Crime eleitoral | Vídeo que circula na internet complica Ibaneis e sugere compra de votos

Ricardo Callado01/10/20185min

Ibaneis Rocha prometeu, durante agenda na Colônia Agrícola 26 de Setembro, neste domingo (30), reconstruir residências demolidas pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis). E assegura: “usando meu próprio dinheiro”.

Diz a Lei Eleitoral quem oferecer, prometer ou entregar qualquer benefício em troca de voto constituí crime eleitoral. Circula na internet um vídeo onde o candidato ao governo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afronta a legislação Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) deverá analisar a notícia-crime nas próximas horas.

Ibaneis Rocha prometeu, durante agenda na Colônia Agrícola 26 de Setembro, neste domingo (30), reconstruir residências demolidas pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis). E assegura: “usando meu próprio dinheiro”.

A campanha eleitoral deste ano ganhou uma nova dimensão econômica. A campanha de Ibaneis Rocha vem recebendo muitas críticas devido a isso. Adversários o acusam de estar fazendo uma campanha milionária e cooptando cabos eleitorais e votos através de promessas como o flagrante feito na Colônia Agrícola 26 de Setembro.

Veja o que diz a lei e o que pode acontecer:

Compra e venda de votos é crime?

Segundo o art. 299 do Código Eleitoral é considerado crime eleitoral “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

A pena prevista para esse crime é de reclusão até 4 quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

A lei afirma que o ato de oferecer algo em troca do voto de alguém é crime, mesmo que a pessoa não aceite a oferta.

Também é punida a tentativa de oferecer alguma coisa (bens, vantagens ou dinheiro) para incentivar o eleitor a não exercer o seu direito de voto (abstenção).

A lei nº 12.034/09 afirma que não é preciso haver um pedido explícito pelo voto para ser considerada conduta ilícita, basta ser comprovado o dolo do ato.

E trocar o voto por algo que não seja dinheiro?

Mesmo que não esteja envolvido o ato de dar ou receber dinheiro a lei também prevê que é ilícito trocar coisas por votos.

Isso significa que é ilícito oferecer comida (cestas básicas), materiais de construção (tijolos, por exemplo) ou empregos para obter votos.

O que acontece com um candidato que compra votos?

A lei complementar nº 64/90 (Lei da Inelegibilidade) no art. 1º, inciso I, alínea J também trata da compra de votos.

Quem for condenado em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) por captação ilícita de votos (comprar ou tentar comprar) ou sofrer cassação do registro ou diploma, ficará inelegível por 8 anos, partir das eleições.

Veja abaixo o vídeo que está cansando a polêmica:

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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