente dito. Visitas a unidades de saúde e exames de documentos demonstraram incompatibilidades entre as escalas de serviço nas unidades e as registradas no sistema.

Diversas faltas de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem (como atestado médico, férias, folga, abono, etc) registradas no Forponto, o programa de controle de frequência, não tinham justificativas. O relatório do software indicou que a média era de 15 ausências injustificadas por servidor. A auditoria do TCDF destacou ainda que, apesar da quantidade elevada de faltas sem qualquer justificativa, constatou-se um baixo percentual de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos dias não trabalhados.

Os auditores do TCDF também encontraram várias irregularidades na comprovação da frequência dos servidores. Entre elas estão a falta de marcação do ponto; validações indevidas de atrasos e faltas; autovalidação de faltas por diretores e coordenadores (o servidor aprovava a própria falta); e aprovação de ocorrências em matrículas de servidores não subordinados. No período avaliado, 57% das validações irregulares estavam associadas aos cargos de médico (34,58%), seguidas de técnico de saúde – auxiliar de enfermagem (23,89%). Também foram encontrados casos em que o servidor, ocupante de dois cargos acumuláveis (por exemplo: enfermeiro e diretor), validou ausências injustificadas de uma das suas matrículas, o que afronta ao princípio da segregação de funções. O relatório da fiscalização ressalta que, além de configurar conduta indevida, a validação irregular inviabiliza descontos no contracheque ou no banco de horas do servidor, e compromete a qualidade do atendimento na Rede Pública de Saúde do DF.

A fiscalização também verificou que profissionais que estavam escalados não registraram nem entrada, nem saída. O dado que mais chamou atenção foi a quantidade de saídas não registradas (27,82%), o que pode representar descumprimento parcial ou integral da carga horária.

De acordo com a resposta da Secretaria de Saúde, 35,14% dos servidores que estavam no grupo “Sem Registro” estariam afastados legalmente (atestado médico, licença, atividade externa e abono anual) e mesmo supostamente afastados, eles estariam escalados para trabalhar. “A inclusão nas escalas de serviços dos hospitais de nomes de servidores legalmente afastados traz prejuízo à transparência das informações, pois não espelha com fidedignidade o quantitativo de servidores que irão, de fato, atuar nos postos de trabalho, além de comprometer o planejamento da unidade”, contrapôs o relatório de auditoria.

Outra vulnerabilidade do Sistema de Registro de Frequência apontada pelo Tribunal é relacionada à ausência de restrição ou à falta de alerta quanto à marcação de ponto em unidade diferente da lotação de origem do servidor. Os auditores encontraram casos como, por exemplo, o de um servidor que morava em Sobradinho e registrava sempre a entrada em uma unidade perto de casa, mesmo estando lotado na Asa Norte. Para se ter uma ideia do problema, em apenas três dias selecionados por amostragem , foram verificadas 899 marcações de frequência em unidades distintas da lotação de origem.

Em relação às falhas no efetivo registro de frequência, o monitoramento revelou que a SES/DF não tem dado a devida agilidade à apuração das incompatibilidades, verificadas em uma determinada amostra de servidores, entre o quantitativo de faltas injustificadas e os efetivos descontos financeiros realizados na folha de pagamento.

Da mesma forma, também não houve a devida apuração de responsabilidades por danos e depredações causados aos equipamentos de frequência. Além disso, por causa das limitações do atual software e da falta de comunicação com outros sistemas vigentes, verificou-se a continuidade de ocorrências indevidas, por exemplo, de marcações de ponto fora da lotação de origem, morosidade no desconto de faltas injustificadas e validação indevida de atrasos e ausências de profissionais.

Outro problema apontado em 2014 e que permanece até hoje é a existência de catracas eletrônicas inoperantes, estocadas em almoxarifados e em unidades de saúde, sem previsão de utilização e em depreciação. O monitoramento mais recente realizado pelo TCDF revelou que, das 33 catracas adquiridas, no valor de R$ 949.009,38,15 estão encaixotadas no almoxarifado da SES e 18 encontram-se inoperantes no Hospital de Base do DF, algumas destas jogadas em depósito do Hospital.

O novo levantamento do TCDF mostra que o controle da frequência na Secretaria de Saúde do DF não é eficaz, o que, inclusive, levou a SES/DF a iniciar um processo para aquisição de um novo sistema. As aquisições das soluções tecnológicas foram irregulares desde o planejamento. Isso demonstra a existência de ato antieconômico, que resultou em prejuízo aos cofres públicos, além de falhas graves na gestão.

Medidas não cumpridas – Veja abaixo as medidas determinadas em 2015 e que não foram cumpridas pela SES/DF:

* Concluir a implantação do sistema de controle eletrônico de frequência dos servidores, de modo a proporcionar maior eficiência na obtenção dos dados funcionais, contribuindo para a melhoria tanto do planejamento das ações quanto para o atendimento à população, conforme justificativas apresentadas no projeto básico;
* Obter maior celeridade na apuração de responsabilidades pelas depredações dos equipamentos de controle eletrônico de frequência;
* Disponibilizar serviço de manutenção dos equipamentos necessários ao funcionamento do SISREF, de modo a manter o uso contínuo e ininterrupto do sistema;
* Dar efetiva destinação às catracas adquiridas por meio do Contrato nº 221/11-SES, ainda sem utilização, evitando a depreciação dos equipamentos
* Efetuar ajustes no SISREF:
a) no sentido de promover restrições automáticas de ocorrências incompatíveis, a exemplo das tratadas no Achado 04 do Relatório Final de Auditoria: (1) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validações de ocorrências acima do limite de tolerância; (2) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) sem o registro correspondente do Sistema na ocorrência “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (3) “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validar quantitativos superiores dos eventos registrados na ocorrência de Sistema “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (4) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validação de “Faltas Injustificadas” (Código 240); (5) validação pelo servidor em sua própria matrícula, (Achado 04);
b) de modo a assegurar que as senhas atribuídas à chefia imediata permitam validações de ocorrências apenas em matrículas de servidores que lhes estão diretamente subordinados, (Achado 04);
iii) com vistas ao controle e à restrição de registros de frequência em unidades diversas da lotação de origem do servidor, desprovidos de Ordem de Serviço que autorizar o trabalho externo, nos termos previstos do Capítulo V da Portaria SES n.º 31/2012, (Achado 06);
c) que permitam a elaboração de relatórios gerenciais necessários ao controle e ao monitoramento de inconsistências nos registros de frequência, (Achado 06)
* Disponibilizar às unidades da Secretaria relatórios gerenciais contendo indicadores:
a) das principais ocorrências do SISREF, de modo a garantir transparência e fortalecimento do controle de frequência dos servidores (Achado 04);
b) de controle de frequência que demonstrem, por exemplo, o percentual de cumprimento da escala de serviço, visando garantir maior eficácia na prestação do serviço de saúde e transparência nos controles, (Achado 05);
* Apurar:
a) as incompatibilidades descritas nos §§ 95/96 do Relatório Final de Auditoria e adote os procedimentos para a devida regularização, (Achado 02);
b) as ausências injustificadas tratadas no Achado 04 do Relatório de Auditoria e adote procedimentos para restituição aos cofres públicos das percepções irregulares e aplicação de sanção aos responsáveis pelas validações indevidas, (Achado 04);
c) as incompatibilidades entre o quantitativo de faltas injustificadas no mês de julho/2014 e os descontos no SIGRH, e adote os procedimentos necessários para efetuar o desconto financeiro nos casos de servidores com percepções indevidas, (Achado 07)
* Adotar procedimentos mais céleres com vistas à efetivação dos descontos financeiros nos contracheques dos servidores, em decorrência de ausências injustificadas, (Achado 07);
* Elabore e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Ação, com o objetivo de implantar as medidas indicadas nos itens “II.b”, II.c.i”, “II.c.iv”, “II.c.v”, “II.c.vi”, “II.d” e “II.e”, supramencionados, contendo cronograma completo de ações, bem como a sequência de procedimentos que serão executados, constando prazo e a unidade/setor responsável pela implementação, conforme modelo constante do Anexo I do Relatório de Auditoria.


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Ricardo Callado24/03/20183min
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão cautelar de uma licitação da Novacap para contratação de serviços contínuos de poda e corte de árvores, retirada de tocos e trituração de resíduos vegetais no DF. A decisão foi tomada nesta terça-feira, dia 20 de março, após a Corte constatar que houve um aumento injustificado de 286% no valor global da licitação, se comparado às contratações para os mesmos serviços realizadas em 2016 e 2017.
Publicado em 8 de março, o edital de Pregão Eletrônico nº 001/2018 tem valor estimado de R$ 51.576.827,04 para o período de 12 meses. A licitação é do tipo menor preço unitário, com o objeto dividido em 11 lotes. O valor, no entanto, é quase quatro vezes maior do que a Novacap gastou com os mesmos serviços nos últimos dois anos.
As contratações para poda e corte de árvores, nos anos de 2016 e 2017, totalizaram respectivamente R$ 13.334.448,82 e R$ 13.322.046,47. Em 2011, outra licitação para os mesmos serviços, analisada pelo TCDF, também se restringiu ao valor máximo de R$ 7.139.564,42.
No entendimento do Tribunal, não há justificativa plausível da Companhia para o acréscimo de mais de R$ 35 milhões na contratação dos serviços em comparação aos valores recentes. O edital não obedeceu ao Decreto nº 36.220/2014, que trata sobre o procedimento para realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços em geral, além de desrespeitar decisões da Corte.
Assim, o TCDF determinou, entre outros ajustes, que a Novacap refaça a estimativa de preços do Pregão, levando em conta os valores praticados em contratos atuais e no âmbito da administração pública, segundo a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal. Caso queira manter os termos atuais do edital, a Companhia deverá apresentar as devidas justificativas, ficando a licitação suspensa até nova análise do plenário.

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Ricardo Callado29/01/20182min

Executivo local vai abrir para o tribunal acesso direto a informações de pessoal e de contratos. Acordo foi assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg na tarde desta segunda (29)

Para aumentar a transparência e o controle dos gastos públicos, o governo de Brasília compartilhará bases de dados de contratos e de pessoal com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Com a medida, as auditorias do órgão fiscalizador serão mais ágeis, uma vez que o acesso será direto — sem necessidade de que o tribunal encaminhe um pedido de informações.

O governador Rodrigo Rollemberg, a presidente do TCDF, Anilcéia Machado, e a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, firmaram acordo de cooperação técnica para essa finalidade na tarde desta segunda-feira (29), no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

“Com mais agilidade, o TCDF ajudará não apenas o governo, mas a população; fazendo o controle antes, resultando em economia e bom uso dos recursos públicos”, avaliou Rollemberg.


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Ricardo Callado12/01/20185min

A presidência do Tribunal de Contas do DF – TCDF proferiu decisão liminar autorizando a continuidade de licitação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública – Processo nº 19088/2017. A liminar foi concedida em ação patrocinada pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA na defesa de uma das empresas licitantes.

Assim, a SES fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do pregão eletrônico e dar início aos serviços. De acordo com a Secretaria, isso resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o pregão eletrônico foi aberto em junho para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares. O pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados por contestações de uma das vencedoras.

Suspensão do processo

Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 questionou, por meio de recurso administrativo, a habilitação da outra empresa – Construtora Concreto –, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares –, com uma proposta de preço inferior em R$ 100 mil. Ela também protocolizou uma representação no TCDF, apontando supostas irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora. Com isso, o TCDF determinou a suspensão da licitação e abriu prazo para defesa.

De acordo com o advogado Victor Scholze, da JFR/AA, o TCDF entendeu como improcedente a representação e decidiu pela continuidade do pregão. “Conseguimos afastar as alegações de ilegalidade apontadas, demonstrando que a Construtora Concreto tinha plena capacidade para executar o serviço, principalmente porque demonstrou experiência anterior em atividades similares, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos”, explicou Victor Scholze.

Pontos contestados

A licitante que entrou com representação no TCDF alegou ainda que os contratos da Construtora Concreto seriam de gestão, e não de manutenção preventiva e corretiva, conforme exigia o edital da Secretaria de Saúde, e, por isso, não teria aptidão para cumprimento de cláusula. “A Concreto tem contratos em outros estados que englobam gestão e manutenção, caindo assim, a alegação de que a empresa não possui experiência em manutenção, conforme exige o edital”, explica o advogado.

De acordo com Victor Scholze, outro ponto alegado pela empresa concorrente foi em relação a uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – Resolução RDC n° 16/2013 – que dispõe sobre práticas de fabricação de produtos médicos. “A necessidade de cumprir a norma também foi descartada, pois a Resolução trata especificamente sobre a fabricação dos equipamentos, e não sobre manutenção. O edital pede apenas manutenção dos produtos. Nesse sentido, a própria agência reguladora esclareceu no processo que a Resolução não teria aplicabilidade”, esclarece.

Ainda, foi alegado que a Construtora Concreto não teria relação comercial com uma distribuidora específica. “Não existe exigência editalícia para que as licitantes tivessem relação de exclusividade com uma distribuidora específica. A nossa cliente possui relação comercial com outras distribuidoras do mesmo fabricante, o que também é aceito pela Secretaria. Essa métrica está em favor da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa”, defende Victor Scholze.


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Ricardo Callado02/01/201810min

Em Decisão Liminar, a Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou uma série de ajustes no edital do concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), publicado no Diário Oficial do DF no último dia 15 de dezembro.

As modificações referem-se a questões como: inclusão de cronograma de nomeações; previsão de isenção de taxa de inscrição para beneficiários de programas sociais do GDF; prazos recursais; exigência de prova de títulos; e reorganização do conteúdo programático.

Além disso, o Tribunal também determinou à Novacap que apresente a planilha de custos para a realização do concurso, informando se entende viável a cobrança do valor da taxa de inscrição em patamar tão baixo – R$ 6 para os empregos de nível superior e R$ 7 para os empregos de nível médio/técnico. Em uma análise inicial, o corpo técnico do TCDF entende que esses valores podem não ser suficientes para cobrir o custo da organização do certame.

O concurso, que será organizado pela banca Inaz do Pará, oferece um total de 96 vagas, sendo 60 para nível superior e 36 para nível médio. O prazo de inscrições iniciou-se nesta terça-feira, dia 2 de janeiro.

Taxa de inscrição – Ao analisar o edital do concurso, chamou a atenção do Tribunal o baixo valor cobrado para inscrição, o que, em uma análise inicial, não cobriria o custo da realização do certame. A seleção prevê três provas distintas, conforme o emprego selecionado, e há necessidade de a organizadora assegurar confiável fiscalização e lacre das avaliações, preservar o sigilo, alugar espaços para realização das provas, etc.

O artigo 22 da Lei 4949/2012 dispõe que o valor da inscrição pode ser de até 5% dos vencimentos iniciais do cargo objeto do concurso e sua definição também deve levar em conta a escolaridade exigida, o número de fases e de provas do concurso público, o custo para a realização do certame e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.

No caso da Novacap, a remuneração dos cargos ofertados, considerando a soma do salário inicial e das vantagens instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, varia entre R$ 2,8 mil para cargos de nível médio, e até R$ 12,6 mil para cargos de nível superior. Assim, a Presidência do TCDF entende que a Novacap deve apresentar planilha de custos para realização do concurso, informando, ainda, se entende viável a cobrança dos valores divulgados em relação ao custo da organização.

Prova de títulos – Outra questão que chamou a atenção do TCDF é a exigência de prova de títulos para os empregos de nível superior. Isso porque a Lei 4949/2012 estabelece que esse tipo de avaliação só pode ser admitida quando houver expressa previsão na lei do respectivo plano de carreira, o que não é o caso da Novacap, já que o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, ainda vigente, não menciona prova de títulos.

Por isso, a Novacap deverá informar ao TCDF qual a base legal para aplicação da prova de títulos e, caso não haja esse dispositivo, a exigência deverá ser retirada do edital, fazendo a adequação necessária ao longo de todo o normativo.

A Corte aponta ainda uma inconsistência entre dois subitens do edital que preveem pontuações máximas diferentes para a referida prova de títulos. De acordo com a Liminar do TCDF, a pontuação máxima deve ser de cinco pontos, caso a Novacap apresente a justificativa legal e mantenha essa fase no concurso.

Confira abaixo a íntegra da Decisão Liminar.

PROCESSO Nº 41.571/2017 
DECISÃO LIMINAR nº 34/2017 – P/AT

A Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ad referendum do Plenário, em acordo com a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, e com espeque no art. 277, c/c art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, decide:

I – tomar conhecimento:
a) do Edital de Abertura das Inscrições e Instruções Especiais n.º 001/2017 (Peça 1), publicado no DODF de 15.12.2017, que divulga a abertura de concurso público para provimento de empregos efetivos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP;
b) da Decisão ad referendum do Conselho de Administração da NOVACAP, publicada no DODF de 20.5.2013 (Peça 2);
c) dos Anexos I, II e do Cronograma do Edital n.º 001/2017 (Peças 3, 4 e 5);
d) do Plano de Cargos, Carreira e Salários vigente na NOVACAP – PCCS de 2006 (Peça 6);

II – determinar à NOVACAP que, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao Edital nº 001/2017, publicado no DODF de 15.12.2017:
a) retifique os seguintes subitens:
a.1) 6.1.1 para incluir a hipótese de isenção do pagamento da taxa de inscrição relativa ao candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF, conforme previsão inserta no ar. 27, II, da Lei nº 4949/2012;
a.2) 14.1.1 para consignar que os recursos quanto aos itens “e, f, g, h” deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme reza o subitem 14.1;
a.3) 16.1 para fixar que a contagem do prazo de validade do certame deve se dar a partir da publicação da homologação do edital de resultado final do certame e não da homologação;
b) no Conteúdo Programático, realoque as matérias detalhadas no ramo do Direito do Trabalho (Lei n.º 8666/1993 e posteriores alterações e LC n.º 101/2000) para o campo do Direito Administrativo;
c) inclua o cronograma de nomeações exigido pelo art. 10, II, in fine, da Lei nº 4.949/2012, esclarecendo à jurisdicionada que o cronograma a ser divulgado será passível de modificação a qualquer tempo, podendo adaptar-se às condições econômicas e financeiras da Administração, se assim for necessário;
d) apresente planilha de custos para realização do certame, informando, ainda se entende viável a cobrança do valor da taxa de inscrição em patamar tão baixo (R$ 6,00 para os empregos de nível superior e R$ 7,00 para os empregos de nível médio/técnico);
e) encaminhe o ato autorizativo da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF para realização do certame, focado na existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custeio da despesa com o provimento dos novos empregos na Companhia;
f) informe, a teor do art. 15, parágrafo único, da Lei n.º 4949/2012, a base legal para aplicação da prova de títulos e, em não havendo, suprima a exigência do edital, fazendo a adequação ao longo de todo o normativo e anexos;
g) caso mantida a prova de títulos no certame, retifique o subitem 13.1.3 para adequar a pontuação máxima da prova a 5 (cinco) pontos, conforme quadro demonstrativo do subitem 11.12;
h) altere, no Cronograma do Concurso, o prazo para interposição de recursos contra questões da prova objetiva e gabarito preliminar, bem como contra o resultado das provas objetiva, prática e de títulos, de forma a ser fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do respectivo evento, na forma do art. 55, § 1º, da Lei n.º 4949/2012 e do subitem 14.1.1 do edital normativo;
i) altere, ao longo o edital normativo, as referências aos termos “cargo” e “posse”, inadequados aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a que prevaleçam os termos “emprego” e “contratação”;

III – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para acompanhamento do presente certame.

Brasília, 27 de dezembro de 2017.

ANILCÉIA MACHADO 
Presidente


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Ricardo Callado22/12/20174min
A Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal concedeu liminar nesta quarta-feira (20), permitindo à Secretaria de Saúde do DF dar continuidade à licitação para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública de saúde.

Com a Decisão, a SES/DF fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do Pregão Eletrônico e dar início aos serviços, o que resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Auditorias do próprio TCDF revelaram que a oferta de leitos de UTI na rede pública de saúde diminuiu nos últimos três anos, e que a maioria dos equipamentos hospitalares utilizados nas unidades não era coberta por contrato de manutenção preventiva e corretiva, o que resultava no bloqueio prolongado de dezenas de leitos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o Pregão Eletrônico foi aberto em junho pela SES/DF, para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares, como eletrocardiógrafos, monitores multiparamétricos, monitores de sinal vital, monitores de pressão não invasiva, ventiladores pulmonares, oxicapnógrafos e oxímetros de pulso pertencentes à rede pública de saúde. O Pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados.

Suspensão – Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 do Pregão Eletrônico questionou, por meio de recurso administrativo à SES/DF, a habilitação da outra empresa, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares – com uma proposta de preço R$ 100 mil inferior. Ela também protocolou uma Representação no TCDF, apontando possíveis irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora.

Em virtude dessa Representação, no dia 16 de novembro, o TCDF determinou que a SES/DF se abstivesse de assinar os contratos decorrentes do Pregão e abriu prazo para defesa da Secretaria e da empresa denunciada. A última documentação deu entrada no TCDF no início de dezembro e, após análise, a Presidência da Corte entendeu improcedente a Representação e decidiu pela continuidade do Pregão.

A íntegra da Decisão Liminar pode ser acessada em: http://bit.ly/2kASRY9


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