Arquivos Câmara dos Deputados - Blog do Callado

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Ricardo Callado11/06/20183min

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a cinco anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, por fraude e dispensa de licitação, à época em que era prefeito de Pinhalzinho (SC), o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) reassumiu hoje (11) o mandato na Câmara dos Deputados.

Rodrigues estava proibido de exercer função pública por decisão da juíza substituta da 1º Vara Federal de Chapecó, Priscilla Piva. Na última quinta-feira (7) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a determinar à Direção-Geral da Casa o afastamento do parlamentar e a convocação do suplente dele. No entanto, teve que revogar a decisão depois que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, no mesmo dia, autorizando o retorno do parlamentar à Câmara.

Desde fevereiro, o deputado cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele comemorou a volta à Câmara. “Como é bom estar em liberdade, como é bom ver o sol”, disse. “Amigos entendem a injustiça pela qual passei. Nem os senhores estão livres de passar por isso. Não cometi nenhum crime, tanto é verdade que estou de volta”, ressaltou. Mesmo preso, sem comparecer à Câmara, Rodrigues continuou a receber salário e os demais benefícios em decorrência do mandato. Pela ausência em sessões no período, a remuneração do parlamentar caiu de R$ 33,7 mil para cerca de R$ 9 mil.

Conselho de Ética

João Rodrigues responde a processo no Conselho de Ética da Câmara. No mês passado foi aprovado, por 9 votos a 1, o parecer preliminar do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) que recomenda o prosseguimento das investigações contra o catarinense que pode resultar na perda de mandato. O mérito do processo ainda não foi julgado.

Celso Jacob

O deputado Celso Jacob (MDB-RJ) também reassumiu o mandato, na última sexta-feira (8). Condenado a sete anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por falsificação de documento público e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei quando era prefeito de Três Rios (RJ), Jacob estava afastado das atividades parlamentares desde maio por decisão do presidente da Câmara. O retorno à Casa ocorreu depois que ele foi autorizado pelo juiz Fernando Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a cumprir pena em regime aberto.


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Ricardo Callado06/06/20182min

O casamento infantil ainda era permitido em caso de gravidez 

Laura Carneiro

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.


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Ricardo Callado30/05/20183min

O Ministério Público Federal e Polícia Federal estão cumprindo hoje (30), em Brasília, na Câmara dos Deputados, mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). Todos são investigados por fraudes no sistema de registro sindical.

De acordo com a PF, a ação representa a fase ostensiva da Operação Registro Espúrio, e foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

As investigações já duram cerca de um ano, e revelam um “amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares”, informou a PF por meio de nota.

Segundo o Ministério Público Federal, sedes nacionais de dois partidos políticos e de centrais sindicais também são alvos da operação. Também por meio de nota, o MPF informa terem sido ordenadas “medidas cautelares diversas à prisão” contra os parlamentares.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi identificada pela Polícia Federal a existência de um esquema criminoso estruturado em cinco núcleos de atuação: administrativo, político, sindical, captador e financeiro.

Fraudes

Na petição enviada ao STF, Dodge menciona, como exemplo das fraudes, pagamentos que envolviam valores que chegaram a R$ 4 milhões pela liberação de um único registro sindical.

A nota divulgada pelo MPF hoje informa que, desde 2017, parte do grupo criminoso responde a uma ação por improbidade administrativa em andamento na Justiça Federal, em Brasília.

Cerca de 320 policiais federais estão cumprindo 64 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares.

Os mandados estão sendo cumpridos no Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.


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Ricardo Callado29/05/20184min

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou nesta terça-feira (29) como “irresponsáveis” as declarações dadas pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que afirmou ontem que haverá aumento de impostos ou redução de benefícios para viabilizar a redução de tributos sobre o diesel.

Segundo Maia , a Câmara não votará nenhuma proposta que aumente impostos. “Não vai ter [aumento de imposto] porque isso aqui é uma democracia e ele [ Guardia] não manda no Congresso Nacional. Aliás, o que ele fez ontem foi muito irresponsável. No momento em que estamos em crise, tentando debelar a mobilização para colocar o Brasil no eixo de novo, ele vem falar de aumento de imposto. O movimento todo tem como fundo a questão da redução de imposto. Ele fala o contrário. E ele [ o ministro da Fazenda] sabe muito bem que no Congresso não haverá aumento de imposto”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, o ministro deveria ter proposto saídas para que o governo consiga receitas “sem precisar mexer em um assunto tão delicado”. “Ele está botando a pouca gasolina que o governo tem na sociedade brasileira”, disse.

Questionado sobre a solução para o problema, Maia apontou que o caminho seria o excesso de arredação vindo do aumento de preço do petróleo, com royalties, participação especial e bônus. “A expectativa é que haja excesso de arrecadação de R$ 13 bi só para o governo federal e de R$ 14 bi para estados e municípios. O projeto de cessão onerosa, se for acelerado, pode garantir arrecadação extra para o governo da ordem de U$ 40 bi. Não podemos brincar com o momento em que o país vive. Não há espaço para aumento de imposto”, insistiu.

Senado

Sobre ações do Congresso para resolver a crise causada pela paralisação dos caminhoneiros, o presidente do Senado , Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que nada será feito às pressas, apesar da aprovação do regime de urgência para o texto aprovado na Câmara dos Deputados, que trata da reoneração da folha de pagamento de setores beneficiados.

Eunício lembrou que, na manhã de hoje, o ministro da Fazenda presta esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, sobre as medidas propostas e adotadas pelo governo. Após a reunião da CAE, Eunício se reunirá com Guardia.

“Estamos buscando os entendimentos para ninguém fazer nada açodado, nada que prejudique a população, que crie mais carga tributária. Estamos discutindo com os parlamentares e com a área econômica. O ministro está na comissão e depois vou ter um encontro com ele para ver se há entendimento. Se houver entendimento, esse é o melhor caminho. Não vou radicalizar nesse processo, não vou fazer nenhuma bravata, vou fazer o que for razoável”, ressaltou o presidente do Senado.

Comissão geral

A Câmara e o Senado formam nesta terça-feira uma comissão geral para debater a crise envolvendo o preço dos combustíveis. Além de parlamentares, participam representantes de ministérios, da Petrobras e do Cade. O presidente Eunício Oliveira esteve na abertura e Maia segue presidindo a comissão.


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Ricardo Callado29/05/20182min
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4361/12, que destina, por até cinco anos, 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental.
O texto – apresentado em conjunto pelos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), além da ex-deputada Telma Pinheiro – altera a Lei 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Também foi aprovado o PL 4472/12, de Sarney Filho, que tramita apensado e tem o mesmo objetivo.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Renato Molling (PP-RS), votou pela adequação orçamentária e financeira da proposta e do apensado, este com emendas para permitir a vinculação dos recursos por no máximo cinco anos. Esse prazo é uma imposição da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (13.473/17).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Ricardo Callado23/05/20181min
Deputado Alberto Fraga

Ficou para a semana que vem a votação do parecer que pede o arquivamento da representação contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, acusado de caluniar a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no último dia 14 de março.

A representação foi apresentada pelo PSOL, que pede a cassação do mandato de Fraga. O partido argumenta que o deputado “abusou de suas prerrogativas constitucionais” ao divulgar no twitter informações falsas sobre a vereadora.

O deputado escreveu na rede social que Marielle “engravidou aos 16 anos”, era ex-esposa do traficante Marcinho VP, usuária de drogas e defensora do Comando Vermelho

Alegando que Fraga já pediu desculpas pelo ocorrido, o deputado Adilton Sachetti (PRB-MT) relator da representação, apresentou parecer sugerindo que o caso seja arquivado.

Após debate entre os parlamentares, porém, a votação não ocorreu porque o deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) pediu vistas da matéria.


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Ricardo Callado15/05/20183min

Em homenagem à Polícia Militar do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (14), sessão solene requerida pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Izalci Lucas (PSDB-DF). O deputado Alberto Fraga, que faz parte da corporação e é presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, destaca entre as principais dificuldades o fato de a legislação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ser feita pela Câmara dos Deputados. “E é por isso que nossas dificuldades aumentam em relação aos outros estados. A proposta de um aumento de efetivo, por exemplo, tem que passar por esta Casa e todos sabem da dificuldade de aprovar projetos aqui”, lamentou Alberto Fraga.

Durante a solenidade, o deputado Izalci Lucas  fez críticas ao tratamento que os últimos governos do Distrito Federal deram à polícia militar da cidade. “Infelizmente, nos últimos anos de governos do DF, a polícia militar foi literalmente vilipendiada graças a um desrespeito nunca visto antes na história da nossa capital”, afirmou.

“São homens e mulheres que deixam suas casas todos os dias para proteger a salvar a vida dos cidadãos de bem do nosso país. Entretanto, muitos perdem suas vidas em uma labuta que exige deles esse risco constante e que nem sempre é reconhecido pelo Estado, principal responsável pela segurança pública da população. Não podemos permitir que esses homens e mulheres que vivem e vivenciam a violência de cada dia e que protegem o cidadão, o patrimônio público e privado, sejam tratados sem o devido respeito e atenção”, completou Izalci Lucas.

História
Comemorou-se no dia 13 de maio os 209 anos de criação da Polícia Militar do Distrito Federal, história que começa no século XIX com a vinda da corte portuguesa para a cidade do Rio de Janeiro. O deputado Izalci Lucas lembrou que ao longo dos mais de dois séculos de existência, a Polícia Militar do Distrito Federal “tem dado exemplos de competência, dedicação e, sobretudo, compromisso com a segurança daqueles que vivem na capital”.


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Ricardo Callado14/05/20182min

Com a morte do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), ocorrida no domingo (13), na Paraíba (link), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fará nova eleição para a 4ª Secretária da Casa. Gouveia estava no cargo desde fevereiro do ano passado. A eleição deve ocorrer no prazo de até cinco sessões do plenário.

A Quarta Secretaria é a responsável pela supervisão e distribuição das unidades residenciais destinadas aos deputados; propor à direção da Casa a compra, venda, construção e locação de imóveis e o encaminhamento à Diretoria-Geral de pedidos de concessão de auxílio-moradia aos deputados que não residem em imóveis funcionais.

A Mesa Diretora da Câmara é formada pela presidência, dois vice-presidentes e quatro secretarias, O mandato dos ocupantes de cargos na mesa é de dois anos.

Segundo a Secretaria-Geral da Câmara, apesar dos secretários da Casa terem suplentes, em caso de falecimento do titular o regimento estabelece que deve ser realizada nova eleição. O suplente de Rômulo Gouveia é o deputado Carlos Manato (SD-ES), mas a ele só é atribuída a substituição temporária do secretário em sessões do plenário ou reuniões da mesa diretora.

O PSD, partido do qual Gouveia fazia parte, deverá indicar o candidato para a quarta secretaria, conforme acordo firmado com outros partidos que integram o bloco que elegeu Gouveia. Outras legendas também poderão fazer indicação de forma independente.

Assume a vaga de Gouveia o seu suplente Marcondes Gadelha, do PSC.


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Ricardo Callado07/05/20183min

Nesta terça-feira (08/05), às 14h30, o Plenário 1 da Câmara dos Deputados, em Brasília, será palco da AUDIÊNCIA PÚBLICA PELA ABERTURA DE CAPITAL DAS EMPRESAS ELETROBRAS. O evento reunirá representantes de entes importantes ao debate sobre a privatização da Eletrobras, além de parlamentares favoráveis e contrários ao processo. As abordagens durante o evento girarão em torno da proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 9463, que trata da venda da estatal, proposto pelo Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB-MG), membro da Comissão de Minas e Energia e Vice-líder do Governo na Câmara, além de criador da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Furnas. O dispositivo propõe a abertura de capital das empresas de Geração e Transmissão de energia do Grupo Eletrobras, com consequente entrada no Novo Mercado B3, da Bolsa de Valores.

O evento contará com as participações de Thiago Curi Isaac, Superintendente de Empresas da Brasil Bolsa Balcão – B3; Patrícia Bolina Pellini, Superintendente de Regulação, Orientação e Enforcement de Emissor da Brasil Bolsa Balcão – B3; Bruno César de Paiva e Silva, Representante dos Empregados do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S/A; e Felipe de Sousa Chaves, Ex-Conselheiro de Administração de Furnas. O Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, foi convidado para participar da mesa, mas sua presença ainda não foi confirmada pela pasta.

A possibilidade de abertura de capital de Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf tem sido cada vez mais aceita pelo mercado, parlamentares e opinião pública, além de se apresentar como uma solução razoável para questões que têm gerado enormes impasses e acalorados debates entre parlamentares e membros do executivo. Segundo o modelo proposto no substitutivo, apesar da injeção de capital nessas empresas e profissionalização da gestão, não haverá perda de controle do Estado sobre elas. A proposta contempla ainda soluções ao impasse da venda das distribuidoras e à destinação de recursos ao Rio São Francisco, a ser discutida em norma específica.

Uma das apresentações mais esperadas é do Ex-Conselheiro de Administração de Furnas, o Engenheiro Felipe de Sousa Chaves, de quem se espera uma apresentação com posição contundente contra o modelo proposto para a privatização. Alguns dos principais argumentos apresentados por Chaves dizem respeito à Ilegalidades no processo de venda das distribuidoras, Inconstitucionalidades no projeto de lei da desestatização, dispositivos nocivos à governança corporativa, e defeitos do modelo societário proposto pelo PL 9463.


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Ricardo Callado25/04/20184min
Novo relator, deputado Rodrigo Maia, faz leitura do texto no plenário da Câmara dos Deputados que realiza sessões esta semana para análise e votação da reforma política (Wilson Dias/Agência Brasil)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (25), em Brasília, que haverá dificuldades para o plenário votar projetos de lei do governo federal que pedem abertura de crédito suplementar com a transferência de recursos de alguns ministérios e projetos de estados para a conta da União.

Dois projetos de lei que estão na pauta da sessão do Congresso Nacional de hoje somam mais de R$ 4,4 bilhões de recursos a serem remanejados entre as pastas da União e cancelados em alguns estados.

Segundo as propostas, o governo pede o cancelamento de projetos não obrigatórios de ministérios, como Integração e Cidades, bem como de ações da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), entre outros de alguns estados em favor das contas previdenciárias e programas previstos na Lei Orçamentária de outras pastas.

Ao chegar à Câmara para participar da sessão solene em homenagem póstuma ao ex-presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães, Rodrigo Maia disse que os projetos enfrentarão “restrição” na Câmara e que não há condições de votar a matéria sem entender as motivações das transferências dos recursos.

Argumentação

“Nós estamos com dificuldade para votar o PLN [projeto de lei do Congresso Nacional] do governo hoje. Ele tira quase R$ 500 milhões da Bahia, quase R$ 400 milhões do Rio e do jeito que ele está não vai ter sessão no Congresso. Nós não vamos ter condição de aceitar o PLN do jeito que está colocado, tirando dinheiro dos estados, tirando dinheiro dos ministérios e colocando numa conta que vai ser controlada exclusivamente pelo governo. Do jeito que está o PLN, é muito difícil a Câmara avançar com ele”, disse.

O presidente da Câmara afirmou ainda que tem a intenção de abrir a sessão deliberativa do plenário da Câmara antes da sessão do Congresso e que vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), para tratar da pauta, que pode ser analisada em sessão mista de senadores e deputados hoje à tarde.

Rodrigo Maia reiterou que pretende avançar hoje na votação do projeto do Cadastro Positivo, apesar da obstrução de alguns partidos. O projeto, que prevê a adesão automática dos consumidores adimplentes ao cadastro, está pautado há várias semanas, mas não passou da fase de discussão devido ao questionamento de algumas bancadas com relação ao sigilo de dados dos consumidores e por causa da insegurança jurídica que a exposição das informações poderia causar.



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