Câmara Legislativa aprova lei que extingue ‘prazo de validade’ para concursos públicos

Ricardo Callado08/11/20186min

Por Letícia Carvalho, G1 DF – A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou, nesta quarta-feira (7), um decreto que extingue o “prazo de validade” para concursos públicos distritais.

Na prática, o texto altera a Lei de Concursos Públicos do DF e diz que, se os aprovados não puderem ser nomeados por impedimentos ao governo – por exemplo, dificuldades com a Lei de Responsabilidade Fiscal –, a validade do cadastro reserva é prolongada indefinidamente.

Câmara do DF aprova lei que 'pausa' validade de concursos quando não puder ter nomeação — Foto: Diário da Câmara Legislativa/Reprodução
Câmara do DF aprova lei que ‘pausa’ validade de concursos quando não puder ter nomeação — Foto: Diário da Câmara Legislativa/Reprodução

Com isso, nenhum aprovado em concurso corre risco de perder esse resultado porque o governo está impedido de ampliar ou repor os cargos. Nos dois primeiros anos do governo Rodrigo Rollemberg (PSB), por exemplo, apenas servidores de áreas fundamentais puderam ser nomeados – mesmo assim, só com autorização da Justiça.

Lei cassada e refeita

Uma lei similar havia recebido o sinal verde pelos deputados distritais no fim do ano passado, mas, em julho de 2018, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF. O Ministério Público apresentou uma ação de inconstitucionalidade alegando “vício formal”.

A norma chegou a ficar em vigor por cinco meses. A decisão do Tribunal também determinou efeito retroativo. Isso significou que as prorrogações que, porventura, tivessem ocorrido nesse período foram canceladas.

Segundo o MP, como o tema está ligado à realização de concursos, apenas o governador do DF poderia propor esse tipo de mudança.

Dois meses após entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), enviou à Câmara um novo projeto, aprovado no fim de

outubro.

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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