Arquivos Serviço Público - Página 2 de 9 - Blog do Callado

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Ricardo Callado05/01/20172min

Mesmo com o País mergulhado em uma profunda crise econômica, que afeta várias unidades da Federação, o governo de Brasília conseguiu iniciar o ano de 2017 com o depósito dos salários dos servidores públicos em dia.

Nesta quinta-feira (5), o governador Rodrigo Rollemberg anunciou, no Palácio do Buriti, que os vencimentos de todo o funcionalismo local serão pagos na noite de hoje e estarão disponíveis na conta dos trabalhadores nesta sexta-feira (6).

“Equilibrar as finanças é uma condição para que possamos garantir os nossos compromissos em dia e melhorar a qualidade dos serviços públicos”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

O governador assegurou ainda o pagamento de um terço das férias dos funcionários públicos que gozam do descanso em janeiro — dos R$ 110 milhões destinados a essa finalidade, R$ 80 milhões são dirigidos à educação. “Com isso, os servidores terão as férias melhores. Aqueles que quiserem viajar, poderão; aqueles que quiserem gastar em Brasília, também. Isso, sem dúvida, será um alento para a economia do DF”, destacou.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o pagamento de todos os servidores e das férias vai custar R$ 1,7 bilhão (valor bruto).

Programa DF Sem Miséria

Rollemberg adiantou que, na terça-feira (10), o governo pagará a parcela de dezembro do programa DF Sem Miséria. “Tudo isso graças a um esforço grande do governo de Brasília. Tenho dito que equilibrar as finanças é uma condição para que possamos garantir os nossos compromissos em dia e melhorar a qualidade dos serviços públicos.”


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Ricardo Callado28/11/20163min

O governo de Brasília informa que:

1 – Nas previsões de fluxo financeiro, o governo detectou a carência de cerca de R$ 170 milhões mensais para completar as folhas de novembro, dezembro e janeiro (pagas nos meses subsequentes) dos funcionários da ativa, dos aposentados e pensionistas. A previsão leva em conta a redução de receitas, como o término de prestações de IPTU ou IPVA, e alguns encargos excepcionais, como o acréscimo decorrente do elevado número de pedidos de férias nessa época do ano.

2 – Para evitar o atraso ou parcelamento de salários, o governo está enviando à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que visa solucionar o problema e garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas.

3 – A medida transfere parte do superávit do Iprev, no valor total de R$ 493,5 milhões, do fundo capitalizado para o fundo financeiro, garantindo assim o pagamento dessas folhas sem atrasos ou parcelamentos. A transferência se dará em três parcelas mensais de aproximadamente R$ 165 milhões.

4 – Importante ressaltar que não se trata de um empréstimo do Iprev ao governo de Brasília. Tampouco trata-se de uma operação que acaba com a segregação de massas previdenciárias com a total e definitiva utilização dos recursos da Previdência, como fizeram outros governos estaduais. A proposta é similar à medida adotada no ano passado que, após a aprovação da CLDF, foi devidamente referendada pelo Ministério da Fazenda e pela  Secretaria de Previdência Social, conforme comprova a recente renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do governo de Brasília, ocorrida no último dia 24. A medida é acompanhada da pronta recomposição dos valores transferidos de um fundo previdenciário para o outro, usando-se para tanto parte da participação acionária do Distrito Federal em uma das suas principais empresas estatais, o BRB.

5 – O governo conta com o apoio dos parlamentares para assegurar o direito dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

6 – Essa é mais uma iniciativa do governo de Brasília que tem feito um enorme esforço para pagar em dia os funcionários públicos, no momento em que o Brasil atravessa sua pior crise econômica, com grande impacto nas contas dos Estados. É também uma demonstração do respeito pelo empenho dos servidores em atender com dignidade à população da nossa cidade.

 


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Ricardo Callado03/11/20162min

O governador Rodrigo Rollemberg afirmou que o pagamento dos servidores públicos está garantido para o quinto dia útil deste mês, ou seja até o próximo dia 8.

Há uma semana, o GDF convocou a imprensa para informar que havia um rombo de R$ 76 milhões nas planilhas de outubro, e que esperava “fechar a conta” com a arrecadação do Refis. Segundo o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, esse aperto para honrar a folha de pagamento pode se repetir nos próximos meses.

Segundo Rollemberg, a arrecadação do Refis foi “um sucesso”. “Arrecadamos R$ 53,6 milhões que já entraram na conta. Com algumas outras arrecadações que tivemos, isso vai nos permitir pagar o salário dos servidores no quinto dia útil e pagar o 13º dos servidores no dia 14”, declarou.

A folha de pagamento de servidores do GDF é de R$ 1,6 bilhão. O valor não inclui a última parcela de reajuste aos servidores públicos, suspensa pelo Buriti, nem novas demandas – por exemplo, o aumento pedido pelos policiais civis.

Além do salário, o DF também deposita o 13º dos servidores ao longo do ano – os concursados recebem no mês subsequente ao aniversário, e os comissionados, em parcelas pagas em junho e dezembro.

 

 



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Ricardo Callado11/10/20165min
Servidores públicos ocupam as seis faixas do Eixo Monumental em frente ao Palácio do Buriti em manifestação pelo pagamento de reajuste salarial (Foto: Elielton Lopes/G1)

Arrecadação com imóveis, repasses da União e dívida ativa não se realizou. Ao todo, 32 categorias cobram aumentos prometidos na gestão Agnelo

Do G1 DF – Anunciadas como “soluções” para cobrir o rombo nas contas públicas do Distrito Federal, medidas adotadas pelo Palácio do Buriti desde janeiro não surtiram o efeito esperado. O resultado, segundo a Secretaria de Planejamento, é um rombo de R$ 1,4 bilhão no orçamento deste ano. Com isso, até esta segunda (10), o GDF ainda não sabia se conseguiria pagar o reajuste dos servidores.

“Nesse momento exato, nós estamos ainda sem uma posição firme. Mas, ainda [estamos] fazendo algumas projeções sobre como será o encerramento do ano, para verificar a possibilidade da implementação dos aumentos”, declarou a secretária de Planejamento, Leany Lemos, em entrevista à TV Globo.

No início do ano, o GDF esperava reforçar o cofre com três aportes grandes: R$ 500 milhões com a venda de terrenos, R$ 740 milhões de repasses do governo federal para a previdência de servidores cedidos, e R$ 300 milhões da securitização (venda de títulos da dívida ativa).

Somadas, as três ações gerariam R$ 1,54 bilhão ao governo, suficientes para pagar 15 meses de salários reajustados. A securitização não atraiu interesse dos bancos, e a União não fez o repasse. Com a lista de imóveis, o governo só conseguiu R$ 120 milhões.

Em busca do reajuste
No domingo (9), o governador Rodrigo Rollemberg se reuniu com secretários para discutir o tema – o encontro deve se repetir no feriado desta quarta (12). A equipe técnica também faz reuniões diárias para resolver o problema de caixa, mas ainda não encontrou saída para o reajuste devido a 32 categorias, que deveria começar a ser pago neste mês.

“A decisão tem que estar do lado da sociedade, das demandas da sociedade que, afinal de contas, são demandas pela qualidade dos serviços públicos, pela prestação dos serviços públicos”, diz Leany. A decisão final do governo deve ser anunciada até a próxima semana.

Por estar acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal, o GDF não pode conceder novos reajustes. Apesar disso, o governo pode honrar aumentos que já tinham sido acordados. No caso em discussão, relativo a 32 categorias do funcionalismo público, os reajustes foram prometidos pelo ex-governador Agnelo Queiroz.

Ao descumprir a limitação da LRF, o governo também fica impedido de contratar funcionários, criar cargo de qualquer natureza, alterar carreiras aumentando a despesa ou contratar horas extras fora da área de Saúde pelos próximos 120 dias.

Greve e corte de ponto
Na quinta (6), o GDF anunciou que vai descontar os dias de falta ou de prestação irregular de serviço em caso de greve, paralisação, má prestação ou retardamento de serviços públicos. As regras se aplicam a servidores diretos, de autarquias e de fundações do GDF.

Presidente do sindicato que representa os servidores da administração direta (Sindireta), Ibrahim Yusef disse ao G1 que pretende recorrer à Justiça por considerar o decreto inconstitucional. “Com certeza é uma atitude antissindical que pode ser denunciada à Organização Internacional do Trabalho, pelo fato de intimidar e inibir os servidores de exercerem o direito de greve.”


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Ricardo Callado07/10/20161min

Por Ana Maria Campos, do CB Poder – Os deputados Celina Leão e Raimundo Ribeiro, do PPS, querem sustar os efeitos do decreto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) que estabelece medidas contra servidores em greve.

Os dois distritais vão apresentar projeto de decreto legislativo que, caso aprovado, terá o efeito de anular o ato de Rollemberg. O decreto dos servidores, que provocou a reação dos sindicatos nesta manhã (07/10), saiu publicado em edição extraordinária de ontem do Diário Oficial do DF.

O ato prevê corte de ponto de servidores. Também determina a abertura de processos administrativos disciplinares, que podem levar à demissão, contra servidores que insistirem em cruzar os braços em greves consideradas ilegais

Pela repercussão do tema, que envolve mais de 100 mil servidores, é provável que o projeto de decreto legislativo seja aprovado com votos até de deputados da base de Rollemberg.

O governador editou o decreto como medida preventiva para a onda de greves que teve ser deflagrada com o provável adiamento dos reajustes de 32 categorias, previstos para incidir nos contracheques a partir deste mês.


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Ricardo Callado07/10/20163min

Foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal dessa quinta-feira (6) o Decreto nº 37.962, de 6 de outubro de 2016. A norma trata de medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações ou prejuízo no desempenho de atividades ou na prestação de serviços da administração pública do DF.

“Esse decreto visa resguardar os direitos do cidadão. Quem decide não prestar o serviço público causa prejuízo à sociedade”, afirma o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.

O texto, que entrou em vigor na data em que foi publicado, estabelece que os agentes públicos que participarem desses movimentos estão sujeitos a desconto no valor referente aos vencimentos e às vantagens dos dias de falta, dos de não prestação ou dos de prestação irregular do serviço. O decreto de 2016 revoga o de número 36.850, de 28 de outubro de 2015.

“O documento traz parâmetros em casos de paralisações que não seguirem os procedimentos devidos, como decisão em assembleia, comunicação prévia e manutenção de um mínimo de trabalhadores”, explica. “O decreto se faz em consonância não só com o previsto na Constituição Federal, mas com aquilo que os tribunais e a jurisprudência interpretam como sendo direto de greve no serviço público”, completou.

Já no caso de greve a vir a ser declarada ilegal ou abusiva pelo Judiciário, as providências para o retorno das atividades poderão ser tomadas com aplicação das regras previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 — especialmente quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades, sem prejuízo das de natureza civil e penal.


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Ricardo Callado03/10/20161min

Por Elton Santos, do Guardian DF – No dia em que os servidores públicos preparam uma paralisação geral, o governo do DF pretende pagar os salários das categorias. A reivindicação principal é o pagamento de reajustes nas remunerações.

Dias atrás,Guardian DF adiantou que essa diferença nos salários seria depositada a partir de novembro (confirme aqui). Os servidores da Secretaria da Saúde vão, também, entregar as horas extras no mesmo dia. O que isso significa? Que as categorias, deixando de fazer essas HEs, representa menos tempo de trabalho. Isso porque o governo ainda não pagou as horas que deve.

A situação pode ficar ainda mais complicada na saúde pública.


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Ricardo Callado01/10/20164min

 

Sindicalistas que representam de várias categorias do funcionalismo do Distrito Federal ameaçam nova onda de paralisações dos serviços públicos.

Seriam atingidos serviços como o do Metrô, a rede pública de ensino, os serviços do Na Hora chegando a saúde, como o atendimento nos hospitais públicos.

Em 2015, as greves que pararam o DF e hoje correm o risco de voltar. A ameaça dos sindicatos aconteceu após o governo afirmar que cumprirá com o reajuste acordado com as 32 categorias, mas não da forma acertada.

O governo colocou que os servidores deverão escolher entre aumento salarial ou pagamento atrasado. Os representantes dos servidores não gostaram da proposta e dizem não aceitar essa tentativa de pressão por parte do Executivo local.

O Governo de Brasília havia acertado com os sindicatos um prazo de 12 meses, contados a partir de outubro do ano passado.

O governador Rodrigo Rollemberg pediu um tempo para o funcionalismo público. O rombo no caixa herdado pelo governo passado foi colocado na mesa.

Os sindicalistas não tiveram outra saída. A proposta foi aceita. O pagamento da última parcela do reajuste, concedido em 2013, pelo governador Agnelo Queiro (PT) foi transferido para outubro deste ano.

Passaram-se um ano e o Palácio do Buriti apresenta novamente deficit no orçamento na casa dos R$ 890 milhões. O tempo não foi suficiente para por ordem nas contas públicas.

O GDF alega que o reajuste causaria um acréscimo que o Executivo não suportaria e negativaria as contas do GDF em mais de R$ 1 bilhão.

O Buriti também afirma que só cobrindo o déficit para dar os reajustes. Do contrário, um dos reflexos seria o atraso no pagamento de novembro.

A primeira reação veio do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro). No dia 10 de novembro acontece uma assembleia da entidade. Ele irá pressionar pelo reajuste e não aceitam atraso no pagamento de salários.

A saúde também deve parar. Cerca de 23 mil servidores, de 104 categorias, são representados pelo SindSaúde.

A presidente da entidade, Marli Rodrigues, que foi uma das denunciantes de irregularidade na Secretaria de Saúde numa controversa gravação com o vice-governador Renato Santana, afirma que a categoria também prevê paralisação. Para Marli, um ano é uma prorrogação grande para quem já está com a corda no pescoço.

O impacto financeiro dos reajustes é de R$ 100 milhões por mês. O Executivo trabalha para manter o acordo que prevê os reajustes em outubro, com pagamento no mês de novembro.

Se não conseguir, o GDF vai viver dias turbulentos. Greves de servidores não fazem bem nem a sociedade e tampouco a nenhuma governo.

 


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Ricardo Callado20/06/20165min
Foto Valter Campanato
Foto Valter Campanato

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O recurso foi apresentado por quatro funcionárias públicas do Município de Seberi (RS), nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remuneração inferior ao salário mínimo. Elas ingressaram com ação de cobrança contra o município, para receber a diferença entre a remuneração recebida mensalmente e o valor do salário mínimo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário-mínimo e, em se tratando de meia jornada (20 horas semanais), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração, estando observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.

As servidoras recorreram e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou provimento à apelação, sob o entendimento de que não se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas. O RE interposto ao Supremo defende a existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema é de extrema relevância e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jurídico: social, porque a interpretação a ser adotada afeta todos os servidores que trabalham em jornada de trabalho reduzida e cuja retribuição pecuniária seja inferior ao salário mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.

No mérito, as recorrentes alegam contrariedade aos artigos 7º, inciso IV, e 37 da Constituição Federal. Afirmam que o acórdão do TJ-RS ignorou expressa disposição constitucional de que é direito fundamental de todo trabalhador o acesso ao salário mínimo nacional. Salientam que a decisão recorrida feriu o princípio da legalidade, uma vez que a Lei Orgânica do Município de Seberi assegura o direito do servidor municipal à remuneração nunca inferior ao salário mínimo.

Relator

Em sua manifestação, o ministro Toffoli se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral no caso, ao entender que “a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca”. Nesse ponto, ele foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.

Quanto ao mérito, ele destacou que o Supremo, em diversos julgamentos, assentou não ser constitucionalmente válida a remuneração de servidor inferior ao salário mínimo, independentemente da duração da jornada de trabalho e das funções que exerça. Assim, ele propôs reafirmar a jurisprudência da Corte e prover o recurso. No entanto, o relator ficou vencido quanto à análise do mérito no Plenário Virtual e o processo será submetido a posterior julgamento no Plenário físico.


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Ricardo Callado02/06/20163min

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Um acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação na noite desta quarta-feira (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias.

O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidenta afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.

Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado.

Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção.



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