Arquivos Serviço Público - Blog do Callado

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Ricardo Callado18/03/20194min

Com mudança de parte do Executivo para o Centrad, anexo do Buriti passará por obras de recuperação

Por Hédio Ferreira Júnior e Emaneulle Coelho

O Governo do Distrito Federal (GDF) mantém o plano de se transferir para o Centro Administrativo (Centrad) de Taguatinga. A mudança de secretarias de estado lotadas no Palácio do Buriti e no anexo, além dos gabinetes do governador Ibaneis Rocha e do vice Paco Britto, está prevista para ocorrer a partir de abril. De acordo com o Secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, o Executivo aguarda apenas a assinatura do termo de remoção de danos com a administradora do complexo para a iniciar a transferência.

Fechada a minuta, serão acionados os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios e, então, planejada a mudança. “Vamos fazer uma ocupação negociada [com o consórcio que administra do Contrad]. A partir daí, passamos a conversar com os bancos para negociar as dívidas [pendentes do GDF com a administração do consórcio]”, explicou Clemente.

Inicialmente, irão para o Centrad, além da governadoria e da vice-governadoria, as secretarias de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, a Casa Civil e a Casa Militar. À medida que as secretarias que atualmente estão no anexo do Palácio do Buriti forem sendo transferiras para Taguatinga, o prédio passará por reformas. As obras vão começar pela rede elétrica e pelo sistema de prevenção a incêndio.

Sem risco
A Defesa Civil do Distrito Federal divulgou, em fevereiro de 2019, um laudo técnico sobre as condições do edifício. Conforme o documento, há algumas falhas na edificação, porém, o prédio não corre riscos de queda ou desmoronamento. De acordo com a inspeção, o prédio também não precisa ser interditado. A reforma irá acontecer para garantir a segurança dos 2.282 servidores que trabalham no local.

Os serviços da reforma estão orçados em R$ 13 milhões e os recursos são da Secretaria de Fazenda, já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O processo de restauração do Anexo Palácio do Buriti está em análise na Novacap, mas o GDF ainda irá decidir qual órgão será responsável pela obra para que seja aberto o processo de licitação.

(Com informações da Agência Brasília)


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Ricardo Callado18/03/20194min

Objetivo é mobilizar sociedade a favor da importância de manutenção da Valec, que corre risco de ser privatizada

Os empregados que integram a Valec,  empresa responsável pela construção e operação de estradas de ferro no Brasil, se uniram pela causa da valorização das ferrovias brasileiras. Juntos, eles lançaram uma mobilização online, o movimento Juntos Pelas Ferrovias. Para criar engajamento social pela causa, eles têm utilizado a participação no Twitter, pelo perfil @pelasferrovias e no Facebook com a página Juntos Pelas Ferrovias.

A mobilização independente dos empregados, unidos em forma de comitê, se iniciou em fevereiro, após a veiculação de notícias sobre a extinção da Valec, empresa responsável pela construção e operação de ferrovias brasileiras. Atualmente, a Valec possui 712 empregados efetivos e concursados, que estão sob risco de perderem seus empregos.

A ameaça de demissão tem preocupado os empregados que atuam na estatal, dentre concursados, empregados antigos e oriundos da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e do Grupo Executivo de Integração da Política de Transporte (Geipot), órgãos já extintos cujos profissionais foram absorvidos pela Valec.

Mobilização política

Além da mobilização online, o grupo tem se mobilizado junto a parlamentares. Na última semana, eles estabeleceram diálogos com diversos senadores e deputados federais para expor a importância de se manter a Valec. Para Luiz Gonzaga Conguê, líder da comissão de empregados, o movimento e a adesão de parlamentares sensíveis à causa da estatal tem crescido. “Temos senadores que estão se pronunciando favoráveis à manutenção da Valec devido à qualidade do quadro técnico da empresa”, avalia.

No último dia 26, o comitê fez sua primeira manifestação contra a extinção da estatal. Em caminhada, eles seguiram da sede da empresa até o Congresso Nacional, onde foi realizada audiência pública da Comissão Permanente de Serviços de Infraestrutura do Senado, com a presença do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes.

Redução de custos

O grupo tem a seu favor números que comprovam os benefícios da expertise aplicada por seus empregados contratados via concurso público desde 2012. Nesse período, a estatal brasileira conseguiu atingir um dos menores custos do mundo por quilômetro ferroviário implantado. Em uma comparação feita com outros países, na China, esse custo é de  US$ 12,5 milhões e, na Índia, US$ 4,6 milhões. Já o custo de cada quilômetro implantado pela Valec é de 1,8 milhão de dólares


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Ricardo Callado13/03/20194min

Anúncio foi feito durante encontro com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do DF (SAE-DF)

Por Eduardo Soares 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse nesta terça (12) que o GDF trabalha na construção de um plano de saúde próprio para os servidores do DF. O chefe do Executivo não deu detalhes, mas afirmou que o plano vai operar por meio do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas) e que aguarda o registro na Agência Nacional de Saúde para iniciar as atividades. “Nós temos todas as condições de criar uma rede hospitalar de atendimento própria. Temos aqui 600 mil vidas, o que dá para viabilizar um plano como esse por um bom tempo”, adiantou.

O anúncio do plano foi a resposta do governador para uma das reivindicações da pauta geral elaborada pelo SAE-DF. O encontro, o primeiro envolvendo as duas partes. “Sei que existem pendências com o pessoal administrativo da educação, mas precisamos agir com responsabilidade, dentro de nossas possibilidades”, afirmou Ibaneis.

Um dos pontos pacificados é o pagamento da terceira parcela do reajuste, pendente desde 2015. O percentual de 5% deve ser pago ainda no primeiro semestre e a partir daí será elaborado um cronograma de quitação das pendências financeiras.

O governador Ibaneis determinou que o secretário de Fazenda do DF, André Clemente, faça o levantamento e a precificação das solicitações para que seja possível, já nas próximas semanas, organizar a segunda reunião de alinhamento. “Nesse prazo eu já terei também a posição dos professores. Nós, então, sentamos e vemos o que é possível fechar”, disse.

Segundo o governador, o pleito do SAE é bem parecido com o dos professores, apresentado recentemente e, portanto, o procedimento será o mesmo: “vamos analisar tudo, levantar os custos e abrir para discussão. Não tenho como dar reajuste salarial agora por conta do orçamento, mas vamos acertar alguns pontos da pauta”, garantiu Ibaneis.

Secretária Geral da SAE, Rosenilda Santos Almeida, avaliou o encontro como positivo porque acenou para questões que estavam esquecidas há mais de cinco anos. “Saímos daqui até com prazos em demandas que estavam paradas”, comemorou. “O auxílio-saúde, por exemplo, faz um bom tempo que os professores recebem e nós, da carreira de assistência à educação, não. Esse é o primeiro governo que acena com a possibilidade de encerrar essa discriminação entre as duas carreiras”.


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Ricardo Callado11/03/20192min

Os convocados vão ocupar os cargos de pedagogo – orientador educacional (234), professor da Educação Básica (54), delegado (1) e papiloscopista (2)

Por Ian Ferraz 

O Governo do Distrito Federal nomeou 288 servidores nesta segunda-feira (11/3), sendo 291 para a área da educação e três para a Polícia Civil do Distrito Federal. A convocação foi autorizada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do DF (DODF).

O maior número de nomeações é referente ao cargo de pedagogos – orientadores educacionais: 234 no total. Os candidatos foram aprovados no certame de 2014 e serão lotados na Secretaria de Educação. Eles foram chamados antes do prazo de vencimento do certame, que ocorreria em maio deste ano.

Também na área de educação, foram chamados 54 professores da Educação Básica, sendo 26 com carga horária de 20 horas semanais e outros 28 para a carga horária de 40 horas semanais.

Aprovados no concurso de 2016, eles vão preencher vagas nos componentes curriculares de Biomedicina, Eletrônica, Eletrotécnica, Enfermagem, Informática, Letras/Japonês, Matemática e Odontologia.

A nomeação atende alguns dos pleitos da categoria e faz parte do SOS DF Educação, dentro do plano de ações da pasta.

Por fim, foram nomeados um delegado e duas papiloscopistas policiais para ocupar o quadro da Polícia Civil do Distrito Federal. (Com informações da Agência Brasília)


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Ricardo Callado08/03/20193min

O Decreto nº 39.701/19 foi publicado hoje no Diário Oficial do DF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, delegou ao controlador-geral do DF, Aldemario Araujo Castro, a competência para julgar processos administrativos disciplinares (PADs) de servidores públicos e para aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A determinação está no Decreto nº 39.701/19, publicado nesta sexta-feira (08/03), no Diário Oficial do DF.

A partir de agora, os processos administrativos disciplinares dos órgãos da administração pública, autarquias e fundações devem ser encaminhados para o julgamento do controlador-geral do DF.

De acordo com o decreto, os PADs que se encontram na Consultoria Jurídica do gabinete do governador devem ser analisados pela mesma até o dia 30 de abril, e encaminhados para o julgamento do controlador-geral.

As secretarias de estado, autarquias e fundações públicas distritais deverão indicar à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) servidores estáveis até o dia 31 de março de cada ano, para formação do banco de requisições (servidores que podem compor comissões disciplinares), conforme previsto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 4.938/2012 e no artigo 7º, do Decreto nº 37.096/2016.

As indicações devem observar as seguintes regras: o órgão ou entidade com no mínimo 200 e no máximo dois mil servidores efetivos em sua lotação deve indicar no mínimo dois servidores estáveis; aqueles com mais de dois mil indicam no mínimo quatro servidores estáveis. Pelo menos metade dos indicados deve possuir nível superior de escolaridade em razão do cargo efetivo que ocupam e atender pelo menos um dos seguintes requisitos: possuir experiência em procedimentos correicionais; possuir capacitação em procedimentos correicionais; ser bacharel em Direito; ou ser estudante regular de curso de Direito.

Além disso, os servidores indicados não podem estar respondendo ou ter respondido a processo administrativo disciplinar.

Leia aqui a íntegra do Decreto na página 33 do Diário Oficial do DF.


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Ricardo Callado14/02/201913min

Atualização dos dados inclui ativos e inativos (aposentados e pensionistas). Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) é a responsável pela ação

Começa no próximo mês de março o recadastramento de servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) do Distrito Federal. A expectativa é de que cerca de 130 mil servidores ativos deverão se recadastrar. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) vai coordenar o trabalho.

O recadastramento foi instituído pelo Decreto nº 39.276, republicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 9 de agosto, e passou a ser obrigatório desde o último mês de janeiro. A regra se aplica também aos servidores da administração indireta, mesmo quando cedidos a outros entes federativos, afastados ou licenciados.

De acordo com a Portaria nº 543/2018, o recadastramento será feito por meio do módulo “Recadastramento” no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, ou outro sistema que vier lhe substituir, no site www.seplag.df.gov.br/recadastramento.

Efetivos

Para os efetivos, comissionados e temporários (vinculados a empresas públicas), a renovação deverá ocorrer no mês do respectivo aniversário. A previsão é que o procedimento dure menos de 5 minutos. A norma valerá, também, para o servidor sem vínculo (comissionados) ou com acúmulo de cargo, emprego ou função pública (temporários), em cada um dos órgãos onde estiver lotado.

Não participam do recadastramento (porque recebem por outra fonte de pagamento) os integrantes das forças de segurança que recebem pela União por meio do Fundo Constitucional – exceto aqueles que estejam inscritos no sistema SIGRHNET – nem os empregados de empresas públicas não dependentes: Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Banco de Brasília (BRB), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e Companhia Energética de Brasília (CEB).

Quem não providenciar a retificação – ou ratificação – dos dados pessoais no prazo regular (anualmente, no mês do respectivo aniversário) poderá sofrer processo administrativo e apuração por eventual responsabilidade.

Fruto de orientação do Tribunal de Contas do DF, o recadastramento visa melhorar a gestão de pessoas e o planejamento de despesas de pessoal — o último ocorreu em 2011.

Inativos

A Portaria nº 199/2018 estabeleceu os procedimentos para o recadastramento e a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF. Para os inativos, além da atualização dos dados, deverá ser feita a prova de vida – declaração presencial, e quem coordenará esses trabalhos será o Iprev/DF.

No dia 2 de janeiro passado, foi iniciado o recadastramento para os servidores aposentados e pensionistas, que deverão fazer o recadastramento e prova de vida no mês de aniversário. No dia 4 de dezembro, o Iprev publicou no Diário Oficial o edital nº 01/2018 de convocação dos servidores que deveriam realizar o recadastramento no mês de janeiro. A lista completa com os nomes dos servidores pode ser encontrada no endereço www.iprev.df.gov.br/censo.

O recadastramento e a prova de vida presencial deverão ser feitos nas agências do BRB e os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira no horário de expediente bancário: das 11h às 16h. A relação das agências com endereço completo também está disponível no site.

Em um levantamento referente ao mês de janeiro, estimou-se que cerca de 4.900 aposentados e pensionistas deveriam ter feito o recadastramento. Foram contabilizados, porém, 2.203 atendimentos nas agências do BRB, e foram recebidas apenas 69 cartas referente àqueles que se encontram fora do DF, número bem abaixo do estimado.

Já em relação a fevereiro passado, o último levantamento, feito no dia 13/02, apontou que dos 4.555 beneficiários aniversariantes do mês, só 899 haviam realizado o recadastramento e prova de vida. Espera-se que aproximadamente 60 mil beneficiários realizem o recadastramento até o final de 2019. Quem não fizer a prova de vida sem justificativa dentro do prazo legal, poderá ter o pagamento do benefício suspenso.

Beneficiários

Os beneficiários com dificuldades para comparecer ou se locomover, mediante comprovação por meio de atestado médico, e maiores de 90 anos poderão requerer visita in loco de servidor do Instituto para fazer o recadastramento. O pedido deverá ser enviado para o e-mail agendamento@iprev.df.gov.br com nome do aposentado ou pensionista, nº do CPF, telefone, endereço completo e pontos de referência. Ainda neste ano, o agendamento estará disponível pelo App Na Hora DF, que funcionará nas plataformas Android e iOS.

O servidor designado pelo Iprev para fazer a visita deverá apresentar ao solicitante documento de identidade e credencial do instituto. Terminado o processo, será entregue ao beneficiário o comprovante da realização do recadastramento e da prova de vida. Caso o beneficiário esteja fora do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do DF (Ride), terá de enviar, por correspondência, a documentação autenticada além de uma declaração de vida emitida em cartório (se morar no Brasil) ou em órgão de representação diplomática ou consular brasileiro (se residir em outro país).

Pensionistas e aposentados impedidos de fazer o recadastramento e a prova de vida por cumprir sentença de reclusão devem encaminhar a documentação ao Iprev acompanhada de atestado ou declaração de permanência carcerária expedido pela instituição em que estiverem retidos. Se o beneficiário estiver internado em unidades hospitalares durante o período de recadastramento, terá o prazo postergado por 30 dias após receber alta. Nesses casos, precisam acrescentar à documentação exigida a declaração médica que ateste a internação na data.

Em casos de aposentados incapazes ou pensionistas menores de idade, é obrigatório que estejam acompanhados de representantes legais e de servidores do Conselho Tutelar ou do Ministério Público (para os menores de 18 anos). Além da documentação dos beneficiários, os tutores, guardiões e curadores devem apresentar documento original de tutela, termo de guarda ou curatela; e identidade original do representante legal.

Tira Dúvidas:

O recadastramento é obrigatório? 

Sim, segundo o Decreto nº 39.276, de 6 de agosto de 2018, todos os servidores públicos do DF aposentados e pensionistas devem se recadastrar. Além disso, a legislação federal (Lei Federal 9.717/99 e a Lei 10.887/04) também prevê a obrigatoriedade desse procedimento.

 

Como fazer?

Servidores aposentados ou pensionistas deverão fazer recadastramento e prova de vida presencial nas agências do BRB, no mês do aniversário. A atualização de dados será continua e deverá ocorrer todos os anos. Caso o beneficiário se encontre incapacitado para comparecer ou se locomover até ao local designado, poderá ser representado por um procurador legal, que deverá comparecer para agendar uma visita in loco ao inativo. O recadastramento para servidores aposentados e pensionistas será coordenado pelo Instituto de Previdência dos servidores Públicos do DF (Iprev/DF).

 

Quando devo fazer? 

Todos os anos no mês do seu aniversário.

 

O que preciso levar?

Aposentados:

Documentos obrigatórios:

– Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

– CPF;

– Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;

– Pasep/PIS/NIT;

 

Desejáveis

– Título de eleitor;

– Ato de concessão e publicação da aposentadoria;

– CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;

– Certidão de casamento.

 

Dependentes:

Documentos obrigatórios:

– Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;

– CPF;

– Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.

 

Desejáveis:

– Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido.

 

Pensionistas:

Documentos obrigatórios:

– Documento de identificação com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

– CPF;

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses) ou na falta deste, declaração de residência;

 

Documentos desejáveis:

– Certidão de casamento e/ou nascimento;

– Certidão de óbito do instituidor da pensão;

– Número do CPF do instituidor da pensão.

 

E se eu não estiver no DF? 

Além dos documentos obrigatórios, é necessária uma declaração de vida emitida por cartório ou, estando no exterior, declaração oficial emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontram. Essa regra é válida para aqueles que residem fora do DF ou que estarão fora do DF, por mais de 30 dias no período do seu recadastramento.


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Ricardo Callado10/01/20191min

Desde o dia 1º, o piso salarial do magistério está em R$ 2.557,74, o que representa um aumento de 4,17%, segundo o Ministério da Educação MEC).

O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial é utilizado desde o ano de 2010.


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Ricardo Callado26/09/20187min

 

Por Pedro Rafael Vilela

O governo federal editou uma nova regra – o Decreto nº 9.507 – para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo o texto, que substitui um decreto que estava em vigor desde 1997, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados de forma indireta. Até então, só podiam ser objeto de terceirização, em órgãos públicos, atividades como limpeza, segurança, transportes, informática, recepção, telecomunicações e manutenção de prédios e equipamentos. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias a partir da data da publicação.

O Ministério do Planejamento informou que o objetivo do decreto “foi adequar uma legislação de 1997 à realidade atual, considerando regras mais rigorosas de fiscalização de contratos e da mão de obra alocada na prestação de serviço, além da adequação às boas práticas administrativas”, segundo nota enviada à Agência Brasil. Ainda de acordo com o órgão, as novas regras unificam os procedimentos de contratação indireta em todo o serviço público federal.

“Nesse novo decreto, não existe mais de forma expressa quais são os serviços que poderiam ser terceirizados. Antes, isso estava especificado e abrangiam as chamadas atividades-meio, como limpeza e segurança. Nesse sentido, a nova regra abre brecha para ampliação das possibilidades de terceirização nos serviços públicos”, aponta o advogado Marcelo Scalzilli, sócio e coordenador da área trabalhista do Scalzilli Althaus Advogados.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia validado, por maioria, a constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim de empresas e outras pessoas jurídicas, como previsto na Lei da Terceirização (13.429/2017). Perguntado se o Decreto 9.507 já seria uma primeira consequência da decisão do STF, o Planejamento informou que não há vínculo entre a norma e a Lei 13.429, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas, sem relação com a contratação de serviços pela administração pública.

Vedações

O novo decreto proíbe a terceirização de serviços que envolvam a tomada de decisão e nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle dos órgãos e aqueles considerados estratégicos e que possam colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologia. Também não podem ser contratadas de forma indireta as funções que estejam relacionadas ao poder de polícia ou que sejam inerentes às categorias inseridas no plano de cargos do órgão. No entanto, a medida permite a terceirização de serviços auxiliares a essas funções, com exceção dos serviços auxiliares de fiscalização e relacionados ao poder de polícia do Estado.

Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo, o decreto proíbe a terceirização de serviços inerentes aos dos cargos do plano de carreira da empresa, mas possibilita quatro tipos de exceção, como, por exemplo, a contratação indireta para demandas de caráter temporário ou se houver a impossibilidade de competir no mercado em que a empresa está inserida.

Para sindicalistas, o decreto vai concretizar a terceirização no serviço público. “Esse decreto não veio para reduzir a terceirização, mas justamente na linha de ampliar esse processo”, critica Sérgio Rolando da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef). Ele teme que a medida afete a realização de concursos públicos, forma de contratação prevista na Constituição. “Tende a reduzir, já que alguns cargos, que hoje são preenchidos por concurso, poderão ser considerados serviços auxiliares às funções de decisão e planejamento”, argumenta.

Precarização

Segundo o Ministério do Planejamento, as novas regras previstas no decreto coíbem a prática de nepotismo nas contratações públicas e estabelece padrões de qualidade na prestação dos serviços. Além disso, para evitar a precarização trabalhista, o pagamento da fatura mensal pelos serviços, por parte do órgão público, só será autorizado após a comprovação, pela empresa terceirizada, do cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias de seus funcionários.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o decreto reforça o temor da ampliação da terceirização no serviço público, que tende a ser desfavorável aos trabalhadores. “O modelo de terceirização usualmente adotado no Brasil não é o modelo que privilegia o conhecimento técnico, mas aquele em que se ganha por meio do achatamento dos direitos sociais do trabalhador terceirizado. Isso já acontece em atividades-meio das estatais, como a Petrobras, onde os trabalhadores que mais sofrem acidentes são justamente os terceirizados”, explica. O magistrado diz que a Anamatra ainda está avaliando os impactos do decreto para melhor se posicionar.


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Ricardo Callado19/09/20183min

A medida vale apenas para casos de transferência compulsória

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que servidores públicos transferidos compulsoriamente de sua cidade de origem para outras cidades têm direito à matrícula em universidades públicas.

A decisão só vale para servidores civis ou militares, além de seus dependentes, que forem removidos de sua cidade de origem por determinação do órgão em que trabalha. A efetivação da matrícula ocorrerá caso não existam instituições de ensino congêneres, ou seja, a transferência de uma faculdade particular para particular ou de universidade pública para pública.

A questão foi decidida na ação de um cabo da Marinha que foi removido do Rio de Janeiro para Rio Grande (RS). Na capital fluminense, ele estudava Direito em uma faculdade particular, onde ingressou em 2005. Ao chegar na cidade gaúcha, o militar pediu para ser matriculado na Universidade Federal do Rio Grande, pois seria a única forma de continuar seus estudos. Segundo ele, o curso existia somente na cidade vizinha, em Pelotas, a 70 quilômetros de distância.

Por 8 votos a 1, o julgamento foi concluído com o voto do relator, ministro Edson Fachin. O ministro entendeu que o direito à matrícula de servidores transferidos e seus dependentes já está garantido nos casos de transferência de faculdade pública para faculdade pública.

“Exigir que a transferência se dê somente entre instituições de ensino congêneres praticamente inviabilizaria o direito à educação não apenas dos servidores, mas também de seus dependentes”, disse o relator.

Seguiram Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Marco Aurélio divergiu e entendeu que o recurso não poderia ser julgado.

Desde 2009, o STF e o Judiciário já aceitavam a matrícula de servidores transferidos, mas autorizava somente em casos congêneres, ou seja, a transferência de universidade pública para pública ou privada para privada.


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Ricardo Callado18/09/20182min

Por Fernanda Cruz

Servidores em greve do Instituto Nacional do Seguro Social (Valter Campanato/Agência Brasil)

Durante todo o ano passado foram registradas em todo o país 1.566 greves, uma queda de 26% em relação a 2016, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgados hoje (18). Trabalhadores da esfera pública fizeram 814 paralisações e os do setor privado 746.

Nos três níveis administrativos do funcionalismo público, foram contabilizadas 58 mil horas paradas. Os servidores municipais responderam por 62% do total dessas horas paradas. No setor privado, foram 33 mil horas paradas. As greves ocorridas no setor de serviços corresponderam a 76% dessas mobilizações.

Em 2017, 54% das greves encerraram-se no mesmo dia em que foram deflagradas. As greves que se alongaram por mais de 10 dias representaram 16%. A maioria das greves (81%) teve como motivação itens de caráter defensivo na pauta de reivindicações, sendo que mais da metade (56%) reclamava de descumprimento de direitos.

A exigência de regularização de vencimentos em atraso (salários, férias, décimo terceiro salário ou vale salarial) esteve na pauta de 44% das greves e foi a principal reivindicação em 2017. A reivindicação por reajuste de salários e pisos vem a seguir, presente em 32% das paralisações.

Sobre o desfecho das paralisações, a pesquisa do Dieese apontou que 570 greves (36% do total) tiveram índice de 78% de êxito no atendimento às reivindicações.



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