Arquivos Justiça - Blog do Callado

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Ricardo Callado10/10/20183min
Carmelita Brasil (foto Igor Estrela)

A desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, titular da 2ª Turma Cível do TJDFT e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do DF – TRE/DF, será agraciada com a medalha comemorativa pelos 50 Anos de Serviço Público nesta quarta-feira, 10/10, às 17h30, no Gabinete da Presidência do TJDFT.

Mineira, natural de Manhumirim, a desembargadora é graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF e mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Foi professora de Direito Constitucional na UFJF, de 1973 a 1984, diretora da Escola Superior da Magistratura do DF, onde também lecionou Direito Civil, e professora de Direito Civil do Instituto dos Magistrados do DF – IMAG-DF. Antes, atuou como advogada por 13 anos e ingressou no TJDFT como juíza de direito substituta no dia 4 de abril de 1984. Em 10/10/1991 foi promovida por merecimento a Juíza de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, e em 27/6/2002 foi promovida por antiguidade ao cargo de Desembargadora do TJDFT.

Como desembargadora foi membro titular da Comissão de Jurisprudência do TJDFT, em 2008, e membro titular da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau, de 2010 a 2012. Ocupou o cargo de 1ª Vice-Presidente do TJDFT no biênio 2014-2016, e o de Vice-Presidente e Corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no biênio 2016-2018, sendo a atual Presidente da Corte eleitoral local.

A magistrada já foi condecorada com as Medalhas do Mérito Judiciário e Eleitoral do TJDFT e do TRE-DF, respectivamente, com a Comenda da Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, e com a Medalha da Ordem do Mérito Brasília, do Governo do Distrito Federal.

A MEDALHA

Cunhada pela Casa da Moeda do Brasil, a medalha foi instituída pelo Decreto-Lei 51.061/61 e suas atualizações, e é concedida ao funcionário que completa meio século de vida atuando em prol do serviço público, sem cometer falta grave.


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Ricardo Callado18/08/20182min

O desembargador Roberval Casemiro Belinati receberá nesta segunda-feira (20), às 19h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de Cidadão Honorário de Brasília. O autor do projeto que outorga a homenagem é o vice-presidente do Parlamento local, deputado distrital Wellington Luiz.

Nascido na cidade de Cornélio Procópio, norte do Paraná, o desembargador Roberval Casemiro Belinati é casado e possui seis filhos. Formado em Direito pelo Uniceub, estudou na Escola da Magistratura do Paraná, fez o curso de mestrado (parcial) na Universidade Estadual de Londrina e o curso de Direito Privado na Universidade Católica de Brasília. Durante mais de 20 anos, ministrou aulas em várias instituições de ensino em Brasília, onde reside há 35 anos.

Aprovado em três concursos para o cargo de juiz substituto, no Paraná, Mato Grosso do Sul e em Brasília, atuou como juiz no TJMS, de janeiro a julho de 1989. Em 27 de julho de 1989, tomou posse no cargo de juiz substituto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde permanece até os dias atuais, exercendo há 10 anos o cargo de desembargador.

Titular da 2ª Turma Criminal, da Câmara Criminal e do Conselho Especial do TJDFT, o magistrado ocupa também o cargo de presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, o cargo de supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo e integra a Comissão de Jurisprudência do TJDFT.


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Ricardo Callado14/08/20183min

Por Michelle Damacena

A guarda compartilhada era, no Código Civil de 2002, um direito opcional, no entanto, com a Lei n.º 13.058, de 2014, tornou-se obrigatório, mesmo quando não é vontade dos pais do menor de idade, salvo quando não há condição ou desejo do responsável.

Há o mito de que, necessariamente, o filho passa a possuir dois lares, o que para muitos é causa de confusão na criança, mas essa convivência alternada é optativa, podendo-se escolher apenas um dos responsáveis para permanecer com a criança, baseando-se no que melhor atender aos interesses do menor.

A partilha da guarda não inibe o pagamento da pensão alimentícia, que pode ser estabelecida pelo juiz por meio da análise das condições financeiras daquele que será encarregado do pagamento.

Pode-se estabelecer quais dias o filho ficará com pai e mãe, também estipular o valor que será pago de pensão, juntamente com a distribuição de tarefas por meio de acordo entre os pais que deve ser através de petição, para reconhecimento do juiz.

A imposição surgiu com o propósito de tornar saudável o convívio da criança com os seus genitores, devido ao grande número de, principalmente mulheres, que pela separação conturbada, proibiam os ex-maridos de verem seus filhos, além de colocá-los contra eles. Esse recurso dificulta o aparecimento da alienação parental, visto que ambos os pais devem ter o direito à convivência com seu filho.

É proibido, também, opor-se a dar informações a respeito do filho, válido igualmente para escolas, dado que ambos são detentores da responsabilidade deste e devem estar a par do que ocorre na vida do menor.

Em caso de descumprimento de qualquer norma, é imprescindível a procura de um advogado para que seja prestado o auxílio devido para prosseguir com essa situação de maneira justa e correta.

Fonte: Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

 


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Ricardo Callado20/06/20182min

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, concedeu a segurança e manteve a liminar que suspendeu ato do presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que havia determinado a impossibilidade de servidora da Secretaria de Saúde acumular dois cargos públicos na área de enfermagem, obrigando-a a optar por um deles.

A autora ajuizou mandado de segurança no qual alegou que acumula legalmente os cargos de auxiliar de enfermagem no Metrô/DF e técnico em enfermagem na Secretaria de Estado de Saúde do DF, e requereu, com urgência, a decretação de nulidade do ato expedido pelo presidente do TCDF que ameaçou o exercício concomitante dos mencionados cargos, sob a alegação de que haveria excesso de jornada de trabalho.

O pedido de liminar foi deferido e, com isso, a decisão administrativa do TCDF foi suspensa. O presidente do TCDF apresentou informações defendendo a legalidade de seu ato.

Por sua vez, o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios apresentou parecer pela denegação da segurança, e consequente manutenção da decisão questionada.

Todavia, os desembargadores entenderam que, no caso em análise, a acumulação dos cargos não viola as regras previstas na Constituição Federal. Assim, decidiram pela anulação do ato do TCDF, o que permite à impetrante permanecer exercendo ambos os cargos.


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Ricardo Callado07/06/20182min

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou hoje (7), em Brasília, que o Poder Judiciário terá expediente reduzido nos dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Rússia, que começa dia 14.

Em pelo menos 40 tribunais espalhados pelo país, incluindo os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal (STF), não haverá expediente no turno em que ocorrer os jogos, havendo, com isso, a suspensão do atendimento ao público.

No dia 22 de junho, quando a Seleção enfrenta a Costa Risca, à 9h no horário de Brasília, o atendimento ao público no CNJ e no STF ocorrerá somente a partir da tarde, entre 13h30 e 19h.

Em 27 de junho, data em que o Brasil enfrenta a Sérvia às 15h, o atendimento começará às 7h30 e será interrompido às 13h.

Nos demais tribunais, o horário de atendimento em dias de jogos da Seleção o horário deve ser semelhante – entre às 13h e às 19h – quando as partidas forem pela manhã, e de 15h às 19h quando forem à tarde.

Compensação

Em todos os casos, mesmo sem atendimento ao público, os servidores poderão optar por cumprir a jornada normal, caso contrário terão de compensar as horas não trabalhadas em outro dia.

Nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, os prazos processuais serão prorrogados para o dia útil seguinte, sendo prevista também a remarcação de audiências que estavam previstas para essas datas.

Na segunda-feira (4), o governo federal também estipulou um expediente diferenciado para o funcionamento de órgãos públicos em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Governos estaduais também têm implementado a medida.


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Ricardo Callado21/05/20182min

Encerra nesta segunda-feira, 21/5, o prazo de inscrição para o processo seletivo de estágio do TJDFT. Podem participar estudantes de nível superior, médio e técnico.

Interessados devem fazer suas inscrições por meio da página do CIEE. As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 10/6, conforme edital da seleção.

A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva para o preenchimento das vagas que surgirem durante o período de validade do processo seletivo.

A carga horária de estágio no TJDFT é de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, em horário e turno a serem definidos pelo setor.

O estagiário contratado fará jus ao recebimento de bolsa-auxílio de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para nível médio e R$ 800,00 (oitocentos reais) para nível superior, além de auxílio-transporte.

Do total das bolsas de estágio, 10% serão reservadas a estudantes com deficiência, de acordo com o art. 176, § 5º, da Lei nº 11.788/2008.

Para mais informações sobre o Programa de Estágio no TJDFT, clique aqui.


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Ricardo Callado24/04/20186min

Governador Rodrigo Rollemberg participou da cerimônia. Ao final, em entrevista, ele se disse confiante em uma solução que evite prejuízos ao atendimento no Hospital da Criança de Brasília

O governador Rollemberg cumprimenta o desembargador Romão Cícero de Oliveira, presidente do TJDFT. Foto: Nilson Carvalho/Agência Brasília

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) empossou sua nova direção nesta segunda-feira (23). Para o biênio 2018-2020, assumiu a presidência da corte o desembargador Romão Cícero de Oliveira em substituição ao desembargador Mario Machado Vieira Netto.

Nas funções de 1ª e 2ª vice-presidentes, tomaram posse as desembargadoras Sandra de Santis e Ana Maria Amarante, respectivamente, enquanto o desembargador Humberto Adjuto Ulhôa ocupou o cargo de corregedor da Justiça.

Para o novo presidente do tribunal, assumir o cargo será uma missão diferenciada. “Estou disposto a caminhar sempre seguindo a canção. Enquanto houver alguma força, sobretudo intelectual, meu dever é não fugir à luta.”

Reunião decidirá futuro do Hospital da Criança

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, compareceu à solenidade. Em entrevista após o evento, ele se disse otimista com a reunião de conciliação agendada pelo TJDFT para esta terça-feira (24) em torno do futuro do Hospital da Criança de Brasília.

O encontro foi convocado para discutir a continuidade do atendimento ao público, diante das dificuldades criadas com a decisão judicial que inviabilizou o contrato com a instituição responsável pela gestão da unidade.

“Penso que deve prevalecer o interesse da cidade e que o Hospital da Criança continue prestando bons serviços à população”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

“Penso que deve prevalecer o interesse da cidade e que o Hospital da Criança continue prestando bons serviços à população. Nós temos muita segurança de que teremos uma solução que seja muito positiva para Brasília.”

A audiência foi convocada para tratar do processo em que o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), organização social responsável pela gestão da unidade, foi obrigado pela 7ª Vara da Fazenda Pública a romper o contrato.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A decisão judicial proíbe o Icipe de ter contratos com o poder público durante três anos. Para o magistrado que deu a sentença, a entidade não cumpriu requisitos necessários para ter qualificação como organização social.

Novos dirigentes têm carreira promissora

Romão Cícero — Nasceu em Santa Cruz (RN) e formou-se pela Universidade Regional do Nordeste, em Campina Grande (PB). Foi defensor público do Ministério Público do DF antes de ingressar na magistratura. Já foi vice-presidente do TJDFT (2008/2010) e ocupou os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF).

Sandra De Santis — É fluminense e graduou-se pela Faculdade Nacional de Direito. Ingressou na magistratura do DF mediante concurso público (1987). Presidiu o Tribunal do Júri de Taguatinga e a 7ª Vara Criminal e o Tribunal do Júri, ambos de Brasília. Em 2004 assumiu o cargo de desembargadora do TJDFT, na 6ª Turma Cível.

Ana Maria Duarte Amarante Brito — É natural de Itajubá (MG). Ocupou o cargo de promotora de justiça do MPDFT. Ingressou no TJDFT em 1988. Quatro anos depois foi promovida a juíza de direito, à frente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Em 2004, tomou posse como desembargadora.

Humberto Adjuto Ulhôa — Deixa a 1ª vice-presidência para assumir a Corregedoria de Justiça do DF. Mineiro, de Paracatu, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ingressou na magistratura em 2003, pelo quinto constitucional, em vaga destinada ao Ministério Público.


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Ricardo Callado19/04/20183min

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, recebeu da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O título foi entregue na tarde desta quarta-feira (18), pelo vice-presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, e pelo 3º secretário, deputado Raimundo Ribeiro. O deputado Wellington Luiz lembrou que quando o nome do desembargador foi votado, houve unanimidade tanto na Mesa Diretora da CLDF, como entre os parlamentares.

O desembargador Waldir Leôncio agradeceu o título e ressaltou: “Ser cidadão honorário brasiliense significa muito para mim. Eu amo essa cidade. Considero-a meu berço”. Cearense de nascimento, o desembargador chegou à Capital Federal em 1960, aos dois anos de idade, quando sua família presenciou a inauguração da cidade pelo presidente Juscelino Kubitschek. Lembrou que ele e os irmão aqui cresceram e viram Brasília crescer. Acrescentou: “Prometo renovar meu empenho diário por uma cidade melhor e pela felicidade geral dos meus conterrâneos brasilienses”.

A proposta de concessão do Título de Cidadão Honorário foi apresentada pelo deputado Raimundo Ribeiro e materializada por meio do Decreto Legislativo 2.204/2018, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 18/4/2018. Em seu Projeto de Decreto Legislativo, o deputado referiu-se ao desembargador ressaltando seu “valoroso trabalho e comprometimento para com os jurisdicionados do Distrito Federal” e completou: “Entendo que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, como representante do povo, deve prestar essa justa homenagem ao ilustre desembargador Dr. Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior”.

Waldir Leôncio, hoje com 60 anos, tomou posse como desembargador do TJDFT em 22 de agosto de 2003. Atuou como Segundo vice-presidente no biênio 2014/2016 e atualmente integra a 3ª Turma Criminal, a Câmara Criminal e o Conselho Especial. O novo cidadão honorário de Brasília formou-se em Direito pela AEUDF, onde também concluiu sua especialização em Direito Público Interno. É especialista em Direito Privado e em Filosofia e Existência pela Universidade Católica de Brasília e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. É atualmente doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.


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Ricardo Callado16/04/20185min

O Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça – STJ, realizará no dia 25 de abril, das 8h30 às 13h, com a correalização da Câmara Brasileira da Indústria Imobiliária (CBIC) e o SENAI Nacional, o seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: Proteção do Consumidor”, no auditório externo do STJ, em Brasília. O encontro, que faz parte do programa “Conversa com o Judiciário”, promovido há 8 anos pelo Instituto Justiça & Cidadania, será aberto oficialmente às 9h pela ministra Laurita Vaz, presidente do STJ; pelo ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, dentre outras personalidades.

Gratuita e com coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão e do desembargador Werson Rêgo essa segunda edição pretende levar a debate a distinção entre consumidor e investidor, crédito imobiliário e a proteção do consumidor adimplente, o que se dará em três painéis: o primeiro será aberto, às 9h, pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e terá como tema “Consumidor, Investidor e Crédito Imobiliário”, com a participação do ministro Moura Ribeiro; da Promotora de Justiça e presidente do MPCon, Alessandra Garcia Marques; do conselheiro do Secovi SP, Ely Flavio Wertheim; e do professor Teotonio Resende. No segundo painel, às 11h, o assunto “Proteção dos Consumidores Adimplentes: Interesse Coletivo x Interesse Individual”, presidido pelo ministro Marco Aurelio Bellizze, será debatido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti; pela presidente da BrasilCon, Amanda Flávio; e pelo presidente da Conselho Jurídico Conjur-CBIC, José Carlos Gama. O terceiro e último painel encerra o Seminário com a participação dos coordenadores do evento, ministro Luis Felipe Salomão e desembargador Werson Rêgo.

Na primeira etapa, o Seminário foi sucesso de público ao alcançar a lotação máxima do auditório do STJ, com a presença de mais de 600 pessoas, entre elas magistrados, procuradores, advogados e estudantes. Posteriormente, foi realizado, em agosto de 2017, no TJRJ, com o mesmo sucesso, o evento “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do Poder Judiciário do RJ”; assim como, em dezembro do mesmo ano, foram discutidos os impactos da Reforma Trabalhista em evento voltado para o mesmo segmento no Tribunal Superior do Trabalho.

A participação nessa segunda edição do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ –Proteção do Consumidor é gratuita e deverá ser confirmada, para fins de certificação, por meio de inscrição no site https://educa.enfam.jus.br/inscricao-ii-seminario-incorporacao-imobiliaria.

O Instituto Justiça e Cidadania é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de naturezas social e cultural. Fundada em 2009, a entidade é distinguida, desde então, por sua contribuição no fortalecimento das Instituições da República, principalmente as do Poder Judiciário.

A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PERSPECTIVA DO STJ – PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Data: 25 de abril – 9h às 13h

Local: Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça

Endereço: SFS, quadra 6, lote 1, trecho III, Brasília

Entrada : Gratuita

Inscrições: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-ii-seminario-incorporacao-imobiliaria


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Ricardo Callado14/04/20184min

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal divulgou esta semana decisão que considera o início da licença maternidade de uma servidora pública a partir da alta dos gêmeos prematuros da internação. O processo se refere a um pedido de prorrogação da licença feito por uma mãe de trigêmeos que nasceram prematuros e passaram quase um mês internados em UTI neonatal, em Brasília.

A decisão foi proferida por unanimidade no mês passado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT e só veio a público depois da análise dos últimos recursos, na última quinta-feira (12). A turma considerou ainda licença por motivo de doença, o período em que os bebês ficaram internados.

No primeiro grau, o pedido da mãe foi julgado como improcedente, mas na 2ª instância a licença foi concedida como benefício dos recém-nascidos.

“Diante da internação prolongada das crianças nascidas prematuramente e dos diversos problemas de saúde apresentados pelos gêmeos, entendo que uma das finalidades da licença-maternidade, que é a convivência e o estreitamento do laço afetivo entre a mãe e a criança, não foi atendida. Desse modo, cabe a invocação do Princípio do Melhor Interesse da Criança, pois a licença-maternidade é benefício concedido em prol dos recém-nascidos, que necessitam dos cuidados da mãe por tempo integral”, diz o voto do relator.

Prematuridade

Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a extensão da licença maternidade para mães de bebês prematuros. De acordo com a proposta, o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe. A PEC limita, no entanto, o tempo total do benefício a 240 dias.

Atualmente, as mães de bebês que nascem prematuramente têm licença-maternidade de 120 dias, contados a partir do momento do nascimento. Defensores da proposta explicam que muitos prematuros ficam meses internados em unidades de Terapia Intensiva (UTIs), o que limita o tempo que as mães têm para cuidar das crianças em casa, depois de sair do hospital. Muitas mulheres acabam deixando o mercado de trabalho diante da impossibilidade de prorrogação da licença.

A PEC foi aprovada com facilidade pelos senadores, mas enfrenta dificuldades para ser aprovada na Câmara. Ao longo da tramitação, a proposta foi alterada e recebeu em seu teor uma expressão de defesa à vida desde a concepção.

A mudança causou polêmica sob o argumento de que reforça a proibição do aborto no país e atrasou a análise da proposta em plenário. A matéria só poderá voltar à discussão depois que acabar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.



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