Adicionais de periculosidade e insalubridade

Ricardo Callado11/09/20186min

A sadia qualidade de vida é um direito social que somente pode ser efetivado em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em consideração que condições ambientais extremas podem ser nocivas à saúde e integridade física do cidadão.

É neste sentido que a Constituição Federal traz como dever de toda a coletividade o zelo pelo meio ambiente, inclusive o do trabalho, visando proteger a saúde do mais importante agente de transformação social: o trabalhador.

A coercitividade desta proteção recai principalmente sobre os empregadores, tendo em vista serem a parte com maior poder deliberativo em uma relação trabalhista.

Assim, caberá ao empregador executar todas as iniciativas determinadas pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE), e, caso essas sejam insuficientes para garantir uma sadia qualidade de vida ao trabalhador, esses terão direito ao recebimento de parcelas de caráter indenizatório junto a sua remuneração, como é o caso dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

O que é o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é uma vantagem de natureza salarial, cuja finalidade é indenizar o trabalhador que executa atividade laboral considerada perigosa, sujeitando a sua vida a riscos.

A referida vantagem encontra-se prevista no artigo 193, da CLT, que define como perigosas atividades ou operações que exponham o trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outros tipos de violência física no exercício de profissões de segurança pessoal ou patrimonial.

A Norma Regulamentadora n. 16, do MTE, que disciplina o adicional de periculosidade, dispõe também como atividades perigosas aquelas sujeitas à ação de radiação.

Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade?

A atividade laboral com uso de motocicletas foi acrescentada como perigosa na CLT em 2014, por meio da Lei n. 12.997. Ocorre, no entanto, que o anexo V da NR-16 que regulamenta este tipo de atividade encontra-se suspenso, em decorrência de decisão judicial.

Assim, tendo em consideração que a CLT determina que os efeitos pecuniários do adicional de periculosidade apenas são devidos após a regulamentação pelo MTE, há o entendimento de que os trabalhadores que utilizam motocicleta profissionalmente não têm direito ao recebimento do mencionado adicional de imediato.

Qual é o valor do adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é calculado sob o salário base do trabalhador, no percentual de 30%, independente do grau de periculosidade.

Ressalta-se que o seu recebimento está condicionado a caracterização da periculosidade mediante perícia a ser realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho, com registro no Ministério do Trabalho.

O que é o adicional de insalubridade?

O adicional de insalubridade, por sua vez, é devido a todo trabalhador, urbano ou rural, que exerce atividade laboral sob condições prejudiciais à sua saúde, tais como frio, calor, ruídos, materiais químicos, entre outros.

Qual é o valor do adicional de insalubridade?

Também averiguado por meio de avaliação pericial, este adicional incide sobre o salário mínimo, proporcionalmente ao grau de exposição ao agente nocivo, respeitando a seguinte regra: a) 10%, para grau mínimo; b) 20%, para grau médio; c) 40%, para grau máximo.

Assim como o adicional de periculosidade, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessa com a adequação das condições de trabalho aos limites de tolerância dispostos nas NRs, através de medidas de proteção coletiva ou pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelo trabalhador.

Destaca-se que se o EPI não estiver em conformidade com as recomendações da legislação pertinente, o adicional continuará a ser devido.

É possível acumular o adicional de periculosidade e insalubridade?

A CLT dispõe que o empregado deve optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade, caso a profissão exponha a sua saúde e integridade física à riscos.

Atualmente, no entanto, é possível observar algumas decisões favoráveis a acumulação dessas duas vantagens, desde que as condições que geram o direito a cada adicional sejam diferentes.

Como receber os adicionais de insalubridade e periculosidade?

A reclamação trabalhista para requerer o recebimento dessas vantagens deve ser movida em até dois anos do fim do vínculo empregatício, possuindo efeito pecuniário retroativo de até 5 anos, se comprovado o direito do reclamante.

Fonte: Galvão & Silva Advocacia.

 

 

Ricardo Callado

Jornalista, blogueiro, escritor e consultor político. Exerceu a função de secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal. Foi Diretor de Redação do Grupo Comunidade de Comunicação – responsável pelos jornais da Comunidade e O Coletivo. É autor do livro PANDORA – e outros fatos que abalaram a política de Brasília.


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