Arquivos STF - Blog do Callado

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Ricardo Callado08/08/20183min

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no início da noite desta quarta-feira (08), enviar ao Congresso Nacional proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte , para 2019. O salário atualmente é de R$ 33,7 mil e o percentual de reajuste, de 16%.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o salário dos ministros poderia chegar a R$ 39 mil, valor que provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – o subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

A inclusão, que foi decidida em uma sessão administrativa, é tratada anualmente e deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 deste mês para compor o Orçamento dos Três Poderes que será analisado pelo Congresso.

Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

Sessão

Durante a sessão, os ministros Dias Toffoli e Lewandowski ressaltaram que a proposta não terá impacto financeiro nas contas públicas. Segundo os ministros, foram feitos cortes internos nas despesas para bancar os custos. De acordo com o STF, o impacto no orçamento do tribunal é de R$ 2,8 milhões.

Para defender envio da proposta, Lewandowski disse que os salários dos ministros da Corte estão defasados em 50%. O ministro também demonstrou preocupação com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas do Supremo, que “não conseguem pagar plano de saúde”.

Contra o reajuste, o decano na Corte, Celso de Mello, disse que “fez uma escolha trágica” ao não enviar a proposta do Congresso. Segundo o ministro, a crise fiscal pela qual o país passa não permite o pedido de aumento.


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Ricardo Callado24/07/20182min

Por Felipe Pontes

Cerca de 20 manifestantes vestidos com cartolinas representando a Constituição e a Carteira de Trabalho protestaram nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) e derramaram tinta vermelha em uma das entradas do prédio principal da Corte, por onde os ministros costumam entrar para as sessões plenárias, área conhecida como Salão Branco.
O protesto durou cerca de 10 minutos, e foi encerrado quando os seguranças do STF tentaram impedir que a sede do tribunal fosse pintada com tinta vermelha. Os manifestantes foram embora em duas vans aos gritos de “Lula Livre!”.

O grupo não foi identificado e ninguém foi detido. A Polícia Federal foi acionada para investigar o ocorrido.

Durante o protesto, que ocorreu por volta das 12h30, os manifestantes entoaram uma paródia da música “Funeral de um Lavrador”, de Chico Buarque, com letra contra a reforma trabalhista e a política de preços da Petrobras.

Essa foi a segunda vez que o prédio principal do STF serviu de palco para manifestações contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última sexta-feira (20) um grupo fez uma manifestação também no Salão Branco.

Em abril, um dia depois de o STF negar um habeas corpus preventivo a Lula, o prédio em que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, tem residência em Belo Horizonte também teve sua fachada pintada por tinta vermelha.


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Ricardo Callado16/07/20184min

Por Paulo Henrique Gomes

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determinou, através de uma liminar no fim de junho, que a venda de empresas públicas depende de aprovação do Congresso. A decisão não deve afetar o leilão para a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras, agendado para 26 de julho.

O Ministério de Minas e Energia considera que a licitação poderá seguir como planejada, exceto pela eventual venda da distribuidora que atende o Estado de Alagoas, a Ceal, que foi alvo de uma liminar em separado assinada também pelo ministro Lewandowski. A venda das distribuidoras da Eletrobras também depende da aprovação de um projeto de lei, no Congresso, com alterações legislativas que equacionam débitos dessas empresas com fundos do setor elétrico, o que é considerado fundamental para viabilizar o interesse de investidores pelas elétricas no leilão, em especial das localizadas na região Norte.

A Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Centrais Elétricas de Rondônia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas e Companhia de Energia do Piauí, que atendem a estados das regiões Norte e Nordeste, serão colocadas à venda. Por conta dos débitos e à necessidade de altos investimentos, a proposta do governo prevê que cada distribuidora seja vendida pelo preço mínimo de R$ 50 mil. No entanto, os responsáveis terão que fazer em investimentos imediatos estimados em R$ 2,4 bilhões.

O projeto do governo propõe transformar a Eletrobras em uma corporação sem controlador majoritário por meio de uma oferta de novas ações, que diluirá a fatia da União na empresa. A oferta será feita em bolsa de valores. Hoje, a União possui 60% do capital da estatal.

Em comunicado ao mercado, a Eletrobras afirmou que ainda avalia como a decisão do STF pode afetar a venda de suas distribuidoras. A estatal adicionou, no entanto, que “adotará todas as medidas necessárias” para prosseguir com a licitação da Ceal.

Para o coordenador-geral de Planejamento Estratégico, Supervisão e Avaliação da Gestão do Ministério de Minas e Energia, Ricardo Brandão, a privatização da Eletrobras poderá reduzir a tarifa de energia elétrica para o consumidor em médio e longo prazo.

“No agregado, tanto no curto prazo, em 2019, quanto em médio e longo prazos, quando já entram outros elementos que nem foram quantificados, de aumento de eficiência e redução de perdas, o desenho aponta para um impacto, na média, para o consumidor mais baixo”, afirma.

A Eletrobras convocou para 30 de julho uma assembleia de acionistas para debater o futuro das distribuidoras. A pauta do encontro prevê que a companhia poderá analisar a possibilidade de liquidação e dissolução das empresas caso não elas não sejam vendidas. O leilão das distribuidoras chegou a ser agendado para maio. No entanto, o prazo foi adiado porque a proposta de edital não havia sido aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A privatização da Eletrobras pode render até R$ 12,2 bilhões ao governo apenas com o pagamento da concessão de hidrelétricas da estatal pelo futuro controlador.


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Ricardo Callado29/06/20183min

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado hoje (29) relator de uma reclamação de Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin, que enviou um pedido de liberdade do ex-presidente para ser julgado pelo plenário, e não pela Segunda Turma, como queriam os advogados.

Contrário ao desejo da defesa, que queria um relator da Segunda Turma, o sorteio foi realizado entre todos os ministros do STF, exceto a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e o próprio Fachin, alvo da reclamação.

Os advogados de Lula argumentam que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem amparo na Constituição ou no regimento interno do Supremo Tribunal Federal STF), ao remeter o caso ao plenário, numa manobra para evitar que o ex-presidente fosse solto pela Segunda Turma.

Na reclamação, a defesa pede uma liminar (decisão provisória) para que Lula seja solto ao menos até que o mérito do pedido de liberdade seja julgado na Segunda Turma, o que só poderá ocorrer no segundo semestre, pois os ministros do STF entram nesta sexta-feira em férias coletivas até agosto.

A próxima sessão da Segunda Turma do STF está marcada para 7 de agosto, e a do plenário, para 8 de agosto, poucos dias antes do prazo final para o registro de candidaturas às eleições deste ano, em 15 de agosto.

No pedido de liberdade que a defesa quer ver julgado na Turma, e não no plenário, os advogados de Lula pedem o chamado efeito suspensivo sobre a execução de pena, para que ele tenha garantido o direito de recorrer em liberdade, às instâncias superiores, contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Além da reclamação e do efeito suspensivo, a defesa apresentou ainda um terceiro pedido de liberdade nesta sexta, na forma de embargos de declaração contra a decisão de abril em que o plenário do STF negou, por 6 votos a 5, um habeas corpusa Lula.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi encarcerado após ter sua condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, conforme autorizado pelo STF.


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Ricardo Callado26/06/20182min

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) suspender a execução da condenação do ex-ministro José Dirceu a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato.

Com a decisão, Dirceu deverá ser solto. Ele cumpre a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu.

Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Dias Toffoli foi assessor de Dirceu na Casa Civil no governo Lula.

Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou contra a concessão da liberdade.

A maioria entendeu que o cálculo da pena pode ser revisto e Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação.

José Dirceu foi preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância.


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Ricardo Callado23/06/20183min

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou na noite desta sexta-feira pedido protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aguardar em liberdade o julgamento de mais um recurso contra a condenação na Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso não será julgado na próxima terça-feira (26) pela Segunda Turma da Corte, e Lula continuará preso.

A decisão do ministro foi tomada após a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), Maria de Fátima Freitas Labarrère, rejeitar pedido para que a condenação a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP), um dos processos da operação, fosse analisado pela Corte.

Na decisão, Fachin afirmou que o resultado do julgamento do pedido de admissibilidade do recurso pelo TRF-4 impede o julgamento no STF.  “Com efeito, a modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste Supremo Tribunal Federal, revelando, por consequência, a prejudicialidade do pedido defensivo, [o que] impede a análise da questão pelo STF”, decidiu o ministro.

Se a condenação fosse suspensa pela Segunda Turma do STF, como pede inicialmente a defesa, o ex-presidente poderia deixar a prisão imediatamente e também se candidatar às eleições. A defesa do ex-presidente alegou que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados ante a execução da condenação, que não é definitiva.

Lula está preso há dois meses, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na Oitava Turma do TRF 4, segunda instância da Justiça.


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Ricardo Callado19/06/20182min
Luís Roberto Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre uma ação que chegou à Corte e pede anulação de delações premiadas que decorreram de prisões preventivas.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A entidade que quer o uso de prisão para obter colaborações seja reconhecido como crime contra a humanidade.

“Para fins de extrair-se qualquer forma de delação premiada, requer-se que o prazo máximo de prisão preventiva não ultrapasse a quinze dias, improrrogáveis, e que as delações só sejam consideradas válidas se o colaborador responder, até o julgamento de segunda instância, todo o processo em liberdade, salvo situação de custódia não prisional de proteção à testemunha”, defende a entidade.

Após receber as manifestações, Barroso vai analisar o caso. Não há data prevista para a decisão.


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Ricardo Callado19/06/20183min

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (19), a partir das 14h, ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu.

No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações.

Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

Defesa

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas”, em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

Após tomar ciência da liberação do processo para julgamento, a defesa da senadora disse que recebeu a notícia com naturalidade e confia que será absolvida.


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Ricardo Callado13/06/20184min

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no dia 19 de junho,a ação penal da Lava Jato contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. No processo, ambos são réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Trata-se da segunda ação penal da Lava Jato que chega a julgamento final no Supremo, após mais de quatro anos desde o início da operação. A primeira foi a do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que foi condenado no mês passado a 13 anos e noves meses de prisão em regime fechado, também por corrupção e lavagem de dinheiro.

Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, os dois são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010. O empresário Ernesto Klueger, que teria transportado dinheiro vivo, também é réu.

Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Defesa

Em nota, a senadora disse ter recebido “com serenidade a notícia de que a SegundaTurma do Supremo Tribunal Federal deve julgar, na próxima terça-feira (19), a ação penal em que fui injustamente denunciada, sem qualquer prova ou indício de crime”.

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.


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Ricardo Callado07/06/20183min

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (7) a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 14h.

O julgamento estava previsto para ontem (6), mas a questão não entrou em discussão por causa da análise da validade do voto impresso para as eleições de outubro, que tomou todo o tempo da sessão.

Mendes atendeu, em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil, após o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal durante as investigações da Operação Lava Jato.

As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

Ao impedir temporariamente juízes de todo o país de autorizar as conduções, Gilmar Mendes entendeu que o acusado não pode ser obrigado a prestar depoimento perante a Justiça.

“A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, argumentou Mendes.

Em parecer enviado ao Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a anulação da decisão.

Ao defender a revogação da liminar, Raquel Dodge afirma que a medida está prevista no Código de Processo Penal e não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Segundo a procuradora, a condução serve para evitar o ajuste de versões entre os investigados, a destruição de provas e a intimidação de testemunhas durante a deflagração de uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Federal.



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